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CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ PROFESSOR IGOR OLIVEIRA

AULA 02

Conteúdo

A.

TEORIA .......................................................................................... 2

1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? ................................... 2 2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? ................ 9 3. Sistema Contábil ................................................................................16 4. As transações no setor público .............................................................19 5. Regime utilizado na contabilidade pública ..............................................22 6. Avaliação dos bens públicos (Inventário. Material permanente e de consumo. Bens públicos). ........................................................................25 B.

QUESTÕES COMENTADAS................................................................33

C.

MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) ..........................69

D.

QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS ..................................................74

E. GABARITO .......................................................................................84

Prof. Igor Oliveira

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A. TEORIA 1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? Ou seja, qual o conceito e objeto da contabilidade pública? É a pergunta inicial que responderemos. Mas afinal de contas, o que é contabilidade pública? Vejamos o que encontrei nas principais fontes da doutrina: “[...] a contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos administrativos, e a Contabilidade Pública é uma especialização voltada para o estudo e a análise dos fatos administrativos que ocorrem na administração pública” (Lino Martins, 2011, p. 43). “A Contabilidade Pública constitui uma das subdivisões da Contabilidade Aplicada a diferentes tipos de atividades, de entidades. Seu campo de atuação é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público interno – União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias –, bem como o de algumas de suas entidades vinculadas – fundações públicas e empresas públicas, estas pelo menos quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público” (Piscitelli e Timbó, 2011, p. 7). “É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da fazenda pública; o patrimônio público e suas variações” (citado por Kohama, 2011, p. 25). “A Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de direito financeiro (lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade” (Glauber Mota, 2009, p.222). Bom, não é para decorar, certo? Apenas assimile o espírito dos conceitos. A essência. Decidi deixar por último, fazer um charme, com a definição que mais vem sendo cobrada pelas bancas. Por um acaso é a oficial, disposta na NBC T 16.1. Observe: “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público”.

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Só pra gente treinar, vou usar uma questãozinha do CESPE: Item 1 (CESPE/Contador/CEHAP 2008) Contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Muito fácil, né? Quase uma cópia da NBC T 16.1. Outra questãozinha: Item 2 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público. Errada. O correto aqui seria controle do patrimônio público, não do orçamento público. Continuando... Perceba que a NBC T 16 assinala a contabilidade pública como sendo ramo da ciência contábil. As definições extraídas da doutrina também apontam neste sentido. A própria modificação no nome já revela esta intenção. Atualmente as normas não falam mais em contabilidade pública, mas sim em contabilidade aplicada ao setor público (CASP). Se hoje em dia isso é óbvio, na prática nem sempre foi assim. Com efeito, a contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela execução do orçamento. Isto porque a grande maioria dos órgãos e entidades públicas não possui finalidade lucrativa e dependem quase exclusivamente de dotações orçamentárias para sobreviverem. De fato, a maior parte das variações patrimoniais tem origem no processamento da receita e da despesa orçamentária. Uma das conseqüências dessa influência orçamentária na contabilidade pública é materializada nos demonstrativos e relatórios contábeis, que não apresentam, de maneira fidedigna, todas as alterações Prof. Igor Oliveira

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verificadas no patrimônio. Estes demonstrativos [quase sempre] dão muito valor à execução do orçamento. É importante ressaltar que o compromisso da ciência contábil é com a evidenciação de todos os elementos patrimoniais e a universalidade dos registros. A contabilidade é una e tem como foco a visão integral do patrimônio (Lino Martins, 2011, página 47). Neste passo, a portaria 184/2008 do Ministério da Fazenda previu a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, visando a harmonizar as exigências da ciência contábil com a técnica já instituída. A portaria atribuiu esta tarefa à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema de contabilidade federal (lei 10.180/2001). Legalmente, a competência de editar normas para consolidação das contas públicas cabe ao Conselho de Gestão Fiscal (artigo 67 da LRF). No entanto, este não foi criado ainda. No ritmo das mudanças, foram editados vários normativos pela STN em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade. Destaco a série de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e o “pequeno” Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com oito volumes, mais anexos. Dentre as principais mudanças, considero estas as mais importantes: •

Alteração do Plano de Contas.

Extinção dos sistemas financeiro, patrimonial, orçamentário e compensação. O sistema contábil agora é único e divido em subsistemas de informações: patrimonial (fatos financeiros e não-financeiros), orçamentário, custos e compensação.

Reconhecimento dos fatos geradores da receita e da despesa, de forma independente da execução orçamentária. Isso aqui foi uma revolução! Pelo menos conceitual. É reconhecer as coisas quando elas realmente ocorrem, não apenas quando atreladas à execução do orçamento.

Registro das provisões (hoje praticamente não existe. O exemplo mais típico é a contabilização do 13º salário dos servidores públicos, atualmente feito quase sob o regime de caixa, sem o registro prévio da obrigação).

Cálculo das reavaliações dos bens, bem como a revelação das depreciações, amortização e exaustões nos demonstrativos contábeis (a lei 4.320/64 faculta a realização das reavaliações – artigo 106, § 3º. Na

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prática, quase ninguém faz. A mesma lei prevê as depreciações apenas para as entidades autárquicas – artigo 108, § 2º. Não há previsão legal para o registro das amortizações e exaustões). •

Criação de um Sistema de Custos dos programas e das unidades da administração pública, tendo em vista uma alocação mais eficiente dos recursos públicos (no âmbito federal o sistema de custos foi instituído pela portaria STN 157/2011).

Além disso, é importante ressaltar que houve um incremento no número de demonstrativos contábeis exigidos. Segundo a NBC T 16.6, as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: • • • • • •

Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração dos Fluxos de Caixa; e Demonstração do Resultado Econômico.

As quatro primeiras são velhas conhecidas, pois já estavam previstas na lei 4.320/64. A partir do dispositivo abaixo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde sua edição, incorpora o conceito de mais um demonstrativo, qual seja: a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Artigo 4º, § 2º → O Anexo (de Metas Fiscais) conterá, ainda: [...] III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. No entanto, a DMPL só foi operacionalizada recentemente, com a publicação do MCASP, parte V. Em resumo:

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Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário Lei 4.320/64 Balanço Financeiro Demonstração das Variações Patrimoniais MCASP, parte V Demonstração dos Fluxos de Caixa NBC T 16.6 Demonstração do Resultado Econômico Demonstração das Mutações do Patrimônio LRF Líquido

Os debates sobre a natureza da contabilidade pública não são novos. Desde a edição do primeiro código de contabilidade da União em 1922 há discussões acerca do tema. Curiosamente, o Ministro da Fazenda à época se simpatizou mais com a ótica orçamentária, dentre as apresentadas na pré-edição do decreto, entre elas a patrimonial. A ótica patrimonial seria a mais correta, pois representa a essência da ciência contábil: registrar os fatos quando eles ocorrem. A própria lei 4.320/64 trata da contabilidade em título específico e retrata a necessidade de se registrar os atos e fatos, independente de execução orçamentária. Note que NBC T 16.1 faz referência ao “controle patrimonial de entidades do setor público”. Em outro trecho a norma define o objeto da contabilidade aplicada ao setor público como sendo o patrimônio público. Na verdade, a contabilidade pública não se limita a evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, estritamente falando. Os lançamentos passam pela execução orçamentária da receita e da despesa e se estendem a situações que potencialmente possam afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos, por exemplo. No entanto, pra concurso vale o que está na norma: objeto da CASP → patrimônio público. Assim, este patrimônio público deve ser entendido em sentido amplo, albergando fatos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais. Acho que o pessoal ficou tão feliz quando foi fazer a norma, tão empolgado com essa mudança de paradigma, que colocaram apenas Patrimônio Público para deixar claro que a partir de agora e finalmente não somos mais uma contabilidade pública orçamentária! rs

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Objeto da CASP → Patrimônio Público Vamos treinar um pouquinho? Item 3 (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade governamental é o orçamento público. Tá errada. Não é o orçamento público, mas o patrimônio público. Item 4 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. Só correr para o abraço...rs Mas o que é patrimônio público? A NBC T 16 diz que Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Segundo a NBC T 16.2, o patrimônio público é estruturado, pelo enfoque contábil, em: Prof. Igor Oliveira

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 Ativos → são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.  Passivos → são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.  Patrimônio Líquido → é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. É a famosa equação básica da contabilidade: Ativo = Passivo + PL. Os ativos e passivos são classificados em circulante e em não-circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. Esta divisão teve a intenção de preparar terreno para a estruturação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), já em vigor de forma facultativa. Sua implementação foi postergada para janeiro de 2013. O arcabouço teórico da contabilidade pública é bem vasto. Há vários manuais da STN, leis, decretos, portarias e a própria CF/88. Podemos dizer que a norma mãe da Contabilidade Pública é a lei 4.320, que trata de direito financeiro no país há mais de 40 anos, desde 1964. Apesar de ser uma lei ordinária, a lei 4.320/64 foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico com o status de lei complementar. De fato, a CF/88 determina que caberá a uma lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (artigo 165, § 9º, I). Esta lei complementar provavelmente substituirá a lei 4.320/64 e está sendo aguardada com muita ansiedade por todos.

