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A REVISTA Do sindicato da habitação

ano IV - nº 07  dezembro 2012  Distribuição gratuita

www.secovi-ba.com.br

Crédito: imagem cedida pela Bahiatursa

DESAFIOS DA PREFEITURA para ACM NETO

Caminhos do turismo na Bahia

Aluguel no carnaval Revitalização do Aeroclube

ESPECIAL: Artigo do advogado e jornalista Roberto Pessoa


SECOVI-BA amplia atendimento jurídico Entre em contato com a gente

Caros leitores, Tenho a sensação que esse ano passou rápido demais. Também foi um ano movimentado, principalmente na área política, com disputas eleitorais em quase todo o território brasileiro, e aqui na nossa capital, o pleito foi acirrado. ACM Neto assumirá em alguns dias e vocês desde já vão conhecer os principais projetos elaborados para a gestão que se inicia em 01 de janeiro de 2013. No segundo semestre deste ano, o SECOVI-BA incorporou o serviço de cobrança no escopo de sua atuação. O atendimento foi ampliado para atender as demandas que tínhamos da categoria e oferecer

um serviço de qualidade menos oneroso possível para nossos associados. Estamos felizes com essa realização, assim como com a decisão da Egrégia 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que manteve, em caráter DEFINITIVO, o ato de anulação do registro sindical do Sindicond, pondo fim a uma disputa travada desde 1991. Nesta edição, preparamos também uma reportagem sobre o Aeroclube Plaza Show. Funcionando precariamente, a administração do shopping elaborou um novo projeto de revitalização que já está provocando polêmica. Elaboramos ainda um panorama sobre os rumos do turismo no

estado. Em que direções estão indo as áreas estratégicas pública e privada, para atrair visitantes para a Copa do Mundo de 2014? Outros assuntos em destaque são o aquecimento do mercado de aluguel de apartamentos para o carnaval, o novo serviço de liberação de alvará online implantado pela SUCOM e abrilhantando a edição, temos a honra de um artigo exclusivo assinado pelo advogado e jornalista Roberto Pessoa, sobre unicidade x especificidade sindical, um conflito constitucional. Um abraço a todos, boa leitura e ótimas festas nesse fim de ano!! Kelsor Fernandes

Presidente SECOVI-BA

Nesta edição Diretoria SECOVI-BA

Presidente: Kelsor Gonçalves Fernandes 1º Vice Presidente: Roque Bittencourt Lopes 2º Vice Presidente: Sergio Fernandes Eiras 1º Secretário: Arthur Guimarães Sampaio 2º Secretário: Ermírio Pimenta da Fonseca 1º Tesoureiro: Bernardino Rodrigo Brandão Nogueira Filho 2º Tesoureiro: João Gabriel Cruz P.Rodrigues Diretor Assuntos Sindicais: Raimundo José do S. Araújo Diretor de Condomínios: Carlos Soares Penha

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Temporada de aluguel no carnaval da Bahia

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O caminho do turismo na Bahia

Conselho Fiscal: Raimundo José dos S. Araujo, Eduardo Cezar Gonçalves Braga e Carlos Alberto Soares Penha

Bahia ontem e hoje: Ponta de Humaitá

equipe de produção

Jornalista Responsável: Karina Araújo (DRT/Ba 1778) Assessora Jurídica: Maria Scolaro Agente De Negócios: Gislaine Oliveira Diagramação: Marcus Sampaio IMPRESSão: P&A Gráfica e Editora Imagens: Bahiatursa, Fund. Gregório de Matos e IstockPhotos publicidade: 71 3272-7272 Fale conosco: secovi-ba@secovi-ba.com.br Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia Avenida Tancredo Neves nº 1.632, Salvador Trade Center - Torre Norte, salas 810/811, Caminho da Árvores, Salvador - Bahia 41820-020 Telefax (71) 3272-7272

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Desafios da prefeitura para ACM Neto SECOVI-BA amplia atendimento jurídico Artigo do advogado e jornalista Roberto Pessoa

Revitalização do Aeroclube Plaza Show SECOVI-BA é único sindicato dos condomínios SUCOM já emite alvará de reparos pela internet Assessoria jurídica do SECOVI-BA responde


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Preços do aluguel variam de R$ 3,5 mil a R$ 10 mil nos circuitos da festa

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carnaval é uma das festas mais aguardadas pelos baianos. Calma, falta pouco!! Em 2013 a farra momesca vai cair no dia 12 de fevereiro, mas como em Salvador um dia se transformou em uma semana, pode preparar o fôlego e o bolso para começar a festança no dia 07 mesmo, que é uma quinta-feira. Além de ser uma festa muito esperada pelos brasileiros, o carnaval é também uma data muito importante para a economia e para o mercado imobiliário, uma vez que a vinda de turistas cresce de maneira significativa e, muitos deles, alugam aparatamentos nos circuitos da folia para, literalmente, dormir e acordar no meio da alegria. Mais de 1 milhão de pessoas vão invadir as ruas da cidade nos três circuitos. Osmar (Campo Grande), Dodô (Barra/Ondina) e Batatinha (Centro Histórico). Mas quem deseja se unir aos turistas e moradores na folia de 2013 precisa acelerar o passo. É que a disputa para alugar apartamentos nestas regiões da cidade já começou. Na contramão de quem vem, diversos moradores arrumam as malas e saem de casa para faturar uma renda extra no carnaval. É o caso da família de Felipe Andrade, que mora na Avenida Ademar de Barros,

no bairro de Ondina, e loca o apartamento de quatro quartos para o mesmo grupo de 10 pessoas, há cinco anos. “Podemos viajar tranquilos e seguros. Eles são tão fiéis que até damos um desconto e não aceitamos outras propostas”, conta o rapaz. As grandes imobiliárias ou corretores autônomos que atuam em Salvador costumam trabalhar com o aluguel de apartamentos para o período de carnaval. É o caso da corretora Consuelo Leal que já tem uma cartela de clientes que a procuram especialmente para a festa. E ela avisa: “a grande maioria quer alugar imóvel em Ondina, no final do circuito”. A própria Consuelo costumava alugar seu apartamento localizado no Corredor da Vitória para os foliões, mas esse ano ela desistiu. “Hoje é muito raro alguém pensar na possibilidade de se hospedar por aqui, o carnaval passa e as placas de aluguel permanecem nas fachadas”, observa. Os primeiro aluguel de Consuelo Leal para 2013 começou a ser fechado em agosto passado. “Esse é o cliente prevenido. Ele se planeja também para comprar passagem aérea, ver o bloco vai sair, o camarote, é o cliente prevenido e prudente que quer fazer tudo esquematizado”, diz. A previsão

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é de, a partir de janeiro, haja aumento na procura para encontrar apartamentos disponíveis em Ondina, avalia a corretora. Os aluguéis variam de R$ 3,5 mil a R$ 10 mil para grupos de cinco a 20 hóspedes, de acordo com o tamanho e a quantidade de cômodos dos apartamentos. A maioria dos contratos é para oito dias, contando a partir da quinta-feira, que abre o período de carnaval, no circuito Dodô. Nos bairros adjacentes (Nazaré, Chame-Chame ou Graça) é possível encontrar acomodações mais simples com preços mais acessíveis. No circuito Osmar, o valor do aluguel cai de 20% a 30%, informa Consuelo Leal. “A própria desvalorização da festa no Centro da cidade levou à queda no mercado de locação nessa área da cidade. Antes os blocos desfilaram três dias por lá, agora apenas um, como o Camaleão, o mais famoso de todos os blocos. Isso reflete na procura por acomodações”, avalia Leal.

PRECAUÇÕES

Para atingir os públicos de outros estados e países, o recomendado é que o proprietário do imóvel procure um corretor ou uma imobiliária. “Ele tenta fazer o negócio sozinho e só quando não consegue, procura um profissional. Hoje tem que trabalhar com varias ferramentas para atingir um público mais amplo”, aconselha Consuelo, Leal, que tem 34 anos de profissão.

E para a diversão não se transformar em dor de cabeça, é necessário tomar alguns cuidados. Ao locatário, cabe se informar sobre a procedência dos inquilinos temporários, acertar o valor com antecedência e combinar o pagamento da última parcela para até, no máximo, a entrega das chaves. Por outro lado, o locador deve informarse sobre tudo que o imóvel oferece. É comum alugar os imóveis já equipados, com televisor, geladeira, fogão, forno de microondas, ar condicionado, roupa de cama, máquina de lavar. Por isso, o locador pode fazer uma visita anterior ao local para verificar se os recursos estão em bom estado e o locatário deve ter uma lista completa com todos os detalhes do que ficou disponível pra uso. “É bom detalhar tudo que tem no imóvel, colocando marca e modelo”, alerta Consuelo. É preciso ter também um laudo de vistoria para cobrir possíveis danos no imóvel. Essa caução representa de 30% a 50% do valor do aluguel e vai depender da quantidade de equipamentos. Além disso, o pagamento deve ser antecipado em 50%, na entrega da chaves. No contrato, informe sobre a quantidade de pessoas que irão ficar no imóvel, faça a relação com o nome e o RG das pessoas e deixe na portaria. Assim fica mais seguro para quem brinca e pra quem descansa no carnaval.  


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SOB NOVA DIREÇÃO

A requalificação da Orla e do Centro Histórico é fundamental para o turismo

voltado para crianças e adolescentes em situação de risco, vítimas de trabalho infantil, exploração sexual e mendicância. Ainda em campanha, o prefeito disse que pretende fazer concurso público para contratar mais dois mil guardas municipais e implantar 400 novas câmeras de videomonitoramento nas localidades mais violentas de Salvador em quatro anos de gestão. Entre outras realização de sua plataforma de governo, foram citadas a implantação de um hospital municipal no bairro de Pau da Lima, periferia de Salvador, a instalação de um posto de saúde 24 horas no bairro de São Cristóvão e a revitalização da Feira do Japão, no bairro da Liberdade. A Revista SECOVI-BA entrevistou o novo prefeito ACM Neto. Veja o que sua gestão prevê para as áreas consideradas prioritárias da capital.

AUSTERIDADE NA GESTÃO

Vinte por cento dos cargos comissionados da prefeitura não vão ser preenchidos. Essa é uma medida de austeridade. Vai fazer uma revisão dos contratos com o mesmo objetivo: economia de recursos. A ideia é gastar menos com a máquina para gastar mais com o cidadão. No início da gestão, a prioridade vai ser enfrentar os problemas que são urgentes e emergenciais, a exemplo de tapar buracos,

colocar os postos de saúde para funcionar, garantir a presença da Guarda Municipal nas ruas, regularizar a coleta de lixo e melhorar a iluminação nos pontos onde isso for preciso e enfrentar o problema da mobilidade. Estão sendo articulados grandes investimentos, como a requalificação da Orla e do Centro Histórico, que vão ser fundamentais na atração de turistas e captação de empreendimentos, sobretudo às vésperas da Copa das Confederações e Copa do Mundo.

SEGURANÇA

Os investimentos vão ser feitos sobretudo na prevenção. Para isso, os principais projetos sociais e afirmativos da prefeitura vão começar nos bairros mais carentes e violentos, inclusive os voltados para os jovens, a maior vítima da violência na cidade. Além disso, a

Guarda Municipal vai ser ampliada e fortalecida e serão implantadas mais câmeras de videomonitoramento nos pontos mais críticos da cidade.

SAÚDE

A primeira coisa a ser feita, de imediato, é colocar os postos de saúde para funcionar. Isso será cobrado pessoalmente, inclusive acompanhando de perto. Serão adotadas medidas que vão retomar a gestão plena, o que é fundamental para honrar os contratos e fortalecer programas como o SAMU. A médio e longo prazo, serão implantados os Multicentros, para facilitar a realização de exames e marcação de consultas, e construir, em parceria com a iniciativa privada, o Hospital Municipal em Pau da Lima e uma maternidade no Subúrbio.

