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Natal/RN - Ano I - Número 8 - Julho 2007 - Distribuição gratuita

Cidadania e desenvolvimento sustentável

Câmara promulga lei com emendas vetadas Pág. 02

OAB e Sociedade Civil pedem cassação de vereadores Págs. 02 e 06

Agenda de mobilização da OAB e sociedade civil Pág. 07


Entenda melhor o Plano Diretor de Natal O que é um Plano Diretor Plano Diretor é uma lei municipal que regulamenta o crescimento e o funcionamento das cidades, criado a partir do Estatuto da Cidade – Lei nº. 10.257/01, o qual define que os municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas precisam elaborar ou rever seus planos diretores. O Estatuto da Cidade está fundamentado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, no Capítulo - Política Urbana. O Plano Diretor vale para todo o município. Deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade e aprovado na Câmara Municipal. São várias as etapas de elaboração: conferências, audiências públicas e reuniões temáticas e regionalizadas. É importante que a população entenda que o objetivo do Plano Diretor é induzir um processo de crescimento urbano socialmente justo e ambientalmente sustentável. Processo de revisão do Plano Diretor de Natal O trabalho de revisão do Plano Diretor de Natal (Lei 07/1994) foi caracterizado por um intenso processo de discussão, demandando três anos para a sua aprovação. Os trabalhos tiveram início com os diversos segmentos da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), por meio da coordenadora Florésia Pessoa. Inicialmente os debates ocorreram em 4 grupos temáticos: participação e gestão; política fundiária e habitacional; infra-estrutura, equipamentos e serviços; meio ambiente e paisagem urbana. Foi realizado um trabalho formativo junto à equipe técnica municipal e de representantes da sociedade civil organizada. Entre setembro e dezembro de 2004, foram desenvolvidas 12 reuniões temáticas e 7 oficinas. O produto dessas discussões foi objeto de aprofundamento na Conferência do Plano Diretor realizada em dezembro de 2005 e fevereiro de 2006. Em abril de 2006, a proposta aprovada na Conferência foi encaminhada ao Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM), cujas discussões foram acompanhadas pela equipe da SEMURB, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e em algumas sessões por delegados eleitos para a Confe-rência do Plano Diretor. Em novembro de 2006 a proposta aprovada no CONPLAM foi encaminhada à Câmara Municipal de Natal, cujo processo de discussão e votação foi concluído em julho de 2007. A fase do Legislativo contou com diversas audiências públicas, contribuindo fortemente para dar visibilidade às temáticas do Plano Diretor no contexto da cidade e para explicitar a visão dos vereadores com relação às formas de crescimento urbano, proteção social e preservação dos recursos naturais estratégicos da cidade do Natal. Todo esse processo de discussão foi amplamente acompanhado por diversas representações da sociedade civil organizada, pelo Ministério Público e pela PGM, o que foi de fundamental importância para a garantia do processo participativo nas decisões sobre a cidade. O veto do prefeito às emendas parlamentares que atentaram contra o interesse público, a derrubada do veto do prefeito por 14 dos 21 vereadores e, em seguida, a “operação impacto”, que atestou a compra de votos para aprovação de emendas no Legislativo, certamente constituem marcos dessa trajetória de discussão, evidenciando que o Plano Diretor, além de ser um instrumento de indução do crescimento urbano, é um instrumento relevante para a construção e o aprofundamento da cidadania, e sobretudo para a efetivação do Direito à Cidade. Colaboração: Profa. Dulce Bentes - Dep. de Arquitetura e Urbanismo da UFRN Desdobramentos da “Operação Impacto” Até o fechamento desta edição, o PT/RN tinha enviado requerimento para o Procurador Geral de Justiça, José Augusto Peres, pedindo que fosse impetrada ação judicial para anular a sessão da Câmara Municipal onde ocorreu a derrubada dos vetos ao projeto do Plano Diretor de Natal. José Augusto Peres garantiu que o Ministério Público iria se pronunciar até a próxima semana sobre com que tipo de ação ingressaria para tentar anular a votação da Câmara. Na visão do procurador, o maior desafio será a punição, num curto espaço de tempo, de todos os vereadores que comprovadamente tiverem recebido propina para votar pela derrubada dos vetos do prefeito Carlos Eduardo Alves ao Plano. Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Paulo Eduardo Teixeira, pretende ingressar ainda nesta semana (iniciada em 22/07) com o pedido de afastamento de todos os integrantes da mesa diretora da Câmara, denunciados pelo Ministério Público na Operação Impacto. Caso seja deferido, a mesa diretora da Câmara será renovada por completo, já que todos os seus integrantes, inclusive o presidente, vereador Dickson Nasser (PSB) e o vice-vereador Emilson Medeiros (PPS), foram denunciados pelo Ministério Público. Para o presidente da OAB, o afastamento desses vereadores é fundamental para assegurar que não haverá interferência nas investigações e na posterior análise de processo de cassação. O novo Plano Diretor de Natal Lei Complementar nº 082, de 21 de junho de 2007, aprovado pela Câmara Municipal de Natal e sancionado pelo prefeito Carlos Eduardo. Foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 23 de junho de 2007. É composto por 121 artigos, sendo que o Artigo 11 – Zona Adensável: parágrafo 3 e 4 foram vetados; Artigo 62 – Outorga Onerosa: parágrafo 2 foi vetado; Artigo 112 – Prazo de transição e de entrada dos processos na STTU: vetado todo o artigo. Apresenta ainda, um Anexo contendo quadros, mapas e imagens. O Plano Diretor de Natal, uma vez aprovado, foi enviado para a Prefeitura e passou pela avaliação da Procuradoria Geral do Município e reenviado para a Câmara Municipal de Natal com os vetos do prefeito. Em votação na Câmara, esses vetos foram rejeitados, desencadeando uma série de acontecimentos no âmbito da sociedade civil organizada, do Ministério Público, da OAB dentre outros. O Plano Diretor já entrou em vigor na data de sua publicação. A Câmara Municipal promulgou a Lei nº. 0249/2007 com as emendas vetadas, publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de julho. Esta lei promulgada já está em vigor. Principais avanços do novo PDN De acordo com a profª. Dulce Bentes, pode-se inferir que houve avanços significativos quanto à Política de Habitação de Interesse Social, regularização fundiária e à questão ambiental, notadamente no tocante às Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), à proteção da paisagem (Via Costeira), à inserção de variáveis de conforto ambiental urbano para aprovação de projetos, e ao plano de áreas verdes. Por outro lado, foram aprovadas emendas cujas propostas afetam extremamente a qualidade de vida na cidade, como é o caso do super adensamento da Zona Norte, num contexto de fragilidade da infra-estrutura de saneamento e a alteração na área de controle de gabarito do Parque das Dunas, com efeitos principalmente sobre a ventilação na cidade.

