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Prefeita de Fortaleza Luizianne Lins Secretário de Direitos Humanos de Fortaleza - Interino Demitri Cruz Coordenadora Especial do Idoso Giselda Sátiro de Holanda Organização e Revisão Técnica João Albuquerque Produção de Textos Jerusa Holanda Oliveira Projeto Gráfico e Diagramação Andrea Araujo


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Apre senta ção

No Brasil, o aumento da expectativa de vida associado ao baixo índice de mortalidade representa um crescimento da população idosa e, por consequência, um desafio para o poder público e para a sociedade civil. As políticas públicas devem ser desenvolvidas a fim de garantir os direitos da pessoa idosa, assegurando-lhe condições para promover sua autonomia, integração e efetiva participação na sociedade. A ideia do envelhecimento ativo vem se difundindo e, dessa forma, o planejamento de ações voltadas aos idosos deixa de ter um enfoque restrito às necessidades, que apenas considera o idoso como indivíduo passivo, para adotar uma abordagem mais ampla, sustentada nos direitos, na igualdade de oportunidades e no exercício da cidadania. Em Fortaleza, de acordo com o Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano 2010, a população da cidade é de 2.452.185 habitantes. A população idosa (com 60 anos ou mais) é formada por 909.475 habitantes. Em 2009, a Prefeitura Municipal de Fortaleza criou, como parte da Secretaria de Direitos Humanos, a Coordenadoria do Idoso, que tem por missão articular as diferentes políticas públicas municipais voltadas para pessoas idosas. Além disso, mobiliza essa população em torno da garantia de seus direitos. Ressalte-se ainda, a

criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa pela Lei Municipal nº 9.402, de 03 de julho de 2008, sendo este vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação, implementação e fiscalização da política de atenção à pessoa idosa. O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, sancionada em 1º de outubro de 2003, define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Tal Estatuto inseriu na agenda pública o reconhecimento jurídico dos direitos sociais, políticos, econômicos, individuais e coletivos dos idosos. Apesar disto, ainda é necessário criar mecanismos e parcerias para efetivamente assegurar os direitos dos idosos. Para compartilhar o conhecimento sobre os direitos dessa população, apresentamos a “Cartilha da Pessoa Idosa: Direitos e Informações”, que reúne um conjunto de orientações acerca de saúde, trabalho, educação, cultura, esporte, lazer, previdência social, entre outros temas relevantes para as pessoas idosas. Boa leitura! Luizianne Lins Prefeita de Fortaleza

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DO DIREITO À VIDA O

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DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

direito à vida, na verdade, é o núcleo de todas as garantias fundamentais e, por isso, é composto do direito à existência digna, do direito à integridade psíquica, física e moral e das garantias do devido processo legal. Tais direitos têm influências recíprocas, por isso não podem ser dissociados.

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O Capítulo I do Estatuto do Idoso cuida do direito à vida, tratando o envelhecimento como um “direito personalíssimo” e sua proteção um direito social (art.8º).

O Estatuto ressalta, ainda, a liberdade de práticas esportivas e de diversões, a participação na vida familiar, comunitária e política, resguardando, igualmente, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

O caput do artigo 230 da Constituição Federal de 1988 delega a família como o primeiro ente responsável pelo idoso. Dessa forma, até mesmo os programas criados para o seu amparo devem ocorrer, de preferência, no próprio lar, deixando o encaminhamento a abrigos como última opção, admitida apenas aos idosos abandonados. “A família, a sociedade e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230, CF/88). Desde 2006, o Dia do Idoso é celebrado no Brasil no dia 1º de outubro, data da promulgação do Estatuto do Idoso. Antes disso, a data era lembrada no dia 27 de setembro. )

Estatuto do Idoso em seu artigo 10 assegura à pessoa idosa o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assim, esse direito consiste na liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, bem como, na liberdade de opinião e expressão, de crença e culto religioso.

Dica

Participe de sua comunidade: frequente o grupo de terceira idade mais próximo de sua casa

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DOS ALIMENTOS

DO DIREITO À SAÚDE

O Estatuto do Idoso em seu artigo 12 dispõe: “A obrigação de alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores”. Entende-se por prestadores os filhos, o cônjuge ou outros parentes que tenham condições de fornecer os alimentos. No entanto, é necessário ajuizar ação de alimentos para pedir a pensão alimentícia.

