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A REVISTA Do sindicato da habitação

ano V - nº 09  dezembro 2013  Distribuição gratuita

www.secovi-ba.com.br

Novidade: Lançamento do Manual do Síndico SECOVI-BA vai mudar de endereço

A nova orla da Barra Entrevista: MAURO RICARDO ,

Secretário Municipal da Fazenda


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sta Revista de número 09, que está nas mãos de vocês agora, é especial. Ela fecha um ciclo de edições semestrais, para iniciarmos 2014 com uma publicação a cada três meses. O SECOVI-BA cresceu e vamos ampliar também nossa comunicação, brindando nossos leitores com quatro revistas por ano. Aliás, o próximo ano começa com muitas novidades para o nosso Sindicato, fruto das conquistas de 2013. A principal delas é a mudança de endereço. O SECOVI-BA deixará a atual sede, no Salvador Trade Center, para ter a casa própria, no Itaigara. Todos os detalhes da casa nova, você confere em uma reportagem especial. Confere também o lançamento do Manual do Síndico, um guia completo voltado para administradores de condomínios residenciais e comerciais,

elaborado pelo Departamento Jurídico do Sindicato. Realizamos um Café da Manhã especial para apresentar o Manual e confraternizar com nossos associados. Nesta edição, entrevistamos o secretário Municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, que assumiu uma reformulação tributária em Salvador, com impactos sobre o IPTU e o ITIV. Nesta entrevista, buscamos fazer um balanço das mudanças realizadas e os encaminhamentos para o próximo ano. Ainda sobre as transformações implementadas na administração municipal, elaboramos uma reportagem para atualizar e esclarecer nosso público sobre o processo de judicialização que envolve o PDDU e a LOUOS, desde 2012, e que causa prejuízos ao mercado imobiliário. Nesta edição, tratamos ainda das

Nesta edição Diretoria SECOVI-BA

Presidente: Kelsor Gonçalves Fernandes 1º Vice Presidente: Roque Bittencourt Lopes 2º Vice Presidente: Sergio Fernandes Eiras 1º Secretário: Arthur Guimarães Sampaio 2º Secretário: Ermírio Pimenta da Fonseca 1º Tesoureiro: Bernardino Rodrigo Brandão Nogueira Filho 2º Tesoureiro: João Gabriel Cruz P.Rodrigues Diretor Assuntos Sindicais: Raimundo José do S. Araújo Diretor de Condomínios: Carlos Soares Penha

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Tudo novo no SECOVI-BA

obras do poder público em curso na capital baiana, como parte da implementação de melhorias para sediar a Copa do Mundo. Destacamos na capa, a requalificação da Barra, detalhando como está e como deve ficar o bairro após a reforma. A Barra é um das principais referências da cidade tanto para os soteropolitanos, quanto para os turistas. O bairro tem importância histórica na fundação de Salvador, e no modo como a cultura local foi desenvolvida. Por isso, perdoe-nos o exagero, mas dedicamos a sessão BAHIA ONTEM HOJE ao Porto da Barra. Por fim, desejamos a vocês um Feliz Natal e um Ano Novo com muita prosperidade. Boa leitura! Kelsor Fernandes Presidente SECOVI-BA

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Bahia Ontem e Hoje: Porto da Barra Café da Manhã com o Síndico

Tudo novo na Barra

Conselho Fiscal: Raimundo José dos S. Araujo, Eduardo Cezar Gonçalves Braga e Carlos Alberto Soares Penha

equipe de produção

Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia Avenida Tancredo Neves nº 1.632, Salvador Trade Center - Torre Norte, salas 810/811, Caminho da Árvores, Salvador - Bahia 41820-020 Telefax (71) 3272-7272

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PDDU e LOUOS na Justiça

Jornalista Responsável: Karina Araújo (DRT/Ba 1778) Assessora Jurídica: Maria Scolaro Agente De Negócios: Gislaine Oliveira Diagramação: Marcus Sampaio IMPRESSão: P&A Gráfica e Editora Imagens: Bahiatursa, Fund. Gregório de Matos e IstockPhotos publicidade: 71 3272-7272 Fale conosco: secovi-ba@secovi-ba.com.br

Evite incêndios e controle a água

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Entrevista com Secretário Municipal da Fazenda

Salvador em obras para Copa Assessoria jurídica do SECOVI-BA responde


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SECOVI-BA revista

TUDO NOVO NO SECOVI-BA

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o ano que vem, o SECOVI-BA vai mudar de endereço. Deixará a atual sede, no Salvador Trade Center, onde funciona há quase uma década, para ter a casa própria. “O sonho de todo brasileiro era também o nosso. Nos mudaremos dentro de poucos meses. Estamos reformando o espaço para adequá-lo à nossa estrutura, que também está sendo renovada em 2014”, comemora o presidente do Sindicato da Habitação na Bahia, Kelsor Fernandes. Em 2014, a sede se muda para a Rua Érico Veríssimo, número 213, no Itaigara. Vai

ocupar uma área de 170 m², um pavimento inteiro, no 5º andar, do Edifício Empresarial Amadeu Santi. “O SECOVI-BA cresceu nos últimos anos, ampliou sua atuação, por isso, precisávamos de uma sede maior, que comportasse as mudanças e oferecesse estrutura, entre outras coisas, para a realização da nossa grade de cursos e palestras”, diz Fernandes. Na sede própria, o Sindicato vai contar com um auditório esquipado para eventos. No espaço serão realizados treinamento de pessoal, palestras, encontros, cursos, ou seja,


