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SIFAR CNPJ - 81 .711 .772t0001 -33 R. PEDRO DRUSZCZ, No 200 - SALA3 - CENTRO -ARAUCARIA- PR - FONE: 642-0952 - CEP: 83702-080

JULHO I2OO3

BOLETIM INFORMATIVO

NO

OO7/2003.

RESULTADOS DA ASSEMBLEIA: No último dia 12 de julho foirealizada aAssembléia Geral do SIFAR,p4ra discussão de vários pontos que são de fundamental importância para os servidores públicos do município de Araucária. A seguir, relatamos os principais acontecimentos e decisões da Assembléia:

PCCV - PLANO DE CARGOS, GARREIRA E VENGIMENTOS:

Terencio de Lara, Reginaldo Lurz Baasch, Roseney de Fátima Cunha, Maria Cristina Manfron daLuz, Jussara Gracia Panek, Vânia de Lima Mott, Roseli dos Santos, Sueli Markowicz,

Inicialmente, a convite da diretoria do SIFAR, fez uso da palavra a Sr". Cleusa Rosane Ribas Ferreira. Esta relatou euo, através do COMUSAR, houve a criação de uma Comissão que elaborou a proposta para os servidores da área da Saúde, que já foi encaminhada ao Sr. Prefeito

Municipal. Da mesma forma, também

a

representante do SISMMAR, Prof. Simeri Ribas Calixto, relatou que nosso co-irmão o SISMMAR vem, faz um bom tempo, trabalhando uma proposta para a classe do Magistério. Mas, ainda

faltam algumas discussões sobre pontos

.

Ivonete deAmrda e Rosicler Souto. Nos próximos dias, a Comissão se reunirá e decidirá sobre a contratação de um especialista nesta ârea, para dar o assessoramento jurídico necessário, na elaboração daproposta do PCCV. AAssembléia foi um importante momento para os servidores mostrarem suas aspirações em termos de carreira e ascensão funciónal. Novas Assemblóias e oportunidades virão. Participe. ' Você é o principal responsável pela garantia de seus direitos.

fundamentais, como a questão da Avaliação de Desempenho, para

o avanço na carreira.

Na

sequência, foi apresentada pelo Presidente do SIFAR a propoóta

da composição de

uma

Comissão, para que esta passe a discutir e elaborar uma proposta voltada para os outros cargos existentes no quadro próprio do

funcionalismo municipal, viabílizando o PCCV para todo o funcionalismo. Esta sugestão foi de imediato aprovada. Apresentaram-se como voluntários e foram aprovados

pela Assembléia,

como

componentes da Comissão, os

seguintes servidores: Lelis

l'la futo acima, vemos a composíção da mesa condutora da Assembléia Geral do SIE4R, com a Prof Simei (representante do SISMMAR), Dr. Luiz Anselmo (advogado do SIFAR), Sergio (Presidente do SIFAR), Júlio (Secritário Gerulào SIFAR) e Rosane (represenÍante do COMUSAR) e parte dos seruidores presentes.


PLANoS oe snúoe: Nesta Assembléia, foram apresentadas três

propostas de Planos de Saúde, para que os servidores possam vir a ter uma assistência médica ou até opção da troca, para que desta forma diminuam seus custos. Anexo a este Boletim segue uma folha com as propostas dos Planos de Saúde e uma pesquisa, devendo ser preenchida e

devolvidaao SIFAR.

AçÃO JUDTGTAL:

srTUAçÃO DO EDUCADOR INFANTIL

Conforme decisão daAssembléia Geral do SIFAR, realizada no dia 12 de julho próximo passado, fica autorizada a Diretoria Executiva a mover ação judicial, através de sua Assessoria Jurídica, visando ressarcir aos servidores municipais os valores referentes a diferença existente entre a datadaincorporação do abono de R$ 70,00 (setenta reais) e a data da efetiva regulaÁzação das tabelas salariais. É importante esclarecer que o SISMMAR jâtemganho de causa nesta questão e os professores em breve receberão

seus valores. Esta diferença refere-se

o SIFAR teve conhecimento da realização de reuniões com todas as seryentes e cozinheiras. Os diretores licenciados, Sergio e Júlio, compareceram e assistiram o Prefeito Albanor garantir que não vai haver prejuízo aos atuais servidores destas funções. Portanto: Nenhum funcionário(a), salvo que seja de seu interesse, deverá aceitar remoção ou transferência sem ampla discussão com a parte interessada. O SIFAR e sua Diretoria estão à disposição de todos. oficialmente,

a

incorporação de R$ 70,00 em meados de 1998 ao salário inicial, sendo que a correção das tabelas somente se deuno ano de 2001.

TERGETRTZAçÃO DE SERVTçOS DE LIMPEZA E COZINHA EM GMEls, ESGOLAS E OUTROS LOCAIS DO sERVrçO PÚBLlcO MUNTG|PAL:

A Assembléia Geral do SIFAR aprovou uma MOÇÃO de repúdio e desaprovação à extinção de 599 (quinhentos e noventa e nove) cargos, sem discussão com os servidores municipais e,a população de Ar aucátria. A Assembléia dos Funcionários e/ou Servidores Mugricipais entendeu que medidas como a edição daLei n" 134912002,qtepropiciou a extinção de 599 cargos de provimento efetivo do Município deAraucária - ocupados por servidores concursados - só deveriam ser tomadas após ampla discussão e informação das partes envolvidas. Isto, porque a população tem direito de saber sobre qual será a qualidade do serviço público que receberá. E o servidor, que não é funcionário de um grupo político, precisa ter seus direitos assegurados, para que possa prestar um serviço cada v ez melhor. Nesta terça-feira (28107103), extra-

(

BABÁ):

Enquanto não temos um PCCV definido e atualizado, algumas funções são mais vulneráveis à tensões e pressões, como é o caso das colegas

BABAS, de acordo com relatos ouvidos

de

funcionário s presentes à Assembléia. Estas servidoras atuam sem intervalo de

almoço e lhes é cobrado um maior aperfeiçoamento profissional, conforme é desejável ao bom desempenho da função. Mas,

não é dada nenhuma contrapartida em termos de ascensão funcional e melhoria salarial. Esta situação está sendo discutida pela Diretoria para melhor encaminhamento.

É

importante que todos se filiem e participem do SIFAR, paru que consigamos estruturar nossa carreira.


VALE ALIMENTAÇÃO:

aguardando a informação por escrito, pois é de nosso conhecimento que a Lei Federal que criou o

Quanto ao Vale Alimentação, solicitado por este Sindicato e protocolado sob o Processo Geral n' 65312003, a diretoria do SIFAR foi convocada para uma reunião no último dia 11 de julho, véspera daAssembléia Geral. Nesta reunião participaram: o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Governo e outros assessores da Administração Municipal; estes informaram que, a partir do ano de 2004, conforme determinação do Tribunal de Contas, este gasto passará a ser contabilizado também como DESPESAS COM PESSOAL. Estamos

Vale Alimentação, não

GONVÊNIO EGCO SALVA: Comunicamos a todos os associados do SIFAR, que firmamos convênio com a ECCOSALVA, que e um plano de emergência módica, onde o associado poderá contar com um atendimento de emergência altamente qualificado. Tabela das mensalidades: Até49 anos .......- R$ 8,50

De50a59anos-R$

12,91

De 60 a 69 anos - RS 21,91 De 70 a 79 anos - R$ 26,91 De 80 anos em diante - RS 38,81 Para você obter mais informações ligue para o SIFAR ou diretamente para o setor ãe vindas da ECCO SALVA 340^-8640 ou 9l 06-4777, com Cleber, ou ainda acesse pela internet

o

considerava como com Pessoal". "Despesas Mas, não vamos nos dar por vencidos. E, quem sabe após a Reforma Tributária que deve ocorrer ainda este ano, e,

dependendo do que venha ocorrer com a arrecadação municipal, talvez possamos voltar a trabalhar nesta reivindicação em uma breve oportunidade. Reivindicação esta que entendemos muito justa, pois é muito importante para os servidores de menor poder aquisitivo, como também para aqueles que não podem almoçar em casa nos dias úteis, por residirem muito longe de seu local de trabalho.

FOTOS PARA

CARTEIRINHAST

:

Avisamos a todos os associados do SIFAR, para que entreguem na sede do sindicato uma foto 3 X 4 recente, e possamos confeccionar a sua carteirinha de associado.

AGRADEGIMENTO: A Diretoria do SIFAR, agradece à nossa colega Janete Jane Marques Wexel, que prontamente atendeu ao pedido feito em nosso Boletim n'005/2003 e gentilmente nos doou uma geladeira e também um suporte com garrafão para água que serão de grande utilidade nossa sede, inclusive aos associados, que poderão utilizar-se dos mesmos.

