REGULAMENTO ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO SUPERIOR Preâmbulo A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior assume o “direito ao ensino como garantia de direito à igualdade ao acesso e êxito escolar” previsto no artigo 74.º, número 1 da Constituição da República Portuguesa, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º, números 1 e 2, alínea f), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, como a realização da responsabilidade de proximidade com a população da sua freguesia no processo de combate às desigualdades socioeconómicas das famílias. Perante essa responsabilidade e atendendo às dificuldades socioeconómicas das famílias da nossa freguesia urge desenvolver e implementar um conjunto de políticas sociais que visem o esbatimento das desigualdades sociais e promovam a igualdade no acesso aos direitos sociais. Assumimos a confiança da população de Santa Maria Maior e desenvolvemos uma resposta eficaz às necessidades existentes, promovendo a melhoria do seu bem-estar e da sua qualidade de vida. A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior pretende, com a aprovação deste novo Regulamento, aprofundar o impacto social desta medida desenvolvida nos últimos anos na freguesia e consciente das dificuldades económicas que afetam as famílias da nossa freguesia, pretendemos proporcionar um apoio adicional aos jovens socialmente carenciados ou economicamente desfavorecidos, no sentido de lhes dar a possibilidade de aceder ou prosseguir os seus estudos superiores. Procuramos salvaguardar o estímulo à qualificação superior por parte dos jovens da freguesia e promover a cidadania ativa no intercâmbio de experiências e competências entre a nossa Junta de Freguesia e os estudantes bolseiros. Desta forma, e ao abrigo do poder regulamentar das autarquias locais previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e efeitos previstos na alínea c) e f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior aprova o presente Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior.
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