Page 1

DOCUMENTO DIGITAL

FATO ●

Meios de representação do fato ●

Representação pessoal / subjetiva → Testemunho, depoimento, reconstituição...

Representação real / objetiva → Documento (Francesco Carnelutti)


Documento “Documento, em sentido amplo, é tôda representação

material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramente (vox mortua). […] Documentos, em tal acepção, representam os mais variados sinais (limites dos prédios, sinalização das estradas). Como, porém, o meio comum de representação material do pensamento é a escrita, os documentos desde longo tempo mais importantes são os escritos” (Giuseppe Chiovenda)


DOCUMENTO DIGITAL ●

Representação real (objetiva) do fato, em meio eletrônico.

Conceito doutrinário: “O documento eletrônico é [...] uma seqüência de bits que, traduzida por meio de um determinado programa de computador, seja representativa de um fato. Da mesma forma que os documentos físicos, o documento eletrônico não se resume em escritos: pode ser um texto escrito, como também pode ser um desenho, uma fotografia digitalizada, sons, vídeo, enfim, tudo que puder representar um fato e que esteja armazenado em um arquivo digital.”

(Augusto Tavares Rosa Marcacini)


ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 1º, §2º, III, da Lei “Considera-se (…) assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.”

Alíneas a e b são alternativas ou cumulativas?


Assinatura Eletr么nica

Assinatura Digital baseada em certificado digital

mediante

Cadastro no Poder Judici谩rio

?


ASSINATURA DIGITAL ●

Não se confunde com assinatura digitalizada:

É um método matemático que garante ao documento eletrônico autenticidade e integridade . Logo, e por força da MP 2.200-2/2001, garante também sua validade jurídica.


OBRA RECOMENDADA SOBRE ASSINATURA DIGITAL

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa Direito e Informática: uma abordagem jurídica sobre a criptografia Rio de Janeiro: Forense, 2002

Disponível em:

migre.me/60MyG


ASSINATURA DIGITAL NA LIP

Art. 2º – “O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica...”

Art. 4º, § 1 – “O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente...”

Art. 8º, parágrafo único – “Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.”


ASSINATURA DIGITAL / ELETRÔNICA no CPC (incluído pelo art. 20 da LIP)

Procuração (Art. 38, Parágrafo único, CPC)

Todos atos e termos do processo (Art. 154, §2º, CPC)

Assinatura dos juízes (Art. 164, Parágrafo único, CPC)

Atos na presença do juiz: termo digital assinado dig. por juiz, escrivão/secretário e advogados (Art. 169, §2º, CPC) * Ex.: Gravação de audiências e/ou depoimentos. ●

Transcrição da gravação: o advogado deve suscitar eventuais contradições no momento do ato, sob pena de preclusão

Deve ser decidida de plano pelo Juiz, registrando-se alegação e decisão no termo (§3º)


Quest천es para discuss찾o


EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ●

Interpretação extensiva do Art. 11, §5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (Lei nº 11.419/06)


A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO

Diferenciação do Art. 11:

Documento eletrônico

x Documento digitalizado


Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Lei nº 11.419/2006)

Documento original em autos eletrônicos:

Produzido eletronicamente

Garantia de origem e de seu signatário


(...) § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Lei nº 11.419/2006)

Mesma força probante do original: ●

Extratos digitais

Documentos digitalizados e juntados por - Órgãos da Justiça e auxiliares - MP e auxiliares - Procuradorias - Autoridades policiais - Repartições públicas em geral - Advogados públicos e privados


(…) § 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Lei nº 11.419/2006)

X ●

Foto Polaroid

Foto Digital


Dúvidas? Escreva sua dúvida no fórum, pois ela pode ser a mesma do seu colega Seu tutor logo irá respondê-lo

E parabéns pela conclusão de mais esta etapa do curso

Documento Eletrônico  

Aula de teste

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you