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2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? É um assunto um pouco delicado. Vamos começar do começo. A Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos (CF/88, artigo 165, § 5º): •

O orçamento fiscal (OF) referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

O orçamento de investimento (OI) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e

O orçamento da seguridade social (OSS), abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Antes da publicação das NBCASP, a definição do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público ficava por conta da doutrina. Era comum associá-lo às pessoas jurídicas que compunham o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Assim, faziam parte do campo de aplicação da CASP a Administração Direta (União, Estados e Municípios) e Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Estas duas últimas (EP e SEM) apenas se recebessem recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Estas empresas públicas e sociedades de economia mista são definidas pela LRF como Empresas Estatais Dependentes: Empresa Estatal Dependente → empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Neste passo, a LRF no seu artigo 50, III, estatui que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

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Assim, o campo de aplicação da Contabilidade Pública compreendia: Administração Direta → União, Estados e Municípios. Administração Indireta → Autarquias, Fundações Públicas e EED. As Empresas “Independentes”, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, não compunham o campo de aplicação da contabilidade pública. Expandindo um pouco mais nossa análise, o órgão responsável pelas empresas estatais é o DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Ele tem a incumbência de elaborar o Programa de Dispêndios Globais – PDG – e a proposta do Orçamento de Investimentos – OI. Orçamento de Investimentos Segundo a LDO 2011, artigo 54, o Orçamento de Investimento previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. § 5º - As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de Investimento. “Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as determinações da Lei 6.404/76, discriminados pro subprojetos/ subatividades (subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”. Programa de Dispêndios Globais O PDG é um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, a cargo das estatais, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental (necessidade de financiamento do setor público). O PDG é aprovado por decreto do Presidente da República. Em resumo, ele apresenta todas as origens e aplicações de recursos dessas empresas, bem como os seus fluxos de caixa. É como se fosse o orçamento das estatais.

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Alguns exemplos úteis • • •

Empresa com PDG

• • • • • •

Empresas Estatais Dependentes

• Empresas pertencentes Orçamento Investimentos

• • • • •

ao de

GASPETRO (Petrobras Gás S.A.). TRANSPETRO (Petrobras Transporte S.A.). INFRAERO (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária). TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S.A.). Banco do Brasil S.A. Caixa Econômica Federal. IMBEL (Indústria de Material Bélico do Brasil). NUCLEP (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.) EMPRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Banco do Brasil S.A. Caixa Econômica Federal. FURNAS - Centrais Elétricas S.A. CDRJ (Companhia Docas do Rio de Janeiro) CMB (Casa da Moeda do Brasil)

Caso tenha interesse em saber um pouco mais, sugiro que acesse o site do DEST: http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=310&sub=292&sec=4 Vimos até agora que: •

Antigamente, era comum afirmar que o campo de aplicação da contabilidade pública alcançava apenas os órgãos e entidades pertencentes ao OF e OSS, inclusive as Empresas Estatais Dependentes. Isso mudou com a edição da NBC T 16, conforme veremos logo abaixo.

As Empresas Estatais integrantes do Orçamento de Investimentos ficavam fora desse campo de aplicação.

O DEST é responsável por todas as empresas estatais. Ele coordena a elaboração do Orçamento de Investimentos nas Estatais e do PDG. Este último traz as origens e aplicações de recursos dessas empresas e seus fluxos de caixa. O PDG é como se fosse o “orçamento anual” das empresas sujeitas ao orçamento de investimentos.

Mostrei alguns exemplos e dei um link bacana para você aumentar seu conhecimento.

Bom, vamos continuar... Por sorte nossa, com a edição da NBC T 16.1, ficou mais fácil delimitarmos o campo de aplicação da CASP, fato que gerou certa estabilidade nos antigos debates sobre o tema. Prof. Igor Oliveira

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De acordo com esta norma, o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público (ESP). Só para relaxar: Item 5 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público. Perceba a palavra “apenas”. Na verdade, o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as Entidades do Setor Público. A questão está errada. Item 6 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Mamão com açúcar. Correto, né pessoal? Continuando... A NBC T 16 detalha que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e (b) Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

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Didaticamente, e por dedução, podemos afirmar que as Entidades Governamentais são aquelas antes abrangidas pelo Campo de Aplicação da CASP, ou seja: EG = administração direta + autarquias + fundações públicas + Empresas Estatais Dependentes. Os serviços sociais são as entidades pertencentes ao Sistema “S”: SENAI, SESC, SENAC, entre outras. E como exemplo de conselho profissional temos o CREA, dos engenheiros. Provavelmente, a inclusão desses serviços sociais e dos conselhos profissionais no escopo integral de abrangência das normas se deve, basicamente, aos devidos fatores: •

Serviços sociais → são mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, bem como dotações consignadas no orçamento.

Conselhos profissionais → possuem natureza autárquica. Cabe ressaltar que a LDO excluiu do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social “os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia” (artigo 6º, § 1º, II). Assim, hoje em dia, há entidades que não pertencem ao OF e OSS, mas obedecem integralmente às normas próprias da CASP.

Sobre as Empresas Estatais Independentes, ou seja, aquelas que recebem recursos do Orçamento de Investimentos, as mesmas devem obedecer às normas da CASP parcialmente, pelo menos para se garantir os procedimentos mínimos à adequada prestação de contas. Esqueminha?  EED → integralmente.  EEI → parcialmente. Bora treinar um pouquinho? Item 7 (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública. Sim. O que define se uma entidade está, ou não, abrangida pelo campo de aplicação da contabilidade pública não é sua natureza jurídica, mas sim a natureza pública dos recursos que manipula. Prof. Igor Oliveira

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Item 8 (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Não. Conselhos profissionais → integralmente. Item 9 (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor público. Perfeito. Observe:  Integralmente → EG (administração direta, autarquias, públicas e EED), serviços sociais e conselhos profissionais.

fundações

 Parcialmente → as demais ESP. Falta agora definir o que vem a ser uma Entidade do Setor Público. Por Entidades do Setor Público entendemos os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Conceito bem amplo, não acha? Logo, se alguma entidade recebe recurso público, ela deve prestar contas da aplicação desse recurso. Para que isso seja possível, é necessário que esta entidade utilize as normas e técnicas da CASP, de maneira a garantir a necessária padronização. Esta regra é aplicável também a pessoas físicas, como, por exemplo, um pesquisador que utiliza recursos públicos do CNPq no financiamento de suas pesquisas. A própria lei 4.320/64 estatui que: Artigo 83 → A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Vou rolar a bola pra você bicar: Item 10 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Prof. Igor Oliveira

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Acabamos de ver que está errado. As ESP se equiparam às pessoas físicas que recebem recursos públicos. Assim, por dedução, toda entidade que recebe recurso público está no campo de aplicação da CASP, ao menos parcialmente. Agora olhe que questão legal: Item 11 (FCC/ACE – Inspeção Governamental/TCM CE 2010) Incluem-se no campo de aplicação da Contabilidade Pública: (A) os templos religiosos. (B) as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos. (C) as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras. (D) as empresas de serviços hospitalares. (E) as associações de poupança e empréstimo. A única que temos certeza é a letra B. É a velha máxima: utilizou recurso público, tá no campo de aplicação da CASP. Ressalto apenas que, por determinação da LDO, artigo 54, § 6º, não se aplicam (com algumas exceções) às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis. Particularmente, eu gostei muito desse novo campo de aplicação. Deu uma moralizada na coisa, contemplou mais pessoas, que antes estavam fora. Acho que o Brasil só tem a ganhar. Vejamos agora o objetivo da CASP... A NBC T 16.1 define como objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Objetivo CASP = suporte = tomada de decisão + prestação de contas + instrumentalização do controle social.

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Para afinar o cabelo: Item 12 (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Entre os objetivos da contabilidade pública está o fornecimento aos usuários de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da entidade. Perfeito, né? Mais uma. Item 13 (CESPE/Contador/DPU 2010) Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é o de fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. É só pular de bomba na piscina! Certo! Continuando... Por Instrumentalização do Controle Social entendemos o compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos. Muito temos que avançar no sentido de tornar as informações contábeis compreensíveis e úteis ao cidadão brasileiro médio. Isto porque a ciência contábil é complexa e exige preparo adequado para sua compreensão. Por este motivo alguns autores acusam a contabilidade pública como sendo monopólio de seus operadores. Na França, por exemplo, o estudo da contabilidade pública está ausente dos programas de ensino superior e inclusive ela foi banida das escolas de formação profissional, concluindo que se trata de conhecimento empírico, que é feita por praticantes para ser usada por praticantes futuros (Lino Martins, 2011, página 47). No entanto, só o fato de o compromisso de fornecer informações claras e úteis ter sido disposto na NBC T 16 já é um bom começo.

3. Sistema Contábil Imagine um órgão qualquer. O órgão azul. Eu gosto de azul. Bem, neste órgão azul ocorrem várias coisas. Vamos ver alguns exemplos: a) b) c) d) e)

Previsão da receita. Fixação da despesa. Arrecadação de taxas. Pagamento de serviços de limpeza. Aquisição de material de consumo para estoque.

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f) g) h) i) j) k)

Construção de um imóvel. Recebimento de um carro em doação. Baixa de uma escrivaninha em virtude do tempo de uso. Assinatura de contratos. Recebimento de cauções. Devolução de cauções.