Foto: Nilton Souza

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oma posse no dia 01 de janeiro de 2013, o novo prefeito de Salvador ACM Neto (DEM). Nascido na capital baiana no dia 26 de janeiro de 1979 e formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Neto chegou à Prefeitura de Salvador com 53,51% dos votos válidos (717.865 votos), obtidos no segundo turno da eleição, em 28 de outubro de 2012. O novo prefeito já havia disputado as eleições municipais em 2008, quando João Henrique (PP) foi reeleito prefeito da capital baiana. Durante a campanha e após eleito, ACM Neto prometeu começar o governo com austeridade. Dentre as principais propostas apresentadas na campanha, está a criação das “prefeituras-bairros” com o objetivo de levar a gestão municipal para várias partes da cidade, o “bilhete único integrado” por três horas para que com apenas um bilhete o usuário possa usar trem, ônibus e metrô, além da meia-passagem aos domingos nos ônibus de Salvador. Na área da saúde, ACM NETO pretende implantar um “Programa Integrado para a Infância” e expansão no sistema de atendimento de creches, além da construção de centros de educação integral. Neto disse que vai implantar dez Centros de Atenção Psicossocial especializados no atendimento de usuários de drogas e o Projeto Resgate,

Foto: Valter Pontes

Projetos do novo prefeito acm neto para Salvador


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EDUCAÇÃO

Entre os projetos da nova prefeitura, destaque para a implantação do Aluno em Tempo Integral, os Centros de Educação Integral, a ampliação em uma hora do tempo de aula na rede pública municipal, o fortalecimento da educação profissionalizante e a reforma e ampliação da rede física de ensino.

REFORMA ADMINISTRATIVA

Vão ser 12 secretariais. O objetivo é ter uma máquina mais enxuta, moderna e ágil, com as práticas da nova governança, estabelecendo a meritocracia na gestão pública. A composição do secretariado levará em conto, sobretudo, aspectos de qualificação técnica.

DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

A prefeitura pretende investir esse ano aproximadamente R$10 milhões na requalificação da orla, com recursos já previstos pela União e emendas parlamentares e pretende fazer uma revisão dos instrumentos legais mais importantes da cidade, como a LOUS e o PDDU.

MOBILIDADE

A prefeitura vai cobrar dos empresários de ônibus a renovação total da frota em quatro

Foto: Valter Pontes

ACM Neto venceu as eleições com 53,51% dos votos válidos

anos, com veículos mais confortáveis. Além disso, vai receber linhas e implantar 40 quilômetros de corredores exclusivos de ônibus. Foi defendido que a Linha 1 do metrô chegue à Cajazeiras e a prefeitura vai articular junto aos governos federal e estadual para que isso aconteça.

TURISMO E INFRAESTRUTURA

O turismo é uma das grandes vocações econômicas de Salvador. Por isso, terá uma atenção especial. Tanto que foi criada a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Cultura, atrelando ao turismo a questão do desenvolvimento e da cultura para gerar crescimento, emprego, renda e novas oportunidades em Salvador. Isso passa pela requalificação da Orla, que vai ter incentivos na área tributária para a atração de empreendimentos como hotéis, restaurantes e bares, na área da chamada retro praia. Investir no Centro Histórico é outra prioridade. Tanto que a primeira "prefeitura-bairro" vai ser implantada no Pelourinho, aproveitando o escritório da prefeitura que já existe no local. Vai haver um fortalecimento da Fundação Gregório de Matos e serão firmadas parcerias com entidades que promovem a cultura em Salvador, além de medidas como requalificar cartões postais e estimular o turismo de eventos.   

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SECOVI-BA amplia atendimento jurídico O

SECOVI-BA ampliou no segundo semestre de 2012 o atendimento jurídico aos associados e contribuintes. Além da prestação de serviços de consultoria jurídica, com fornecimento de informações, orientações e esclarecimento de dúvidas, o núcleo jurídico do Sindicato incorporou o serviço de cobrança no escopo de sua atuação. Desse modo, o Sindicato da Habitação passou a oferecer aos seus contribuintes e associados os serviços de cobrança extrajudicial e judicial de taxas condominiais (ordinárias e/ou extraordinárias), bem como a cobrança extrajudicial e judicial das obrigações decorrentes dos contratos de compra, venda, locação e administração de imóveis. A advogada do Sindicato, Maria Scolaro, explica que o setor jurídico atuava exercendo uma advocacia consultiva através dos meios de comunicação como o site, o correio eletrônico direcionado ao jurídico, telefone e, também, através do atendimento pessoal nos dias designados para o plantão jurídico. “A necessidade de uma prestação de serviços jurídicos mais amplos, envolvendo, além da consultoria, o contencioso judicial, foi iminente, uma vez que os recursos decorrentes da arrecadação das taxas condominiais

e a inadimplência, sempre crescente, não permitem a contratação de advogado particular para demandar judicialmente, inclusive, quanto às cobranças relativas aos atrasos no pagamento das referidas taxas”. O objetivo da ampliação é atender à necessidade da categoria e oferecer um serviço de qualidade menos oneroso possível. O contribuinte e/ou associado, que estiver em dia com o pagamento das suas contribuições sindicais, bem como da taxa associativa, no caso de associados, poderão usufruir do serviço com a isenção da cobrança de Honorários Advocatícios Iniciais para o ajuizamento das Ações de Cobrança. Sendo assim, os honorários advocatícios serão cobrados apenas no êxito das Ações Judiciais, com a retenção de um percentual, previamente informado ao contribuinte, sobre o valor que vier a auferir com a demanda de cobrança. “Já vínhamos estudando essa ampliação e fizemos na hora certa, pois temos uma instituição mais madura e consolidada”, avalia o presidente do SECOVI-BA, Kelsor Fernandes. Além dos benefícios aos associados e contribuintes, a prestação de serviços jurídicos deverá estimular novas adesões. 

O SECOVI-BA incorporou o serviço de cobrança


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Foto: Arquivo pessoal

Unicidade X Especificidade Sindical. Conflito Constitucional

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Há controvérsias a respeito do modelo mais eficaz (ou mais vantajoso) para a organização sindical, se o da unicidade ou o da pluralidade