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um local para realização das atividades internas da entidade. Junto com a sede, o SECOVI-BA inaugura ainda um departamento de pesquisa sobre locação de imóveis, venda de usados, ações de despejo e ações para cobranças de condomínios. “Estamos na fase de fechamento do banco de dados”, conta Kelsor. A cada ano, o Sindicato vem profissionalizando suas ações. Em 2013, foi criada a função de gerente-geral e contratado como gestor, Pascoal Martini, com larga experiência na área administrativa, financeira e estatística. No departamento jurídico, o Sindicato também ampliou sua atuação, tanto na área de consultoria, quanto nos serviços. Na nova casa, o atendimento passa a ser diário. “Estamos fazendo a cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso para os associados que estão em dia com o pagamento da contribuição sindical”, explica a advogada e assessora jurídica, Maria Scolaro. “É um suporte importante e necessário para os síndicos. Estou satisfeita e gostaria que o serviço pudesse ser ampliado para a área trabalhista dos condomínios”, avalia a síndica do Condomínio Solar do Bosque, Kleyde Madaly Vivas Moura. O SECOVI-BA foi criado em 04 de junho de 1945. A entidade representa as categorias econômicas do mercado imobiliário no Estado, empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e condomínios residenciais e comerciais. O Sindicato é filiado à Federação do Comércio da Bahia, à Confederação Nacional do Comércio (CNC) e tem uma cadeira na Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI).

Manual DO SÍNDICO

Em dezembro, o SECOVI-BA lançou um guia voltado para síndicos. É um manual em tamanho pocket, portátil, cabe no bolso ou na bolsa, para auxiliar os condomínios na tomada de decisões. Veja matéria completa na página 16.

REVISTA

A partir de 2014, a publicação da Revista do SECOVI-BA passa a ser trimestral, não mais semestral. Nos últimos anos, a revista também cresceu. A linha editorial, os temas de interesse dos públicos-alvo e a credibilidade continuam as mesmas. Nossos leitores vão poder participar da Revista enviando comentários (que serão publicados) e sugestões de pauta para o email comunicacao@secovi-ba.com.br. A próxima edição fica pronta em março, você já pode começar a enviar sua opinião.

SITE E PORTAL IMOBILIÁRIO

O nosso site (www.secovi-ba.com.br) será reformulado no ano que vem, para dinamizar a comunicação e manter o público atualizado sobre as ações do SECOVI-BA, além das notícias do mercado imobiliário. Com a mudança do layout, pretendemos facilitar a navegação do internauta e o acesso aos serviços e informações. Em fase final de testes, em 2014 será lançado o Portal Imobiliário. O portal é nacional e congrega todos os Secovis do país.

MARCA

A partir de 2014, o SECOVI-BA adotará uma nova marca, elaborada seguindo o mesmo perfil das marcas do CNC e da Fecomércio, para dar unicidade ao sistema.  

Em 2014, o SECOVI- BA inaugura um departamento de pesquisa


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SECOVI-BA revista

A Barra já está de cara nova

A primeira etapa ficará pronta antes do carnaval


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Não existe mais separação entre ruas e calçadas

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ntes da intervenção, muita gente fotografou a orla do bairro ou registrou em vídeo. “É uma imagem que não veremos nunca mais, quero ter isso guardado não só na minha memória, para que eu possa mostrar a meus filhos e netos, um dia, como era a Barra”. Com um sentimento saudosista, Marcelo Rodolfo Veiga, estudante universitário e morador, estava com sua câmera à tiracolo e fez questão de acompanhar de perto a instalação de cones e a delimitação do espaço da obra, que já começou a transformar radicalmente o local, com nova arquitetura urbana e novos comportamentos humanos. As mudanças começaram em outubro de 2013. Do Porto da Barra até o Barra Center (shopping tradicional), o asfalto já começa a dar lugar a um calçadão, com piso compartilhado para pedestres e veículos, que só poderão trafegar com velocidade máxima de 20 km/h. O calçadão terá ainda piso tátil para pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção. A Avenida Oceânica está interditada e em obras. Por lá, só circulam carros em zonas permitidas pela Transalvador, empresa pública que administra o trânsito da capital baiana. Em meio à poeira e ao barulho, pedestres e ciclistas não abrem mão de continuar frequentando o local. “Apesar dos transtornos da obra, sem a presença dos carros nós ganhamos espaço para fazer corrida, caminhada e pedalada”, comemora Gabriela Santos, advogada. “O município já devia aos cidadãos de Salvador esta requalificação urbana. Que seja bem vinda, porque havia esta necessidade. A intervenção tem algumas características das cidades européias, como o compartilhamento do trânsito entre pedestres e automóveis.

Vem também com a adoção de uma infra estrutura urbana, para as atividades de turismo, lazer e entretenimento”, opina o sociólogo soteropolitano Juarez Bonfim, doutor em Geografia Humana pela Universidade de Salamanca (Espanha) e pesquisador das transformações urbanísticas da capital. A Barra virou um canteiro de obras. De acordo com o idealizador do projeto, o arquiteto Lourenço Valladares, o bairro passa por uma mudança de conceito, proporcionada pela mudança da infra estrutura. Não existe mais uma separação entre rua e calçada, tudo se transformou num único nível, integrado.

ETAPAS

A intervenção na Barra acontecerá em cinco trechos e será feita em duas etapas. A primeira - em curso - contempla três trechos. Entre o Barra Center e o Farol, onde começaram as mudanças, trecho entre o Farol da Barra e o Forte Santa Maria, e as ruas Barão de Sergy e Barão de Itapuã. A previsão da prefeitura de Salvador é inaugurar esta etapa antes do carnaval, em fevereiro de 2014. Na antiga calçada, ao lado da praia, foram abertas as canaletas


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Fotos: Karina Araújo

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Pontos turísticos da Barra

Revitalização em números

• Forte de Santo Antonio da Barra (Farol da Barra)

• 9 trechos: São Thomé de Paripe, Tubarão, Ribeira, Barra, Jardim de Alah/Armação, Rio Vermelho, Boca do Rio, Piatã e Itapuã

• Forte de Santa Maria • Forte de São Diogo • Instituto Mauá • Cemitério dos Ingleses • Igreja de Santo Antônio da Barra

• 50 mil m² de novas calçadas • 16 mil m² de espaço compartilhado entre pedestres e carros

• Praia do Porto

• 6 km de ciclovias

• Edifício Oceania

• 10 km com nova iluminação

• Morro do Cristo

• R$ 111 milhões

para passagem das redes subterrâneas de energia elétrica, de gás e de telecomunicações. A rede de esgoto já foi modificada. A Barra já está de cara nova. Em novembro, a prefeitura liberou 40 metros do piso compartilhado, para quem quiser conferir a novidade de perto. O secretário de Desenvolvimento, Turismo e Cultura, Guilherme Bellintani, garantiu que o carnaval continua na Barra, mesmo após as mudanças. O piso de concreto articulado suporta a passagem dos trios elétricos. Ele foi projetado para suportar as 60 toneladas dos caminhões. Pelo planejamento, o canteiro

de obras será desmontado 15 dias antes da festa de momo e retomado depois, para início da segunda etapa. Nesta fase, as obras acontecerão nos trechos localizados na Av. Sete de Setembro, entre os Fortes Santa Maria e São Diogo, e na rua Almirante Marques de Leão. A segunda etapa deve ficar pronta antes da Copa do Mundo de 2014. As obras de requalificação da Barra são executadas pela Construtora Odebrecht, vencedora da licitação para elaboração do projeto básico e executivo, com investimento total de $57.705.106,00. Metade dos recursos é de investimento próprio da Prefeitura. A outra parte é do governo federal, via Ministério do Turismo. “Estamos trabalhando para que,


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até o final de 2016, toda orla de Salvador esteja requalificada. Isso é muito importante para que o povo sinta orgulho de sua cidade e possa aproveitar toda beleza que ela oferece”, disse o prefeito ACM Neto, na solenidade de assinatura da ordem de serviço, em outubro. Moradores e comerciantes apoiam o projeto, mas se queixam da falta de segurança e de queda no movimento do comércio, nesta fase de obras. No verão, aumenta o fluxo de turistas e o bairro fica muito visado. “Aqui, frequentemente os turistas são alvo dos ladrões. Eles levam correntes, bolsas, celulares, câmeras fotográficas”, contou a dona de uma loja que preferiu não ser identificada. Na rua Barão de Sergy, os lojistas contam que as vendas despencaram cerca de 60%, após a mudança no tráfego da rua e a proibição de estacionar.

MARCO ZERO

Cartão postal de Salvador, um dos maiores pontos de visitação turística do Estado, a Barra tem também importância histórica. A ocupação e urbanização de Salvador se inicia por lá, meio século antes da chegada de Tomé de Sousa. Habitado por índios Tubinambás, em 1501, o local foi descoberto pelo navegador italiano, Américo Vespúcio. Era 1º de novembro, dia de Todos os Santos. Abençoado foi o mar da península, batizada de Baía de Todos os Santos, marcando pra sempre a cultura soteropolitana. A Barra abrigou o primeiro

núcleo urbano das terras onde se desenvolveu a cidade, quando aporta por lá, naufragado, Diogo Álvares Correia, em 1511. Integrado aos índios Tubinambás, Caramuru casa com a índia Catarina Paraguaçu e funda a Vila Velha, entre o Farol da Barra e o Porto. Quando Portugal cria o sistema de Capitanias Hereditárias, chega à região, em 1536, seu primeiro donatário. Francisco Pereira Coutinho fundou a Vila do Pereira, nas imediações onde hoje está o Porto e o início da Ladeira da Barra. Em 29 de março de 1549, Tomé de Sousa desembarcou no Porto da Barra para fundar a primeira capital do Brasil. A Cidade do São Salvador da Bahia de Todos os Santos foi a capital e sede da administração colonial do Brasil até 1763 e, Tomé de Sousa, seu primeiro governador-geral. Um painel em azulejos no Porto da Barra simboliza este marco na história de Salvador.  