Foto: SEMURB

PLANOS DA CIDADE DO NATAL O efetivo planejamento urbano em Natal ocorreu a partir do início do século XX, contemplado em sete planos, a saber: Plano Cidade Nova (1901 – 1904) O Plano Cidade Nova foi iniciado por Jeremias Pinheiro da Câmara e continuado pelo agrimensor italiano Antonio Polidrelli, durante a administração do prefeito Joaquim Moura. O Plano consistia em parcelamento e arruamento do solo em forma de tabuleiro de xadrez, e deu origem aos bairros Petrópolis e Tirol. Plano Geral de Sistematização de Natal (1929) O arquiteto Giácomo Palumbo elaborou o Plano Geral de Sistematização de Natal durante a gestão do prefeito Omar O’Grady. O plano definiu o macro-zoneamento da cidade e ações de melhoramentos, como drenagem, saneamento e a pavimentação das ruas de Natal. Plano de Expansão de Natal (1935) Elaborado pelo escritório Saturnino de Brito, no transcorrer das administrações municipais de Miguel Bilro e Gentil Ferreira de Souza, o Plano de Expansão de Natal articulou os projetos de sistemas de água e esgoto e edifícios para a administração pública. Plano Urbanístico e de Desenvolvimento de Natal – Plano Serete (1968) Contribuiu para a formação de um quadro de planejadores, no processo de institucionalização do planejamento em Natal. Elaborado durante a gestão do prefeito Agnelo Alves, além de um planejamento global, adotava um esquema de zoneamento por predominância de função, contemplava os elementos físico-espaciais e metas relacionadas com o desenvolvimento social e econômico do município. Plano Diretor do Município de Natal (1974) O primeiro Plano Diretor do município, elaborado na administração do prefeito Jorge Ivan Cascudo Rodrigues, não propôs mudanças na estrutura da cidade, restringindo-se a legalizar o processo de urbanização e ratificar o padrão espacial do Plano Cidade Nova. Com o plano, foi criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente da cidade do Natal – CONPLAM. Plano Diretor do Município de Natal (1984) Elaborado durante o mandato do prefeito Marcos César Formiga Ramos, o Plano Diretor de 1984 ratificou o padrão espacial de 1904 e funcionou como um instrumento de legalização do processo de urbanização, promovido pelo mercado imobiliário da época. Plano Diretor de Natal (1994) Elaborado na gestão do prefeito Aldo da Fonseca Tinoco Filho, apresentou como principal objetivo do município a promoção do “pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade, garantindo um uso socialmente mais justo e ecologicamente equilibrado do seu território”. Fonte: SEMURB

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As emendas do PDN que colocam em risco a qualidade de vida em Natal

As emendas vetadas pela Prefeitura e seus motivos 1. Adensamento da Zona Norte

Emenda Modificativa 1 Autoria: vereadores Adenúbio Melo e Geraldo Neto Proposta: alterar a área de controle do gabarito do Parque das Dunas O que significa: emenda colocada sem qualquer justificativa, estudo ou projeção, repercutindo em graves danos às funções ambientais do Parque das Dunas, tais como: privatização da paisagem e da ventilação oceânica, aumento da temperatura nos bairros vizinhos, riscos à fauna e à flora do Parque. O Parque das Dunas, como ecossistema, assenta sobre o grupo Formação Barreiras, passando a ter imensa impor tância como aqüífero, sendo responsável pela regulação na distribuição das águas subterrâneas, possuindo reservas próprias que devem ser protegidas. Esse aqüífero já vem sofrendo diversas pressões, dada a inexistência de rede de esgoto e tratamento nos bairros limítrofes. Os impactos diretos e indiretos de um adensamento das edificações no seu entorno aumentarão a carga poluidora e a contaminação do aqüífero.

Emenda Modificativa 2 Autoria: vereador Dickson Nasser Proposta: os projetos que derem entrada na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (ST TU), no prazo de até 90 dias após a sanção e publicação desta lei, sejam analisados de acordo com a legislação anterior, especialmente quanto às prescrições urbanísticas para edificação.

O que significa: a emenda não tem justificativa legal, uma vez que o órgão que possui atribuição de coordenação do processo de licenciamento urbanístico e ambiental de Natal é a SEMURB. O prazo de 90 dias proposto para o período de transição do Plano Diretor, causaria dificuldades à efetividade das normas instituídas.

