Mudanças Políticas E Económicas
PAE e pelas primeiras tentativas de liberalização económica e mais tarde, de abertura política. O referido decreto "preconiza o afastamento do Estado da esfera económica, de forma a garantir a reabilitação das estruturas de produção ou de serviço e o estabelecimento de mecanismos de enquadramento susceptíveis de envolver e responsabilizar o maior número possível de cidadãos na exploração dos recursos e dos resultados do seu trabalho". Ele define igualmente as modalidades para o afastamento do Estado da gestão das unidades produtivas, destacando-se que as mesmas deviam ser feitas por cedência de Empresas ou parte de uma Empresa aos cidadaos para exploraçao e usufruto colectivo ou individual. Esta exploraçao deviam reger-se por contrato entre o(s) cidadao(s) e o Estado, através do organismo de tutela, com o visto do Ministéria das Finanças. Evolução Económica O período pós independência foi marcado por um grande desafio que consistia em dar a devida atenção aos profundos problemas estruturais que dificultavam o esforço de desenvolvimento, nomeadamente a extrema fraqueza das instituições e os grandes desequilíbrios económicos, facto que não tendo acontecido originou a estagnação do sector produtivo. À data da independência o corpo técnico e os quadros da administração portuguesa abandonaram o país, deixando uma frágil capacidade administrativa, a inexistência de um sector privado estruturado, quer nacional, quer estrangeiro e um conjunto de unidades agrícolas em declínio há já várias décadas. Pode-se dizer que a estratégia de desenvolvimento então adoptada compreendeu duas fases distintas. Uma primeira fase que se seguiu imediatamente à independência e em que a pretensão de diversificar a economia e a inexistência de dívida externa, conduziram a contracção de avultados créditos comerciais por parte do Estado, a um rítmo insustentável para a economia. Os investimentos foram realizados em sectores onde o país não tinha vantagens comparativas, pelo que não produziram os resultados que se esperavam e os atrasados da dívida contraída foram-se acumulando.
A situação foi substancialmente agravada pela queda abrupta dos preços do cacau no mercado internacional no início da década de 80, a que se associou uma baixa generalizada de produção e produtividade. A produção do cacau que constituia o esteio fundamental da economia, caiu de 10.000 ton, em 1975, para 3.900ton, nos meados da década de 80. Face a escassez de receitas, o Governo adoptou uma política expansionista de crédito visando cobrir os défices das empresas públicas estatais. A inflação disparou, com uma taxa de câmbio nominal fixa, a taxa de câmbio real apreciou-se, os preços reais no produtor também, diminuindo a competitividade e agravando a situação da balança de pagamentos.Estava criado o quadro para a grave crise económica que iria marcar toda essa década. A segunda fase do esforço de desenvolvimento conta com o apoio financeiro da comunidade internacional, na forma de créditos concessionais e donativos, que se concretizaram, essencialmente, a partir de 1985. Neste ano, foi aprovada uma linha de crédito multi-sectorial do Banco Mundial, cobrindo sectores como agricultura, energia e infraestruturas, num esforço para atender aos problemas com que se confrontava o país. Em 1987, tornou-se claro para o Governo que as políticas económicas seguidas após a independência não estavam a resultar. O PIB per capita caiu significativamente dos níveis da decada de 70, havia uma enorme dívida externa e graves desequilíbrios das contas externas. O rácio da dívida externa passou de menos de 1% em 1975 para cerca de 100% em 1987. As receitas de exportação tinham aumentado apenas 43%, no mesmo período e, em 1987, cobriam apenas 35% dos custos da importação, sendo a diferença financiada com ajuda externa e acumulação de atrasados. É neste contexto que o Governo decidiu aplicar um Programa de Ajustamento Estrutural (PAE), tendo sido aprovado o primeiro Crédito de Ajustamento Estrutural do IDA, em Maio de 1987, sendo igualmente suportado pelos apoios à balança de pagamentos concedidos pelo Banco Africano de Desenvol-vimento (BAD) e pela Suécia, para além da assistência técnica do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Relatório do Desenvolvimento Humano - STP
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