A exemplo do que já é feito em outros Estados, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o PL nº 03/2015, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli, que cria o Livro de Reclamações do Consumidor.
A Lei nº 18.623, de 17 de novembro de 2015, obriga que todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do estado deixem à disposição do consumidor um livro para que façam o registro de reclamações ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços