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INFORMATIVO DO MANDATO PEDRO KEMP DEPUTADO ESTADUAL

Nº 001 / ABRIL - 2013

Kemp cobra repasse de recursos para Educação Especial Imaginem se as Apaes, Pestalozzis e demais entidades de Educação Especial do Estado fechassem as portas: milhares de alunos com deficiência ficariam sem atendimento nas áreas da Educação e de Saúde. O ano letivo começou em fevereiro, e já estamos em abril. As entidades já não aguentam mais

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, cobrou do Governo do Estado e da Prefeitura de Campo Grande os repasses das áreas da Educação Especial e da Assistência Social para as instituições filantrópicas que atuam no atendimento às pessoas com deficiência. Kemp disse que é dever do Estado garantir a essa parcela da população o acesso aos direitos como Educação, Saúde e Assistência Social. “Como não o faz diretamente, o governo tem por obrigação apoiar as entidades que, de forma abnegada e com-

prometida, prestam serviços de qualidade a milhares de crianças e adolescentes na capital e no interior do Estado”. FALTA AGILIDADE: De acordo com o deputado, não fosse o apoio da comunidade, várias entidades que atuam na área da Educação Especial de Mato Grosso do Sul estariam fechando as portas. Pedro Kemp ocupou a tribuna na sessão de 9 de abril para voltar a cobrar do governo do Estado agilidade na celebração dos convênios com as instituições. VERBAS CARIMBADAS: Kemp explicou que os recursos para as entidades filantrópicas são “carimbados”, pro-

O governo tem por obrigação apoiar as entidades que, de forma abnegada e comprometida, prestam serviços de qualidade a milhares de crianças e adolescentes na capital e no interior do Estado

venientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Fundo da Assistência Social. “As instituições que atendem a Educação Especial e pessoas com deficiência têm o direito de receber estes recursos em dia, para que não haja atrasos no pagamento de pessoal e nem falta de material de expediente e pedagógico, que possam comprometer suas atividades educacionais. Não estamos entendendo esse atraso nos repasses. Sem esse repasse governamental, elas estão se mantendo por meio de doações da comunidade”. COMPROMISSO: Em abril, tanto o

Governo do Estado quanto a Prefeitura de Campo Grande chamaram as entidades para assinatura dos convênios e prometeram iniciar os repasses financeiros o mais rápido possível.


INFORMATIVO DO MANDATO PEDRO KEMP DEPUTADO ESTADUAL Nº 001 / ABRIL - 2013

Proposta de Kemp proíbe limitação de vagas para deficientes

O 2º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Kemp (PT), quer corrigir o artigo 11 do Decreto Estadual 13.141, de 31 de março de 2011, que trata sobre o programa de reserva de vagas em concursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul. O artigo determina que as regras estabelecidas no decreto sejam aplicadas na nomeação de candidatos portadores de deficiência, observados o percentual de 5% das vagas, por cargo ou por localidade e, ainda, a aplicação de fração a cada 20 candidatos aprovados a serem nomeados.

O deputado apresentou Projeto de Decreto Legislativo pois, de acordo com ele, o artigo 11 desrespeita a Constituição Federal e prejudica as pessoas com deficiência no seu direito de acesso aos concursos públicos pelo preceito constitucional da reserva de vagas. LEI FEDERAL: A legislação federal determina um percentual de no mínimo 5% e no máximo 20% enquanto no Decreto Estadual impõe 5%. “É gritante que a regulamentação estadual é prejudicial para efetivação da legislação federal de promoção da dignidade da pessoa com deficiência no serviço público por meio da sua inserção no mercado de trabalho, uma vez que a base para o cálculo das vagas não permite de fato o acesso, em razão de o candidato deficiente ficar numa classificação muito distante da quantidade de cargos oferecidos”.

A lei federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência; para essas pessoas são reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso. MATO GROSSO DO SUL: Kemp foi procurado pela Associação dos Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul, que reivindicou uma posição do parlamentar, por meio da Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com Deficiência, no que tange as implicações do Decreto 13.141. A mudança no Decreto Estadual vai ao encontro com a lei estadual 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Em um de seus artigos consta a norma estabelecida pela lei federal, que garante reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos.

Professora deficiente visual ganha na Justiça direito de assumir vaga O deputado estadual Pedro Kemp (PT) congratula-se com a vitória da professora Telma Nantes, deficiente visual, por ter conquistado na Justiça o direito de tomar posse como professora da Educação Infantil após ter sido aprovada no concurso público da Prefeitura de Campo Grande. A professora Telma, depois de vencer todas as barreiras para se habilitar e se

qualificar na área do Magistério, foi impedida de tomar posse, antes mesmo de ter a oportunidade de comprovar sua competência no efetivo exercício da profissão. Não obtendo sucesso na esfera administrativa, ela recorreu ao Judiciário e teve seu direito assegurado. O deputado Pedro Kemp foi solidário com sua luta e emprestou todo o apoio

da Frente Parlamentar à educadora: “A vitória da professora Telma deve servir de exemplo a todas as pessoas com deficiência no sentido de fazer valer seus direitos”.

EXPEDIENTE Mandato Deputado Estadual Pedro Kemp Site: www.pedrokemp.com.br Facebook: http://facebook.com/pedrokempoficial

Jornalista Responsável: Jacqueline Lopes / DRT - MS 078 Email: pedrokemp@hotmail.com Telefone: (67) 3326-4245

Boletim Expresso - Educação Especial  

Boletim Expresso temático da Educação Especial referente as atividades do primeiro semestre de 2013, do Mandato Participativo do Deputado Es...