O município já devia aos cidadãos esta requalificação urbana


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Foto: AGECOM

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Entrevista com Mauro Ricardo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

1. O primeiro ano da gestão municipal foi para arrumar a casa, como disse, o prefeito ACM Neto. A SEFAZ é chave nas mudanças da administração. Quais as principais mudanças implementadas na sua gestão? Foram muitas as ações e a Secretaria Municipal da Fazenda teve uma importante participação visto que o primeiro passo para “arrumar a casa” foi colocar as finanças do Município em dia para que a Prefeitura pudesse implantar seu programa de investimentos e melhorar os serviços prestados à população. Entre as ações realizadas pela Sefaz estão: - Levantamento de haveres e dívidas da Prefeitura e regularização da situação do Município no Cadastro Único de

Convênio (Cauc), espécie de SPC das finanças públicas; - Adequação do orçamento às possibilidades de pagamento e reavaliação e renegociação dos contratos com fornecedores e prestadores de serviços do município; - Aprovação e implantação da reforma tributária pela Câmara, que possibilita ampliação da arrecadação da Prefeitura sem elevar impostos. - Pagamento em dia dos servidores e dos contratos. - Implantação de sistemática de avaliação e acompanhamento de Gastos Públicos; - Cadastramento e recadastramento dos imóveis e dos condomínios para melhorar a qualidade do cadastro imobiliário e criar condições para implantação dos projetos aprovados com a Reforma Fiscal do município.


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A correção do IPTU de 2014 para imóveis residenciais deve ficar em 8%

2. Quais são as conquistas mais significativas para o município com a alteração na legislação tributária aprovada este ano?

3. Após pressão do mercado, as incorporadoras do mercado imobiliário ficaram de fora da cobrança do ISS. O que pesou nesta decisão?

Com aprovação da Reforma Fiscal ou tributária, regulamentamos a nova sistemática de apuração e cálculo do ITIV, possibilitando incremento de cerca de 70% na arrecadação já neste ano de 2013.

Apesar da Sefaz entender que, sob determinadas condições, o ISS é devido, houve, a partir de 2007, uma mudança do entendimento acerca do tema pelos Tribunais Superiores. Sendo assim, a Secretaria Municipal da Fazenda, resolveu aguardar a evolução dos julgados pelo STJ, para só então se reposicionar sobre o assunto, evitando assim a judicialização do tema.

Foi aprovado também a Nota Salvador, um programa de estímulo à cidadania fiscal cujo principal objetivo é incentivar os cidadãos a pedirem o documento fiscal eletrônico, com o número do CPF ou CNPJ, todas as vezes que utilizarem serviços na capital baiana. Em contrapartida, a Prefeitura devolverá 30% do valor pago com o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para pessoas físicas, e até 10% para pessoas jurídicas, depositado na conta corrente ou em descontos de até 100% no IPTU de qualquer imóvel da cidade, além de sorteios de prêmios em dinheiro. Também foi aprovada sistemática de fornecimento de informações pelas operadoras de cartão de crédito, para cruzamento com as informações declaradas por essas empresas para combater possíveis casos de sonegação fiscal. Renegociação de débitos decorrentes de despesas de 2012 e anos anteriores; entre outros.

4. O senhor declarou que a reforma tributária não aumentaria impostos, contudo o projeto de mudanças da base de calculo do IPTU vai gerar um forte reajuste no imposto de 2014. De quantos por cento será esse aumento? A Reforma Tributária de fato não trata de aumento de impostos. O Projeto de atualização dos valores do IPTU é o projeto da Planta Genérica de Valores (PGV), fruto de um estudo extremamente criterioso, que tem como objetivo principal corrigir as distorções existentes na cobrança do tributo e promover uma maior justiça fiscal no município. O projeto prevê a modificação do critério de progressividade das alíquotas utilizadas para cálculo do IPTU que passaria do atual critério “Padrão de Construção”, que eram definidos como


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alto luxo, luxo, alto, bom, médio, simples e precário, para o de “Valor Venal”, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão – VUP constantes da Planta Genérica de Valores – PGV. A planta genérica de valores de Salvador foi revista de forma geral pela última vez em 1994, e teve atualizações parciais em 1997, 1999 e 2010. A defasagem da PGV implica na subavaliação do valor venal dos imóveis que é a base de cálculo do IPTU.

à Secretaria? Há espaço na Prefeitura para contestação dos contribuintes?

Existiam distorções gritantes na PGV com imóveis anunciados por R$ 5 milhões, nas transações imobiliárias são declarados por cerca de R$ 4,5 milhões, e o valor venal, para cálculo de IPTU, é cerca de R$ 719 mil, ou seja, 84% de defasagem. Com a nova sistemática, a correção real do IPTU de 2014 para os imóveis residenciais deve ficar, em média, na casa de 8% ou de cerca de 15% se considerada a inflação estimada para este ano. Criamos travas para impedir que houvesse uma alteração muito grande no valor do IPTU em 2014. A Prefeitura também aumentou o limite de isenção dos imóveis que passou R$ 30 mil para R$80 mil reais para imóveis residenciais. Será mantido o desconto de 10% para pagamento à vista e os contribuintes ainda terão a opção de parcelamento em até 11 vezes.

7. Qual o balanço final da SEFAZ sobre o cadastramento e recadastramento imobiliário?

5. Quando os carnês do IPTU começam a ser distribuídos?

A partir de 2014 os carnês serão substituídos por boletos. Os primeiros boletos, com vencimentos entre 1º e 4 de fevereiro, serão entregue a partir do dia 10 de janeiro. Os demais serão enviados na sequência, observando a ordem cronológica dos vencimentos. 6. Se houver discordância do contribuinte em relação ao valor cobrado do IPTU de 2014, como proceder junto

A Sefaz está implantando a impugnação online por meio do endereço WWW.sefaz.salvador.ba.gov.br. O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da 1ª cota, conforme inciso II do artigo 301 – A da Lei Nº 7.186 / 06.