A pessoa idosa tem direito ao atendimento preferencial nos postos de saúde e instituição hospitalar, da mesma forma que as gestantes e as pessoas com deficiência, devendo os espaços serem adaptados para o seu atendimento.

“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (art. 229, CF/88).

É assegurado ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, sendo esse direito sujeito à autorização pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento (art. 16, Estatuto do Idoso). O idoso com dificuldade de locomoção tem o direito a atendimento domiciliar, seja na cidade, seja no campo.

Na impossibilidade dos familiares em prover alimentos ao idoso, essa responsabilidade será transferida para o Poder Público, por meio da assistência social (art. 14, Estatuto do Idoso). 8

Saiba mais: Se o idoso estiver recebendo um benefício previdenciário, ele pode pedir pensão alimentícia aos parentes desde que seu benefício previdenciário não satisfaça suas necessidades. Os parentes devem conceder auxílio dentro de suas possibilidades econômicas.

VACINAÇÃO O Ministério da Saúde disponibiliza vacinas específicas para a terceira idade.

Dica

Procure um Posto de Saúde para fazer sua Carteira de Vacinação e fique atento às campanhas do Ministério da Saúde.

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EXAMES REGULARES - Mulheres devem fazer exame preventivo anualmente para detectar câncer do colo do útero e outras doenças ginecológicas, realizar autoexame das mamas mensalmente e uma mamografia anualmente. - Homens devem fazer exames anualmente para prevenir o câncer de próstata. É assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) atenção integral e especial à saúde da pessoa idosa, devendo também ser objeto preferencial de tratamento do SUS as doenças que a afetam (art. 15, Estatuto do Idoso).

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MEDICAMENTOS E OUTROS Aos idosos que solicitam tratamento pelo SUS é garantido gratuitamente, independentemente da classe social a que pertencem, medicamentos, próteses, órteses (muletas, bengalas) e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (art. 15, §2º). A Farmácia Popular do Brasil é um Programa do Governo Federal que busca ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. Esse Programa disponibiliza medicamentos com até 80% de desconto. Não é necessário comprovar renda para ter acesso aos medicamentos. Basta o usuário apresentar uma receita médica ou odontológica da rede pública ou particular. A receita é importante para evitar a automedicação, que pode causar intoxicações ou mascarar sintomas de doenças importantes.

Confira mais informações em:

www.farmaciapopular.com.br ou entre em contato direto com as Farmácias Populares Centro (85) 3253.5111 Siqueira (85) 3483.2681 / (85) 3483.2675 Parangaba (85) 3105.3061 / (85) 3105.3058

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CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE De acordo com o Estatuto do Idoso é proibida a cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados em razão da idade (§3º, art.15 do Estatuto do Idoso). A majoração de cobrança de mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária está em flagrante desacordo com o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 51, incs. IV e X, CDC).

Atenção: 12

1. Os contratos de plano de saúde assinados após 02 de janeiro de 2004 não poderão sofrer aumento por mudança de faixa etária para o idoso, exceto os reajustes anuais causados pelos índices inflacionários; 2. Em contratos assinados entre 02 de janeiro de 1999 e 1º de janeiro de 2004, se a pessoa tem no mínimo 60 anos e mais 10 anos de plano, não é possível o aumento do plano por mudança de faixa etária; 3. Já em contratos assinados antes de 02 de janeiro de 1999, pode ocorrer aumento por mudança de faixa etária.

USO DE PRESERVATIVO (CAMISINHA) É necessário estarmos conscientes da importância da sexualidade em qualquer fase da vida. Assim, é muito importante o uso de camisinha como medida de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente da Aids.

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER A educação será efetivada mediante a garantia pelo Poder Público de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. A educação é base indispensável para uma vida ativa e plena. Fazem parte das atividades culturais e de lazer a música, a literatura, a pintura, as artes plásticas, as atividades artesanais, o teatro e o cinema. Além de passeios, visita a parentes e amigos, frequência a igrejas, participação em cursos, universidades, grupos de terceira idade e realização de atividades físicas. As unidades esportivas municipais desenvolvem atendimento esportivo, cultural, de recreação e lazer para os idosos.

Saiba mais:

Os idosos têm direito ao desconto de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, e ainda acesso preferencial aos devidos locais (art. 23, Estatuto do Idoso).