Emenda Aditiva 3 Autoria: vereadores Dickson Nasser, Geraldo Neto e Emilson Medeiros Proposta: transformar a Zona Norte em área adensável, permitindo construções acima de 22 andares, desde que tenham tratamento de esgoto individual. O que significa: coeficiente máximo de aproveitamento 2,5, mais do que o dobro de Ponta Negra, sem levar em conta os aspectos sociais, ambientais e urbanos da região onde se inclui a grave situação de contaminação da água por Nitrato, que faz com que aqueles que ali vivem já estejam consumindo água contaminada. Para tentar justificar a permissão para as construções na Zona Norte, a emenda prevê a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto de modo individualizado em cada lote, que deverá ser licenciada pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). Foram desconsiderados todos os argumentos técnicos apresentados por parte dos técnicos e especialistas da área de saneamento e urbanismo. A emenda vai na contramão das políticas de saneamento básico, desconsiderando todos os aspectos técnicos e legais que condenam a privatização e a individualização de sistemas de tratamento de esgotos.

A votação do dia 21/06/2007 16 contra x 5 a favor Votaram a favor das emendas que podem prejudicar a qualidade de vida da população natalense:

Renato Dantas (PMN) Salatiel de Souza (sem partido) Sargento Siqueira (PV)

Adão Eridan (PL) Adenúbio Melo (PSB) Aluísio Machado (PSB) Aquino Neto (PV) Bispo Francisco (PSB) Carlos Santos (PL) Dickson Nasser (PSB) Edivan Martins (PV) Emilson Medeiros (PPS) Enildo Alves (PSB) Geraldo Neto (PMDB) Júlio Protásio (PV) Luís Carlos (sem partido)

Votaram contra as emendas que podem prejudicar a qualidade de vida da população natalense: Fernando Lucena (PT) Franklin Capistrano (PSB) Hermano Morais (PMDB) Júnior Rodoviário (PT) Osório Jácome (PSC)

Porque a Prefeitura vetou A emenda contraria o interesse público, conforme pareceres técnicos da Câmara de Recursos Hídricos do Departamento de Engenharia Civil da UFRN, da Agência Reguladora de Saneamento e Abastecimento de Águas de Natal e manifestação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo em vista que a região já enfrenta problemas de contaminação do lençol freático por Nitrato. A Lagoa de Extremoz (que abastece a região) encontrase praticamente em sua capacidade máxima de exploração, sendo necessários estudos para avaliação de outras alternativas de abastecimento público de água. Quanto às soluções individuais de esgotamento sanitário, teve parecer técnico contrário de diversos órgãos, considerando que em áreas urbanas populosas, as soluções individuais são contrárias ao serviço público de saneamento básico, contribuindo para fragmentar e enfraquecer o controle do sistema público de esgotamento sanitário. Esgotos tratados nos sistemas instalados dentro dos lotes serão lançados no solo, prejudicando o aqüífero já contaminado por Nitrato naquela região. A CAERN não pode licenciar uma Estação de Tratamento de Efluentes privada, vez que, sendo prestadora de serviço público, a Companhia precisa ser fiscalizada e não fiscalizar. Afronta a Constituição Federal no seu artigo 182 e a Constituição Estadual nos seus artigos 116 e 150. A proposta original já permite a construção de edifícios em torno de 22 andares. Portanto, não é verdade dizer que a emenda iria impedir o crescimento da região.

2. Prazo para pagamento de Outorga Onerosa Segundo a emenda, a taxa poderia ser paga até a liberação do certificado “Habitese”. Assim, ampliava-se o prazo máximo de parcelamento da Outorga Onerosa, que é de 18 meses. Porque a Prefeitura vetou Empreendimentos que utilizam Outorga Onerosa são sempre de grande porte. Não haveria prazo para o pagamento da taxa, uma vez que não há prazo legal para término da obra. Também impediria por um longo tempo o incremento dos recursos do Fundo de Urbanização (FURB), usados em obras de interesse público e social.

3. Licenciamento na STTU A emenda previa que os projetos para liberação de obras deveriam começar a tramitar pela STTU, e não pela SEMURB. Porque a Prefeitura vetou Enorme prejuízo na aplicação das novas normas introduzidas pelo Plano Diretor. Elastecia demais o prazo para as análises ambiental e urbanística dos processos. Além disso, era inconstitucional porque feria o Ar tigo 37 da Constituição Federal e deixa de considerar a Lei 6.938/81 que estabelecia a competência da Semurb como órgão licenciador do ponto de vista ambiental por ser o órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A votação do dia 03/07/2007 14 contra x 7 a favor Votaram contra os vetos do prefeito:

Votaram a favor dos vetos do prefeito:

Adenúbio Melo (PSB) Aluísio Machado (PSB) Aquino Neto (PV) Bispo Francisco (PSB) Carlos Santos (PL) Dickson Nasser (PSB) Emilson Medeiros (PPS) Enildo Alves (PSB) Geraldo Neto (PMDB) Júlio Protásio (PV) Luís Carlos (sem partido) Renato Dantas (PMN) Salatiel de Souza (sem partido) Sargento Siqueira (PV)

Júnior Rodoviário (PT) Fernando Lucena (PT) Franklin Capistrano (PSB) Sid Fonseca (PR)* Osório Jácome (PSC) Hermano Morais (PMDB) Edivan Martins (PV)**

*Não participou votação do dia 21/06 e substituiu o vereador Adão Eridan como seu suplente **Mudou o voto a favor dos vetos


