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Estatutos APML aprovados AG 12.11.2010

Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Eb 2/3 Maria Lamas, Ramalde, Porto Capítulo I Constituição, natureza e fins Artigo lº A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Eb 2/3 Maria Lamas, rege-se pelos presentes estatutos e pelo seu Regulamento Interno, sendo adiante designada por APML. Artigo 2º A APML tem a sua sede em instalações cedidas pela Escola ou num outro qualquer local, desde que determinado por decisão da Assembleia Geral. Artigo 3º A APML é constituída por todos os Pais e Encarregados de Educação dos alunos inscritos na Escola Eb 2/3 Maria Lamas, sendo a inscrição como sócio facultativa e limitada. Apenas aos sócios inscritos e com as quotas em dia cabe a gestão e a decisão sobre os destinos da APML. Artigo 4º A APML, como instituição sem fins lucrativos, tem por finalidade essencial desenvolver a colaboração entre Pais, Encarregados de Educação, alunos, professores e restante comunidade educativa, visando uma formação e informação condigna dos alunos, sob os pontos de vista social, intelectual, cultural e ético. Artigo 5º A APML exercerá sempre as suas actividades com um sentido de equidade e independência de poderes públicos ou organizações politicas e religiosas tendo por objecto o desenvolvimento de uma ligação directa e permanente com a Escola, que se traduzirá numa participação efectiva em todas as actividades da Comunidade Educativa. Artigo 6º São atribuições da APML: a) a defesa dos legítimos interesses dos alunos, Pais e Encarregados de Educação, junto dos órgãos de Direcção da Escola, dos professores, da Comunidade Educativa e dos organismos oficiais; b) prestar à Escola uma estreita colaboração e ajuda, não só nas actividades escolares, mas também nas circum-escolares, sejam elas de natureza cultural, social, desportiva, recreativa, etc. c) colaborar em estreita ligação com Associações do mesmo tipo, existentes em outros estabelecimentos de ensino, visando de modo

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comum e global alcançar e realizar em pleno, programas de interesse e fim comuns; d) acompanhar a vida e o modo de funcionamento da Escola, em todos os seus aspectos, analisando, denunciando e procurando reparar situações injustas e lesivas dos superiores interesses dos alunos. Artigo 7º Para a realização das tarefas referidas no artigo anterior, compete à APML além do mais: a) promover reuniões de Pais e Encarregados de Educação, sempre que necessário; b) promover palestras, colóquios, exposições e outras realizações de interesse educacional, recreativo e desportivo. Capítulo II Dos Associados Artigo 8º Poderão ser associados da APML, o pai, e/ou a mãe, e/ou o Encarregado de Educação dos alunos da Escola, inscritos em cada ano lectivo. Os sócios não podem fazer-se representar, tendo sempre direito a um só voto, qualquer que seja o seu número de educandos. Artigo 9º São Sócios Ordinários todos os Pais e/ou Mães ou os Encarregados de Educação dos alunos inscritos na Escola Eb 2/3 Maria Lamas. Artigo 10º São Sócios Efectivos todos os Pais, e/ou Mães, e/ou Encarregados de Educação de alunos inscritos na Escola Eb 2/3 Maria Lamas, que comulativamente: a) solicitem a sua inscrição como sócio; b) a quem a inscrição seja aceite pela Direcção da APML; c) e que tenha as suas quotas em dia. Artigo 11º São Sócios de Mérito todos os Pais, e/ou Mães, e/ou os Encarregados de Educação que não tendo a possibilidade de exercer a qualidade de associados definida no Artigo terceiro destes Estatutos sejam considerados como de mais valia para o desenvolvimento dos objectivos da APML. Artigo 12º Os Sócios de Mérito não são obrigados ao pagamento de quotas, não podem ser eleitos para os Órgãos Sociais e perdem a sua qualidade no fim da vigência dos Órgãos Sociais que os elegem. Artigo 13º

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São direitos dos associados: d) consoante a sua qualidade, participar das Assembleias Gerais, eleger e ser eleito para os vários Órgãos Sociais da Associação; e) utilizar a APML para a resolução de quaisquer problemas relacionados com a Escola, e com os seus filhos e educandos, que caibam no âmbito destes estatutos; f) propor à Direcção da APML iniciativas e realizações de utilidade reconhecida e que estejam enquadradas no âmbito e fim destes Estatutos; g) consoante a sua qualidade, solicitar a convocação da Assembleia Geral nos termos do da alínea b do artigo 18º destes Estatutos; h) participar das actividades da APML. Artigo 14º Constituem deveres dos associados: a) pagar a quota que for fixada em Assembleia Geral; b) cooperar nas actividades da APML e contribuir na medida das suas possibilidades, para a realização dos seus objectivos; c) exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos e as missões que lhe forem confiadas; d) comparecer e participar nas reuniões e assembleias para que for convocado. ; e) cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno. Artigo 15º Perde a qualidade de associado, aquele que: a) solicitar por escrito a sua demissão e regularizar o pagamento de possíveis quotas em atraso; b) revelar e tiver conduta lesiva e atentatória ao bom nome e aos interesses da APML; c) infringir reiteradamente e com intenção de dolo os Estatutos; d) a partir da data da 1ª Assembleia Geral Ordinária em que são aprovados o Relatório de Actividades e de Contas relativo ao ano lectivo anterior, deixe de reunir as condições previstas no artigo 3º destes Estatutos. Capítulo III Dos Órgãos da Associação Artigo 16º São Órgãos Sociais da Associação: a) a Assembleia Geral; b) a Direcção; c) o Conselho Fiscal. Artigo 17º Os membros dos Órgãos Sociais exercerão gratuitamente o seu mandato, o qual cessará após a realização da primeira Assembleia Geral Ordinária do ano lectivo seguinte . secretariado.apml@gmail.com, Estatutos APML 2010 aprovados em AG a 12.11