Artigo por Roberto Pessoa Advogado e Jornalista

UNICIDADE X UNIDADE. Enquanto o primeiro vocábulo define a qualidade de ser ÚNICO, o segundo corresponde à condição de união. Por exemplo: o grupo se encontra UNIDO em torno do objetivo a ser perseguido. O nosso estudo é dirigido a UNICIDADE e tem por finalidade o exame da controvérsia que gravita em torno desse princípio, que constitui a base da nossa organização sindical, conforme previsto na Carta da República, em seu inciso II, do artigo 8º, em face da flexibilização que a Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho, em termos, lhe causou. O princípio da unicidade sindical é constituído por dois elementos essenciais: CATEGORIA (a econômica ou patronal e, em sintonia simétrica, a profissional-empregados) e a BASE TERRITORIAL, que, de acordo com a Constituição de 1988, não poderá ser inferior a de um município (inciso II, do artigo 8º). Segundo esta limitação territorial imposta pelo legislador constituinte, É PROIBIDA A COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ENTIDADE SINDICAL NA MESMA BASE. Definidos os elementos de formação do princípio da unicidade, o nosso estudo se volta para o segundo princípio que alicerça a base da organização sindical, que é o da liberdade, no qual se insere (de corpo e

alma) o da autonomia como subprincípio, mas com relevância tão significativa que, sem ele na sua composição, a regra estabelecida no inciso I do artigo 8º da Constituição perde a sua eficácia e solidez. Para o professor Rodrigues Pinto, em obra de sua autoria, os dois princípios (unicidade e liberdade) são antagônicos e, por isso, encerram uma antinomia. Eis o entendimento do festejado professor a respeito da presença desses dois elementos na estrutura da organização sindical brasileira: “A figura da unicidade sindical corresponde à noção do monismo sindical, vale dizer, a redução da categoria econômica ou profissional a uma representação singular, por limite geográfico ou territorial. Em sentido inverso, a liberdade de multiplicação de sindicatos, de acordo com a conveniência da categoria, dentro de um mesmo território, preenche a noção do pluralismo sindical ou de representação”. HÁ CONTROVÉRSIAS a respeito do modelo mais eficaz (ou mais vantajoso) para a organização sindical, se o da unicidade ou o da pluralidade. Os defensores do sistema da unicidade – a exemplo de George Scelle Penacchio, que teve como adeptos os mestres Orlando Gomes, Élson Gottschalk, Segadas Viana e José Martins Catharino – entendem ser esta

forma de organização mais eficiente, porque agrega as categorias e fortalece o segmento com menor poder de mobilização, tanto na parte dos trabalhadores, como no segmento patronal. Já o sistema plural guarda mais correspondência com o exercício da liberdade sindical, por oferecer aos integrantes da categoria (econômica ou profissional) a opção para se filiar a entidade mais representativa. Superado o debate em torno do modelo mais vantajoso para nossa organização, é bom ressaltar que o Brasil instituiu (e está em vigor) o modelo da UNICIDADE, consagrado na Carta da República (artigo 8º, inciso II), sem espaço, pelo menos até que se promova uma reforma constitucional, para adoção de um sistema eclético e – ao meu juízo – nem mesmo flexibilizante. Em face do óbice legislativo intransponível erigido pela Constituição e das dificuldades para se promover uma reforma constitucional através de emendas (PEC), os defensores da mudança na nossa organização sindical, de lege ferenda, estão editando normas, resoluções e portarias flexibilizando o princípio da UNICIDADE, como se verifica da análise do teor da Portaria 186/2008. Sob o argumento da existência de vícios de inconstitucionalidade, diversas entidades sindicais ajuizaram AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE perante o

Supremo Tribunal Federal, consistentes na violação ao inciso II, do artigo 8º da Carta da República, e que ali se encontra sem previsão de pauta para julgamento. Enquanto isso, com elogiável inteligência, vem se promovendo administrativamente a flexibilização do princípio da UNICIDADE, com suporte na referida portaria, em relação às entidades de grau superior (federação e confederação) e, por analogia, aos sindicatos em vias de desmembramento. Isto se pode constatar acessando autos de processo administrativo em tramitação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através de notas técnicas e opinativos jurídicos neles exarado, sob o pálio da especificidade das atividades (econômicas ou profissionais), desenvolvidas pelos interessados na criação de uma nova entidade. Esta abertura tem permitido a criação de sindicatos do tipo de Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Roupas Brancas. E por aí segue o poder de criatividade do pessoal. O certo é que, sob essa construção jurídica , os órgãos administrativos têm rachado a pirâmide em que está formatada a organização sindical brasileira, seja no seu topo (entidades de segundo grau e de grau superior) ou na base (sindicatos) e, por esta via, pavimenta-se, para um futuro bem próximo, a estrada para se chegar ao modelo de uma organização sindical plural, por empresa, já adotado no Direito Sindical


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Internacional. Na França, por exemplo, há o Sindicato dos Trabalhos na Rhodia-Indústria Química. Por esse racha tem passado, a passos largos, as organizações sindicais do segundo grau (federações e confederações), principalmente depois da edição da Lei 11.648/08 (Reconhecimento das Centrais Sindicais), que outorgou – para fins de crédito da contribuição sindical – às centrais PERSONALIDADE SINDICAL. Na carona e sob o manto da especificidade, pedem passagem, por este mesmo caminho, as novas entidades do primeiro grau. Esse roteiro, que se passou a denominar de especificidade, era até pouco tempo bloqueado pelo óbice intransponível do modelo clássico da unicidade sindical, construído com o alicerce da base territorial física e que veda a existência ali de mais de uma entidade. Sob esta motivação, o Ministério do Trabalho e Emprego, em 1998, REVOGOU o ato que concedeu registro ao famigerado SINDICATO PATRONAL DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO ESTADO DA BAHIA – SINDCOND que, POR DECISÃO JUDICIAL, com trânsito em julgado proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal da Bahia e confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal de Recursos da Primeira RegiãoBrasília/DF, manteve INTEGRALMENTE o ato REVOGATÓRIO que CASSOU o seu registro. Louve-se, no resultado deste processo, a pronta e eficiente atuação judicial do SECOVI-BA, que, juntamente com a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, E DEPOIS DE 12 anos de trâmite do feito, logrou êxito ao ver confirmada pela segunda instância (e, repita-se, com o trânsito em julgado) a sentença que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pelo SINDCOND contra o MTE para revalidação do seu registro, o que colidia com o principio da unicidade sindical ante a pre-existência na territorialidade de outra entidade, o SECOVI-BA. Pelo visto, com a edição da Portaria 186/2008, o Ministério do Trabalho e Emprego relativizou o