Note que a contabilidade de azul está atarefada. Abaixo um servidor de azul:

Cada fato descrito acima exige registro próprio. Como? Através de contas. Tem uma conta para receita, outra para despesa, outra para registrar a baixa da escrivaninha, outra para os contratos, mais outra para a construção do imóvel e por aí vai. Ou seja, tem uma porção de contas. Estas contas estão elencadas no Plano de Contas. O Plano de Contas então nada mais é que um lugar onde há todas as contas utilizadas pela administração pública no registro de seus atos e fatos e também os critérios de utilização dessas contas. Logo, é através dessas contas que a contabilidade pública evidencia “perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados” (lei 4.320/64, art. 83). Para se padronizar os registros foi decidido que estas contas seriam agrupadas segundo sua natureza em subsistemas. Não é uma coisa difícil essa classificação. Mas também não posso mentir, exige tempo e pratica. Até a edição das NBCASP, havia quatro sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação. Hoje o sistema contábil é único e dividido em quatro subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. Prof. Igor Oliveira

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A NBC T 16.2, que trata do assunto, até dezembro de 2009, apresentava os seguintes subsistemas de informações: orçamentário, financeiro, patrimonial, custos e compensação. A norma trazia as seguintes definições: Subsistema Financeiro → registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as disponibilidades no início e final do período. Subsistema Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. Entretanto, a NBC T 16.2 foi atualizada pela resolução CFC 1.268 no apagar das luzes de 2009, fato que atribulou sua aplicação prática prevista para o início de 2010. A atualização extinguiu o subsistema financeiro, que teve as competências absorvidas pelo subsistema patrimonial. O novo PCASP, obrigatório para todos os entes a partir de 2013, padronizou os lançamentos nos subsistemas abordados pela NBC T 16.2 (atualizada pela resolução CFC 1.268/2009): orçamentário, patrimonial, custos e compensação. De acordo com a NBC T 16.2, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, embora possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público. Assim, o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: •

Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Exemplos: previsão da receita e fixação da despesa.

Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

#Perceba como o subsistema patrimonial absorveu as competências do financeiro# •

Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

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Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Exemplo: assinatura de contratos.

Vamos treinar? Item 14 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009 – adaptada) O sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação orçamentário, patrimonial, de custos e de compensação. Show de bola! Vamos continuar... Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:  Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;  Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;  Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e  Avaliação dos riscos e das contingências. Uma questão facínha: Item 15 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009 – adaptada) Os subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros subsistemas de informações. Errado. Eles devem ser integrados entre si e a outros subsistemas. A grande novidade aqui é a criação do subsistema de custos, que irá operacionalizar o registro dos fatos ligados ao Sistema de Custos, criado pela portaria STN 157/11.

4. As transações no setor público De acordo com a NBC T 16.4, as transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e Prof. Igor Oliveira

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Administrativa → corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público. Vejamos uma questão: Item 16 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas em orçamentárias e extraorçamentárias. Errado. As transações são classificadas em administrativas e econômicofinanceiras. As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Podem ser: Variações quantitativas → decorrentes de transações no setor público que aumentam (aumentativas) ou diminuem (diminutivas) o patrimônio liquido. Exemplo: arrecadação de impostos (aumentativas) e pagamento de salários (diminutivas). Variações qualitativas → alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. Exemplo: compra de um carro. Permuta de dinheiro por um bem.

As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. Mais uma questãozinha: Item 17 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Perfeito. Cópia da norma. Prof. Igor Oliveira

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Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada. Correspondem aos ingressos e dispêndios extra-orçamentários. Os ingressos extra-orçamentários são valores que entram nos cofres públicos de forma temporária. Aumentam a disponibilidade do ente, ao mesmo tempo em que geram uma obrigação de devolução futura. O ente responde apenas como fiel depositário desse montante. Como exemplo temos a caução recebida de uma empresa como garantia para participação em um processo licitatório. A devolução desses valores são os dispêndios extra-orçamentários. O fluxo da operação pode ser vista no esquema abaixo: Recebimento de caução no valor de R$ 100,00. Ativo 100

Passivo 100 Patrimônio Líquido 0 (A – P)

Ingresso extra-orçamentário Ativo aumentou em R$ 100,00, pois ingressou recurso em caixa. Passivo aumentou em R$ 100,00, pois foi gerada uma obrigação de devolução futura. Devolução da caução acima. Ativo 0

Passivo 0 Patrimônio Líquido 0 (A – P)

Dispêndio extra-orçamentário Ativo diminuiu em R$ 100,00, devido à saída do recurso do caixa. Passivo diminuiu em R$ 100,00, pois a obrigação de devolução foi cumprida. Prof. Igor Oliveira

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Perceba que o PL não se “emocionou”. A movimentação ocorreu apenas em contas do ativo e do passivo. Ou seja, os ingressos e dispêndios extraorçamentários não afetam a apuração dos resultados da entidade, mas afetam contas do ativo e do passivo. Outros critérios de classificação: Quanto à afetação: •

Variações Ativas → fatos contábeis modificativos aumentativos da situação líquida patrimonial. Exemplo: doação de bens recebida, nascimento de semoventes (animais), arrecadação de receitas e perdão de dívidas.

Variações Passivas → fatos contábeis modificativos diminutivos da situação líquida patrimonial. Exemplo: doação de bens a terceiros, morte de semoventes, despesas com pessoal e reconhecimento de dívidas.

Quanto à dependência da execução orçamentária: •

Variações Orçamentárias → resultantes da execução orçamentária da receita e da despesa.

Variações Extra-Orçamentárias → superveniências, insubsistências e outras. Calma, calma, veremos na aula sobre balanços o que é cada termo desses.

5. Regime utilizado na contabilidade pública Primeiramente, vamos conceituar os regimes de contabilização que serão envolvidos nesta parte da aula. Grosso modo, podemos defini-los da seguinte forma: •

Regime da competência → os atos e fatos devem ser registrados no momento em que ocorrem, independentemente da saída ou ingresso de recursos. Regime contábil ou patrimonial são outras nomenclaturas utilizadas como sinônimas de regime da competência.

Regime de caixa → os atos e fatos são contabilizados apenas na saída ou ingresso de recursos.

A literatura mais antiga atribuía à CASP um regime misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas, devido a uma interpretação errada do artigo 35 da lei 4.320/64, que dispõe: Prof. Igor Oliveira

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Artigo 35 - Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; e II – as despesas nele legalmente empenhadas. No entanto, o artigo supra se refere apenas ao regime orçamentário e não ao regime de reconhecimento da receita e da despesa como um todo. Conforme foi falado, a lei 4.320/64 trata da contabilidade em título próprio, onde evidencia a necessidade de se registrar as variações patrimoniais, independentemente da execução do orçamento. Destaco os seguintes dispositivos: Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. A lei de responsabilidade fiscal reforça este entendimento na medida em que estatui: Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: [...] II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. [...] Assim, tanto a receita quanto a despesa devem observar o princípio da competência integralmente, com o registro dos respectivos fatos geradores no momento em que ocorrem. A este conceito chamamos de receita e despesa sob o enfoque patrimonial.

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Isto já era cumprido para a receita, no registro da dívida ativa. Era comum os autores se referirem à contabilização da dívida ativa como exceção ao regime de caixa das receitas. Neste sentido, a resolução CFC 1.111/07 é bastante esclarecedora: “O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas”. Neste passo, a NBC T 16.5 estabelece que as transações no setor público devam ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. Item 18 (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa. Perfeito. Só para constar, essa prova da ANAC foi um exemplo de certame que a banca não seguiu o edital. Passou longe do edital, inclusive. Continuando... Podemos afirmar que, sob a ótica orçamentária, o regime continua misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas. Isto evidencia o caráter conservador da contabilidade pública. A receita é contabilizada quando de seu efetivo ingresso nos órgãos arrecadadores, ao passo que a despesa é considerada realizada em estágio anterior ao pagamento. Cabe lembrar que a receita, para ser orçamentária, não necessita estar necessariamente prevista no orçamento (artigo 57, lei 4.320/64). Tal regra não se aplica à despesa. Toda despesa orçamentária deve possuir autorização legal, consubstanciada na lei orçamentária ou de créditos adicionais. Prof. Igor Oliveira

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Apesar de a lei fazer menção ao empenho, para a STN, a liquidação é o momento adequado para se reconhecer a despesa como realizada. Isto porque o empenho não gera nenhum tipo obrigação para a entidade, constituindo-se mais em momento mais jurídico que contábil. Dessa forma, podemos elaborar o seguinte esquema sobre os regimes de contabilização aplicáveis à contabilidade pública: Situação Momento do registro Fatos geradores da receita e despesa (receita e Na ocorrência despesa sob o enfoque patrimonial) Receita orçamentária Arrecadação Liquidação (STN) ou Despesa orçamentária Empenho (lei 4.320/64)

Regime associado Competência Caixa Competência

Uma questãozinha pra fechar esse assunto: Item 19 (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, utilizando, portanto, o regime contábil misto. Errado. A questão faz referência ao regime da competência.

6. Avaliação dos bens públicos (Inventário. permanente e de consumo. Bens públicos).

Material

Inventariar, de maneira bem genérica, é contar os itens de um estoque, de uma repartição. De acordo com a IN SEDAP 205/1988, inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade, que irá permitir, dentre outros: a) o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem; b) a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado através dos resultados obtidos no levantamento físico; c) o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques; Prof. Igor Oliveira

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d) o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos; e e) a constatação de que o bem móvel não é necessário naquela unidade. Os tipos de inventários físicos são:  Anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício.  Inicial – realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob a sua responsabilidade.  De transferência responsabilidade – realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora.  De extinção ou transformação – realizado quando da extinção ou transformação da unidade gestora.  Eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. A lei 4.320/64 estabelece que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos (artigo 15, § 2º). Assim, e com classificação: • •

base

apenas

na

lei,

podemos

estabelecer

a

seguinte

Material permanente > 2 anos. Material de consumo < 2 anos.

Olha que moleza: (PREVIC/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo. Item

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Não. Validade material > 2 anos → material permanente. No entanto, este conceito é vago, pois leva em conta apenas a durabilidade do material. Neste sentido, o MCASP, parte I, estabelece critérios adicionais para facilitar na referida classificação. Segundo o manual, um material é Prof. Igor Oliveira

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considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir: Critério da Durabilidade → Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Critério da Fragilidade → Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Critério da Perecibilidade → Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal; Critério da Incorporabilidade → Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 339030); Critério da Transformabilidade transformação.

Se

foi

adquirido

para

fim

de

A classificação em material permanente é feita por exclusão dos critérios acima. Os materiais permanentes, em geral, devem receber número patrimonial seqüencial para fins de controle e inventário. Este procedimento se chama tombamento e é materializado com a colocação de uma “plaquinha” no referido material. Pra quem nunca viu, segue abaixo um exemplo:

Para tanto, é importante levar em conta o custo e benefício desse tipo de controle. Isto porque há materiais que preenchem os requisitos de material permanente, mas possuem baixo valor econômico. Nestes casos, o tombamento é antieconômico e ineficiente. Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos Prof. Igor Oliveira

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qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial. Como exemplo, temos o controle de uma chave de fenda. Pelo critério da lei 4.320/64 a chave de fenda é um material permanente (>2 anos). Vale a pena atribuir número patrimonial a uma chave de fenda? Não! É melhor controlar por relação de carga: “eu tenho 3 chaves de fenda tamanho 1, 4 tamanho 3 e 5 tamanho 2”. Embora sujeitos a um procedimento simplificado, os bens controlados por relação de carga estão registrados contabilmente no patrimônio da entidade. Vamos treinar? (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem. Item

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Errado. É necessário levar em conta o custo do controle. Continuando... De acordo com a lei 4.320/64, haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Já a contabilidade manterá apenas registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

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Item 22 (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser utilizados os registros sintéticos. Errado. A “perfeita caracterização” demanda um inventário analítico, mais completo. Continuando... A classificação dos bens públicos pode ser encontrada no Código Civil, artigo 98 e subseqüentes. Segue abaixo quadro resumo:

Classificação dos Bens Públicos

Uso comum do povo

Uso especial

Dominicais

Destinados à utilização do público em geral; podem ser usados sem restrições por todos, sem necessidade de permissão especial. Rios, mares, estradas, ruas e praças. Utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Na União, o controle patrimonial dos bens imóveis cabe ao MPOG: http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=9 Prof. Igor Oliveira

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Tendo como referência a lei 4.320, temos que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às seguintes regras: •

Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; e

Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. Este dispositivo da lei 4.320/64 é muito cobrado. Vejamos um exemplo: Item 23 (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Os materiais de consumo devem ser avaliados pelo custo médio ponderado das compras, e os materiais permanentes, pelo custo de aquisição ou de construção. Certo, né? Só correr para o abraço! A NBC T 16.10 trouxe regras importantes a respeito das avaliações dos ativos e passivos das entidades públicas. Chamo a atenção para o seguinte dispositivo: “Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção”. Antes da publicação da NBC T 16, os bens de uso comum do povo não eram objeto de registro pela CASP. Hoje, se os mesmo absorverem recursos públicos ou forem recebidos em doação devem ser incluídos no ativo da entidade responsável. Assim, podemos afirmar que uma praça, por exemplo, é objeto de registro pela contabilidade pública, pois absorveu recursos públicos na sua construção. Já não podemos dizer o mesmo de um rio ou de uma praia, por exemplo. Vamos treinar: Item 24 (CESPE/Contador/MS 2010) Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a Prof. Igor Oliveira

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finalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade pública. Beleza de questão! Muito boa, né? Ela está perfeita por abordar de maneira correta os conceitos dispostos na NBC T 16.10. Sobre a reavaliação desses bens móveis e imóveis, a lei 4.320/64 estabelece a sua faculdade, como se depreende da leitura do dispositivo abaixo: Artigo 106, § 3º - poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. No entanto, a NBC T 16.10 deu tratamento diferente ao tema. De acordo com essa norma as reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: •

Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; e

A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

Reavaliação dos bens móveis e imóveis Lei 4.320/64 → facultativa. NBCT 16.10 → obrigatória.

Outra inovação da NBC T 16.10 foi atribuir a todas as entidades e órgãos públicos o cálculo da depreciação, amortização e exaustão, nos seguintes termos: “Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas”. Anteriormente, a lei 4.320/64 restringia o cálculo das previsões para depreciação às autarquias e fundações públicas. A referida lei sequer falava em amortização e exaustão. A NBCT 16.9 traz as seguintes definições: Prof. Igor Oliveira

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Amortização → a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Depreciação → a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Exaustão → a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis. Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados os seguintes aspectos: •

Obrigatoriedade do seu reconhecimento;

Valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora do respectivo ativo; e

Circunstâncias que podem influenciar seu registro.

Não estão sujeitos ao regime de depreciação: •

Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;

Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;

Animais que se destinam à exposição e à preservação; e

Terrenos rurais e urbanos.

Acabamos nossa teoria. Agora vamos entrar na parte que os alunos geralmente mais gostam: as questões comentadas. Algumas nós já vimos durante a aula, mas fiz questão de repeti-las aqui, pra você fixar bem o conteúdo. Divirta-se!

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B. QUESTÕES COMENTADAS (CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. 1. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes. A lei 4.320/64, apesar da “idade”, ainda é a norma mais cobrada em provas de contabilidade pública. A questão acima é a combinação de dois dispositivos: Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Gabarito: Certo. 2. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência para as receitas e o regime de caixa para despesas. Não é bem assim. Sob o enfoque orçamentário o regime é misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas, tendo em vista o disposto no artigo 35 da lei 4.320/64, que aduz: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; e II - as despesas nele legalmente empenhadas. Repito: este dispositivo trata apenas do aspecto orçamentário da coisa. Isto porque a contabilidade pública é ramo da ciência contábil e deve obedecer aos seus princípios integralmente, inclusive ao da competência. Assim, os fatos geradores da receita e da despesa devem ser reconhecidos no momento em que ocorrem, independentemente da execução do orçamento. Gabarito: Errado. (CESPE/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Com relação às normas Prof. Igor Oliveira

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estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. 3. Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo. Perceba que a questão faz referência à lei 4.320/64. Segundo essa norma, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos (artigo 15, § 2º). Logo, e tomando por base somente a lei 4.320/64, o material em comento é permanente. Gabarito: Errado. (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Acerca do conceito, objetivo e campo de atuação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens a seguir. 4. Entre os objetivos da contabilidade pública, está o fornecimento aos usuários de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da entidade. De acordo com a NBC T 16.1, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Objetivo CASP = suporte = tomada de decisão + prestação de contas + instrumentalização do controle social. Não confunda objetivo com objeto da contabilidade aplicada ao setor público. Este último se refere ao patrimônio público. Gabarito: Certo. 5. Os serviços sociais não estão entre as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade pública. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público. O que se discute aqui não é a personalidade jurídica da entidade, mas se ela utiliza recursos públicos. Neste sentido, a norma traz a seguinte definição: Prof. Igor Oliveira

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Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: •

Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

Gabarito: Errado.

Dica valiosa → utilizou recurso público está no campo de aplicação da CASP. 6. No processo gerador de informações, a contabilidade pública deve aplicar os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público. A contabilidade pública não é uma contabilidade orçamentária ou financeira. Neste sentido, não deve se limitar apenas ao registro da receita e despesa orçamentária. O objeto é mais amplo e tem como foco todo o patrimônio público. Perceba que as novas normas fazem menção não mais ao termo “Contabilidade Pública”, mas sim “Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. O novo nome aponta para a intenção do tesouro nacional, qual seja a de passar considerar a contabilidade pública como ramo da ciência contábil. Assim, a NBC T 16.1 definiu a Contabilidade Aplicada ao Setor Público como sendo o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Gabarito: Certo. (CESPE/AJAE – Técnico em Contabilidade/TJ ES 2011) Considerando as normas e procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de consumo, julgue os itens que se seguem. Prof. Igor Oliveira

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7. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os registros contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e de consumo, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda, uso e administração. A lei 4.320/64 estabelece que haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração (artigo 94). Assim, os bens de consumo estão excluídos da regra do artigo 94, sendo este o erro da questão. No artigo 96 fica definido que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. Com base no que foi exposto, podemos elaborar o seguinte esquema: Levantamento geral dos bens (móveis e imóveis) → inventário analítico (unidade administrativa) + inventário sintético (contabilidade). Inventário

Analítico → unidade Administrativa.

