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ADI 5081 / DF DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 27/05/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Ementa Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22.610/2007 DO TSE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PERDA DO MANDAT O POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA AO SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO. 1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, que é adotado para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. As características do sistema proporcional, com sua ênfase nos votos obtidos pelos partidos, tornam a fidelidade partidária importante para garantir que as opções políticas feitas pelo eleitor no momento da eleição sejam minimamente preservadas. Daí a legitimidade de se decretar a perda do mandato do candidato que abandona a legenda pela qual se elegeu. 3. O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, governador, prefeito e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional. As características do sistema majoritário, com sua ênfase na figura do candidato, fazem com que a perda do mandato, no caso de mudança de partido, fr ustre a vontade do eleitor e vulnere a soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único; e art. 14, caput). 4. Procedência do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corre nte, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para conferir interpretação conforme à Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a te se com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 27.05.2015. Tese A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. Indexação - PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REAPRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, FUTURO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA, PASSADO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, NORMA, HIPÓTESE, LIMITAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, NORMA. MÉRITO. EXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, LISTA ABERTA, FUNDAMENTO, AUMENTO, CUSTO, CAMPANHA ELEITORAL, DESCONHECIMENTO, ELEITOR, CONSEQUÊNCIA, VOTO, AUSÊNCIA, DEBATE, PROGRAMA PARTIDÁRIO. VALORIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, PLURALISMO


POLÍTICO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, PLURIPARTIDARISMO, AUTONOMIA, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CONDICIONAMENTO, ELEGIBILIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, GARANTIA, DIREITO, PARTIDO POLÍTICO, RECURSO, FUNDO PARTIDÁRIO, ACESSO, RÁDIO, TELEVISÃO. COMPROMETIMENTO, LEGITIMIDADE, DEMOCRACIA, FUNCIONAMENTO, GOVERNO, RESPEITABILIDADE, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, DECORRÊNCIA, MULTIPLICAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. ESTÍMULO, SISTEMA ELEITORAL, INFIDELIDADE, PARLAMENTAR, PARTIDO POLÍTICO. DISTORÇÃO, PROPORCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, ESTADO BRASILEIRO, DECORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA DE VOTOS, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. AGRAVAMENTO, DISTORÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, DECORRÊNCIA, MUDANÇA, PARTIDO POLÍTICO. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, QUOCIENTE ELEITORAL, INOCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE, ADOÇÃO, REGRA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VONTADE, ELEITOR. OFENSA, PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, APLICAÇÃO, REGRA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. SUPERIORIDADE, RELEVÂNCIA, PESSOA, CANDIDATO, COMPARAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ÂMBITO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, DEMOCRACIA, PARTIDO POLÍTICO, ÂMBITO, CON STITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, FUNDAMENTO, LEGITIMIDADE, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, LISTA ABERTA, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ÂMBITO NACIONAL. EXCLUSIVIDADE, PARTIDO POLÍTICO, INTERMEDIAÇÃO, POVO, MANDATO ELETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRELIMINAR. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALCANCE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, IMPROCEDÊN CIA, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REAPRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, MOMENTO POSTERIOR, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. POSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, NORMA. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ELEMENTO ESSENCIAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. OBJETIVO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, VIABILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MINORIA. OBJETIVO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, FORMAÇÃO, MAIORIA. CARACTERIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, TITULAR, MANDATO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, FUNDAMENTO, DEPENDÊNCIA, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO. PREPONDERÂNCIA, PAPEL, CANDIDATO, COMPARAÇÃO, PAPEL, PARTIDO POLÍTICO, ÂMBITO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CONSEQUÊNCIA, INTERIOR, PARTIDO POLÍTICO, HIPÓTESE, INFIDELIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INEXISTÊNCIA, MEDIAÇÃO, ELEITOR, CANDIDATO ELEITO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00035 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00017 ART-00014 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 ART-00017 PAR-00001 PAR-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00013 ART-00024 INC-00011 ART-00045 "CAPUT" ART-00046 "CAPUT" ART-00048 ART-00055 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00077 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00084 INC-00004 ART-00121 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 ART-00008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00018 ART-00106 ART-00107 ART-00109 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973


LEG-FED LEG-FED

LEG-FED LEG-FED LEG-FED LEG-FED

CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI-009096 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEI-009504 ANO-1997 ART-00047 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEI-011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA DEL-007586 ANO-1945 DECRETO-LEI - LEI AGAMENON RES-022526 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE RES-022610 ANO-2007 ART-00010 ART-00013 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Observação - Acórdão(s) citado(s): (ADI, CAUSA DE PEDIR, VÍCIO FORMAL, STF, APRECIAÇÃO, VÍCIO MATERIAL) ADI 2182 (TP). (CONSEQUÊNCIA, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, CONSTITUIÇÃO DE 1988) MS 20927 (TP), MS 23405 (TP). (PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 4430 (TP). (PODER REGULAMENTAR, JUSTIÇA ELEITORAL) ADI 3999 (TP), ADI 4086 (TP). (FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL) MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP). (CLÁUSULA DE BARREIRA) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TSE: Consulta 1398/2007, Consulta 1407/2007. - Veja ADI 5105 e ADI 5311 do STF. Número de páginas: 93. Análise: 10/09/2015, AMA. Doutrina BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 183. BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 16. ed. São Paulo: Malheiros. p. 266. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Saraiva. p. 126. MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa Julgada Erga -Omnes e Eficácia Vinculante. Disponível em: http://www.academia.edu/218739/Coisa_Julgada_Erga_Omnes_e_Eficacia_Vinculante. Acesso em: 20 out. 2014. MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1315. NICOLAU, Jairo. Sistemas Eleitorais. 6. ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas. p. 47. SILVA, Virgílio Afonso. A inexistência de um sistema eleitoral misto e suas consequências na adoção do sistema alemão no Brasil. SUMMERS, Robert. Precedent in the United States (New York State). In: Interpreting Precedents: A Comparative Study. London: Dartmouth, 1997. p. 394. fim do documento

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