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seu entendimento (pelo menos, quanto às entidades de segundo grau) e tem deferido o registro de novas federações na mesma base territorial, com quebra do paradigma clássico da formatação da organização sindical. Seu argumento é o de que o conceito de base aplicável as entidades do segundo grau (fundação), como um dos componentes da UNICIDADE, é aferido pelo somatório das entidades a ela filiados, observado o limite (cinco sindicatos), fixados no artigo 534 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Da pesquisa que efetuei junto a ex-consultores do MTE e de autos de processo administrativo, que ali tramitaram versando sobre o tema, o ministério tem invocado, como razão de decidir nessa linha flexibilizadora, o artigo 534, extraindo-se do parágrafo 1º a fundamentação , para deferir o registro de uma nova federação no âmbito do mesmo Estado. Ou seja, este é o fundamento normativo para a edição do ato concessivo do registro a uma nova Federação Sindical na mesma base territorial. Na realidade, dispõe o parágrafo 1º, do artigo 534, que “SE JÁ EXISTIR FEDERAÇÃO NO GRUPO DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES EM QUE DEVA SER CONSTITUÍIDA A NOVA ENTIDADE, A CRIAÇÃO DESTA NÃO PODERÁ REDUZIR A MENOS DE CINCO O NÚMERO DE SINDICATOS QUE ÀQUELA DEVAM CONTINUAR FILIADOS”. Em síntese: pelo entendimento do órgão ministerial, é admissível, por exemplo, coexistirem legalmente no Estado da Bahia, a teor do disposto no parágrafo 1º, do artigo 534, DUAS OU MAIS FEDERAÇÕES DAS INDÚSTRIAS E DUAS OU MAIS DE METALÚRGICOS. É necessário, entretanto, que o somatório totalize, no mínimo, cinco entidades sindicais em cada uma delas de diversas bases territoriais. Neste caso poderíamos ter, no âmbito da categoria profissional, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico de Camaçari, um segundo de Salvador, um terceiro de Lauro de Freitas, um quarto de Pojuca e um quinto de

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Alagoinhas. Se em outros cinco ou mais municípios existirem sindicatos de trabalhadores nas indústrias mecânicas e de material elétrico, não haverá óbice, no entendimento atual do MTE, para se filiarem ou constituírem uma nova FEDERAÇÃO. Este posicionamento ministerial foi endossado pelo Judiciário Trabalhista, em especial pelo TRT da 10ª Região e confirmado por decisão recente da Egrégia Sétima Turma do Tribunal Superior, em acórdão da lavra do ministro Guilherme Caputo Bastos, que, na fundamentação do seu voto, assim observou: ‘PORTANTO É POSSÍVEL QUE DUAS FEDERAÇÕES COEXISTAM NO INTERIOR DE UM ESTADO FEDERADO, CONTANTO QUE COMPOSTAS POR SINDICATOS DISTINTOS OU UMA ÚNICA ABRANJA TERRITORIO DE DOIS OU MAIS ESTADOS” (Processo TSTAC2071606-20.2009.5.00.000) De tal colocação divergem os doutrinadores. O professor Rodrigues Pinto, por exemplo, em parecer sobre o tema, (2) leciona que não há espaço no nosso ordenamento jurídico para esta flexibilização e opinou desta forma: “A CLT não aludiu especificamente à unicidade, no grau superior da organização instituída, embora a estrutura confederativa da montagem tenha produzido um corpo monolítico. Entretanto, a Constituição de 1988, de modo explícito e irrefragável, determinou a unicidade em todos os níveis, ao proclamar que a ‘livre a associação profissional ou sindical’ (artigo 8º) é condicionada à observância da restrição de seu inciso II”, literis: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica ... (grifos nossos) E, em seguida, Rodrigues Pinto concluiu o opinativo: “A Constituição Federal de 1988 manteve a unicidade

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em todos os níveis da organização sindical: sindicato, federação e confederação, e manteve o sistema confederativo, excluindo qualquer outro tipo de associação, mesmo criada para a defesa de interesses de categoria, fora do sistema fechado que recepcionou da legislação ordinária anterior”. Em resumo, nem mesmo no topo da pirâmide, neste formato geométrico em que se estruturou a nossa organização sindical, poder-se-á, em principio, admitir a quebra da unicidade sindical, sem que se promova uma reforma constitucional, com modificação no inciso II do artigo 8º da Carta Magna. É fato que, por essa via flexibilizada e adotada pelo MTE (Ministério do Trabalho) passa igualmente o rateio da contribuição sindical, definida no artigo 589 da CLT e tendo como um dos destinatários e credores a federação. Diante da acirrada disputa de mais de um credor, na proporção estabelecida na alínea “b” deste artigo, a solução adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego foi a edição da Portaria 982/2009, que deixa a critério das entidades sindicais elegerem a federação destinatária. Essa faculdade colide com critérios jurídicos sérios e relevantes. Por exemplo, o da anterioridade, de aplicação analógica do Direito Tributário, que concede preferência a entidade mais antiga. Ou o da proximidade, que dá preferência à entidade mais próxima da base. Ou ainda, o da norma, mas favorável ou benéfica, extraída do PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, que alicerça o Direito do Trabalho, quando o destinatário do crédito da contribuição for a federação representativa dos trabalhadores. E, por fim, o critério da representatividade, largamente adotado pela Justiça Trabalhista em decisões sobre conflitos sindicais, envolvendo entidades da mesma natureza e de igual representação da categoria. A mais representativa seria a credora. Enfim, o mundo sindical brasileiro está em total ebulição e a exigir uma reformulação na sua estrutura.  


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do turismo na Bahia P

ra que lado vai o destino do turismo na Bahia? Em que direções estão indo as áreas estratégicas pública e privada, para atrair visitantes? As questões foram debatidas em Salvador durante a terceira edição do Agenda Bahia Turismo, realizado pela Rede Bahia e Jornal Correio, em novembro. Dentre os participantes, estiveram o secretário de Turismo do Estado, Domingos Leonelli, o presidente da Central do Carnaval e do Movimenta Salvador, Joaquim Nery, o diretor de Núcleos de Estudos Avançados em Turismo e Hotelaria da Fundação Getúlio Vargas

(FGV ) e ex-secretário nacional de política de turismo do Ministério do Turismo, Ayrton Pereira, o coordenador do Núcleo de Estudos em Planejamento e Gestão da Cultura e do Turismo da Pós-graduação em Administração da UFBA, Marcos Alban, a coordenadora da Unidade de Acesso a Mercados e Serviços Financeiros do Sebrae, Suely de Paula, o presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte, Silvio Pessoa, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH) – seção Bahia), José Manel Garrido, a superintendente de produtos turísticos da Secretaria do Turismo do Estado, Cássia Magalhães, o vice-presidente da FIEB, Reinaldo Sampaio, o presidente do Convention Bureau Salvador, Pedro Costa, o diretor-superintendente da Rede Bahia, Dante Iacovone e o presidente da Rede Bahia, Antonio Carlos Junior.