Gabarito: Errado. 8. O inventário objetiva subsidiar o levantamento dos demonstrativos contábeis, principalmente do balanço patrimonial, ao final de cada exercício financeiro. O Balanço Patrimonial é o demonstrativo que alcança todos os ativos e passivos da entidade. Assim, o inventário subsidia a elaboração deste balanço na medida em que verifica a quantidade e qualidade de itens do ativo. Gabarito: Certo. 9. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Lei 4.320/64, artigo 95 → A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Lembre-se: Levantamento geral dos bens (móveis e imóveis) → inventário analítico (unidade administrativa) + inventário sintético (contabilidade). Gabarito: Certo. Prof. Igor Oliveira

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10. Pertencem ao inventário de material permanente os itens patrimoniais de durabilidade superior a um ano e (ou) os que não percam a sua identidade física. De acordo com a lei 4.320/64, os materiais permanentes têm durabilidade superior a dois anos, não um ano como afirma a questão. Este comando é vago e não leva em conta os princípios da eficiência e economicidade. Há materiais de pequeno valor econômico que tem durabilidade superior a dois anos. Neste caso, eles deveriam ser controlados via relação de carga, tendo em vista o custo X benefício desse controle. Uma chave de fenda, por exemplo, provavelmente possui durabilidade superior a dois anos e, levando em conta somente o critério da lei 4.320/64, deveria receber número patrimonial seqüencial. Este procedimento é extremamente custoso e ineficiente. Felizmente, o MCASP autoriza que seja levado em conta o custo do controle para materiais de baixo valor econômico, dispensando o tombamento. Gabarito: Errado. (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e na Lei nº 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes. 11. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução orçamentária. Lei 4.320/64, artigo 93 → Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. Gabarito: Certo. 12. De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor público. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: •

Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

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Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

A despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública, os serviços sociais são mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, bem como dotações consignadas no orçamento. Por isso, prestam contam ao TCU e estão no campo de aplicação da CASP. Gabarito: Certo. 13. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública. O que define se uma entidade está, ou não, abrangida pelo campo de aplicação da contabilidade pública não é sua natureza jurídica, mas sim a natureza pública dos recursos que manipula. Até a edição da NBC T 16.1, era evidente a falta de consenso sobre a demarcação deste campo de aplicação. A referida norma estabelece que o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: •

Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

Assim, é possível que entidades privadas estejam sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública, desde que utilizem recursos públicos. Prof. Igor Oliveira

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Cabe ressaltar que, no caso específico das empresas estatais integrantes do orçamento de investimentos, a LDO determina que não se aplicam as normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis (artigo 54, § 6º). Gabarito: Certo. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) Julgue os itens a seguir, referentes aos conceitos gerais da contabilidade pública. (CESPE/Contador/MS 2010) Com relação ao registro das variações patrimoniais nas entidades públicas, julgue os itens a seguir. 14. De acordo com o critério do impacto provocado na situação líquida, as variações patrimoniais dividem-se em variações aumentativas e variações diminutivas. Um critério de classificação é dividir as variações em aumentativas e diminutivas. As primeiras causam impacto positivo no patrimônio, as outras, negativo. A NBC T 16.4 detalhou o assunto da seguinte maneira: Variações patrimoniais quantitativas aumentativas → aumentam patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial). Receitas com serviços.

o

Variações patrimoniais quantitativas diminutivas → diminuem o patrimônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial). Despesas com salários. As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas na composição específica dos elementos patrimoniais. Despesas e receitas nãoefetivas.

Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio Prof. Igor Oliveira

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líquido. Gabarito: Certo. 15. As superveniências ativas ou passivas não integram o conjunto das variações extra-orçamentárias, por se tratar de fatos alheios às decisões tomadas pelos gestores públicos. O artigo 100 da lei 4.320/64 assinala que as alterações na situação líquida patrimonial abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas. Por enquanto, memorize que as superveniências e insubsistências são variações ativas e passivas extra-orçamentárias decorrentes do aumento ou diminuição do ativo e do passivo. Gabarito: Errado. 16. As variações patrimoniais quantitativas alteram a elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

composição

dos

De acordo com a NBC T 16.4, as variações patrimoniais podem ser qualitativas ou quantitativas. As primeiras alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. As segundas podem ser aumentativas ou diminutivas, caso aumentem ou diminuam a Situação Líquida Patrimonial, respectivamente. Exemplo de variação qualitativa → compra de um carro. Aqui ocorre apenas a troca de dinheiro por bem. Exemplo de variação quantitativa aumentativa → receita com serviços. Exemplo de variação quantitativa diminutiva → despesa com serviços.

Gabarito: Errado. 17. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os sistemas contábeis aos quais as contas podem pertencer são: orçamentário, de compensação, financeiro e patrimonial. Prof. Igor Oliveira

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Esta questão foi considerada correta pela banca, mas hoje estaria errada. A NBC T 16.2 é expressa ao afirmar que o sistema contábil é único e está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. Atualmente, ainda são utilizados, na prática, registros nos sistemas (subsistemas, conforme nomenclatura da NBC T 16.2) orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação. Entretanto, o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), obrigatório a partir de 2013, padronizará os lançamentos nos subsistemas abordados pela NBC T 16.2 (atualizada pela resolução CFC 1.268/2009). Gabarito: Errado. 18. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) De acordo com o disposto na NBC T 16.1 do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta acerca do conceito, do objetivo e da especialidade da contabilidade pública. A Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. B A divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resultará em novas unidades contábeis. C São considerados patrimônio público os direitos e bens, tangíveis e intangíveis, que representem ou não um fluxo de benefícios presente ou futuro inerente à prestação de serviços públicos. D As pessoas físicas que recebem subvenções ou incentivos fiscais de órgão público não se equiparam, para efeito contábil, às entidades do setor público, uma vez que não estão no campo de aplicação da contabilidade pública. E No setor público, são considerados recursos controlados os ativos em que a entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes. Comentários: Letra A → os serviços sociais e os conselhos profissionais obedecem integralmente às normas aplicáveis à contabilidade pública. Letra B → segundo a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: Prof. Igor Oliveira

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Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;

Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; e

Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

Letra C → patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Letra D → Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Letra E → mais outra da NBC T 16.1: Recursos controlados → ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes. Gabarito: Letra E. 19. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) Assinale a opção correta acerca das normas gerais para a contabilidade contempladas na Lei n.º 4.320/1964. A O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais. B Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira que não estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão objeto de registro, individualização e controle contábil. D O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário Prof. Igor Oliveira

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sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade. E As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, constituirão elementos da conta patrimonial. Comentários: Esse tipo de questão é muito comum. Note que ela foi toda retirada da lei 4.320/64. Letra A → O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (artigo 96). Letra B → A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes (artigo 106): I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. Letra C → Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil (artigo 93). Letra D → o correto é: sintético da contabilidade e analítico dos órgãos. Letra E → As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial (artigo 100). Gabarito: Letra E. 20. (CESPE/Contador/DETRAN ES 2010) Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu reconhecimento e não, o momento do pagamento. O artigo 35 da lei 4.320/64 estabelece o princípio da competência orçamentária para a despesa, na medida em que estatui: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: Prof. Igor Oliveira

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I - as receitas nele arrecadadas; e II - as despesas nele legalmente empenhadas. No entanto, a STN, como órgão central do sistema de contabilidade federal, entende que o melhor momento para reconhecimento da despesa é na liquidação, pois o empenho não gera nenhum tipo de passivo para a entidade. O pagamento da despesa ocorre sempre após a liquidação e representa o desembolso financeiro que o órgão executa em face do credor. Veremos melhor este assunto em aula apropriada. Gabarito: Certo. 21. (CESPE/Contador/DPU 2010) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção correta acerca do conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação da contabilidade pública. A Independentemente do escopo, todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor público. B A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que adota no processo gerador de informações, as normas fiscais direcionadas ao controle da receita e da despesa das entidades do setor público. C As pessoas físicas não se equiparam, para efeito contábil, a entidades do setor público, ainda que recebam subvenção, benefício, ou incentivo (fiscal ou creditício) de órgão público. D O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. E Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é o de fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Comentários: Letra A → o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: •

Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

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Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

Letra B → a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Letra C → Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Letra D → o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público. Letra E → o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. Instrumentalização do Controle Social → compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam COMPREENSÍVEIS E ÚTEIS aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos. Gabarito: Letra E. 22. (CESPE/Contador/DPU 2010) Considerando a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação à contabilidade. A Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos. B Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária. C As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, não constituirão elementos da conta patrimonial. Prof. Igor Oliveira

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D Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação. E As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado. Comentários: Todas as alternativas tomaram por base artigos da lei 4.320/64. Letra A → Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum. Letra B → Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. Letra C → Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Letra D → Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. Letra E → Art. 106, § 2º. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. Gabarito: Letra D. 23. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) O processo de escrituração contábil é inteiramente realizado com base no método das partidas dobradas e qualquer lançamento contábil só pode ser concretizado com a indicação de valores equivalentes para as contas a serem debitadas e creditadas. Lei 4.320/64, artigo 86 → A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. Pelo método das partidas dobradas cada conta lançada a débito corresponde a uma conta lançada a crédito. Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Considerando a necessidade de elaboração do inventário físico para a manutenção e o controle do patrimônio de órgãos públicos, bem como para a certificação do saldo constante do balanço geral Prof. Igor Oliveira