Plano Diretor: a opinião de autoridades e especialistas “Quando a gente fala que a Zona Norte não tem infra-estrutura, não nos referimos somente à questão do saneamento, mas a todos os demais itens que compõem a infra-estrutura urbana”. Marise Costa (Procuradora do Município) Com relação à Outorga Onerosa, por que o Município insistiu no veto? Em primeiro lugar é necessário lembrar que só foi possível ao Prefeito vetar a norma referente ao prazo para pagamento da Outorga Onerosa (§2º do art. 62), uma vez que não havia possibilidade de vetar o artigo que tratava do percentual (art. 64), sob pena de não haver como cobrar a Outorga. Com relação ao prazo para pagamento da Outorga, o raciocínio é o seguinte: um empreendimento que é construído com Outorga Onerosa, não é um prédio simples. Ele foi construído acima do nível básico, portanto, é um empreendimento de grande porte. Esses empreendimentos não são construídos num prazo pequeno, mas geralmente em prazo superior a três anos. Enquanto isso, conforme a norma aprovada pela Câmara, através de emenda ao Projeto original, as construtoras não pagarão a Outorga. A principal fundamentação do veto é que a Outorga é um instrumento de cunho redistributivo, ou seja, quem constrói mais, paga mais, em benefício da sociedade. O dinheiro arrecadado vai para o FURB – Fundo de Urbanização e é aplicado em obras de interesse social, em projetos urbanísticos e outros, sempre em favor da sociedade. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 62, alterado pela Câmara Municipal, o pagamento da Outorga será parcelado e quitado até a concessão do “Habite-se”. Então, o Prefeito vetou o referido artigo por ser prejudicial ao interesse público, já que impede, por um longo tempo, o incremento dos recursos do FURB em prol de obras de interesse público e social, benefi-

ciando apenas um segmento econômico (lembre-se que ficou comprovado que não haverá encarecimento dos imóveis, ao contrário do que constou na justificativa da emenda).

Nas entrevistas coletivas era visível a contrariedade do Prefeito em relação à emenda que se refere às construções no Parque das Dunas. O que significa a aprovação desta emenda? A diminuição daquela área de controle de gabarito, por par te da Câmara Municipal, foi feita sem qualquer estudo técnico, e pior, deixando de levar em consideração os estudos técnicos apresentados em audiência pública realizada naquela Casa Legislativa. Assim, no momento só cabe ao Executivo a alternativa de remeter à Câmara um novo projeto de lei complementar alterando aqueles limites, o que, obviamente, deverá ser submetido à nova análise e apreciação por par te da Câmara Municipal. Sendo assim, entendemos que essa situação deverá envolver toda a sociedade que, compreendendo a relevância da matéria, deverá levar essa preocupação aos vereadores que irão reapreciar e votar a matéria em benefício da coletividade e do equilíbrio ambiental da cidade.

Como a Sra. explica a divergência que houve entre Câmara e Município em relação ao coeficiente de adensamento da Zona Norte? A proposta da Câmara (de 2.5) corresponde a 650 habitantes por hectare, que significa mais do que o dobro do índice de adensamento previsto para aquela área. Ademais, os estudos e pareceres técnicos demonstraram que as ETE's instaladas em áreas populosas são retrógradas e contrárias ao sistema público de saneamento, tendo como conseqüência a criação de sistemas pontuais e individuais de tratamento de esgoto, em dissonância com um tratamento global e público do saneamento da Zona Norte. É bom lembrar que o aqüífero daquela região já se encontra contaminado e que a Lagoa de Extremoz já está com a capacidade muito baixa para prover o abastecimento de água. Assim, ficou demonstrado que a emenda proposta pela Câmara, objeto do veto do Executivo (não acatado pelo Legislativo), se apresentou totalmente contrária ao objetivo de fazer com que a Zona Norte cresça de forma sustentável, do ponto de vista ambiental, econômico e social. Alguns vereadores questionaram o fato de a Zona Sul ter as estações de tratamento de esgotos semelhantes a da Zona Norte e receber tratamento diferenciado. Qual é a sua opinião a respeito? A Zona Sul é completamente diferente da Zona Norte, pois já possui uma infra-estrutura conso-

lidada. A Zona Norte ainda tem grandes vazios urbanos. Também é importante entender que quando a gente fala que a Zona Norte não tem infra-estrutura, não nos referimos somente à questão do saneamento, mas a todos os demais itens que compõem a infra-estrutura urbana (sistema de abastecimento de água, de drenagem de águas pluviais, de energia elétrica e sistema viário). No mais, o artigo 11 do próprio Plano Diretor define Zona Adensável como aquela onde se possibilita um maior adensamento (além do coeficiente básico de 1.2) quando há disponibilidade de infra-estrutura e condições do meio físico para suportar essa demanda. Desse modo, não há como se considerar a Zona Norte como zona adensável, se não estão preenchidos os requisitos necessários para tanto, como prevê o próprio Plano Diretor. Desse modo, entendemos que o adensamento da Zona Norte, com coeficiente 2.5, considerando a possibilidade de ETE individual, vai de encontro à própria filosofia da Zona Adensável.

“O licenciamento ambiental e urbanístico do uso e da ocupação do solo permanece com a SEMURB que detém a atribuição legal”. Ana Miriam (Secretaria da SEMURB) este o Órgão que detém a atribuição legal. A STTU continua competente apenas em relação a matéria de trânsito e transportes urbanos. O RITUR é um dos documentos exigidos para o licenciamento. Por tanto, ele é apenas um componente do processo de licenciamento.