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Os especialistas destacaram o que e como Salvador pode renovar o turismo nos próximos anos, com o objetivo de aumentar e fidelizar a visitação nacional, além de recuperar e atrair mais turistas estrangeiros e acolhê-los com melhor qualidade. Os gringos não tem optado pela Bahia como destino de viagem. De acordo com a Secretaria de Turismo do Estado, a Bahia recebeu em 2011, 11 milhões de turistas. 5,3 milhões são de outros estados e 5,2 milhões são os próprios baianos circulando por aqui. 558 mil foi o número de estrangeiros. É muito pouco diante do potencial turístico que o estado tem. De acordo com o presidente do Convention Bureau Salvador, Pedro Costa, a Bahia oferece atrativos para os 9 segmentos da Embratur da oferta de turismo. São eles, sol e mar; turismo de eventos; negócios, ecoturismo, turismo religioso, náutico, mergulho, turismo cultural e turismo histórico. É preciso arregaçar as mangas e fazer. A concretização de parte dos projetos propostas já está sendo discutida entre os segmentos e o governo. O secretário Domingos Leonelli lembrou o baixo orçamento do setor e deixou claro que o turismo dispõe de apenas 0,5% dele para investimentos.

RUMO ÀS COPAS

Ficou claro no evento que todos os segmentos caminham rumo à Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Os eventos são vistos como um grande oportunidade de atrair muitos turistas ao mesmo tempo, num curto espaço de tempo. Essa é a preocupação mais iminente, preparar as condições e a realização de modo que os visitantes queiram voltar, dando novo fôlego ao turismo. “Haverá muita exposição, uma grande lente de aumento e sem filtro”, disse Ayrton Pereira, diretor de Núcleos de Estudos Avançados em Turismo e Hotelaria da Fundação Getúlio Vargas. Mas Salvador tem pouco tempo para se preparar para as duas grandes competições

mundiais. Dá tempo se a cidade for ordenada, defendeu o presidente da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH – seção Bahia), José Manel Garrido. O setor hoteleiro do estado se prepara receber pelo menos 47 novos hotéis até o final de junho de 2014, de acordo com dados divulgados pela Superintendência estadual de Investimento em Polo Turístico (Suinvest). Segundo o levantamento, os investimentos poderão proporcionar a geração de cerca de 25 mil empregos no setor. Só no Litoral Norte, estão previstos US$ 3,2 bilhões em 12 hotéis e resorts, incluindo um novo complexo turístico na Praia do Forte. Salvador, por sua vez, deve receber também novas instalações, entre elas empreendimentos de bandeiras como Hilton, Fasano, Íbis e Mercure. Na capital baiana, a instalação das bandeiras Radisson, Confort (ambas administradas no Brasil pelo Grupo Atlantic Hotels), Fairfield Inn e Courtyard – do grupo Marriot – é mais uma ação para preparar a cidade para sediar os eventos esportivos. Os hotéis do grupo Atlantic Hotels estão previstos para ser instalados na Paralela. O Radisson é voltado ao público de maior poder aquisitivo, enquanto o Confort – bandeira com maior número de hotéis no mundo – tem como foco a classe média. Outro importante investimento no trade turístico soteropolitano é o F Hostel Design, que foi inaugurado em novembro pelo ator Luiz Fernando Guimarães, no bairro do Rio Vermelho. O Hostel Design traz um conceito europeu de hospedagem que reúne conforto, bom gosto e modernidade em uma área de 635,79 m², que poderá hospedar até 78 pessoas, em suítes individuais e coletivas. Outros empreendimentos irão também para o Litoral Norte do estado, destino preferido dos empresários do turismo. R$ 3,9 bilhões vão ser investidos. Boa parte na Costa dos Coqueiros, além das Baía de Todos os Santos, Costa do Dendê, Costa do Cacau, Costa do Descobrimento, Chapada

O turismo dispõe de 0,5% do orçamento


Diamantina e Caminhos do Sudoeste. A Secretaria de Turismo divulgou que, até 2020, serão mais 37 mil novos leitos de hotéis e 53 empreendimentos turísticos (incluindo os hotéis), entre reformas, ampliações e novas construções. 17 estão no Litoral Norte. O presidente da Associação Baiana da Indústria de Hotéis (ABIH), José Manuel Garrido, pondera que o mercado do turismo não tem demanda para tanto hotel. “Não se pode colocar todas as apostas na Copa, Salvador não se preparou em nada, o que temos de novo na cidade é a Arena Fonte Nova e os hotéis que estão chegando. Hoje estamos com 60% de ocupação. E o mercado não está crescendo, está estagnado. Pode ser que cresça com a Copa, mas, quando ela passar, não vai ter hóspede para todos esses empreendimentos”.

(Prodetur), do Ministério do Turismo. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) deve investir R$ 170 milhões nos 18 municípios situados na Baía de Todos os Santos, com obras da primeira etapa previstas para começar em 2013. A meta do programa é desenvolver o turismo náutico na região, com enorme potencial turístico, mas precariamente organizado. Leonelli destacou a importância de criar estrutura para receber turistas, assim como a necessidade de mapear o fluxo de circulação dos visitantes. Um ponto prioritário do Programa é a criação de quatro bases náuticas equipadas com restaurantes, lojas de artesanato, banheiros e lan houses, integradas a um modelo de gestão sustentável. Os resíduos sólidos terão que receber tratamento especial antes de serem despachados na Baía, para evitar poluição. Existe também um projeto de fiscalização e monitoramento das condições socioambientais dos projetos. Foram elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia, a Conder. O programa inclui ainda a revitalização da Feira de São Joaquim.