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do exercício, julgue os itens a seguir. 24. Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem. Quando dizemos que um material foi tombado, quer dizer que ele recebeu um número patrimonial para fins de controle de inventário. Os materiais permanentes, via de regra, são tombados. Entretanto, o controle patrimonial de qualquer material deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle. Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga. O controle por carga geralmente é feito através de uma lista especificando a quantidade e o estado dos materiais. Gabarito: Errado. 25. O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção. Inventário físico → instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade. Os tipos de inventários físicos são: anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou transformação e eventual. O inventário pode levantar também a necessidade de manutenção dos materiais verificados, especialmente os permanentes. Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Um dos instrumentos de controle do patrimônio público é o inventário de materiais, bens móveis e imóveis pertencentes ao ente público. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. 26. É legalmente admissível a dispensa de tombamento permanente cujo custo for inferior ao custo de controle.

de

material

Em regra, os materiais permanentes devem ser tombados para fins de controle e inventário. Ou seja, devem receber número patrimonial seqüencial como meio de identificação. No entanto, se o custo X benefício desse controle for baixo, o Prof. Igor Oliveira

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tombamento é dispensável e o controle é feito de modo mais simplificado, via relação de carga. Gabarito: Certo. 27. A durabilidade, a incorporabilidade e a tangibilidade são parâmetros para identificação de material permanente. Segundo o MCASP, parte I, um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a seguir: Critério da Durabilidade → Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Critério da Fragilidade → Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Critério da Perecibilidade → Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal; Critério da Incorporabilidade → Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como 339030); Critério da Transformabilidade → Se foi adquirido para fim de transformação. A classificação do material em permanente é feita por exclusão dos critérios acima. Ademais, não está expresso na norma a tangibilidade. Gabarito: Errado. 28. A durabilidade diferencia os materiais permanentes dos de consumo, pois tal característica não é relevante para materiais classificados como de consumo. Conforme vimos acima, a durabilidade é um dos requisitos utilizados para se classificar um material como permanente ou de consumo. Gabarito: Errado. 29. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.

Acerca

da

contabilidade

É um instrumento de controle preventivo que orienta a administração, dando-lhe a Prof. Igor Oliveira

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necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento. Quem dá autorização à administração pública para arrecadar e gastar é o orçamento público. O período de tempo em que o orçamento é executado é chamado de exercício financeiro e no Brasil, por expressa previsão legal (art. 34, lei 4.320/64), coincide com o ano civil. Gabarito: Errado. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010) De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir. 30. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que emprega, no processo gerador de informações, as técnicas próprias da execução orçamentária e financeira direcionadas para a adequada prestação de contas. Perceba que o enunciado faz referência às Normas Brasileiras de Contabilidade. De acordo com a NBC T 16.1, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Gabarito: Errado. 31. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade pública. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público realmente abrange TODAS as entidades do setor público. Entretanto, de acordo com a NBC T 16.1, as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e Prof. Igor Oliveira

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Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Não confunda entidades do setor público com entidades governamentais. Estas são compostas pela administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes. Gabarito: Errado. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Acerca da Norma Brasileira de Contabilidade que trata das transações do setor público, julgue os itens. 32. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias. De acordo com a NBC T 16.4 as variações são classificadas em qualitativas e quantitativas. Estas últimas se dividem em aumentativas e diminutivas. A classificação apresentada na questão é quanto à dependência da execução orçamentária. Além disso, a questão fala em transações e não em variações. As transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: •

Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e

Administrativa → corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

Gabarito: Errado. 33. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Eu gosto pra caramba desse tipo de questão, pois acaba que não tenho trabalho Prof. Igor Oliveira

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algum! hehe...é cópia da NBC T 16.4. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. São classificadas em quantitativas e qualitativas.

Gabarito: Certo. 34. As variações patrimoniais que afetam o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas de resultado. Que maldade CESPE! Segundo a NBC T 16.4, as variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. Gabarito: Errado. 35. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais diminuindo ou aumentando o patrimônio líquido. Variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido como a compra de um carro, por exemplo. Gabarito: Errado. 36. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma consolidada. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma segregada. Outra da NBC T 16.4. Gabarito: Errado. Prof. Igor Oliveira

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37. (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade governamental é o orçamento público. Segundo a NBC T 16.1, o objeto da CASP é o patrimônio público. Gabarito: Errado. (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) No que se refere à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens. 38. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. Objeto CASP → Patrimônio Público. Gabarito: Certo. 39. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público. O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Ou seja, manipulou recurso público está contemplado no Campo de Aplicação da CASP. Gabarito: Errado. 40. Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Gabarito: Errado. Prof. Igor Oliveira

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41. Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Gabarito: Errado. 42. É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias. No esteio do princípio da entidade, a NBC T 16.1 trouxe algumas definições interessantes. Por UNIDADE CONTÁBIL entendemos a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos: •

Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle social;

Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;

Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

A Unidade Contábil é classificada em: Originária → representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; Descentralizada Originária;

representa

parcela

do

patrimônio

de

Unidade

Contábil

Unificada → representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Prof. Igor Oliveira

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Unidades Contábeis Descentralizadas; Consolidada → representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. Abaixo um esquema para facilitar o entendimento:

As descentralizadas 1 e 3, por exemplo, podem se juntar e formar uma Unidade Unificada. Gabarito: Errado. (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Acerca do conceito, do objetivo e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os itens. 43. Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Gabarito: Errado. 44. O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. O campo de aplicação da CASP abrange TODAS as Entidades do Setor Público. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, Prof. Igor Oliveira

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na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Gabarito: Certo. 45. Os serviços sociais públicos devem observar, parcialmente, as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público para adotarem procedimentos de prestação de contas e de instrumentalização do controle social. O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Gabarito: Errado. 46. É classificada como unificada a unidade contábil que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas. A resposta é Unidade Originária. A Unidade Contábil é classificada em: Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas; Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária; Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas; Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. Gabarito: Errado. 47. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resulta em novas unidades contábeis. Prof. Igor Oliveira

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De acordo com a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Conforme vimos, este conceito decorre do princípio contábil da entidade. Gabarito: Errado. (CESPE/Analista Judiciário/TRE BA 2009) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da contabilidade aplicada ao setor público. 48. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Objeto da CASP → Patrimônio Público. Gabarito: Errado. 49. (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa. Conforme vimos, a contabilidade pública deve registrar os fatos geradores da receita e da despesa no momento em que ocorrem, independente da execução do orçamento. Assim, é com segurança que podemos afirmar que a contabilidade aplicada ao setor público é ramo da ciência contábil e aplica seus princípios integralmente, especialmente o da competência e da oportunidade. Gabarito: Certo. (CESPE/Contador/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir, consoante o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 50. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não. Objeto da CASP → Patrimônio Público. Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Prof. Igor Oliveira

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Gabarito: Certo. 51. O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias. CASP → todas ESP. No entanto, as ESP devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: •

Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

Gabarito: Errado. (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) De acordo com a estrutura do sistema contábil contemplado nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os próximos itens. 52. O sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. De acordo com a NBC T 16.2 o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. O subsistema financeiro teve suas competências absorvidas pelo subsistema patrimonial. Vejamos a definição de cada. Prof. Igor Oliveira

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Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Gabarito: Errado. 53. Os subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros subsistemas de informações. Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre: • • • •

Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão; Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade; Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e Avaliação dos riscos e das contingências.

Gabarito: Errado. 54. Cabe ao subsistema patrimonial registrar, processar e evidenciar os fatos relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros. O Subsistema Patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. Inicialmente, a NBC T 16.2 atribuía essa competência ao subsistema financeiro. No entanto, este foi extinto pela resolução CFC 1.268/2009, que redirecionou as competências deste para o subsistema patrimonial. Vejamos como ficou atualmente: •

Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

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Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Gabarito: Certo. 55. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Para assegurar a manutenção da integridade dos dados, os subsistemas contábeis devem ser integrados apenas entre si. Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:  Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;  Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;  Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e  Avaliação dos riscos e das contingências. Gabarito: Errado. 56. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) O subsistema de informações de custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. Perfeita a definição: •

Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Gabarito: Certo. 57. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) A contabilidade aplicada ao setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os Prof. Igor Oliveira

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quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o patrimônio público. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público. O sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. O subsistema financeiro foi incorporado ao patrimonial. Gabarito: Errado. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Com relação à contabilidade pública e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. 58. As transações no setor público são classificadas como de natureza econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. As transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas: •

Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais; e

Administrativa → corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

Gabarito: Certo. 59. (CESPE/Auditor/AUGE 2008 - Adaptada) O subsistema de compensação tem por objetivo registrar os eventos que não podem modificar o patrimônio público. O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Gabarito: Errado. (CESPE/Contador/CEHAP 2008) De acordo com o disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, com relação a conceito, objeto e Prof. Igor Oliveira

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campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens. 60. Contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Agora sim!

Gabarito: Certo. 61. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, representado pelo conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não. Objeto da CASP → Patrimônio Público. Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Gabarito: Certo. 62. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades que recebem, guardam, movimentam, gerenciam ou aplicam recursos públicos na execução de suas atividades. CASP → todas ESP. Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Gabarito: Certo. 63. Todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade Prof. Igor Oliveira

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pública devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade pública.