O projeto foi um sucesso e atingimos um número muito positivo. Tínhamos uma base de 650 mil imóveis cadastrados. Acrescentamos à essa base cerca de 270 mil novos imóveis, o que totaliza mais de 920 mil imóveis. Além disso, melhoramos a qualidade das informações dos mais de 500 mil imóveis que se recadastraram. 8. As multas para quem não realizou o procedimento serão cobradas de que modo? Cobraremos as multas em 2014, por meio de carta cobrança. 9. Apesar de reconhecerem a defasagem no valor de IPTU cobrado em Salvador, contribuintes e empresários do segmento de compra e venda de imóveis estão apreensivos. O principal motivo do receio é que as mudanças no IPTU resultem em reajustes semelhantes aos que aconteceram com o Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV), tributo que incide sobre a compra e venda de imóveis, e foi reajustado este ano. Isto deve ou não ocorrer com o IPTU? Os valores utilizados como base de


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Não houve reajuste na alíquota do ITIV, não houve aumento da carga tributária

cálculo para a cobrança serão os mesmos? Não houve reajuste na alíquota do ITIV, portanto, não houve aumento da carga tributária. Apenas implantamos uma nova sistemática de apuração e pagamento do Imposto sobre ITIV. A Declaração, que antes era manual e suscetível a erros, agora é gerada e emitida pela internet, pelo próprio contribuinte. O valor do imposto é calculado em cima do valor declarado pelos envolvidos na transação. Caso o valor informado seja inferior ao da tabela de referência do Valor Venal Atualizado, o contribuinte terá que comparecer à Sefaz para justificar a diferença. Agora, o contribuinte não pode mais declarar o valor da transação inferior ao efetivamente ocorrido para pagar menos imposto de ITIV, que varia de 1% a 3% do valor do imóvel. Porém, quem já pagava o imposto corretamente, não sofreu alteração. Quanto ao IPTU, as regras para atualização da PGV já foram submetidas e aprovadas pela Câmara e, conforme explanado anteriormente, a correção real do IPTU de 2014 para os imóveis residenciais deve ficar, em média, na casa de 8% ou de cerca de 15% se considerada a inflação estimada para este ano. 10. Tributaristas criticaram a forma como a atualização dos valores venais do ITIV foi feita, considerada uma imposição da prefeitura no bojo das alterações legais e defendem que o cálculo do imposto continue sendo feito sobre o valor efetivo da operação de compra e venda. Gostaria que o senhor comentasse esta crítica e nos dissesse ainda se, depois da mudança, já houve judicialização de alguma operação? O valor do imposto, tanto aqui como em qualquer outro lugar

do país, é sobre o valor efetivo das operações de compra e venda. Não houve reajuste na alíquota do ITIV, portanto, não houve aumento da carga tributária. Não tivemos qualquer processo de judicialização por conta desta mudança no processo de ITIV. 11. Apesar das afirmações de que a atualização feita na planta genérica estaria com os valores sempre abaixo do preço de mercado, o que se vê na pratica é uma avalanche de pedidos junto a SEFAZ para revisão do valor venal, quando a venda do imóvel está para ser feita. A SEFAZ pretende reavaliar sua posição, já que entre as exigências para a revisão de valores está a apresentação de laudo feito exclusivamente por engenheiro civil, gerando ainda mais despesas para quem compra? A atualização da planta Genérica não influencia na compra e venda do imóvel, a não ser que o comprador e/ou vendedor esteja preocupado com o valor do IPTU. A exigência de laudo realizado por Engenheiro Civil para os impugnações só acontece com imóveis cujo Valor Venal seja acima de R$ 300 mil. 12. O ITIV vai continuar sendo pago somente a vista? Sim. 13. O que o senhor destacaria como meta no planejamento da SEFAZ para 2014? Manter o equilíbrio das finanças do município ampliando a capacidade de investimentos e melhorias na prestação de serviços públicos municipais, em benefício do cidadão Soterapolitano.


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Bahia ontem e hoje

Foto: domínio público

Porto da Barra - século XIX

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Porto da Barra século XXI

Foto: Karina Araújo

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secovi-ba lança Manual do Síndico

O Manual apresenta conceitos e regras de administração de condomínio

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m café da manhã de confraternização marcou o lançamento do Manual do Síndico, um guia elaborado pelo SECOVI-BA voltado para administradores de condomínios residenciais e comerciais. O guia foi distribuído entre os presentes. O Manual é dividido em duas partes. A primeira apresenta conceitos e regras de administração de condomínio com base no Código Civil, contemplando os seguintes temas: utilização de áreas comuns e privativas; uso de vagas de garagem; Conselho Fiscal e Consultivo; assembleias, atas, orçamentos e despesas, prestação de contas; fundo de reserva; CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas); CCM (Cadastro de Contribuintes do Município); declaração de imposto de renda; taxa estadual de combate a incêndio; segurança condominial; manutenção predial; atribuições e direitos do funcionário do condomínio e terceirização de serviços.