O que pode representar a emenda do novo Plano Diretor que trata da tramitação das questões urbanas, via STTU, e não mais através da SEMURB? Pode representar uma demora maior na tramitação do procedimento dos processos. A atribuição do licenciamento ambiental e urbanístico do uso e da ocupação do solo urbano permanece com a SEMURB, pois é

4 EntreBairros

Do ponto de vista da SEMURB, qual a perspectiva de crescimento, a médio prazo, para a Zona Norte e o Parque das Dunas, com relação ao novo PDN? A Zona Norte conta hoje com um vetor de crescimento muito forte que é a ponte Newton Navarro, e com grandes investimentos feitos pela Prefeitura de Natal, principalmente no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, com o Pró-Transporte que vai trazer uma mobilidade muito grande àquela

região. Isso vai refletir no aparecimento de vários empreendimentos, promovendo o crescimento econômico da região, especialmente nas áreas próximas à avenida João Medeiros Filho, um grande corredor, que terá uma dinâmica completamente diferente da que existe hoje. Quanto ao Parque das Dunas, do jeito que o Plano foi aprovado, com certeza vai haver uma grande demanda. As mudanças propostas que não têm embasamento técnico vai propiciar uma utilização de forma diferente do que foi proposto pela prefeitura. O meio ambiente de Natal estará de fato protegido a partir do PDN? Em relação à proteção do meio ambiente, eu posso afirmar que totalmente não, porque existem alguns fatos que estão na contra-

mão, como a aprovação para a Zona Norte de um coeficiente muito alto para as condições de infra-estrutura. Temos que mostrar que existe diferença entre a proposta apresentada pela Prefeitura, e a que foi aprovada pela Câmara. Com relação ao Parque das Dunas, é importante dizer que estudos feitos pela UFRN embasaram todas as discussões e apontaram no sentido de manter aquela área com controle de gabarito. Para atender a esta recomendação, a Prefeitura vai elaborar um Projeto de lei complementar para modificar o que foi aprovado. A gente também tem consciência de que não é apenas o PDN que vai fazer com que tenhamos um meio ambiente urbano mais saudável e equilibrado, isto passa também pela educação ambiental.


“A Câmara Municipal alterou para pior o projeto original de revisão do Plano Diretor no tocante à área do entorno do Parque das Dunas e nos sete bairros da Zona Norte.” Gilka da Mata (Promotora do Meio Ambiente do Município ) a instituição no Plano de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, a instituição de um sistema de áreas verdes e arborização urbana e o reconhecimento da importância da paisagem para a cidade, seus habitantes e para as atividades econômicas. Os pontos negativos dizem respeito à permissão de uso excessivo do solo em relação à infra-estrutura urbana (nos sete bairros da zona norte) e em desrespeito ao conforto climático e à paisagem da cidade (no caso da ampliação de construções verticalizadas de grande porte no entorno do Parque das Dunas).

Como a Sra. analisa o novo PDN no que diz respeito às conseqüências para o meio ambiente de Natal? O Plano Diretor revisado – Lei Complementar 082/07 – trouxe alguns pontos positivos e alguns retrocessos. Como pontos positivos podemos citar a obrigação imposta às concessionárias, aos órgãos públicos responsáveis pelos serviços públicos essenciais e ao Município de realizarem o monitoramento da infra-estrutura de cada bairro. Os dados relativos à infra-estrutura, à quantidade de edificações existentes e às licenças de novas construções expedidas para cada bairro da cidade devem ser publicados, anualmente pela SEMURB. Esse mecanismo possibilita o conhecimento e o controle social sobre o crescimento da cidade. Também podem ser apontados como pontos positivos:

Em se tratando da Zona Norte e do entorno do Parque das Dunas, as novas regras de adensamento são de fato benéficas? A Câmara Municipal alterou para pior o projeto original de revisão do Plano Diretor no tocante à área do entorno do Parque das Dunas e nos sete bairros da Zona Norte. Na área do entorno do Parque das Dunas, a alteração consistiu em diminuir a área de controle do gabarito (área que delimita a altura) dos edifícios. Pelas novas regras incluídas pela Câmara Municipal, onde se podia construir edifícios de 15 (quinze) metros, ou cinco pavimentos, poderão ser construídos edifícios de até 90 (noventa) metros, ou seja, de trinta pavimentos. Estudos técnicos demonstraram que em alguns pontos os prédios ficarão mais altos do que as dunas da Unidade de Conservação "Parque das Dunas". O Laboratório de Conforto Ambiental do Departamento de Arquite-

“Vamos ajuizar uma ação civil pública tão logo seja publicado o Plano Diretor com a derrubada dos vetos do Prefeito às emendas dos vereadores.”

tura da UFRN realizou estudos, a pedido do Ministério Público, que demonstraram que a alteração interferirá negativamente na questão do conforto e do clima da cidade. O parecer trouxe ensinamentos no sentido que a ventilação natural é a principal estratégia de conforto térmico para os habitantes de uma cidade e que o seu comprometimento pode implicar em modificações microclimáticas como formação de ilhas de calor. Portanto, a ventilação deve ser maximizada no meio urbano e no interior do ambiente construído. Na Zona Norte, com a derrubada dos vetos do Prefeito Municipal, a Câmara possibilitou o um super-adensamento para os sete bairros, sem a infra-estrutura compatível. No projeto de revisão foi previsto um coeficiente de aproveitamento de 1.2, o equivalente a uma densidade populacional de 300 habitantes por hectare. Com a alteração da Câmara Municipal, a densidade populacional foi aumentada para 2.5, o que equivale até 650 habitantes por hectare. Para se ter uma idéia do que significa essa estimativa, vale mencionar, como exemplo, o Bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, que é super populoso e que a densidade não chega a 400 habitantes por hectare. Para uma densidade de grande porte, os bairros da zona norte precisam, primeiro, ser dotados de melhor infra-estrututa de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário que abranja todas as habitações (que seja global), sistema de drenagem e sistema viário.

A cidade está preparada para adotar as novas configurações do Plano? O que está faltando? O Plano Diretor revisado traz muitas medidas de controle, prevenção e diagnóstico que são essenciais para o entendimento dos problemas ambientais existentes e para as correções e prevenções correspondentes. A grande preocupação do Ministério Público, atualmente, é se a SEMURB tem infra-estrutura para assumir tantas obrigações impostas. Entendo que a SEMURB é a Secretaria mais importante da cidade, porque acumula papéis de planejamento, licenciamento, fiscalização, entre outros. É necessário um investimento muito significativo na SEMURB, com mais servidores concursados, mais equipamentos, veículos, apoio logístico, etc. No tocante a Ponta Negra, o bairro sai beneficiado após a aprovação do PDN? O bairro de Ponta Negra tem sido uma grande vítima de um crescimento desordenado. O Ministério Público já teve que interferir mais de uma vez para resolver problemas ambientais graves que afetaram, inclusive, a balneabilidade da praia. No Plano Diretor, o bairro foi conside-rado de adensamento básico, com coeficiente de aproveitamento de 1.2, o que equivale a uma população média de 300 habitantes por hectare, o que pode ser considerado um ponto positivo. Todavia, a população do Bairro precisa estar em constante vigília para que não haja prejuízo no momento de ser regulamentado o Plano Setorial do Bairro.

“O principal desafio é implementar as normas aprovadas, potencializando os instrumentos do Estatuto da Cidade definidos no Plano Diretor” Dulce Bentes (Arquiteta Urbanista e Professora do Depto. de Arquitetura da UFRN)

José Augusto de Souza Peres Filho (Procurador-Geral de Justiça) Qual será a atitude do Ministério Público em relação ao Plano Diretor recentemente aprovado?

O que poderá representar para o município a promulgação da lei e sua aplicação nos próximos anos na forma em que está?

Discutimos e chegamos à conclusão de que o melhor remédio jurídico é uma Ação Civil Pública. Vamos ajuizar essa Ação tão logo seja publicado o Plano Diretor com a derrubada dos vetos do prefeito às emendas dos vereadores e vamos fazer isso confiando que a Justiça possa restabelecer o texto do Plano Diretor como foi discutido pela sociedade e como será melhor para Natal.

Esperamos que isso não aconteça, pois confiamos na sensibilidade do Judiciário. Mas, caso o Plano Diretor seja implantado da forma como está, só irá contribuir para aumentar a degradação ambiental naquela área da cidade, tendo em vista que permitirá um adensamento muito superior ao que a Zona Norte comporta hoje, considerando a sua infra-estrutura.

Como foi a sua participação no processo de elaboração do PDN? Atuamos na revisão do Plano Diretor disponibilizando pesquisas, base de dados e informações já produzidas, gerando novos estudos quando necessários e principalmente facilitando a compreensão das propostas veiculadas nas esferas técnicas, para a população em geral, sobretudo para grupos e organização sociais. Produzimos pareceres técnicos em atendimento às solicitações do Ministério Público, de gestores e parlamentares. Tivemos um trabalho intenso durante a fase do Legislativo na qual produzimos análises e simulações acerca das propostas feitas pelos vereadores. O resultado desse trabalho foi muito positivo pelo alcance que teve junto aos atores sociais e políticos que promoveram debates e movimentos em defesa da cidade, na ótica do interesse público. Quais os desafios a serem enfrentados para a implementação do PDN? O principal desafio é implementar as normas aprovadas, potencializando os instrumentos do Estatuto da Cidade definidos no Plano Diretor. Isso exige a implementação de mecanismos de acompanhamento e controle social, além da articulação entre as propostas do Plano Diretor e os demais instrumentos da Política Urbana e do orçamento público. Por exemplo, as conquistas verificadas no capítulo das Áreas Especiais de Interesse Social só terão desdobramentos efetivos se estiverem articulados à Política de Habitação Social do Município. O mesmo se coloca para as áreas de interesse histórico e ambiental. Regulamentar as áreas especiais, constituir o Conselho da Cidade são exemplos de desdobramentos que, certamente, irão conferir qualidade aos trabalhos de implementação do Plano.

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Contra a corrupção, pela qualidade de vida Sociedade civil se mobiliza por desenvolvimento sustentável Fundação Fé e Alegria Raimunda Cadó - Presidente “Pretendemos somar com todas as instituições da sociedade civil em defesa do Plano Diretor que foi proposto e construído, e que teve três emendas vetadas. Queremos que anulem a sessão que quebrou o veto e que se retome o Plano Diretor, porque da forma que foi apresentado, seria um plano equilibrado, justo e na perspectiva da sustentabilidade. Sugerimos ir até o Judiciário para dizer o que a população está querendo. É a defesa desse Plano Diretor, mas isso implica também levar em conta uma investigação que está sendo diligenciada, que precisa de fato ir até o seu fim com muito rigor, chegar àqueles que foram alvo de corrupção e também àqueles que corromperam, que ofereceram a propina. A população sabe disso e ficou indignada. Nosso intuito é, até a volta do recesso da Câmara, entregar um abaixo-assinado ao Procurador de Justiça (José Augusto Peres Filho), reivindicando o empenho máximo nas investigações. Que a polícia investigue, e chegando à comprovação do envolvimento desses vereadores, que possam de fato ser punidos com muito rigor, com a cassação dos envolvidos e a anulação da sessão. Precisamos manter o interesse focado na defesa do Plano Diretor, na defesa de um investimento da cidade com perspectiva da sustentabilidade, da qualidade de vida dessa população. Do contrário partidariza, personaliza.” Sindicato dos Servidores Municipais de Natal - Sinsenat Ronaldo Dantas “A gente que mora na Zona Norte, até 1992 bebia água que prestava. Depois de 10 anos, os poços foram todos fechados por conta da contaminação, dos coliformes fecais. Hoje bebemos a água de Extremoz. Vimos que se passasse uma daquelas emendas, a Zona Norte receberia um contingente populacional que não tem condições de absorver. Que precisa de escoamento através de galerias e áreas de lazer. Mais da metade da população de Natal já mora na Zona Norte. Os bairros mais populosos estão por lá, e sem infra-estrutura. Construir espigões de 30 andares por lá, é precarizar a vida de quem já está lá. A Lagoa de Extremoz, por exemplo, está com morte certa, justamente por isso. Quem trataria a água, ainda mais com um grande contingente populacional? Participamos de todas as votações desse Plano e votamos contra as emendas dos vereadores. Já que foi um processo de votação fraudulento, é preciso anular aquilo.”

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Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal - ARSBAN Jane Roberta Barbosa Diretora Departamento Técnico “O Plano Diretor é um instrumento que ordena a cidade. A ARSBAN se preocupa em manter o equilíbrio do setor de saneamento. Temos um programa de monitoramento da qualidade da água, onde fazemos as análises, verificando a qualidade da água dos reservatórios, redes, mananciais e nos poços. Verificamos que existem pontos críticos na cidade em relação à contaminação da água por Nitrato. Alguns desses pontos estão

as pessoas, até mobilizar a Universidade em torno disso. Estaremos nos departamentos recolhendo assinaturas, por meio do abaixo-assinado, em apoio à ‘operação impacto’, visando mobilizar os estudantes em torno do assunto e para participarem do Ato de Recepção dos vereadores”.

Movimento Zona Norte Viva Henrique dos Santos Coordenador “Depois que se mobilizaram, as instituições viram que o gabarito aprovado prejudicava a região. Diante disso, fixamos uma

“Tentamos com a Natal Voluntários a mobilização das pessoas para a participação nesse processo de discussão do Plano Diretor de Natal. Já há algum tempo, estamos trabalhando para incentivá-las também em outras áreas. Começamos a trabalhar oportunidades de ações voluntárias na cidade. Quando a sociedade se dá conta de que ela é responsável pela ordem social, as coisas certamente mudam. De alguma maneira demos a nossa contribuição. O Plano teve muitos avanços. Não dá para a gente dizer que ele é da Prefeitura de Natal. Não, ele é da cidade. É preciso que se diga que mesmo com toda discussão que houve, o Plano ia sair sem a discussão do gabarito para Ponta Negra. Houve então um movimento, a partir de um cidadão, e a sociedade civil se mobilizou. A partir daí o Ministério Público e a Prefeitura entraram para deter a construção daqueles prédios aos quais a própria Prefeitura já havia concedido a licença.”

Mônica MacDowell Presidente da ONG Natal Voluntários

Raimunda Cadó, Ronaldo Dantas, Fátima Leal, Olier, Jane Barbosa e Pedro Filgueira.

na Zona Norte, com muita incidência em Pajuçara. A única parte da Zona Norte que tem esgotamento sanitário é Igapó. Nesse processo discutiu-se o adensamento da Zona Norte, e a ARSBAN foi convocada para se posicionar. Nosso consultor foi convocado e a partir das análises nos posicionamos contrários a esse adensamento da Zona Norte, não só pela falta de infra-estrutura do saneamento básico, mas com relação a todo tipo de infra-estrutura. Diretório Central dos Estudantes DCE – UFRN Pedro Filgueira - Coordenador de Administração e Finanças “Nossa base é muito grande. São 23 mil estudantes que a gente representa na UFRN. Foi dado um parecer pela professora Dulce Bentes, depois seguimos para um debate mais aberto com outros setores. Começamos a participar das votações na Câmara Municipal e aí houve todo um processo. Nos desrespeitaram, houve momentos que me chamaram de moleque. Temos o desejo de mostrar que a Universidade deve ser um espelho para a sociedade. Fomos envolvendo os cursos,

bandeira. Um movimento forte, unido. Não somos contra o desenvolvimento da Zona Norte, e sim, a favor do desenvolvimento sustentável. Está na hora dos caras-pintadas irem para as ruas de novo. Que seja anulada a votação!”. O Movimento Zona Norte Viva está organizando uma carreata até a Câmara Municipal de Natal, no dia 02/08, às 16 horas. A concentração será na praça Iapissara Aguiar, Santa Catarina. Informações: 9943-5822.

“Somos favoráveis ao desenvolvimento da cidade, mas com saneamento ambiental adequado, e que a comunidade participe, seja ouvida. Quanto à votação, somos a favor que seja anulada e que tenha uma nova. As pessoas precisam ser ouvidas para opinar. A população já demonstrou revolta em relação à posição dos vereadores. Todo cidadão tem direito a opinar, mas da maneira que foi feito, não podia. Eles devem respeitar o interesse do povo, porque foi o povo que colocou todos eles lá.”

Jair Cota Presidente da Associação dos Usuários de Serviços de Saneamento Ambiental - ASSUSSA

Fórum Natal Cidade Sustentável: sociedade civil mobilizada O Fórum Natal Cidade Sustentável, em reunião no dia 16/07, na sede do Coletivo Leila Diniz, discutiu sobre os últimos acontecimentos ocorridos na Câmara Municipal, envolvendo os vereadores que votaram contra os vetos do prefeito. Dois encaminhamentos foram aprovados ao final da reunião: 1. A elaboração de um abaixo-assinado, apoiando a “Operação Impacto”, que no dia 31/07 terá 03 locais para assinatura: DCE/UFRN, calçadão da R. João Pessoa e calçada do Banco do Brasil da Av. Rio Branco. 2. Um Ato de Recepção dos vereadores, no dia 01/08 às 14 horas. Concentração no calçadão da Av. João Pessoa, seguida de uma caminhada até a Câmara Municipal de Natal. Participarão desta manifestação: ONGs, sindicatos, associações, DCEs, professores universitários e população em geral. Para maiores informações: Pedro (DCE UFRN) - 8821-7623, Coletivo Leila Diniz – 3201-9587.