Gabarito: Errado. 64. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Segundo o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir com relação ao regime de Contabilidade Pública. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. A contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela execução do orçamento. Isto porque a maioria das entidades e órgãos públicos não possui finalidade lucrativa e dependem quase que exclusivamente de recursos orçamentários para sobreviverem. É natural então que o orçamento assuma tamanha importância. No entanto, a contabilidade pública é ramo da ciência contábil e deve obedecer aos seus princípios integralmente, especialmente o da competência. Neste sentido, a NBC T 16.5 estatui que os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. Gabarito: Certo. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) A Contabilidade pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que controla o patrimônio público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados, Prof. Igor Oliveira

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inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública. João Eudes Bezerra Filho. Contabilidade pública, 2.ª edição Campus 2006. Página 31.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade pública. 65. O campo de aplicação da contabilidade pública limita-se aos órgãos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social e de investimento em empresas estatais dos governos federal, estadual e municipal. Campo de Aplicação da CASP → todas ESP. Se uma entidade privada receber recursos públicos como subsídio, por exemplo, está no campo de aplicação da CASP. Isto é necessário para garantir a devida padronização utilizada na apresentação da prestação de contas. Pessoa física também pode estar no campo de aplicação da CASP. É o caso de um pesquisador que recebe bolsa do CNPQ para pesquisa. Gabarito: Errado. (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Acerca dos regimes orçamentário e de competência, julgue o item a seguir. 66. Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, utilizando, portanto, o regime contábil misto. A literatura mais antiga asseverava que o regime da contabilidade pública era misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas. Tal afirmação encontrava respaldo no artigo 35 da lei 4.320/64, que aduz: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. No entanto, o artigo 35 se refere apenas ao regime orçamentário. A contabilidade é mais ampla e tratada em título próprio na lei 4.320/64. Com efeito, o artigo 100 determina que as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. O artigo 50, II, da LRF, reforça este entendimento ao dispor que a despesa e a Prof. Igor Oliveira

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assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. Neste passo, a NBC T 16.5 estatui que as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. Além disso, os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. Assim, podemos afirmar que: •

Os fatos geradores das receitas e despesas devem ser registrados no momento em que ocorrem → regime contábil ou patrimonial.

A receita orçamentária deve ser registrada na arrecadação e a despesa orçamentária, na liquidação → regime orçamentário misto.

Gabarito: Errado. (CESPE/Contador/MS 2010) A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade pública, julgue o item subseqüente. 67. Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a finalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade pública. Num passado não muito distante, os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, não eram objeto de registro pela contabilidade pública. A NBC T 16.4 deu tratamento diferente ao assunto, ao estabelecer que os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação (como no caso da questão), devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. Gabarito: Certo. 68. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os títulos adquiridos pelo poder público serão divulgados, quando em moeda estrangeira, pelo valor nominal convertido em moeda corrente pela cotação da data da operação. Os passivos vinculados às moedas estrangeiras deverão ser convertidos pela cotação de fechamento do balanço, salvo nos casos em que a cotação média seja menor que a de fechamento. Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu Prof. Igor Oliveira

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valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço. Gabarito: Errado. (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens. 69. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Essa é cópia do Código Civil. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Gabarito: Certo. 70. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Outra cópia. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Gabarito: Certo. 71. Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Quase cópia...rsrsrs...não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Classificação dos Bens Públicos Destinados à utilização do público em geral; podem ser usados sem restrições por todos, sem Uso comum do povo necessidade de permissão especial. Rios, mares, estradas, ruas e praças. Utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço Uso especial público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração Prof. Igor Oliveira

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Dominicais

federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Gabarito: Errado. 72. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo método do regime misto. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. Gabarito: Errado. (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Realiza-se inventário, na administração pública, para o controle e a conservação do patrimônio público passíveis de registros contábeis. Acerca do inventário e da avaliação dos componentes patrimoniais, julgue os itens. 73. Os bens do almoxarifado são avaliados pelo preço médio ponderado. De acordo com a lei 4.320/64 os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. Gabarito: Certo. 74. Na administração pública, não podem ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. A lei 4.320/64 estabelece que poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis (artigo 106, § 3º). No entanto, de acordo com a NBC T 16.10, as reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: •

Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; e

A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

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Em resumo: Pela lei 4.320/64 → reavaliações são facultativas. NBC T 16.10 → obrigatórias. Fique atento às referências citadas na questão! Gabarito: Errado. 75. Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser utilizados os registros sintéticos. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Gabarito: Errado. 76. (CESPE/ACE/TCU 2008) No caso de bens móveis produzidos ou de imóveis construídos diretamente pelo ente público, os valores que devem ser incorporados ao patrimônio e que devem figurar no balanço patrimonial são aqueles pelos quais esses mesmos bens poderiam ser adquiridos no mercado. De acordo com a lei 4.320/64 os bens móveis e imóveis são avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. Gabarito: Errado. 77. (CESPE/Auditor/AUGE 2008) Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas. Os bens de uso especial são aqueles utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Eles pertencem ao patrimônio das entidades públicas. Gabarito: Errado. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Julgue os itens subseqüentes acerca da avaliação dos elementos patrimoniais à luz da Lei n.º 4.320/1964. 78. Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo método PEPS (primeiro que entra primeiro que sai). Prof. Igor Oliveira

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Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado das compras. Perceba a referência: lei 4.320/64! Gabarito: Errado. 79. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. Gabarito: Certo. 80. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) Rodovias e praças de uso comum do povo cuja construção seja realizada com recursos públicos deverão ser incorporadas ao patrimônio dos órgãos encarregados de sua manutenção. Esta questão foi considerada errada em 2008, mas hoje certamente estaria correta, pois a NBC T 16.10 dispõe que os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. Gabarito: Certo.

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C. MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) Contabilidade Pública CASP → é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Objeto da CASP → patrimônio público. Campo de aplicação da CASP → todas as entidades do setor público: •

Integralmente → Entidades Governamentais + Sistema S + Conselhos Profissionais.

Parcialmente → demais (prestação de contas e instrumentalização do controle social).

Utilizou recurso público está no campo de aplicação da Contabilidade Pública. EED e autarquias → integralmente. EEI → parcialmente. Objetivo CASP → suporte = tomada de decisão + prestação de contas + instrumentalização do controle social. Regime da contabilidade pública: Falou em fato gerador → regime da competência. Falou em entrada e saída de recursos → regime de caixa. Receita orçamentária → arrecadação → regime de caixa. Despesa orçamentária → liquidação (STN) ou empenho (lei 4.320/64) → regime da competência. Os fatos geradores da receita e da despesa devem ser contabilizados no momento em que ocorrem, independente de execução orçamentária. Sistema Contábil Até dezembro de 2009, a NBC T 16.2 trazia as seguintes definições: Subsistema Financeiro → registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as disponibilidades no Prof. Igor Oliveira

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início e final do período. Subsistema Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público. Entretanto, a NBC T 16.2 foi atualizada pela resolução CFC 1.268. A atualização extinguiu o subsistema financeiro, que teve as competências absorvidas pelo subsistema patrimonial:  Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.  Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.  Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.  Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. Variações Patrimoniais Segundo a NBC T 16.4, as transações no setor público podem ser classificadas nas naturezas econômico-financeira (alterações qualitativas e quantitativas) e administrativa. As variações patrimoniais podem ser:

Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. Valores de terceiros → são aqueles em que a entidade do setor público responde Prof. Igor Oliveira

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como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.

Quanto à afetação: variações ativas e passivas. Quanto à dependência da execução orçamentária: variações orçamentárias e extra-orçamentárias. Patrimônio, inventário, avaliação dos bens públicos Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. O Patrimônio Público é dividido em (MCASP parte IV): ativos, passivos e patrimônio líquido. O inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade. Material de Consumo → perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. Material Permanente → não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Os materiais permanentes em geral devem ser tombados. O seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle → carga. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Prof. Igor Oliveira

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A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Levantamento geral dos bens móveis e imóveis = inventário analítico de cada unidade administrativa + elementos da escrituração sintética na contabilidade. Reavaliação: Lei 4.320/64 → facultativa. NBC T 16.10 → obrigatória. Valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos:  Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; e  A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às seguintes regras (lei 4.320/64): I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; e III – os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. Bens públicos (classificação): Uso comum do povo → Destinados à utilização do público em geral; podem ser usados sem restrições por todos, sem necessidade de permissão especial. Rios, mares, estradas, ruas e praças. Uso especial → Utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Dominicais → Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, Prof. Igor Oliveira

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como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. Os dominicais podem ser alienados, atendidos os requisitos da lei. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial devem ser desafetados para serem alienados. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. NBC T 16.10 → os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção. Antes da publicação da NBC T 16, estes bens não eram objeto de registro pela CASP.