Na segunda parte, o guia responde a 106 perguntas e respostas frequentes, para esclarecer questões como conflitos entre Convenção de Condomínio e Regimento Interno, dúvidas sobre despesas extraordinárias, presença de animais, funcionamento da portaria, licença médica, entre outros temas. Ao final, foi elaborada uma lista com telefones e sites de serviços públicos essenciais e emergenciais, como Bombeiros, Polícia, Hospitais,


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Fotos: Cesar Vilas Boas

uma mensagem para o público, o de sempre manter o diálogo em situações de crise. “Foi muito especial e enriquecedor, uma oportunidade de encontrar pessoas e trocar experiência e fazer novas amizades”.  

Correios, etc, para facilitar o acesso. O Manual do Síndico foi elaborado pelo Departamento Jurídico do SECOVI-BA e tem o apoio da Vetare, empresa especializada em vedações. O diferencial da companhia é o uso de uma tecnologia que elimina a necessidade de quebrar paredes para solucionar infiltrações. O processo é chamado de Injeção Capilar Química Forçada, um método que veda trincas e fissuras até atingir a origem do vazamento, sem necessidade de avariar a estrutura. Pode ser aplicado em trincas, juntas, fossos, coberturas, piscinas, reservatórios, garagens, etc, com garantia de 15 anos. O dono da Vetare, participou do evento de lançamento do Manual. Além do café da manhã, os presentes participaram de um bate papo com o advogado e jornalista Valci Barreto, especialista em questões de condomínio. Valci Barreto conversou sobre a relação interpessoal entre síndicos e condôminos e deixou

Valci Barreto, Kelsor Fernandes e Bernardino Brandão

Café da Manhã com o Síndico


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PDDU

LOUOS P

Fugitatur, cusam illabor mint, id quis ea cum nem. Itaqui dendam et quia

or enquanto ainda cedo para afirmar quando Salvador terá um novo PDDU e uma nova LOUOS. A revisão e elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da Lei de Ordenamento do Uso do Solo estão sob a responsabilidade do secretario municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia (DEM). Ele coordena uma comissão que congrega ainda representantes das secretarias de Infraestrutura e Defesa Civil, Cidade Sustentável, Desenvolvimento Turismo e Cultura, secretaria de Gestão, Saúde, Educação, Fazenda, Casa Civil e Procuradoria Geral do Município. O prefeito ACM Neto nomeou o secretário Aleluia para ficar à frente do imbróglio, logo após o Tribunal de Justiça da Bahia declarar a inconstitucionalidade das duas leis, no dia 14 de outubro de 2013, por 30 votos a 2. Na época, declarou o prefeito. “A decisão do Tribunal atrasa obras estruturantes e importantíssimas, que vão mudar o perfil da cidade. Além disso, paralisa o mercado imobiliário, gerando desemprego. A Prefeitura e o Ministério Público fizeram o pedido de modulação depois de um debate exaustivo que


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Com a suspensão das Leis, o mercado imobiliário estagnou

durou quatro meses, produzindo algo que é equilibrado e que, na minha opinião, deveria ser imediatamente acatado”.

ENTENDA O CASO

A LOUOS e o PDDU são responsáveis por delimitar o tipo de construção na cidade – residencial ou comercial - além do local e outros detalhes, como altura de prédios. Ambas foram aprovadas em 29 de dezembro de 2011, pela Câmara Municipal de Salvador e sancionada pelo então prefeito João Henrique, no dia 17 de janeiro de 2012. Q uatro meses depois, em maio, o Ministério Público da Bahia foi à Justiça tentar anular os efeitos da lei, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para o MP, as leis foram aprovadas sem o devido debate social, através de audiências públicas, previstas nas Constituições Federal e Estadual. Com a decisão, voltaram a valer em Salvador o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a LOUOS de 1984 (Lei 3.377), sem que seja preciso suspender a emissão de alvarás por parte da prefeitura.

MODULAÇÃO

O julgamento do pedido de modulação feito pela prefeitura de Salvador e pelo Ministério Público Estadual foi adiado e não tem data para acontecer. A modulação é um instrumento jurídico cujo objetivo é flexibilizar o PDDU e a LOUOS, para garantir

a efetividade provisória de determinados pontos das leis, mesmo quando considerada inconstitucional. Algumas obras inclusas no pedido de modulação são a implantação da Linha Viva, a implantação do Centro Administrativo Municipal e o aumento do gabarito da orla para construção de hotéis. Se a modulação tivesse sido aceita, algumas obras paradas hoje na cidade – iniciadas antes da judicialização - e outras já planejadas – como a construção de um shopping e de torres comerciaisnas proximidades da Arena Fonte Nova, poderiam ser viabilizadas.

MERCADO DESAQUECIDO

Com a suspensão das leis que definem os critérios para se construir na cidade, e a consequente paralisação das obras na construção civil nestes últimos dois anos, as construtoras de Salvador reduziram o número de lançamentos, as vendas de imóveis caíram e o mercado de aluguel estagnou. O número de lançamentos tem sido decrescente ano a ano. Em 2010, foram 76. Em 2011, 60. No ano passado, 33. Por causa da suspensão, o setor da construção civil teve que cortar 10 mil postos de trabalho até junho 2013, em comparação ao mesmo período do ano passado. A insegurança jurídica afasta investidores e empreendedores da capital baiana e compromete as novas obras estruturantes da capital, para a realização da Copa do Mundo, em 2014.  


