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AS TRAPALHADAS DO ACORDO ORTOGRÁFICO João Roque Dias, CT

A nota inserida em rodapé pela INCM à publicação, no Diário da República (DR), de uma sentença assinada pelo juiz Rui Estrela de Oliveira do Tribunal Judicial de Viana do Castelo (Fig. 1) é um bom exemplo do desnorte que rodeia, no Estado, tudo o que diga respeito ao AO. Vejamos: 1. A nota inserida pela INCM declara que, “nos termos de...”, o emissor dispõe da opção de ter o seu texto publicado no DR com a “grafia anterior ao Acordo Ortográfico” (sic). 2. A expressão “nos termos de...” remete o leitor para uma Resolução da Assembleia da República (Fig. 2) e para um Decreto do Presidente da República (Fig. 3) em que, um e outro, nada nos diz sobre a “legalidade” da (ou sequer a possibilidade de) opção do emissor que a INCM pretende salvaguardar. 3. Efectivamente, em ambos os diplomas referidos, apenas se refere um prazo limite de seis anos, sem qualquer menção à data do seu início – à data da publicação de ambos os diplomas, o depósito da ratificação não tinha sequer ocorrido... – nem ao limite de tal prazo – por, evidentemente, ser desconhecida, à data, a data do seu início...

Fig. 1

Fig. 2


Fig. 3 4. O único documento oficial que refere e informa os cidadãos sobre a data do depósito da ratificação do Acordo do 2.º Protocolo Modificativo do AO é o Aviso n.º 255/2010 do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 17 de Setembro de 2010 e em que tal data é indicada como 13 de Maio de 2009. Da simples análise das datas referidas no Aviso do MNE conclui-se também que, a 17 de Setembro de 2010 (data da publicação do aviso no Diário da República), o Governo português informou, pela ÚNICA via oficial, que o AO tinha entrado em vigor 1 ano, 4 meses e 4 dias ANTES... 5. Mas tal Aviso não é referido na nota de rodapé inserida pela INCM... 6. Verifica-se assim que a nota de rodapé inserida pela INCM, ao não referir o Aviso do MNE, impossibilita a qualquer leitor do DR ajuizar da “legalidade” da utilização da “grafia anterior ao Acordo Ortográfico”. 7. O que pretendeu a INCM com a nota de rodapé que inseriu na publicação da sentença do juiz Rui Estrela de Oliveira? Se a publicação numa ortografia em vigor é possível e até legal (na interpretação da INCM), como se justifica a sua inserção? 8. Porque continuam estas trapalhadas em tudo o que diga respeito ao AO em Portugal?

Publicado na Biblioteca do Desacordo Ortográfico em 16 de Março de 2012 Assine a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico

AS TRAPALHADAS DO AO  

Por João Roque Dias, CT