Assim, para evitar tais reclamações e respectivos encargos econômicos, é de crucial relevância que a empresa representada inclua as seguintes restrições em seus contratos de Representação Comercial: i O Representante Comercial deve sempre ser estabelecido como empresa formada, por no mínimo, dois sócios; ii A empresa representada deve evitar ordens diretas às pessoas da empresa representante e estas ordens devem se restringir ao desempenho das obrigações de representante5.
5. já previstas no contrato e sob o pálio das leis n°4886 e 8420. 205