à

Aquí Íemos uma vista parcial, da participação dos servidores municipaís na Assembléia Geral do dia I 2


DESGoNTo PREvIDENGIÁruo DE APoSENTADoS E PENSIoNISTAS É IIecaI e DEVE SER DEVOLVIDO! As aposentadorias e pensões pagas pelo Fundo de Previdência continuam sendo alvo de descontos previdenciários. Tal prâtica se afigura ilegal e abusiva. Já denunciamos a ilegalidade desse procedimento, porém, o Município e o Fundo de Previdência nada ftzeram para cessar esses descontos. Os descontos, segundo consta, estão sendo feitos em relação aos servidores que se aposentaram, ou cujas pensões se originaram, após a edição da Lei 1L64199, publicada em 03/01/2000, que criou o Fundo de PrevidênciaMunicipal.

A premissa de que a previsão contida na citada Lei dá consistência jurídica ao desconto é totalmente descabida, pois contraria o ordenamento constitucional. As diversas decisões proferidas pela Justiça, em especial as do Supremo Tribunal Federal, todas entendem ser ilegal os descontos previdenciários de inativos e pensionistas, sendo assim, indicam o rumo que deveria seguir o Conselho do Fundo de Previdência Municipal, para a regular e legal condução dos fins a que se propõe, observando os princípios que deve obedecer a Administração Pública. Vejamos algumas decisões para aclarar a questão:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES DE SERVIDORES PUBLICOS (L EST 12,398198, DO.PARANÁ) DENSA PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, SOB AEC 20198, JA AFIRMADA PELO TRIBLTNAL (ADNMC 2.010,29.9.99) (STF ADIMC2l58 TP Rel. Min. SepúlvedaPertence Dru01.09.2000 p. 00105)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDTDA CAUTELAR LEI N' 3.3t0199 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PRECEDENTES DA CORTE (STF ADI}I4C 2197 TP Rel. Min. Maurício Corrêa Dru 09.06.2000 p.00022)

AÇÃO DIRETA, DE INCONSTITUCIONALIDADE PREVIDÊNCIA SOCIAL PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVTDENCTÁRrA DOS APOSENTADOS E PENSTONTSTAS OU SEUS DEPENDENTES (STF ADr 1.433-1 GO TP Rel. Min. Ilmar Galv.ão DJU 01.07 .1996) Recentemente o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu decisão recoúecendo a ilegalidade da conduta de fundo municipal de previdência que promovia descontos previdenciários de inativos e pensionistas, bem como necessidade de serem devolvidos corrigidamente osvalores descontados.Adecisão, em síntese, é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL

E REEXAME NECES SÁRrO N' t3 6.67 6 -g Apelante: Caixa deAssistência,Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML Apelados: Ademar Martins Rodrigues e outros Relator: Des. Leonardo Lustosa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em: [a] DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação da ré, quanto à incidência dos juros de mora, na forma retro

explicitada; tb] MANTER, quanto ao mais, a SENTENÇA, em sede de reexame necessário. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - COBRANÇA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 40, pAR. 12, C. C. O ART. 195, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - INCIDÊNCIE DOS JUROS DE MORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MODIFICAR SEU TERMO ''A QUO'' . SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁnfO. 1l Afigura-se inconstitucional a cobrança

de contribuição previdenciária do servidor público aposentado ou do pensionista, diante da interpretação dos arts. 40, par. 12, e 195, inc. II, da Constituição Federal, com redação da Emenda n" 20198, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, merecendo procedência, conseqüentemente, a açáo de restituição das importâncias indevidamente descontadas a tal título. 2] Qualificando-se a contribuição de seguridade social como espécie tributária, sua restituição deve vencer juros de mora "não capitalizéxeis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar", como determina o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional. (Acórdão n' 10566 I Publicação 2310612003 / NúmeroDJ 6395) Confirma-se, pois, o que já há tempos estamos afirmando: o desconto previdenciário de inativos e pensionistas é ilegal e os valores devem ser devolvidos. Dessa forma, convocamos todos os servidores aposentados filiados ao SIFAR, que estejam sofrendo descontos de previdência, ainda que a título de "compensação", que reúnam documentos (cópia da aposentadoria; ato que concedeu a pensão; contracheques; etc.) e entrem em contato com o SIFAR, preferencialmente às quartas-feiras, no horário das 14:00 às 17:00. Vamos buscar em Juízo o que está sendo ilegalmente descontado pelo Fundo de Previdência

!!!

Araucária, Julho I 2003., Luís Anselmo Amrda Garci

AdvogadoOAB/PR 19.256


Boletim 2003/007