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Cursos SECOVI-BA Fotos: Karina Araújo

é prevenção, mas não sabemos nada, precisamos deste tipo de reciclagem constantemente”, comenta Francisco Trigueiros, sindico do condomínio de um shopping de Salvador.

Brincadeira de mal gosto Gilvan Rodrigues, sub-tenente do Corpo de Bombeiros

EVITE INCÊNDIOS

Precisamos deste tipo de reciclagem constantemente

No segundo semestre de 2013, o SECOVIBA promoveu duas palestras gratuitas, voltadas para profissionais que atuam em condomínios residenciais e comerciais - síndicos, zeladores, porteiros, faxineiros e jardineiros, entre outros. Ambas foram realizadas na Casa do Comércio, em Salvador No dia 16 de outubro, o sub-tenente do Corpo de Bombeiros da Bahia, Gilvan Rodrigues, ensinou à plateia presente no encontro, inúmeras dicas de prevenção e combate a incêndios domésticos. Síndico de dois edifícios na capital baiana, José Carlos Galante considerou o evento bastante proveitoso. “A palestra foi maravilhosa, a maioria das pessoas não se preocupa no dia a dia com a segurança nos prédios, e atitudes diárias simples podem evitar danos na segurança”, avalia Galante. A estudante do curso de Tecnologia e Segurança no Trabalho, na Unijorge, Aline Santana, soube da palestra através de um professor da faculdade e foi assistir. “Foi bastante proveitosa”, diz Aline. “Nós que lidamos com a rotina do condomínio, pensamos que sabemos o que

De acordo com o Gilvan Rodrigues, a Central de Telecomunicações das Policias Militar e Civil (Centel), recebe 12 mil ligações por mês, para chamados do Corpo de Bombeiros, mas 70% são trotes, realizados por crianças e adolescentes. “Os trotes prejudicam e atrasam o trabalho dos Bombeiros”, alerta Gilvan. Alerte sobre este risco, em casa. O telefone da Central é 190.

Dicas de prevenção a incêndios • trocar a fiação de casa a cada seis anos • Se acender velas, usar recipiente apropriado, fechado, para evitar que o vento espalhe o fogo • Não carregar o celular embaixo do travesseiro • Manter fechadas as portas corta fogo • Apagar completamente cigarro ao fumar • Não jogar cigarro pela janela do apartamento • Evite ligar muitos equipamentos eletrônicos na mesma tomada • Manter botijão de gás longe da rede de esgoto • Não deitar o botijão de gás • Usar espuma - nunca fósforo - para testar vazamento de gás • Não acumular lixo • Não guardar panos impregnados com gasolina, graxa, cera ou óleo vegetal


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CONTROLE A ÁGUA

No dia 08 de novembro, foi a vez da Gerente do Departamento de Relacionamento com Clientes e Mercado da Embasa, Thalita Vieira, falar com o público. Ela explicou como ter mais controle sobre o consumo de água, através de duas simples ações: monitoramento da conta de água e controle do desperdício. Genivaldo Araújo dos Santos, auxiliar de escritório, achou ótima a palestra, “pois o consumo no escritório onde trabalho é alto e é importante saber disso tudo”. “A palestra foi fantástica, informativa e instrutiva em termos do que se pode fazer para diminuir o consumo, da utilidade dos serviços prestados pela Embasa. São informações que posso passar aos meus condôminos”, disse Lucineide Vieira, técnica em telecomunicações e subsíndica. Zélia Quadros Maia, síndica do Edifício Governador Luis Viana, achou a palestra bastante instrutiva. “Tirou algumas dúvidas e prestou informações gerais sobre consumo, como fazer economia, como diminuir o consumo, como contabilizar o valor da conta”.

Entendendo a conta

A Embasa possui uma tabela progressiva de valores. Cada unidade consumidora tem 10m³ mensais na faixa inicial, que custam

R$19,40. Ou seja, por 1.000 litros de água tratada, paga-se R$1,94, caso o consumo seja de até 10m³. A medida que se aumenta o consumo, a conta aumenta também. Em caso de condomínios, multiplica-se o número de unidades pela faixa inicial. Por exemplo, um prédio com 12 unidades consumidoras, multiplicam-se os 10m³ por 12, sendo a faixa inicial de 120m³ x R$1,94. A média estabelecida pela ONU é de 110L por dia/pessoa. Uma média de 3 moradores por residência, em 30 dias = 9.900L/mês. A Embasa sugere que seja feito um acompanhamento do dia / hora / medição do hidrômetro / consumo em 24h. Todos os dias, no mesmo horário, fazer a coleta da medição para observar se haverá alguma mudança. “Em caso de vazamento, por exemplo, o problema poderá ser corrigido com mais agilidade, caso seja percebido logo no início”, alerta Thalita. 

