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Eduardo Camilo

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Numa perspectiva estritamente formal, as actividades municipais estão sempre associadas a dois princípios de actuação: o Princípio da Eficácia e o Princípio da Democracia2 . Não é possível conceber os municípios sem se ter por referência a conjugação destes dois critérios de acção. Efectivamente, enquanto a conduta de outros órgãos da Administração Publica se reporta a um deles, a dos municípios – até por serem órgãos político-administrativos – fundamenta-se simultaneamente nos princípios da Democracia e da Eficácia O Princípio da Eficácia constitui o conjunto de valores subjacentes à actuação dos serviços administrativos do município. É pautado por uma racionalidade técnica e processual que está subjacente às estruturas não políticas do município. Este princípio é imanente à estrutura administrativa do município, estrutura esta que se encontra organizada de uma forma autónoma e flexível, na qual as unidades funcionais (Divisões, Departamentos, Secções, etc.) reflectem as missões de carácter permanente (atribuições municipais) perseguidas pelo município, independentemente dos critérios políticos que lhes possam estar subjacentes3 . Se o Princípio da Eficácia está relacionado com a actuação dos órgãos administrativos do município, o Princípio da Democracia está associado aos que apresentam uma dimensão política. Nos municípios, os órgãos administrativos visam concretizar o mais eficazmente um conjunto de actividades municipais. Em contrapartida, as competências dos órgãos políticos estão relacionadas não só com a determinação das actividades que irão ser desenvolvidas pelos órgãos administrativos, mas também com a sua supervisão. Partindo-se do princípio que a actividade municipal existe para satisfazer necessidades colectivas que se fazem sentir localmente, através dos órgãos políticos procura-se determinar consensualmente quais as que irão ser satisfeitas primeiro. Por outro lado, no que respeita às que já estão a ser satisfeitas prioritariamente pelos órgãos administrativos, é necessário supervisionar a sua actuação, averiguar se o aparelho administrativo municipal continua a satisfazer essas necessidades colectivas não só por referência a estritos parâmetros de eficácia, mas também de acordo com 2

CAETANO, Marcelo – Manual de direito administrativo, 7ª Ed.. Coimbra Editora, 1965, p. 411. 3 GAIO, Carlos Morais e outros – Organização de serviços municipais. S.l., Ed. Comissão de Coordenação da Região Norte – Divisão de Estudos e Organização de Recursos Locais, p. 15-23.

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