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Ano 2010. N° 95. Fevereiro.

Certificação digital Indústrias (da madeira e metal-mecânica) obrigadas a utilização de NF-e a partir de 01/07/2010: As atividades obrigadas ao uso da NF-e (nota fiscal eletrônica), devem com antecipação providenciar a certificação digital, que pode ser feita através do escritório (c/Dulce). Só é possível a emissão de NF-e com a utilização de certificado digital válido.

A empregada doméstica tem direito ao intervalo para a amamentação? Apesa r de não haver regra legal expressa, entendemos que, com as inovações da legislação da empregada doméstica e a tendência de que sejam estendidos a elas todos os benefícios da trabalhadora celetista, é prud ente conceder também à empregada doméstica a licença para amamentação prevista no art. 396 da CLT. Assim sendo, orientamos que até que o bebê complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um. Em caso de necessidade atestada pelo médico este período poderá ser estendido. Este período de descanso deve ser concedido realmente nos dois turnos de trabalho, sendo vedada sua unificação em uma hora em único turno. Como sugestão, o intervalo poderá ser concedido no início de cada turno, ou seja, a empregada chegaria ao trabalho meia hora mais tarde e sairia meia hora mais cedo.

Deve ser pago como horas extras as horas em que o empregado viajar a serviço da empresa? O período de tempo em que o empregado estiver viajando a serviço da empresa será considerado como j o r n a d a d e trabalho, e se o período trabalhado durante o dia, incluindo essas horas de viagem ultrapassar a jornada diária do empregado, será considerado como horas extras devendo essas horas serem remuneradas com um acréscimo legal, de, no mínimo, 50% sobre o valor hora normal,, ou outro percentual mais favorável previsto no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva (acordo, convenção coletiva ou sentença normativa). Base legal: art. 4°, art. 7°, XVI, CF.

Uma empresa que faz o pagamento dos salários através de depósito bancário está obrigada à assinatura dos recibos de pagamento? Quando o empregador pagar a remuneração através de depósito em conta salário, não estará obrigado a colher a assinatura dos empregados no recibo de pagamento, posto que o comprovante de depósito servirá como recibo, conforme parágrafo único do art. 464 da CLT. Aconselhamos, entretanto, a entrega de uma via para a conferência do empregado.


PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009. (Publicado no DOU de 15.07.09) Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Prazos anteriormente estipulados pra outras atividades, ficam mantidos. Segue as atividades, cuja obrigatoriedade se dá a partir de 01/04/2010 (estão relacionadas atividades somente de empresas clientes da Bazzi Assessoria).

CNAE

Início obrigatoriedade

1011201

FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS

01/04/2010

1011203

FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS

01/04/2010

1011204

FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS

01/04/2010

1012101

ABATE DE AVES

01/04/2010

1012103

FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS

01/04/2010

1051100

PREPARACAO DO LEITE

01/04/2010

1052000

FABRICACAO DE LATICINIOS

01/04/2010

1062700

MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS

01/04/2010

1091100

FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO

01/04/2010

1092900

FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01/04/2010

1610201

SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA

01/04/2010

1731100

FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO

01/04/2010

FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

01/04/2010

FABRICACAO DE PRODUTOS FARM OQUIMICOS FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO

01/04/2010

FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS -DE-AR FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS

01/04/2010

FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAOREFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01/04/2010

PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS

01/04/2010

COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)

01/04/2010

COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01/04/2010

1099699

1732000 2013400

Outras informações NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e? (incluído em 01/02/09) O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 900 a 999 estão reservados às situações em que, em contingência, as NF-e forem autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN. É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: Dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar, ou uma Nota Fiscal Eletrônica de ajuste, conforme o caso. Sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Como esta modalidade de emissão ainda não foi implantada, o contribuinte poderá emitir Carta de Correção Complementar, em papel, conforme definido através do Ajuste Sineif 01/07.

Descrição CNAE

2019399 2063100 2110600 2121101 2121102 2121103 2211100 2341900 2342701 2342702 2349499 2532201 2592602 2599399 2930101 2930103 3091100 4631100 4634601 4634602 4634699 4635403 4635499 4637104 4637199 4639701 4644301 4646001 4651601 4651602 4679601 4679603 4681802 4681805 4685100 4687703 4689399

01/04/2010

01/04/2010

01/04/2010 01/04/2010

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01/04/2010

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InfoBazzi de Março de 2010