Vilões do desperdício • chuveiro elétrico (46%) • pia de cozinha (15%) • vaso sanitário (14%) • pia de banheiro (12%) • Uma torneira gotejando gasta 56L/dia

A Embasa sugere o acompanhamento do consumo

• Banho de 15 minutos no chuveiro, 138L • Escovar os dentes ou fazer a barba (5 minutos), consome 25L. com consumo consciente, 1L. • Evite lavar peças separadas. junte roupas para usar a máquina o mínimo possível


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Obras para a Copa A

Salvador aproveita para ganhar visibilidade turística

lém da requalificação da orla marítima da capital baiana, há outras obras em curso na cidade, impulsionadas pela realização da Copa do Mundo no ano que vem. A realização do mundial no Brasil vai atrair turistas para a Salvador e outras cidades da Bahia – a exemplo de Porto Seguro, cidade escolhida para ser o centro de treinamento e aclimatação das seleções da Alemanha e da Suíça na Copa. De acordo com Márcio Lima, coordenador de Promoção e Eventos da Secopa, Salvador aproveita o momento para dar visibilidade turística ao Estado. “As obras estruturantes vão deixar legados físicos e sociais”, disse após a realização do Fórum Copa Bahia 2014, em dezembro. São esperados cerca de 10 mil alemães, cinco mil mexicanos já estão com reserva pra cá, apesar da seleção não jogar na Bahia, e o maior desafio é conquistar a Croácia, que não tem relações turísticas estabelecidas com a Bahia. “Vamos prospectar e fortalecer a vinda deles”, planeja Márcio Lima. Pesquisa da FIFA aponta que, o gasto médio de um turista gira em torno de R$ 400 /dia, por destino, e que os turistas ficam, em média, 10 dias. A meta do Ministério do Turismo é atrair 600 mil turistas estrangeiros par a o Brasil, em virtude da Copa do Mundo. E para re c e b ê - l o s c om

mais estrutura, algumas obras estão em curso, embora com atraso, em Salvador.

Porto de Salvador

O novo Porto terá três pavimentos e conta com restaurantes e lanchonetes. Ao todo, o projeto prevê uma reforma de 10 mil m² e também contará com área aberta de circulação livre.

Aeroporto Internacional

O projeto da Infraero visa ampliar a quantidade de balcões de check-in de 60 para 82 unidades. Além disso, haverá ampliação do estacionamento, da área de desembarque, construção de nova torre de controle e modernização do sistema eletrônico, que inclui climatização, iluminação, segurança, informação de voos e combate a incêndio.

Duplicação da Av. Pinto de Aguiar

A via passará a contar com seis faixas de rolamento de tráfego, três por sentido, além de ciclovia e passeio. As obras integram o projeto desenvolvido para o Corredor Transversal Gal Costa/ Pinto de Aguiar, que será um dos principais alimentadores do sistema do metrô previsto para a Avenida Paralela (linha 2).

Complexo de Viadutos do Imbuí

Os viadutos facilitarão a ligação entre a Paralela e os bairros do Imbuí, Boca do Rio, Stiep e a Orla. As vias marginais vão ligar o Centro Administrativo da Bahia (CAB) à Avenida Luís Eduardo Magalhães e a Luís Eduardo ao bairro do Imbuí.  


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E agora, Dra. Maria?

Assessoria jurídica do SECOVI-BA responde Envie sua pergunta para secovi-ba@secovi-ba.com.br

1 É possível que o número do aparta-

mento do condômino inadimplente seja colocado no demonstrativo financeiro do condomínio? Sim. Desde que a informação fique restrita aos condôminos, seja por meio documental ou mesmo pelo site do condomínio ou da administradora. Cabe dizer que os condôminos pontuais têm direito de saber quais e quantos são os condôminos inadimplentes. Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever que o síndico possui, de prestar contas à comunidade condominial.

2 O condômino devedor pode alegar o

benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio? Não. O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei n°8.009/90 em seu artigo 3°: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

3 O condômino aposentado tem o direito

de pagar o rateio mensal em data diferente dos demais condôminos? Não. Não existe previsão legal nenhuma permitindo o rateio condominial em data diferenciada pelos aposentados. Esta é uma liberalidade que deve ser decidida pela assembleia geral de condôminos. Muita confusão se faz a este respeito, devido ao teor da Lei Federal n° 9.791/99, que

dispôs sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário data opcional para o vencimento de seus débitos (artigo 1°), aplicável apenas às contas oriundas das empresas concessionárias. Hipótese que, obviamente, não é a dos condomínios edilícios.

4 O síndico do condomínio pode impedir

que o condômino inadimplente alugue seu apartamento? Não. Além das penas pecuniárias previstas nos artigos. 1.336, § 1°, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente. Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), risco que deve ser evitado.

Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem proprietários, forem titulares de direito de aquisição sobre a propriedade imobiliária (promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários).

7 O inquilino pode participar e votar na

assembleia? O novo Código Civil não prevê a possibilidade de o inquilino participar e votar nas deliberações da assembleia, tal como permitia a legislação anterior em relação a despesas ordinárias. Assim, o inquilino somente poderá participar e votar como mandatário do locador, mediante apresentação de procuração.

5 Qual o prazo para a propositura da ação

de cobrança de cotas em atraso? A partir do momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta. Contudo, é conveniente que o condomínio aguarde o decurso de 03 (três) meses, período em que deverá desenvolver a cobrança amigável (extrajudicial).

6 O inquilino é condômino?

Não. Nos termos do art. 1.334, § 2°, do novo

Maria Laranjeira Scolaro é advogada especialista em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia - UFBA e em Direito do Estado pelo Juspodivm. Advogada do SECOVI-BA, militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Imobiliário.


Avenida Tancredo Neves, 1632 - Edf. Salvador Trade Center Torre Norte, Sala 810/811 - CEP: 41820-020 - Tel. (71) 3272-7272

Revista Secovi-BA - ANO V n°9  

Revista do Secovi da Bahia em sua nona edição.

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