Em latim, pro bono significa “para o bem” – e, portanto, o termo nada mais é do que uma atividade voluntária oferecida pelo profissional de advocacia com o objetivo de prestar serviços jurídicos gratuitamente a pessoas de baixa renda e que, consequentemente, não têm meios para arcar com os custos de uma demanda judicial.
É que esse caso se trata de uma obrigação do governo, prevista na Constituição Federal de 1988, de que o cidadão que se enquadar nos critérios