Newsletter n.º 25 Texto Escrito Conforme o Novo Acordo Ortográfico

Soluções Interpretativas Uniformes / 2 Parecer n.º 9/2014 do Conselho Consultivo da PGR sobre a Legitimidade das Autarquias Locais para a Celebração de ACEEP’s / 4 13.ª Alteração ao Regime da Urbanização e Edificação (RJUE) / 10 Legislação Publicada no Terceiro Trimestre / 12 Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, no Âmbito da Administração Regional Autónoma da Madeira / 14 FAQ’s / 15 3338 Passaportes Concedidos no 3.º Trimestre de 2014 / 15