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Da Assembleia Geral Artigo 18º A Assembleia Geral ( AG ) é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos; a) a Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiver presente, pelo menos, mais de metade dos seus Sócios Efectivos. Se à hora designada não se verificar este número, a Assembleia reunirá então, trinta minutos depois, com qualquer número de associados. Artigo 19º A mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário que têm de ser Sócios Efectivos, Pais ou Encarregados de Educação de alunos inscritos na Escola. Artigo 20º A Assembleia Geral reunirá: a) Ordinariamente, três vezes por ano. Sendo a primeira AG realizada no prazo máximo de trinta dias úteis após o início do ano lectivo, para discutir e aprovar o relatório e contas da Direcção cessante e para eleger novos Órgãos Sociais caso assim seja decidido. Deverão realizar-se mais duas Assembleias Gerais ordinárias durante os restantes períodos de avaliação do ano lectivo. Os Relatório e Contas deverão estar afixados na Escola em local de acesso público, com cinco dias úteis de antecedência, para consulta dos associados. b) Extraordinariamente, quando for convocada pelo seu presidente, quando requerida pela Direcção ou Conselho Fiscal, ou por requerimento subscrito por um mínimo de um terço dos Associados, sendo neste último caso obrigatória a presença de setenta por cento dos requerentes. Artigo 21º A convocação da Assembleia Geral será feita pelo seu presidente, por meio de aviso aos Associados, afixado na Escola em local de acesso público aos mesmos e transmitido pelos meios que ache conveniente com, pelo menos, 8 dias úteis de antecedência, indicando sempre, além da ordem de trabalhos, o dia, hora e local da reunião. Artigo 22º Compete á Assembleia Geral: a) apreciar e votar as propostas de alteração aos Estatutos da APML; b) eleger os membros dos Órgãos da Associação da APML; c) fixar as quotas a pagar pelos associados; d) discutir, dar parecer e decidir sobre as actividades da APML; e) discutir e aprovar o relatório e contas anuais.

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Da Direcção Artigo 23º A Associação será gerida por uma Direcção, eleita pela Assembleia Geral, composta pelo menos por sete Sócios Efectivos, Pais ou Encarregados de Educação de alunos inscritos na Escola, havendo respectivamente um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, três vogais e o número de suplentes que se quiser considerar desde que em número impar. Artigo 24º À Direcção compete fazer o necessário para que se cumpram as finalidades da Associação, nos termos dos artigos primeiro a sétimo destes Estatutos, competindo-lhe ainda: a) gerir os bens da APML; b) submeter á Assembleia Geral o relatório e contas anuais para discussão e aprovação; c) deliberar sobre a admissão e demissão de sócios. Artigo 25º A Direcção reunirá pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que o seu Presidente ou a maioria dos membros da Direcção o solicitem. Artigo 26º A Direcção deliberará quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria. Artigo 27º A Associação fica obrigada pelas assinaturas de dois membros da Direcção. Do Conselho Fiscal Artigo 28º O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral e é constituído por um Presidente e dois secretários Sócios Efectivos, Pais ou Encarregados de Educação de alunos inscritos na Escola; Artigo 29º Compete ao Conselho Fiscal: a) dar parecer sobre o relatório e contas anuais, ou sobre qualquer assunto, mediante pedido da Direcção ou Assembleia Geral; b) verificar as contas sempre que o entenda conveniente, fiscalizar a escrituração e exigir que ela esteja sempre em ordem; c) verificar a legalidade e conformidade estatutária, das despesas efectuadas. Artigo 30º

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O Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre, ou a pedido do seu Presidente ou da Direcção, para: a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da Direcção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. Capítulo IV Do regime financeiro Artigo 31º As receitas da Associação compreendem: a) As quotizações dos associados; b) Os donativos ou subsídios que eventualmente lhe sejam atribuídos; c) Outras regalias resultantes da sua iniciativa. Artigo 32º As receitas da APML serão depositadas numa instituição de crédito. Capítulo V Disposições Gerais Artigo 33º A APML poderá, por deliberação da Assembleia Geral, federar-se com outras Associações congéneres, a nível regional ou nacional, sem perda da sua independência de princípios e finalidades. Artigo 34º A APML só poderá ser dissolvida em Assembleia Geral extraordinária, expressamente convocada para o efeito ou então nos termos do artigo cento e oitenta e dois do código Civil. Artigo 35º Em caso de dissolução da APML, e salvo determinação em contrário da Assembleia Geral, os bens da APML reverterão para uma instituição particular de Solidariedade Social a designar pela AG. Artigo 36º A Assembleia Geral é soberana perante os estatutos sempre que estes não tenham sido rigorosamente cumpridos. Artigo 37º Em todos os casos em que o presente regulamento se revele omisso, a APML rege-se pelas deliberações a aprovar em Assembleia Geral e pela legislação geral em vigor. Porto, 12 de Novembro de 2010

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