Issuu on Google+

in EXPRESSO de 20 de Maio de 2009

Os Passos Perdidos do Acordo Ortográfico Luiz Fagundes Duarte Deputado, Coordenador do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para Educação e Ciência [em 2009]

Subiram hoje a plenário da Assembleia da República duas petições solicitando a suspensão do chamado Acordo Ortográfico − aquele famoso texto que consegue transformar aquilo a que chama as duas actuais normas oficiais da ortografia do Português − a portuguesa e a brasileira − num sem número de normas individuais: de acordo com os brilhantes autores do Acordo, cada falante poderá escrever certas palavras, consoante pronuncie ou não determinadas consoantes gráficas nelas existentes... Como cidadão, como linguista, como filólogo - e também como signatário de uma destas petições, que conta cerca de 120 000 assinaturas -, entendo que este Acordo é mau, porque mal feito; e inútil, porque todos nós sabemos que não é por causa de ser imposta, por lei, uma determinada "norma" gráfica que a Língua Portuguesa vai passar a ser mais falada ou mais prestigiada nos meios internacionais: os estrangeiros que não conhecem o Português nunca darão pelas diferenças gráficas existentes entre as duas variedades gráficas da nossa língua. E depois: as grandes diferenças entre o português de Portugal e dos restantes países de língua portuguesa não são a nível da ortografia, que são mínimas, mas do léxico e da sintaxe, que constituem uma riqueza patrimonial de todos nós. Vamos também pretender unificar o léxico? Enquanto deputado do Partido Socialista desde 1999, se me tivesse sido permitido pronunciar-me, em sede parlamentar, sobre este ortofantasma que nos assombra e que o governo, em respeito de compromissos internacionais assumidos por outro governo, entendeu pôr em vigor a curto prazo, seria este o discurso que me aprazeria pronunciar: A Assembleia da República aprovou, na sua reunião plenária de 16 de Maio de 2008, a proposta de resolução, oriunda do Governo, que "Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004". Como se depreende do respectivo título, o conteúdo do diploma aprovado não é o texto conhecido como "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa", mas tão só um protocolo modificativo ao mesmo, consubstanciado numa alteração de redacção − "O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa" −, num aditamento − "O presente Acordo estará aberto à adesão da República Democrática de Timor-Leste" −, e numa disposição relativa à entrada em vigor do mesmo protocolo modificativo.


Tratando-se de um Acordo entre os oito estados que constituem a CPLP, no qual a República Portuguesa foi parte por legítima decisão dos seus órgãos competentes, a sua aprovação é um facto consumado. No entanto, o longo processo que conduziu à aprovação do referido Acordo Ortográfico nunca foi pacífico, nem resultou da obtenção de qualquer consenso na opinião pública em geral, que são os cidadãos não diferenciados mas legítimos utilizadores da Língua Portuguesa em qualquer das suas manifestações, e em particular no seio da comunidade científica e dos profissionais e criadores com responsabilidade directa na utilização da Língua Portuguesa na sua dimensão escrita, como sejam professores, escritores, jornalistas, tradutores, legisladores, académicos, intérpretes, editores, revisores, tipógrafos, técnicos de comunicação e de publicidade, informáticos, etc. Ou seja, o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, recentemente aprovado, vincula o Estado Português, e por meio dele todos os cidadãos portugueses e demais utilizadores da Língua Portuguesa em território nacional ou no estrangeiro, ou que consumam produtos escritos e publicados em Portugal, ou publicados no estrangeiro com apoio público nacional, ao cumprimento de normas e disposições específicas sobre a ortografia da Língua Portuguesa cujos fundamentos científicos não estão consensualizados e, de acordo com autoridades na matéria oriundas das mais variadas áreas, padecem de graves erros, omissões e indefinições de carácter científico. Ou seja, para além de ser questionável que o Estado interfira em aspectos que dele não dependem nem a ele competem − como é a evolução da Língua Portuguesa, em qualquer das suas dimensões, sendo a ortografia uma destas dimensões −, com a aprovação deste Acordo Ortográfico passou a fazê-lo com base em erros técnicos e científicos que não foram acautelados e que, ao serem assim avalizados pelo próprio Estado, se transformam em erros de Estado. Com efeito, não há, nem nunca houve, consenso em Portugal sobre a necessidade ou as vantagens da aplicação da reforma ortográfica contida no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e o facto de o próprio Acordo Ortográfico afirmar, nos seus considerandos preambulares, que "o texto do Acordo que ora [12 de Outubro de 1990] se aprova resulta de um aprofundado debate nos países signatários", não corresponde à verdade, e no que concerne Portugal não há qualquer registo de uma tal discussão: não existem actas publicadas de encontros científicos (colóquios, congressos ou seminários) promovidos pelo Estado, pela Academia das Ciências de Lisboa ou por qualquer outra instituição acreditada pelo Estado − como as Universidades ou os Centros de Linguística −, e não se conhecem quaisquer relatórios elaborados e publicados pela Academia ou por qualquer dos negociadores portugueses dos Acordos Ortográficos de 1986 e 1990. Porém, contra o Acordo Ortográfico são conhecidos diversos pareceres de entidades e indivíduos idóneos, os quais, tendo sido solicitados pelas entidades competentes, foram por elas ignorados. Destaquem-se, de entre eles, os pareceres da Comissão Nacional da Língua Portuguesa, de 1989, da Direcção Geral do Ensino Básico e Secundário, de 1991, e do Departamento de Linguística da Faculdade de Letras de Lisboa, de 1987. Existe também um corpus vasto de muitas dezenas de artigos de opinião qualificada produzidos entre 1986 e 2009 por personalidades destacadas de diversos sectores da sociedade portuguesa. O próprio Governo solicitou, em 2005, através do Instituto Camões e já depois de assinado o Segundo Protocolo Modificativo de 2004 do Acordo Ortográfico − matéria da Resolução da Assembleia da República agora aprovada −, pareceres a várias instituições: três desses pareceres (do Instituto de Linguística Teórica e Computacional,