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Bahia ontem e hoje

Ponta de Humaitá 

430 anos

SÃO JOÃO E CARNAVAL

TURISMO NÁUTICO ECOLÓGICO

Em uma de suas participações, o Secretário de Turismo Domingo Leonelli apresentou o Programa de Desenvolvimento do Turismo

Outro projeto apresentado na Agenda Bahia para promover o turismo durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, foi o São João. Os jogos acontecem em junho. A ideia é agregar a festa junina como parte da programação cultural da cidade para os turistas, oferecendo mais opções para que eles permaneçam na cidade, gerando renda e emprego. O presidente da Central do Carnaval, Joaquim Nery, sugeriu também a realização de uma micareta entre a Boca do Rio (Aeroclube) até o Jardim de Alah. A ideia é “carnaval não pode faltar”!   Foto: Bahiatursa

A Bahia terá 47 novos hotéis até junho de 2014

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Foto: Fundação Gregório de Matos

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Aeroclube Plaza Show pode voltar renovado N

O novo Aeroclube será voltado para o varejo

ão há como passar na frente do Aeroclube, na Boca do Rio, em Salvador e não se lembrar ou comentar sobre o shopping. Inaugurado em 1999, o Aero, como se dizia na época, foi um grande point de compra, lazer e restaurante da cidade. Uma novidade criticada por muitos pela americanização arquitetônica, e elogiada por outros, pela inovação de shopping à céu aberto. Nessas condições, passear num dia de verão era agradabilíssimo e lotava. Em compensação, no período chuvoso, o esvaziamento era inevitável. Em certos dias de chuva, nem sombrinha resolve. Mas não foi a natureza a responsável pela degradação do empreendimento. Foram os imbróglios judiciais por falta de pagamento de IPTU e do aluguel da Prefeitura e irregularidades na obra de ampliação. Em 2007, a Prefeitura de Salvador perdoou uma dívida de R$ 35 milhões de reais referente a cinco anos de inadimplência de aluguel do terreno, mas em 2008, a Justiça embargou as obras de reforma que estavam em andamento para construção de uma passarela - ligando o shopping à boca do Rio – e de um parque público na área ao lado do shopping.

Em 2011, os imbróglios judiciais foram resolvidos, mas o Consócio Parques Urbanos, que explora o espaço, alegou prejuízos de R$ 38 milhões, como consequencia das paralisações nas obras, e está cobrando o prejuízo da Prefeitura. Um novo projeto de revitalização está pronto, foi desenvolvido pela Enashopp, contratada em maio de 2011 para administrar o Consórcio. Know-how a Enashopp tem no mercado. Administra atualmente o Shopping Barra, o Paseo Itaigara, o Mundo Plaza, o Salvador Trade Center e o Suarez Trade, todos top empreendimentos localizados entre Iguatemi, Itaigara e Avenida Tancredo Neves, áreas nobres da cidade, com grande público empresarial e executivo.

NOVO AEROCLUBE

Em formato espacial, o desenho arquitetônico do novo Aeroclube vai aproveitar a luz natural e a vista do mar, mas a estrutura será parcialmente fechada para evitar o esvaziamento nos períodos chuvosos. A obra foi estimada em R$ 85 milhões e prevê ainda a instalação de ciclovia, anfiteatro, espelhos d’água, da passarela prometida ligando o shopping à Boca do Rio e o Parque Público.

Muda também a filosofia de serviço. Será voltado para o varejo, diferente do antigo conceito de festival center. A Associação de moradores da Boca do Rio apoia o projeto porque promete gerar emprego para os moradores do bairro. Só 30 lojas funcionam hoje. Walter Cerqueira, presidente da Associação, estima que 500 pessoas perderam emprego com a degradação do Aeroclube. Dos sete mil funcionários, restam mil e quinhentos, número que parece até grande para o abandono percebido no local.

BARGANHA

A reforma só será executada se for aprovado, pela Câmara Municipal de Vereadores de Salvador, o o projeto de lei propondo a ampliação do prazo de concessão comercial por mais 30 anos a partir do fim do contrato, previsto para 2026. Em troca da concessão até 2056, a Prefeitura teria anistia de uma dívida de R$ 38 milhões, que o Consórcio diz ter direito a receber, pelos prejuízos causados pelas paralisações das obras. O Ministério Público do Estado da Bahia contestou o argumento de devedor usado pelo Consórcio contra a Prefeitura. A promotora de justiça Rita Tourinho, que

abriu um inquérito civil para apurar as irregularidades, afirmou que o Consórcio é que deve mais de R$ 5 milhões de IPTU à prefeitura de Salvador. De acordo com Tourinho, o contrato de concessão é claro ao afirmar nas obrigações do concessionário que “o concedente será mantido à margem de quaisquer ações, reivindicações ou reclamações, oriundas da presente concessão, em qualquer situação, considerado o único e exclusivo responsável”. O executivo do Consórcio, Antonio Marcos Dória Vieira negou na imprensa a dívida de IPTU e disse que a cláusula citada pela promotora Rita Tourinho não se aplica ao caso, uma vez que a Justiça entendeu que, por se tratar de contrato administrativo, quando há prejuízo gerado por fator superveniente e externo, é preciso recompor o equilíbrio econômico e financeiro. O polêmico projeto foi enviado pelo prefeito João Henrique aos 45 dias de deixar a gestão. Até o fechamento desta edição, início de dezembro, o projeto continuava fora da pauta de votação da Câmara Municipal, por pressão da oposição. Pelo visto, João Henrique sai e o projeto ficará para o prefeito ACM Neto. 

A obra foi estimada em R$ 85 milhões


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SECOVI-BA é o único sindicato que representa os condomínios

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o último mês de outubro, a Egrégia 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede em Brasília/DF, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Sindicond, contra a sentença proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia no processo de n° 5887-86.2003.4.01.3300 e, assim, manteve, em caráter DEFINITIVO, o ato de anulação do registro sindical do Sindicond, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em todo Estado da Bahia. A decisão do Tribunal Regional Federal transitou em julgado, conforme certidão expedida pela secretaria da Quarta Turma do referido Tribunal e, portanto, não há mais prazo para recurso por parte do Sindicond. Sendo assim, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração

de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia é a única entidade sindical legalmente reconhecida como representante da categoria composta por empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e pelos condomínios em todo o Estado, nos termos estabelecidos no inciso II, do art.8º da Constituição Federal. Confirma-se, portanto, o informação veiculada, há anos, pelo SECOVI-BA de que o Sindicond não tem direito de recolher contribuição sindical dos condomínios, bem como de realizar convenções coletivas com o Sindicato dos Empregados em Condomínios. Sendo assim, os condomínios deverão sustentar-se, apenas, nas convenções coletivas firmadas com o SECOVI-BA. Em 2011, o SECOVI-BA já havia vencido o Sindicond em uma ação de consignação

em pagamento de contribuição sindical movida pelo condomínio Piazza Margarita, na Justiça do Trabalho. Na época, o condomínio recebeu duas guias de cobrança de contribuição sindical, uma expedita pelo do SECOVI-BA e outra expedida pelo Sindicond. Sem saber a quem devia pagar, a contribuição foi depositada em juízo. “Como não havia prova de que o Sindicond possuía condição de sindicato, uma vez que não tinha registro sindical válido junto ao Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho decidiu que o Condomínio deveria recolher as contribuições devidas para o SECOVI-BA”, explica a assessora jurídica do SECOVI-BA, Drª Maria Scolaro.

