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Loteamentos

Saes: “Além de uniformizar procedimentos, a lei vai proporcionar segurança jurídica e previsibilidade legal às atividades econômicas”

estabelece critérios objetivos, prazos, racionalização de processo e parâmetros gerais para todo o Brasil, sem entrar em detalhamentos, que ficarão a cargo dos estados por meio da regulação de procedimentos, sempre respeitando as especificidades regionais. Uma possível ‘guerra ambiental’ entre Federação, estados e municípios está totalmente descartada pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, na avaliação de Kataguiri. A preocupação foi apresentada em uma das muitas audiências públicas realizadas sobre o tema. Mas, de acordo com o deputado, isso não vai acontecer, porque os parâmetros mínimos serão estabelecidos na lei federal, e os Conselhos Estaduais do Meio

Ambiente, cuja formação é tripartite – com representantes do poder público, da iniciativa privada produtiva (empresários) e do meio ambiente (ONGs) –, terão mantidas a autonomia e a capacidade de desenvolver propostas de políticas públicas de meio ambiente. O advogado Marcos Saes explicou que a competência legislativa dá à União a prerrogativa de fazer a norma geral para o País, deixando a competência suplementar para estados e municípios. “O Brasil está em um processo de amadurecimento dos debates de legislações ambientais. Com a lei geral, órgãos intervenientes dialogarão com um único órgão licenciador, como acontece nos países de primeiro mundo.”

Caio Portugal, presidente da Aelo e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, enfatizou a relevância do tema, principalmente porque ele impacta diretamente a infraestrutura local e a sustentabilidade, que está alicerçada no tripé social, ambiental e econômico. “E não há equilíbrio se um deles for privilegiado em detrimento dos outros”, concluiu. «

Presidente Basilio Jafet conduziu os debates durante reunião plenária com associados

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Revista Secovi-SP - Edição 303  

Cinco anos do plano diretor estratégico de são paulo Apesar de a proposta ter dado início a uma mudança positiva em diversas regiões, vária...

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