da Associação Portuguesa de Linguística, e do Departamento de Linguística da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa), são muito negativos, e apontam deficiências graves ao Acordo Ortográfico. Estes pareceres - de que só se teve conhecimento pela resposta, datada de 19 de Maio de 2008, a um requerimento da Deputada Zita Seabra, de 10 de Abril (n.º 334/X − 3.ª) − nunca foram devidamente considerados, ou foram mesmo ignorados, nas discussões que conduziram à aprovação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico. Em contrapartida, apenas se conhecem dois documentos claramente favoráveis ao Acordo Ortográfico: a "Nota Explicativa" do próprio diploma, e um parecer da Academia das Ciências de Lisboa. O primeiro, que é o único documento técnico que se conhece de carácter institucional e favorável ao Acordo Ortográfico, é a "Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990)" (anexo II da Resolução da Assembleia da República, de 1991, que aprova o Acordo Ortográfico), que contém, para além de deficiências técnicas, lacunas graves, pois menciona estudos preliminares que ninguém conhece e não estão disponíveis. Nela, os autores do Acordo Ortográfico defendem, entre outras coisas improvadas, o baixo impacto das mudanças ortográficas propostas através de valores percentuais calculados a partir de uma lista de 110 000 palavras (de estrutura e composição desconhecidas) pertencentes ao "vocabulário geral da língua" (que não definem nem explicam), ignorando (a) as frequências das palavras afectadas em situações discursivas concretas e (b) a possibilidade de todas as palavras afectadas formarem combinatórias (lexias complexas) com outras, em termos complexos, designações complexas, fraseologias, locuções e colocações. O segundo, que faz parte do conjunto de pareceres solicitados pelo Governo e identificados na resposta ao supracitado requerimento da Deputada Zita Seabra, é da autoria do Professor Malaca Casteleiro, autor do texto do Acordo sobre o qual emitiu o parecer favorável. Conclui-se, deste modo, que as duas instituições portuguesas com capacidade para informarem adequadamente o Governo e o Parlamento sobre o teor do Acordo Ortográfico e as suas implicações − a saber, a Academia das Ciências de Lisboa e o Instituto Camões − não o fizeram de maneira responsável: ou emitiram juízo favorável em causa própria − a Academia das Ciências −, ou ignoraram ou ocultaram os pareceres que iam contra o que fora entendido como a posição "politicamente correcta" − o Instituto Camões. Mais recentemente, foram apresentados a Sua Excelência ao Presidente da República, em audiência que o mesmo concedeu a um grupo dos signatários de uma das petições contra o Acordo Ortográfico, e que no dia 25 de Abril de 2009 já ultrapassava as 110 000 assinaturas de cidadãos −, mais pareceres inéditos de especialistas que demonstram, não só, as enormes fragilidades e deficiências do Acordo Ortográfico, como as consequências gravosas da sua aplicação para diversos sectores da sociedade portuguesa, nomeadamente, na educação e no ensino da Língua Portuguesa. Assim, preocupado com o facto de o conteúdo técnico do Acordo Ortográfico conter erros graves que foram amplamente detectados, inventariados e comentados por especialistas conceituados, e não pondo em causa a justeza e a efectividade do Acordo que prevê a adopção, por todos os países da CPLP, de uma ortografia única para a Língua Portuguesa, recomendo ao Governo:


1. Que constitua uma Comissão Nacional, formada por personalidades representativas das comunidades académicas, científicas, literárias e profissionais, que proceda a uma revisão do texto do Acordo Ortográfico, no sentido de o expurgar dos erros que contém. 2. Que leve na devida conta, para todos os efeitos, o parecer final que vier a ser emitido por essa Comissão Nacional. 3. Que desenvolva os contactos com os restantes países da CPLP, no sentido de ficar devidamente salvaguardada, para memória futura e pela parte Portuguesa, a responsabilidade científica do texto do Acordo Ortográfico. Fonte: http://aeiou.expresso.pt/os-passos-perdidos-do-acordo-ortografico=f515795

Publicado na Biblioteca do Desacordo Ortográfico a 9 de Fevereiro de 2012 Subscreva a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico


OS PASSOS PERDIDOS