ENTENDA A DISPUTA

Desde 1991 o Sindicond pleiteava o reconhecimento legal como instituição

representante dos condomínios. Naquele ano, o Sindicond solicitou o registro sindical ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, a princípio, deferiu o pedido. O SECOVI-BA, entretanto, impugnou o referido registro e o MTE, por sua vez, considerando a impugnação do SECOVI-BA, cancelou o registro sindical do Sindicond, que acabou movendo uma ação contra o próprio Ministério do Trabalho. Durante os últimos 10 anos, a disputa do Sindicond pela representatividade legal dos condomínios tramitou na Justiça. Mas com a decisão, em caráter definitivo e sem prazo para recurso, proferida pelo TRF, o SECOVI-BA teve reconhecido o direito de ser o único representante legal na Bahia das empresas de compra, venda, locação, administração de imóveis e condomínios residenciais e comerciais.   

O Sindcond não pode mais recolher contribuição dos condomínios


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E agora, Dra. Maria?

SUCOM já emite alvará de reparos pela internet

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esde o mês de outubro, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador – SUCOM – passou a liberar a licença para reparos gerais pelo site do órgão (www.sucom.ba.gov.br). O objetivo da criação dessa ferramenta foi desburocratizar o serviço e tornar mais rápida a solicitação de alvarás. Com a tecnologia, o cidadão não precisa mais comparecer à sede do órgão (Av. ACM, Empresarial Thomé de Souza, Iguatemi) para solicitar esse tipo de documento. No procedimento anterior, o requerente levava em torno de quatro dias para retirar a licença, agora basta entrar no portal, pedir o documento e fazer a impressão em qualquer ponto

SERVIÇOS ONLINE Colocação de piso ou revestimento em unidade privativa Impermeabilização de laje Instalação de ar condicionado Instalação de mezanino Instalação de parede de gesso Instalação de telhado com altura máxima de 1,20 m sobre laje existente Instalação de vitrine Instalação e/ou remoção de divisórias Recuperação de parede Recuperação de reboco Reforma de guarita Relocação e/ou substituição de esquadrias internas Revestimento de piscina Revisão de instalação hidráulica e elétrica Substituição de esquadrias externas Substituição de forro Substituição de piso ou revestimento em unidade privativa Substituição de reservatório de água Substituição de telhado e madeiramento de cobertura existente Substituição de telhado por laje até 25m Guarita Instalação de escada interna em unidade privativa

com acesso à internet, após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A licença para reparos gerais é solicitada para obras de conservação em edificações e que não impliquem alteração nas dimensões dos espaços.

PASSO A PASSO

Para solicitar a licença, o cidadão deverá percorrer os seguintes links, na ordem: SERVIÇOS ONLINE, ABERTURA DE PROCESSO, EMPREENDIMENTO, REPAROS GERAIS. Além de facilitado, o procedimento conta ainda com a autodeclaração dos requerentes. No ato de preenchimento do cadastro, eles passarão as informações relativas à obra a ser realizada. Os dados declarados serão validados pela fiscalização após a emissão da licença. Em procedimentos que exijam a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para mezaninos e telhados com laje; serviços realizados em áreas comuns de condomínios (playground, hall de entrada, deck, sauna, garagem, entre outros); e executados em imóveis localizados em logradouro com interferência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a licença poderá ser solicitada via internet, mas o alvará não será liberado imediatamente, já que o processo será submetido à análise gerencial.   

Assessoria jurídica do SECOVI-BA responde Envie sua pergunta para secovi-ba@secovi-ba.com.br

1 O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota?

O novo Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%; - atualização monetária conforme índice previsto na Convenção e na sua falta, conforme o índice praticado pelo Judiciário Estadual (tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais).

2 É possível tornar automática a mul-

ta para o condômino reiteradamente inadimplente?

Não. A aplicação da multa de até 5 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal ao condômino que descumpra reiteradamente seus deveres é possível, desde que tal sanção seja, caso a caso, previamente autorizada por assembleia, pelo voto de ¾ dos condóminos restantes (art. 1.337, caput, do novo Código Civil), proporção que no mais das vezes inviabilizará a iniciativa.

3 O anti-social pode ser expulso? Não. O art. 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil, estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível. Ademais, a exclusão do condômino anti-social encontra óbice no direito de propriedade, que tem a natureza de

garantia constitucional (art. 5°, XXII e XXIII, da Constituição Federal).

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É possível que o número do apartamento do condômino inadimplente seja colocado no demonstrativo financeiro do condomínio?

Sim. Desde que a informação fique restrita aos condôminos, seja por meio documental ou mesmo pelo site do condomínio ou da administradora. Cabe dizer que os condôminos pontuais têm direito de saber quais e quantos são os condôminos inadimplentes. Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever do síndico possui de prestar contas à comunidade condominial.

6 O condômino aposentado tem o direito de pagar o rateio mensal em data diferente dos demais condôminos?

Não, lei alguma permite o pagamento do rateio condominial em data diferenciada pelos aposentados. Esta é uma liberalidade que deve ser decidida pela assembleia geral de condôminos. Muita confusão se faz a este respeito devido ao teor da Lei Federal n° 9.791/99, que dispôs sobre “a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos” (art. 1°), aplicável apenas às contas oriundas das empresas concessionárias hipótese que, obviamente, não é a dos condomínios edilícios.

5 O condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio?

Não. O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei n° 8.009/90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição devida em função do imóvel familiar: Lei n° 8.009/90: Art. 3°. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

Maria Laranjeira Scolaro é advogada especialista em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia - UFBA e em Direito do Estado pelo Juspodivm. Advogada do SECOVI-BA, militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Imobiliário.


Avenida Tancredo Neves, 1632 - Edf. Salvador Trade Center Torre Norte, Sala 810/811 - CEP: 41820-020 - Tel. (71) 3272-7272


Revisa Secovi-BA - ANO IV n°7