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DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO É direito do idoso o exercício de atividade profissional, respeitados seus limites físicos e psíquicos. É proibida a discriminação por idade, inclusive nos concursos públicos, excetuando-se os casos em que o cargo o exigir. Em concursos públicos, para desempate, há preferência para quem tem maior idade (art.27, Estatuto do Idoso).

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O benefício de aposentadoria pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social – ou por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br), mediante o 14 cumprimento das exigências legais e a apresentação de documentos. O Estatuto do Idoso prevê, em seu artigo 29, a garantia de aposentadoria de acordo com o valor real dos salários sobre os quais incidiram a contribuição. Estabelece ainda que o reajuste do valor da aposentadoria e demais benefícios previdenciários deve ser na mesma data de reajuste do salário mínimo. (§ único, art. 29, Estatuto do Idoso). É garantido ao idoso o direito de se aposentar por idade ainda que tenha parado de contribuir com o INSS. Nesse caso, porém, deverá provar que possui o tempo mínimo de contribuição exigido por lei (art.30, Estatuto do Idoso). Os pagamentos efetuados com atraso por responsabilidade da Previdência Social devem ter seus valores corrigidos (art. 31, Estatuto do Idoso). O dia 1º de maio (dia do trabalho) é a data-base dos aposentados e pensionistas (art. 32, Estatuto do Idoso). O aposentado por invalidez que necessitar de assistência de outra pessoa em tempo integral tem direito a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício (art. 45, Lei 8.213/91).

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato populacional. Para tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Benefício de Prestação Continuada (BPC): É um programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que beneficia os idosos, garantindo-lhes um (01) salário mínimo mensal. Trata-se de benefício não contributivo, isto é, o idoso ou a pessoa com deficiência não precisa ter contribuído para ter direito ao benefício previsto na Constituição Federal vigente, regulamentado pela Loas e confirmado, com alterações, pelo Estatuto do Idoso. 15 Nessas alterações, consta que, aos idosos, a partir de 65 anos – e não de 67 como prevê a Loas – que não possuam meios para prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, é assegurado um provento mensal de 01 (um) salário mínimo (art.34, Estatuto do Idoso). Outra alteração digna de nota é que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar. Ressalta-se que o BPC não pode ser acumulado, por exemplo, com a aposentadoria (art. 34, § único, Estatuto do Idoso c/c art. 20, §4º, Loas). Esse beneficio em dinheiro é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social, e seu recebimento é feito com cartão magnético. O direito ao BPC não é vitalício, podendo ser suspenso sempre que as condições que lhe deram motivo forem superadas (art. 21, Loas). O direito ao BPC acaba com a morte do beneficiário, ou seja, o BPC não gera direito de pensão aos herdeiros ou sucessores. Ainda de acordo com a Loas (art. 20,§7º), nas localidades em que não houver posto do INSS, o BPC pode ser requerido no município mais próximo que contar com tal estrutura. Entidades de longa permanência (casas de repouso) filantrópicas não podem cobrar mais do que 70% do valor de qualquer benefício previdenciário recebido pelo idoso (§2º, art. 35, Estatuto do Idoso).


CARTEIRA DO IDOSO Criada em 2007 pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal, a Carteira do Idoso beneficia usuários do sistema de transporte entre Estados que tenham 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos e sem meios de comprovação de renda. Para adquirir a Carteira, os beneficiários devem comparecer a um dos Núcleos Regionais do Cadastro Único ou em uma das Unidades de Atendimento Descentralizado. A partir disso, haverá a inscrição ou revalidação cadastral da família do idoso.

Documentos Necessários para o Cadastro Único: - Responsável Legal: CPF ou título de eleitor obrigatoriamente, carteira de identidade, comprovante de endereço (conta de energia elétrica preferencialmente) e cartão do benefício; 16

- Documentos de Crianças e Adolescentes até 16 anos: certidão de nascimento, declaração escolar e cartão de vacinação para crianças até 07 anos; - Documentos de outros membros da família: qualquer documento de validade nacional, a exemplo de carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, carteira de habilitação e carteira de trabalho para quem trabalha com carteira assinada. Além de toda a documentação exigida para o cadastramento único, a pessoa idosa deve levar uma foto 3x4. A carteira possui validade de dois anos e para a renovação é preciso atualizar os dados cadastrais. Essa carteira é válida em qualquer rodoviária do País. No primeiro atendimento é emitida uma declaração provisória que tem a mesma validade da Carteira do Idoso. A declaração vale por 45 dias até que a carteira seja emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). No prazo de 30 dias após o primeiro atendimento, o idoso volta ao local onde foi feito o cadastro para receber a Carteira do Idoso, caso ela seja aprovada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

CARTEIRA DO IDOSO Para aqueles que comprovam renda, é necessário apresentar um dos seguintes documentos: - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as anotações atualizadas; - Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; - Carnê de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); - Extrato de pagamento de benefício; - Declaração fornecida pelo INSS ou por outra previdência social pública ou privada. Nesse caso, não há necessidade de se deslocar à Prefeitura para realizar o Cadastro Único, basta apresentar o documento de rendimento nos guichês dos terminais rodoviários. Se houver resistência por parte da empresa de ônibus na aplicação da Lei, o interessado deve procurar o setor administrativo da rodoviária.

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PESSOAS IDOSAS E ACESSO À JUSTIÇA Para efeitos de obtenção da prioridade, o interessado deverá fazer prova de sua idade, requerendo o benefício à autoridade judicial competente. Caso seja concedido, anota-se essa concessão em local visível do processo, de preferência na capa (§1º, art. 71 do Estatuto).

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Ressalta-se que esta prioridade não cessa com a morte do beneficiário, sendo estendida ao cônjuge supérstite (que sobreviveu ao outro), companheiro ou companheira, com união estável, que estejam acima dos 60 (sessenta) anos, como expressa o § 2º do artigo 71 do Estatuto.

Lembre-se! A pessoa idosa tem preferência no embarque em transporte coletivo. A Lei Municipal nº 7.811 de 30 de outubro de 1995 – Dispõe sobre o local reservado aos idosos, gestantes e pessoas conduzindo criança de colo nos transportes coletivos do município. É assegurada a reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão estar posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. (Art. 41, Estatuto do Idoso e Lei Municipal nº 8.885, de 08 de setembro de 2004).

Além de prioridade no trâmite de processos no Poder Judiciário, também foi estendida aos procedimentos inerentes ao âmbito administrativo, incluindo as instituições financeiras. O idoso também tem atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Jurídica (§3º, art.71 do Estatuto).

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15 de Junho Dia Mundial de Sensibilização P ara a Luta contra a Violência à Pessoa Idosa Em 2000, o International Network for the Prevention of Elder Abuse (Inpea), Organização Internacional para Prevenção de Abusos contra Idosos, instituição de reconhecida relevância internacional na defesa dos direitos da pessoa idosa, em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), elegeu o dia 15 de Junho como o Dia Mundial de sensibilização da sociedade civil para a luta contra a violência à pessoa idosa.

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No Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou em dezembro de 2005 o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. O objetivo do Plano, em suma, é promover ações que levem ao cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento (ONU/2002), que tratam do enfrentamento da exclusão social e de todas as formas de violência contra esse grupo social. Em Fortaleza, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), equipamento da Coordenadoria da Proteção Social Especial (PSE), atende os casos de violações de direitos e realiza o acompanhamento familiar temporário desse segmento da sociedade. As denúncias de violência contra a pessoa idosa ainda são poucas. O efeito da experiência traumática sofrida pela pessoa idosa pode ser agravado pelo medo de sofrer represálias ao denunciar, pois, muitas vezes, as vítimas têm sentimentos de afeto em relação a seus agressores. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos serão obrigatoriamente, comunicados, por qualquer cidadão, à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.

Tipos de violência exercida contra a pessoa idosa Violência física: é qualquer forma de agressão física, como golpes, queimaduras, fraturas, administração abusiva de medicamentos ou tóxicos. Violência psicológica: corresponde a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar do convívio social. Violência sexual: refere-se ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou heterorrelacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças. Autonegligência: diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de ministrar cuidados necessários a si mesma. Violência financeira ou econômica: consiste na exploração imprópria ou ilegal ou ao uso não consentido pela pessoa idosa de seus recursos financeiros e patrimoniais. Abandono: é uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção e assistência. Negligência: refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos por parte dos responsáveis familiares ou institucionais, tais como: negação de alimentação, negação de cuidados de higiene, negação de habitabilidade, segurança e tratamentos médicos. “As rugas deviam indicar apenas onde os sorrisos estiveram” Mark Twain, escritor norte-americano “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei” (art. 4º, Estatuto do Idoso).

