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Ano 2009. N° 93. Dezembro.

Feliz Natal e um 2010 de muito sucesso, é o desejo da Bazzi Assessoria! Ainda que eletronicamente muita coisa esteja acontecendo, reservemos tempo em nossos dias para desfrutar da simplicidade da vida!

Atacadistas e varejistas têm novidade em relação à Nota Fiscal Os contribuintes, a partir de 1º de janeiro de 2010 terão que preencher um campo a mais em suas notas fiscais, modelos 1 e 1-A, e notas fiscais eletrônicas (NF-e). Trata-se da indicação do capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM. A alteração foi introduzida pelos Ajustes SINIEF nº 11 e 12 e teve por objetivo obrigar atacadistas e varejistas a indicarem em seus documentos fiscais os correspondentes capítulos da NCM de cada produto comercializado. Atualmente, a NCM está dividida em 96 capítulos e, aliado a isso, para uma correta classificação, é imprescindível que se conheça as suas regras de interpretação, detalhadas nas "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias", mais conhecida por NESH. Apenas para exemplificar, podemos considerar o parafuso de um avião. Como ele deve ser classificado? No capítulo correspondente a aeronaves, que inclui as próprias aeronaves e suas partes, ou no capítulo correspondente a obras de ferro fundido, ferro ou aço, o qual contém, dentre outros produtos, o parafuso? E se o parafuso for feito de outro material, ou se for perfurante, isso pode alterar sua classificação? Para identificar os códigos da NCM, acessar http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/D ownloadArqTIPI.htm ou solicitar pelo e-mail bazzifiscal@uol.com.br a tabela para a devida verificação.

Para usuários de ECF Como faço para saber se minha empresa possui um software preparado para aderir ao PAF-ECF? O primeiro passo que as empresas devem dar é questionar aos seus desenvolvedores de soluções se o sistema atual está preparado para atender às novas regulamentações. Busque contratar soluções de empresas que estão preparadas para oferecer soluções completas para sua empresa (hardware, software, capacitação e serviços). A não utilização de aplicativos homologados, poderá acarretar multa. Empresas que utilizam softwares de automação comercial desenvolvidos por autônomos poderão homologá-los? Não. Apenas empresas que possuem em seu objeto social esse tipo de prestação de serviços e que estejam formalmente estabelecidas podem homologar o software de automação comercial. A legislação exige que as software houses tenham um CNPJ conhecido para registrar a aplicação – os autônomos não poderão mais cadastrar seus aplicativos. Os custos de homologação do PAF-ECF deverão ser pagos pelos clientes finais ou pelos desenvolvedores? Uma vez que essa é uma exigência legal de homologação dos aplicativos no Fisco, esses custos devem ser absorvidos pelos desenvolvedores do software. A segurança que o Fisco busca nesse processo deverá trazer mudanças para esse setor. Se você tem um contrato de serviços com seu fornecedor de solução de automação comercial, consulte-o para ver se existe custo para a implantação e o treinamento na nova versão; caso não possua contrato de serviços, provavelmente haverá um custo a ser repassado.


Não, o empregado doméstico não terá direito ao beneficio de salário família. Existem direitos que os trabalhadores comuns têm e que não são estendidos aos empregados domésticos. São eles: Inscrição no PIS, Abono Anual do PIS, Salário família, Jornada de trabalho fixada em lei (não tem a limitação a 44 horas semanais), Horas extras, Adicional noturno, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Indenização por tempo de serviço, Benefício por acidente do trabalho (será devido apenas o auxílio doença).

A empresa pode utilizar para a admissão do empregado o exame médico demissional de outra empresa? Não, o exame médico admissional é obrigatório para todas as empresas devendo ser realizado antes da admissão do empregado, este exame faz parte do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO (NR 7) que tem por objetivo a promoção e preservação da saúde dos seus empregados, devendo ser realizado por médico do trabalho conhecedor das atividades da empresa que pode diagnosticar agravos á saúde do empregado relacionados a atividade da empresa, assim sendo, entendemos que não pode ser utilizado para a admissão do empregado exame médico já realizado pelo candidato em outra empresa. Base legal: item 7.4.3.1, NR 7.

A rescisão do contrato de trabalho do empregado analfabeto pode ser paga em cheque? O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em cheque administrativo. Na assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizado o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro. Base legal: art. 36, § 3°, IN SRT n° 3/2002.

Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de uma NF-e? Saiba mais sobre Nf-e

O empregado doméstico terá direito ao benefício de salário família?

Na recepção de cada NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados: * Assinatura digital – para garantir a autoria da NF-e e sua integridade; * Formato de campos – para garantir que não ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por exemplo, um campo valor preenchido com letras); * Numeração da NF-e – para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais de uma vez; * Emitente autorizado – se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda; * A regularidade fiscal do emitente – se o emissor está regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada em que estiver localizado. Dessa forma, o fato de uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) significa simplesmente que a Sefaz recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto do mérito dela, que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal. Caso na validação sejam detectados erros ou problemas no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital, no formato de campos, na numeração ou com o credenciamento do emitente, a NF-e será rejeitada, não sendo gravada no banco de dados da SEFAZ. Nesse caso, a numeração da NF-e rejeitada ainda poderá ser utilizada. Importante: ao rejeitar uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração Contribuinte, disponível no Portal Nacional da NF-e. A SEFAZ poderá, ainda, denegar uma NF-e em caso de irregularidade fiscal do emitente. Nesse caso, aquela NF-e será gravada na Sefaz com status “Denegado o uso”, e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado.

InfoBazzi de Dezembro de 2009  

Informativo Bazzi Assessoria de Dezembro 2009

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