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4.7 SECRETARIA DE TURISMO No exercício de 2008, a SETUR, mediante suas entidades da administração direta e indireta, foi responsável por uma dotação orçamentária de R$96.369.956,00, resultado de um aumento de 51,95% (R$32.947.433,00) sobre os valores originalmente previstos (R$63.422.523,00), o que representou 2,05% dos recursos orçados para esse exercício (R$4,71 bilhões) e 42,31% do valor total destinado a essa Secretaria no PPA 2008/2011 (R$227.735.892,00), a ser aplicado através de 7 programas exclusivos (sem participação de outras Secretarias), todos com metas consideradas prioritárias na LOA/2008, que, por sua vez, envolveram 80 projetos e atividades finalísticos. Quanto à execução orçamentária da Secretaria, de acordo com o SICOF, foram liquidadas, apenas, 38,66% das despesas correspondentes, ou seja, pouco mais da metade do valor originalmente previsto (R$37.255.384,99). Observouse, ainda, que somente 54 das 80 ações (projetos e atividades finalísticos) contempladas inicialmente mantiveram os recursos previstos, sendo que nenhuma dessas foi executada na íntegra. Dos 7 programas previstos, exceto quanto ao de Atração de Investimentos e do Fluxo Turístico, cujo percentual de execução financeira alcançou 79,29%, todos mantiveram o patamar de realização inferior a 35% e, quando consideradas as ações a eles correspondentes (projetos e atividades), apenas 34 (42,5%) obtiveram algum tipo de execução. Tal desempenho, consequentemente, frustrou as expectativas do Governo do Estado em relação às suas projeções para o exercício, considerando que o Governador, em Mensagem apresentada à Assembleia Legislativa do Estado, coloca a Bahia como um futuro grande polo de turismo. Nesse sentido, o Secretário da SETUR, no Relatório de Atividades referente ao exercício de 2008, anexado à respectiva Prestação de Contas (Processo n.º TCE/000382/2009, p. 9), declara: Apesar do esforço e da dedicação da equipe da SETUR no desempenho das atividades regulares, a latente e visível insuficiência de pessoal acaba por comprometer o desenvolvimento das atribuições da Secretaria. Este é, sem dúvida, o principal fator dos inevitáveis atrasos na execução das ações prioritárias de governo[...].

Além do mencionado anteriormente, verificouse que, enquanto determinadas ações não prioritárias foram objeto de expressivos aumentos em suas dotações orçamentárias, outras, ainda que prioritárias, foram completamente esvaziadas, situação que contraria o art. 2º, parágrafo único, da LDO/2008, que determina que tais metas terão precedência na alocação dos recursos na LOA/2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa. Situação emblemática de tal circunstância ocorreu com duas Atividades não prioritárias sob a responsabilidade da BAHIATURSA: Promoção de Eventos Especiais na Área de Turismo e Participação em Feiras, Congressos e Eventos Turísticos Nacionais e Internacionais. Essa ações, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA


conjuntamente, tiveram aumento de 156,34%, passando de R$8.866.000,00 para R$22.727.131,00, montante este realizado em aproximadamente 85% (R$19.222.828,00). Já o Programa Impactur: Infraestrutura para Aceleração do Crescimento do Turismo teve seu orçamento inicial de R$14,45 milhões reduzido para R$7,44 milhões e ainda sofreu a inexpressiva execução de 0,07% (R$5.400,00). A situação em tela também foi objeto de comentários por parte do Secretário da SETUR, no citado Relatório de Atividades de 2008, nos seguintes termos: [...] sobre o reduzido percentual de execução orçamentária do Programa Inpactur – Infraestrutura para Aceleração do Crescimento. A expectativa é que os desembolsos possam efetivamente ocorrer a partir do mês de março de 2009 [...].

Cabe destacar que o Impactur, além de contemplar, como os demais programas da SETUR, ações consideradas prioritárias na LOA/2008, possui ainda ações – a exemplo daquelas relacionadas a sistemas de esgotamento sanitário e abastecimento de água – igualmente estratégicas dentro da política de gestão do Governo do Estado, conforme se depreende da Mensagem do Governador enviada à Assembleia Legislativa, onde se destaca a primazia pelo respeito ao meio ambiente na implementação do turismo sustentável. Conforme se observou, outro Programa sofreu destino semelhante ao do Impactur, o de Interiorização e Regionalização do Turismo, cuja dotação orçamentária, apesar de, nesse caso, ter sido suplementada em mais de 100%, passando de R$3,35 milhões para R$6,76 milhões, também sofreu uma baixa execução financeira, apenas 3,27% (R$221.159,09), embora detivesse, entre suas 21 ações, 10 consideradas prioritárias na LOA/2008 e tenha sido também objeto de destaque na Mensagem do Governador. No que se refere à execução física das 80 ações (projetos e atividades finalísticos) originalmente previstas no PPA 20082011 dessa Secretaria, apenas 6 (7,5%) foram integralmente cumpridas. Das 74 ações restantes, 11 foram executadas parcialmente (5 projetos e 6 atividades) e 63 não obtiveram qualquer nível de realização, sendo que 25 sofreram a retirada integral de sua dotação do orçamento de 2008, como no caso dos seguintes projetos com metas prioritárias: Elaboração de Estudos e Projeto Executivo para o Anel Viário da Baía de Todos os Santos (R$600.000,00) e Elaboração de Planos para Certificação dos Serviços Turísticos (R$250.000,00). Esses projetos são relativos, respectivamente, aos Programas de Interiorização e Regionalização do Turismo e de Qualidade dos Serviços Turísticos. Verificouse que dois Projetos, o de Desenvolvimento e Pesquisa do Turismo e o de Implantação do Serviço de Informação Profissional e Qualificação de Mãodeobra Turística – SIMtur, cujas despesas liquidadas, respectivamente, alcançaram 51,73% (R$414.344,35) e 76,69% (R$436.497,25) de suas dotações, não tiveram quaisquer de suas metas concluídas integralmente. Assim, quando consideradas todas as 63 metas não realizadas integralmente pela SETUR, merecem destaque, além das já mencionadas, aquelas relacionadas ao Programa PRODETUR: Fortalecimento das Zonas Turísticas, haja vista a sua relevante participação (38,84%) no orçamento de 2008 da Secretaria (R$37.432.342,00). 4.7.1 PRODETUR: FORTALECIMENTO DAS ZONAS TURÍSTICAS O Programa PRODETUR, presente no PPA 20082011 da Secretaria SETUR, envolve recursos da ordem de R$37,4 milhões, oriundos de um orçamento original de R$18.907.000,00, suplementado em quase 100% do seu valor (R$18.525.342,00). O referido Programa, que possui 16 (89%) das suas 18 ações, consideradas prioritárias na LOA/2008, foi alvo de especial destaque TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA


na Mensagem do Governador, sendo seus investimentos referenciados como “[...] destinados à melhoria das condições de infraestrutura para a expansão e qualificação da atividade turística”. As ações do PRODETUR (17 projetos e uma atividade) apresentaram uma execução de apenas 14,82% do total previsto, ou seja, R$5.548.147,63. No tocante a esse aspecto, o Secretário da Pasta, ainda no Relatório de Atividades, referente ao exercício de 2008, anexado à respectiva Prestação de Contas (Processo n.º TCE/000382/2009), apresenta como principal motivo desse baixo desempenho o fato de a Secretaria não exercer influência na definição das prioridades dos órgãos implementadores, a exemplo da CONDER, SEMA e EMBASA, embora as ações estejam consignadas em seu orçamento. Assim, das 18 ações contempladas no Programa, quando consideradas as despesas liquidadas no exercício, apenas 2 obtiveram algum êxito: Recuperação de Patrimônio Histórico e Cultural em Áreas Turísticas e Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário em Áreas Turísticas, cujas execuções alcançaram, respectivamente, 80,86% (R$72.774,29) e 51,55% (R$1.123.223,20) do montante previsto. Quanto às demais ações, nenhuma ultrapassou o patamar de execução financeira de 30% e, entre essas, 9 não tiveram qualquer tipo de execução ou apresentaram realização inferior a 1%. Vale ressaltar que, apesar de já despendidos, até 31/12/2008, mais da metade dos recursos previstos para o Projeto de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário em Áreas Turísticas Prodetur, nenhuma das 4 metas previstas foi concluída, estando 3 delas em andamento. Quanto à execução física das demais ações envolvidas no Programa, observase que apenas 4 obtiveram algum tipo de execução. Entre as demais ações que integram o Programa PRODETUR, destacase, ainda, o Projeto de Execução de Obras de Urbanização em Áreas Turísticas, devido à sua estreita relação com as diretrizes apresentadas na Mensagem do Governador para o exercício de 2008 e, principalmente, por concentrar a expressiva dotação de R$20.920.913,00, que representa 55,89% de todo o montante destinado ao Programa, obtido após uma significativa suplementação orçamentária, que elevou seu valor originalmente previsto (R$5.010.000,00) em mais de 317%. Tais circunstâncias, também nesse caso, não foram suficientes para imprimir nesse Projeto um nível de execução pelo menos razoável, tanto financeiro quanto físico, uma vez que, em relação ao primeiro, ele alcançou apenas 16,85% do previsto (despesas liquidadas), ou seja, abaixo inclusive dos R$5,01 milhões originalmente previstos no orçamento e, quanto ao segundo, o patamar alcançado foi de aproximadamente 27%, já que somente quatro das 15 metas previstas foram efetivamente o

concluídas. Tal situação foi comentada pelo Secretário no Ofício n 241, de 17/04/2009, enviado ao TCE, no qual atribui esse baixo desempenho, entre outros fatores, à necessidade de ajustes no projeto executivo, atraso no início das obras relativas ao esgotamento sanitário de Imbassaí a cargo da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A. (EMBASA), atrasos na solução de pendências sob a responsabilidade da CONDER e lentidão por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na tramitação de processos licitatórios. Vale ressaltar que, no supra citado Relatório de Atividades de 2008, o Secretário da SETUR já atribuía parte do atraso na execução do Projeto à CONDER, nos seguintes termos: “No componente 3.32.004.245.3522 – Execução de Obras de Urbanização em Áreas Turísticas, tivemos duas ações, sob a responsabilidade da CONDER, que não puderam ser executadas dentro do cronograma previsto.”, responsabilizando ainda esse mesmo órgão pelo atraso na implementação de outras duas ações pertencentes ao Programa PRODETUR: Elaboração de

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Diagnósticos, Estudos, Planos e Projetos e Implantação de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Por fim, o Secretário da SETUR atribui atrasos também à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando informa que ela realizou [...] apenas 2,36% do componente 3.32.004.245.3536 Implantação de Áreas de Proteção Ambiental em Zonas Turísticas. Este resultado motivou a SETUR a manter entendimentos e gestões junto ao BNB, no sentido de redefinir o cronograma e as ações previstas para consecução dos objetivos programados.


Analise Tce 2008