Recentemente, ao derrubar os vetos do prefeito, a Câmara Municipal de Natal passou por cima dos interesses da sociedade e do Estatuto das Cidades que propõe a participação decisiva da sociedade na elaboração e revisão dos Planos Diretores dos municípios brasileiros. A emenda proposta por Geraldo Neto, Dickson Nasser e Emilson Medeiros define maior ocupação da Zona Norte, o que é um absurdo porque essa região é problemática em vários aspectos, tais como: ambientais, habitacionais, urbanos, sanitários, sociais. O dinheiro do lobby provoca amnésia nos nossos representantes quando se trata de questões de interesse da população. O adensamento dessa região significa aumentar os problemas hoje existentes por não possuir o mínimo de infra-estrutura. As soluções propostas pelo setor imobiliário, representado por seus vereadores lobistas, vão contribuir mais ainda para a poluição dos já precários mananciais de água que abastecem a região. Hoje a Zona Norte é abastecida pela água de Extremoz, misturada com água de alguns poços para diminuir o nível de contaminação por Nitrato e por coliformes fecais. A própria Lagoa de Extremoz sofre problemas de

poluição e de assoreamento de sua bacia em função dos vários empreendimentos imobiliários permitidos em seus limites. A participação popular na elaboração do Plano Diretor e no Orçamento Participativo revelou uma consciência quase coletiva (senso comum) de que a Zona Norte precisa, urgentemente, de saneamento ambiental e saneamento básico. Tal necessidade é premente e urge, suplantando quaisquer outros interesses não convergentes com os dos moradores da Zona Norte. Ecos que até o presente não foram ouvidos ou percebidos pela maioria de “nossos representantes” na Câmara Municipal de Natal. Por ocasião da derrubada do veto, no dia 03/07/2007, um oficial da Polícia Militar revelou que o Presidente da Câmara, o Sr. Dickson Nasser, falou que as pessoas que estavam protestando democraticamente contra as emendas de seu lobby, deveriam ir para a cadeia. Nossa opinião é a de que se ele olhasse bem o cenário nacional, veria que muitos dos seus pares é que merecem e estão indo para a cadeia, justamente por desprezarem os interesses da sociedade e trabalharem única e exclusivamente em benefício de interesses pessoais ou de

O Plano Diretor de Natal é uma lei no âmbito do Estatuto da Cidade (instrumento de reforma urbana que defende o provimento da moradia, do transporte coletivo e da infraestrutura de forma integrada para o desenvolvimento urbano). Uma lei dessas tem como objetivo ordenar o espaço da cidade, levando em consideração aspectos técnicos importantes e a questão ambiental. Entretanto, a cidade foi concebida num sistema capitalista, em que o mais importante é o lucro. E a cidade é fonte de lucro. Assim, o mercado imobiliário disputa cada vez mais os terrenos nas áreas urbanas e rurais, que a cada dia tornam-se mais escassos. Capital financeiro, interesses da construção civil, existência de terrenos e demanda por moradias: estão dadas as condições para a expansão das cidades, para a segregação dos espaços e para a cobiça, fenômenos comuns no estado capitalista. O modelo capitalista e neoliberal, a desregulamentação e a privatização contribuem para um fosso social cada vez maior e para o aumento da corrupção. É na cidade que tudo isso fica mais visível. Nesta perspectiva, foi a ganância por lucro que motivou as emendas ao Plano Diretor. Emendas que desconhecem pareceres técnicos, que burlam a lei, que ignoram a falta de infra-estrutura para construções de dimensões tão altas (com mais de 22 andares). Emendas que dão as costas ao meio ambiente e à qualidade de vida. Assim, o Sindicato dos Bancários vem a público demonstrar o seu repúdio à prática da corrupção ocorrida na Câmara Municipal, em nome do “desenvolvimento” da Zona Norte, tão esquecida pelo Estado nos últimos 30 anos, e que agora está sendo lembrada porque será lucrativa. Diretoria Sindicato dos Bancários

grupos econômicos. A atitude dos 14 vereadores de derrubar os vetos do prefeito revela quais são os verdadeiros interesses ali representados, e indica que não têm condições de representar a sociedade. Devemos analisar bem os nossos futuros candidatos a vereador para escolhermos aqueles que realmente têm compromisso com o povo da Zona Norte de Natal. Outra questão, é que a Administração Municipal atenda aos clamores das comunidades que pedem o aproveitamento imediato das áreas verdes dos conjuntos habitacionais, para a construção de áreas de lazer para uso coletivo da comunidade, como, por exemplo, a área de lazer do Parque dos Coqueiros. A Administração deve ouvir a comunidade, não apenas algumas lideranças comunitárias, que na maioria das vezes, são cabos eleitorais desses mesmos vereadores que hoje votam contra o povo. Ronaldo Dantas Secretário Geral do Sinsenat Membro da Diretoria

AGENDA DE MOBILIZAÇÃO 31/07 - Reunião com a bancada federal para acompanhar o posicionamento dos vereadores sobre a PEC Nº 357 que estende o foro privilegiado a ex-autoridades (OAB). 31/07 - Assinatura do abaixo-assinado contra a Operação Impacto: DCE / UFRN, calçadão da João Pessoa e calçada do Banco do Brasil da Av. Rio Branco (Forum Natal Cidade Sustentável). 01/08 - Ato de Recepção dos vereadores - concentração no calçadão da Av. João Pessoa seguida de uma caminhada até a Câmara Municipal de Natal (Fórum Natal Cidade Sustentável), a partir das 14hs.

02/08 - Protesto público em frente à Câmara 15h (OAB). 02/08 - Concentração do Movimento Zona Norte Viva na praça Iapissara Aguiar, Santa Catarina, de onde sairá uma carreata até a Câmara Municipal de Natal, a partir das 14hs. 07/08 - Encontro da classe jurídica contra a corrupção (OAB). 16/08 - Leitura de documento solicitando a anulação da sessão de rejeição dos vetos (OAB). 23/08 - Protesto Público (OAB). 30/08 - Protesto Público (OAB).

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