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Ano 2010. N° 98. Maio.

Data de recebimento no DANFE ou na nota fiscal Nos DANFE´s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), recebidos por ocasião da compra de produtos, deve constar a data de recebimento para que o lançamento fiscal ocorra no mês da entrada efetiva da mercadoria. A mesma solicitação vale para as notas fiscais de compra

Operação “combustível legal” A Bazzi Assessoria, através do Va l d i r B a z z i , e s t e v e representando a Federação dos Contabilistas do Estado na reunião realizada no Conselho Regional de Contabilidades no último dia 16/3, pela Secretaria da Fazenda com as entidades contábeis, os representantes dos Sindicatos de postos de combustíveis e os fornecedores de software aos postos. Na ocasião foi discutido o envio dos arquivos tipo “60”, pelos postos de combustíveis à Secretaria da Fazenda, contendo os dados das vendas diárias por bomba de combustível (resumo diário dos cupons fiscais). Trata-se da operação “combustível legal” que prevê um controle rigoroso da comercialização de combustíveis no estado, com o objetivo de coibir a sonegação. Ficou definido que no dia 10/5 postos, através dos escritórios de contabilidade, deverão apresentar os arquivos de 01 a 04/2010 e posteriormente todo dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior. A Secretaria também deixou claro que todos os contribuintes obrigados, tinham prazo até 31 de março para passar a utilizar o PAF-ECF devidamente ajustado com a legislação.

Qual é tributação de amostra grátis? Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar conhecimento da natureza, da espécie e da qualidade da mercadoria. (Convênio ICMS nº 29/1990. Art. 3º do Anexo I do RICMS/MS - Decreto nº 9.203/1998)

Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido. Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cumpria jornada de oito horas diárias com intervalo de apenas 30 minutos para refeição e descanso. Em determinado momento do contrato, o intervalo mínimo de uma hora entre jornadas, previsto no artigo 71 da CLT, sofreu ainda redução por meio de acordo coletivo. O Juízo de primeira instância considerou inválida a cláusula do acordo coletivo que previa a redução do intervalo e condenou a Mahle ao pagamento de uma hora extra diária ao trabalhador. Já o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) entendeu que a regra da CLT pode ser flexibilizada por negociação coletiva, pois a Constituição reconhece validade aos acordos e convenções coletivas (artigo 7º, XXVI). Então o TRT condenou a empresa ao pagamento de 30 minutos extras diários (para completar a exigência de intervalo mínimo de uma hora) apenas no curto período em que o acordo coletivo não estava em vigor. No mais, o Regional concluiu pela legalidade do acordo que reduzira o intervalo intrajornada e excluiu da condenação os créditos deferidos em sentença a título de intervalo durante a vigência do acordo coletivo. Contudo, a relatora do recurso de revista do trabalhador na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o intervalo mínimo de uma hora entre jornadas previsto na CLT tem por finalidade garantir a saúde física e mental do trabalhador. Assim, por ser norma de ordem pública e necessária, não pode ser afastada por meio de acordo entre as partes. De acordo com a ministra, a decisão do TRT contrariou o entendimento do TST em relação a essa matéria, porque a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 trata especificamente da invalidade da norma coletiva que prevê supressão ou redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Por essas razões, a relatora recomendou o restabelecimento da sentença que condenara a empresa ao pagamento de uma hora extra diária e foi acompanhada, à unanimidade, pelos demais ministros da Turma. (RR- 61900-74.2009.5.03.0061).(FONTE: TST)


Espaço NF-e Como sei se minha empresa é obrigada a emitir a NF-e em 2010? O enquadramento das empresas que precisam emitir a NF-e é acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O contribuinte deverá verificar se seu código aparece no Anexo Único do CAT de acordo com as três datas estabelecidas para adoção ao modelo em 2010. A Sefaz de seu Estado de competência tem essa relação, bem como nós da Bazzi Assessoria. É preciso trocar o sistema de gestão empresarial (ERP) para emitir o documento eletrônico? Não. Porém, sua empresa precisa solicitar ao fornecedor a integração para que haja compatibilidade com o sistema de gestão da NF-e. Eu preciso comprar um software especifico para emitir a NF-e? Sua empresa pode recorrer a uma solução do mercado ou usar aplicativos gratuítos. Um deles é o fornecido pela Sefaz do Estado de São Paulo. Porém, ele tem funcionalidades limitadas e é necessário se preocupar com questões de suporte.

Pode ser paga como horas extras a redução das duas horas na jornada de trabalho do empregado, dispensado sem justa causa, durante o período de cumprimento do aviso prévio trabalhado? O empregado dispensado sem justa causa tem o direito de optar pela redução de duas horas, durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, neste caso quando concedido o aviso sem a redução das duas horas na jornada de trabalho do empregado é considerado nulo este aviso, também é considerado nulo o aviso prévio quando o período de redução da jornada de trabalho é substituído pelo pagamento das horas correspondentes como se fossem horas extras. Base legal: Súmula TST nº 230.

Empresa optante pelo Simples Nacional pode realizar exportação direta? Qual a tributação federal desta venda?

É possível alterar uma NF-e após sua emissão? Após sua emissão ter sido autorizada pela Sefaz estadual, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois a modificação no conteúdo invalida a assinatura digital. Dá para pedir o cancelamento de uma NF-e? Sim. O pedido tem de ser feito num prazo de até sete dias por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que ocorre com a solicitação de emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento deverá ser autorizado pela Sefaz. O contribuinte terá de enviar uma solicitação ao órgão com seu código de protocolo autorizado para emissão do documento, informando o motivo da suspensão. Como proceder quando não for possível transmitir a NF-e por causa de problemas técnicos? Uma saída é emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) em papel de segurança (papel moeda). Quando a comunicação com a Sefaz for reestabelecida a empresa pode enviar o registro dos documentos gerados. Já se o serviço da Sefaz estiver em contingência programada, a transmissão poderá ser feita pelo sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) do órgão. Qual a diferença entre ambiente de homologação e produção? Cada Sefaz estadual montou dois ambientes para o recebimento de NF-e. Um é de testes para que os contribuintes possam realizar as adaptações de seus aplicativos. Nesse local, os documentos emitidos não têm valor fiscal, pois estão no chamado ambiente de homologação. O outro, onde as NF-es têm valor fiscal, é chamado de produção.

Não há vedação para que a empresa optante pelo Simples Nacional realize exportação. Quanto à tributação da venda: a) Conforme o art. 149 da CF, o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, as receitas decorrentes de exportação direta ou indireta (venda para trading company com fins especifico de exportação) de bens e a exportação serviços gozam de IMUNIDADE das contribuições sociais do PIS e da COFINS. b) A receita de exportação se sujeitará a incidência do IRPJ e CSLL de acordo com as regras e tabela do Anexo I da LC nº 123/2006. Ressaltamos que o contribuinte optante pelo S i m p l e s N a c i o n a l d e v e r á c o n s i d e r a r, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora, conforme art. 18 da LC nº 123/2006.


InfoBazzi de Maio de 2010