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TELEFONES ÚTEIS

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS – (85) 3261-6488

Associação Cearense Pró-Idoso – ACEPI (85) 3246- 6099

Instituto de Previdência do Município – IPM –(85) 3455.8700

Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza – AMC – CENTRAL (85) 34867400 OUVIDORIA/RECLAMAÇÃO (85) 3246-0930.

Ministério Público do Estado do Ceará - Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência - (85) 3452-3756

Alô Saúde – 0800.275.1520

Disque-denúncia: 0800-850022

Coordenadoria de Idosos, da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (85)3452-2344

Ouvidoria Geral do Município - 85 - 3105.1500 / 0800 7265040 (Denúncias de Servidor) / 08002850880 (Reclamações).

Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI - (85)3452-2344 Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI-CE – 3101 1562/3101 1561 Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI – (61) 2025-3014 / 2025-3598. 22 CAGECE – (85) 31011826 – 31011828.

Polícia Militar – 190 Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS – (85) 3105.3440 Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Fortaleza – SMDC – PROCON (85) 151 23

Cadastro Único – (85) 31053701 – 3448-3449.

SER I: Rua Dom Jerônimo, nº 20, Otávio Bonfim. Telefone: (85) 3433.6803 SER II: Rua Professor Juraci de Oliveira, nº 01, Edson Queiroz. Telefone: (85) 3216.1816

Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS -(85) 3452 1888.

SER III: Av. Jovita Feitosa, nº 1264, Parquelândia. Telefone: (85) 3433.2515

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – (85)31053715

SER IV: Av. Dedé Brasil, nº 3770, Serrinha. Telefone: (85) 3433.2857

COELCE – 0800 285 0196 (fixo) 0800 280 4022 (celular)

SER V: Av. Augusto dos Anjos, nº 2466, Siqueira. Telefone: (85) 3483.2399 e CRAS José Walter: Rua 69, s/n, 2ª etapa, Conjunto José Walter. Telefone: 3105.3077

Corpo de Bombeiros – 193 Defesa Civil – 199

SER VI (atendimento Descentralizado):

Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - (85) 3101.3419.

- Centro de Cidadania Evandro Ayres de Moura: Av. Caxambu, 2.842 – Conjunto Palmeiras. Telefone: (85) 3105.1612

Fala Fortaleza – 0800 2850880 (atende denúncias de maus tratos e abandono).

- CRAS Patriolino Ribeiro: Rua Crisanto Moreira da Rocha, 650 – Conjunto Alvorada. Telefone: 3105.2920

Fórum Cearense de Políticas para o Idoso – FOCEPI – (85) 3464.9345.

- CRAS Vanderlou Cavalcante: Rua 10, n° 75 – Conjunto João Paulo II. Telefone: 3105.1606

Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR – (85) 3488 3374.

- CRAS Juraci Teixeira: Av. Alberto Craveiro, 1480 – Boa Vista / Castelão. Telefone: 3105.2012

Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza - (85) 3066.2300.

CRAS Jardim das Oliveiras: Av. Rogaciano Leite, nº 3.090, Jardim das Oliveiras. Fone: 3433.5298


REFERÊNCIAS CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Lei 7.811, de 30 de outubro de 1995. Dispõe sobre local reservado aos idosos, gestantes e pessoas conduzindo crianças de colo nos transportes coletivos do município. DOM 07/11/1995. Disponível em: http://www.etufor.ce.gov.br Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993. LOAS. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Lei 9656, de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: http://www.planalto.gov.br 24 Lei 8.885, de 08 de setembro de 2004. Assegura aos idosos a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estabelecimentos públicos e privados no município de fortaleza. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o dia Nacional do Idoso. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH – 3). Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – reimpressão – Brasília: SEDH/PR, 2010. Ministério da Saúde. Disponível em: http://www.saude.gov.br. Acesso em: 20 de junho de 2010. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Disponível em: http://www.ans.gov.br. Acesso em: 18 de junho de 2010.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Disponível em: http://www.mds.gov.br. Acesso em: 20 de junho de 2010. Jangadeiro Comunidade. Creas Fortaleza recebe denúncias de violência contra idosos. Disponível em: http://www.comunidadejangadeiro.com.br. Em: 16/06/2010. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br. Em: 25/06/2010. Prefeitura de Fortaleza. Disponível em: http://www.fortaleza.ce.gov.br. Em: 25/06/2010.

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Cartilha da Pessoa Idosa  

Direitos e Informações

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