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D. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS (CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. 1. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes. 2. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência para as receitas e o regime de caixa para despesas. (CESPE/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. 3. Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo. (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Acerca do conceito, objetivo e campo de atuação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens a seguir. 4. Entre os objetivos da contabilidade pública, está o fornecimento aos usuários de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da entidade. 5. Os serviços sociais não estão entre as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade pública. 6. No processo gerador de informações, a contabilidade pública deve aplicar os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público. (CESPE/AJAE – Técnico em Contabilidade/TJ ES 2011) Considerando as normas e procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de consumo, julgue os itens que se seguem. 7. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os registros contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e de consumo, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda, uso e administração. Prof. Igor Oliveira

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8. O inventário objetiva subsidiar o levantamento dos demonstrativos contábeis, principalmente do balanço patrimonial, ao final de cada exercício financeiro. 9. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. 10. Pertencem ao inventário de material permanente os itens patrimoniais de durabilidade superior a um ano e (ou) os que não percam a sua identidade física. (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e na Lei nº 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes. 11. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução orçamentária. 12. De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor público. 13. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) Julgue os itens a seguir, referentes aos conceitos gerais da contabilidade pública. (CESPE/Contador/MS 2010) Com relação ao registro das variações patrimoniais nas entidades públicas, julgue os itens a seguir. 14. De acordo com o critério do impacto provocado na situação líquida, as variações patrimoniais dividem-se em variações aumentativas e variações diminutivas. 15. As superveniências ativas ou passivas não integram o conjunto das variações extra-orçamentárias, por se tratar de fatos alheios às decisões tomadas pelos gestores públicos. 16. As variações patrimoniais quantitativas alteram a elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

composição

dos

17. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os sistemas contábeis aos quais as contas podem pertencer são: orçamentário, de compensação, financeiro e patrimonial. Prof. Igor Oliveira

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18. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) De acordo com o disposto na NBC T 16.1 do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção correta acerca do conceito, do objetivo e da especialidade da contabilidade pública. A Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. B A divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resultará em novas unidades contábeis. C São considerados patrimônio público os direitos e bens, tangíveis e intangíveis, que representem ou não um fluxo de benefícios presente ou futuro inerente à prestação de serviços públicos. D As pessoas físicas que recebem subvenções ou incentivos fiscais de órgão público não se equiparam, para efeito contábil, às entidades do setor público, uma vez que não estão no campo de aplicação da contabilidade pública. E No setor público, são considerados recursos controlados os ativos em que a entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes. 19. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) Assinale a opção correta acerca das normas gerais para a contabilidade contempladas na Lei n.º 4.320/1964. A O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais. B Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira que não estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão objeto de registro, individualização e controle contábil. D O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade. E As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, constituirão elementos da conta patrimonial. 20. (CESPE/Contador/DETRAN ES 2010) Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu Prof. Igor Oliveira

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reconhecimento e não, o momento do pagamento. 21. (CESPE/Contador/DPU 2010) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção correta acerca do conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação da contabilidade pública. A Independentemente do escopo, todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor público. B A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que adota no processo gerador de informações, as normas fiscais direcionadas ao controle da receita e da despesa das entidades do setor público. C As pessoas físicas não se equiparam, para efeito contábil, a entidades do setor público, ainda que recebam subvenção, benefício, ou incentivo (fiscal ou creditício) de órgão público. D O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. E Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é o de fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 22. (CESPE/Contador/DPU 2010) Considerando a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação à contabilidade. A Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos. B Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária. C As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, não constituirão elementos da conta patrimonial. D Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação. E As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado. 23. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) O processo de escrituração contábil é inteiramente realizado com base no método das partidas dobradas Prof. Igor Oliveira

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e qualquer lançamento contábil só pode ser concretizado com a indicação de valores equivalentes para as contas a serem debitadas e creditadas. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Considerando a necessidade de elaboração do inventário físico para a manutenção e o controle do patrimônio de órgãos públicos, bem como para a certificação do saldo constante do balanço geral do exercício, julgue os itens a seguir. 24. Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem. 25. O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Um dos instrumentos de controle do patrimônio público é o inventário de materiais, bens móveis e imóveis pertencentes ao ente público. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. 26. É legalmente admissível a dispensa de tombamento de material permanente cujo custo for inferior ao custo de controle. 27. A durabilidade, a incorporabilidade e a tangibilidade são parâmetros para identificação de material permanente. 28. A durabilidade diferencia os materiais permanentes dos de consumo, pois tal característica não é relevante para materiais classificados como de consumo. 29. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.

Acerca

da

contabilidade

É um instrumento de controle preventivo que orienta a administração, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010) De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir. 30. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que emprega, no processo gerador de informações, as técnicas próprias da execução orçamentária e financeira direcionadas para a adequada prestação de contas. 31. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as Prof. Igor Oliveira

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normas e técnicas próprias da contabilidade pública. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Acerca da Norma Brasileira de Contabilidade que trata das transações do setor público, julgue os itens. 32. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias. 33. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. 34. As variações patrimoniais que afetam o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas de resultado. 35. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais diminuindo ou aumentando o patrimônio líquido. 36. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas de forma consolidada. 37. (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade governamental é o orçamento público. (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) No que se refere à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas brasileiras de contabilidade, julgue os itens. 38. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. 39. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público. 40. Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 41. Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. 42. É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias. (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Acerca do conceito, do objetivo Prof. Igor Oliveira

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e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue os itens. 43. Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público. 44. O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. 45. Os serviços sociais públicos devem observar, parcialmente, as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público para adotarem procedimentos de prestação de contas e de instrumentalização do controle social. 46. É classificada como unificada a unidade contábil que representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas. 47. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resulta em novas unidades contábeis. (CESPE/Analista Judiciário/TRE BA 2009) De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da contabilidade aplicada ao setor público. 48. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público, evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. 49. (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa. (CESPE/Contador/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir, consoante o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 50. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não. 51. O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas próprias. (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) De acordo com a estrutura do sistema contábil contemplado nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao Prof. Igor Oliveira

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setor público, julgue os próximos itens. 52. O sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. 53. Os subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros subsistemas de informações. 54. Cabe ao subsistema patrimonial registrar, processar e evidenciar os fatos relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros. 55. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Para assegurar a manutenção da integridade dos dados, os subsistemas contábeis devem ser integrados apenas entre si. 56. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) O subsistema de informações de custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. 57. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) A contabilidade aplicada ao setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o patrimônio público. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Com relação à contabilidade pública e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. 58. As transações no setor público são classificadas como de natureza econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais. 59. (CESPE/Auditor/AUGE 2008 - Adaptada) O subsistema de compensação tem por objetivo registrar os eventos que não podem modificar o patrimônio público. (CESPE/Contador/CEHAP 2008) De acordo com o disposto nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, com relação a conceito, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens. 60. Contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. 61. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, representado pelo conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não. Prof. Igor Oliveira

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62. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades que recebem, guardam, movimentam, gerenciam ou aplicam recursos públicos na execução de suas atividades. 63. Todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade pública devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade pública. 64. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Segundo o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir com relação ao regime de Contabilidade Pública. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) A Contabilidade pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que controla o patrimônio público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados, inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública. João Eudes Bezerra Filho. Contabilidade pública, 2.ª edição Campus 2006. Página 31.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade pública. 65. O campo de aplicação da contabilidade pública limita-se aos órgãos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social e de investimento em empresas estatais dos governos federal, estadual e municipal. (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Acerca dos regimes orçamentário e de competência, julgue o item a seguir. 66. Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, utilizando, portanto, o regime contábil misto. (CESPE/Contador/MS 2010) A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade pública, julgue o item subseqüente. 67. Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a finalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade pública. Prof. Igor Oliveira

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68. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os títulos adquiridos pelo poder público serão divulgados, quando em moeda estrangeira, pelo valor nominal convertido em moeda corrente pela cotação da data da operação. Os passivos vinculados às moedas estrangeiras deverão ser convertidos pela cotação de fechamento do balanço, salvo nos casos em que a cotação média seja menor que a de fechamento. (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens. 69. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 70. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 71. Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 72. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo método do regime misto. (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Realiza-se inventário, na administração pública, para o controle e a conservação do patrimônio público passíveis de registros contábeis. Acerca do inventário e da avaliação dos componentes patrimoniais, julgue os itens. 73. Os bens do almoxarifado são avaliados pelo preço médio ponderado. 74. Na administração pública, não podem ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. 75. Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser utilizados os registros sintéticos. 76. (CESPE/ACE/TCU 2008) No caso de bens móveis produzidos ou de imóveis construídos diretamente pelo ente público, os valores que devem ser incorporados ao patrimônio e que devem figurar no balanço patrimonial são aqueles pelos quais esses mesmos bens poderiam ser adquiridos no mercado. 77. (CESPE/Auditor/AUGE 2008) Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas. Prof. Igor Oliveira

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(CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Julgue os itens subseqüentes acerca da avaliação dos elementos patrimoniais à luz da Lei n.º 4.320/1964. 78. Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo método PEPS (primeiro que entra primeiro que sai). 79. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção. 80. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) Rodovias e praças de uso comum do povo cuja construção seja realizada com recursos públicos deverão ser incorporadas ao patrimônio dos órgãos encarregados de sua manutenção.

E. GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

C E E C E C E C C E C C C C E E

17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

E E E C E D C E C C E E E E E E

33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48

C E E E E C E E E E E C E E E E

49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64

C C E E E C E C E C E C C C E C

E E C E C C E E C E E E E E C C

65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

Muita luz! Abs! Igor.

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teste  

ok ,uioto bom pata tetse

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