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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO  JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.                  

                                              ERNANI PIMENTEL, brasileiro, casado, empresário, RG  nº 1 266 016, expedida em 20.04.1997, pela SSP‐DF, residente e domiciliado no  Condomínio Mirante das Paineiras, conjunto 3, casa 8, Jardim Botânico, DF, em  pleno  gozo  de  seus  direitos  políticos,  por  seu  advogado  infra‐assinado,  conforme  procuração  anexa(Anexo  I)  ,  este  com  escritório  à  SMLN  Tr.  05  Ch.  214‐A, Lago Norte, Brasília‐DF, CEP 71.540‐055, em que recebe correspondência  processual, com supedâneo no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da  Lei 4.717/65, vem propor   

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR   

em face de:  UNIÃO  FEDERAL,  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  com  centro  administrativo  localizado  na  Praça  dos  Três  Poderes,  Palácio  do  Planalto,  Brasília/DF, CEP 70150‐900;    ACADEMIA  BRASILEIRA  DE  LETRAS,  doravante  tratada  pela  sua  sigla  –  ABL  –  entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.262.404.0001‐78,  com  endereço  à  Av.  Presidente  Wilson,  203,  Castelo,  Rio  de  Janeiro,  RJ,  CEP  20030‐021; 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO, brasileiro, diplomata, atualmente ocupando  o posto de Alto Representante‐Geral do Mercosul, com endereço profissional no  Ministério das Relações Exteriores, Esplanada dos Ministérios, Brasília, DF;  FERNANDO HADDAD, brasileiro, solteiro, atualmente exercendo o cargo de  Ministro da Educação, com endereço profissional no Ministério da Educação,  Esplanada dos Ministérios, Brasília, DF;   JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA, brasileiro, casado, RG n° 742.276, SSP/BA, ex‐titular  do cargo de Ministro de Estado da Cultura, então com endereço profissional no  Ministério da Cultura, Esplanada dos Ministérios, Brasília, DF;  e  MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILAÇA, brasileiro, advogado, atual Presidente  da Academia Brasileira de Letras, esta com endereço na  Av. Presidente Wilson,  203, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030‐021;  o que faz em razão de dano expressivo ao patrimônio cultural brasileiro por via  de  ilegalidades  na  execução  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,    na  medida em que impuseram alterações ortográficas unilateralmente concebidas  pela  Academia  Brasileira  de  Letras,  ora  extrapolando  ora  contrariando  pontos  acordados com os demais países signatários do Acordo de 1990, e sem que  tais  alterações  tenham  sido  submetidas  à  aprovação  do  Congresso  Nacional,  contrariando  assim  o  artigo  2º  do  DECRETO  Nº  6.584,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008,  verbis:   Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que  possam  resultar  em  revisão  do  referido  Protocolo,  assim  como  quaisquer  ajustes  complementares  que,  nos  termos  do  art.  49,  inciso  I,  da  Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio  nacional.  

  As  autoridades  individualmente  acima  indicadas  são  aquelas que, em razão dos cargos que ocupavam, encontravam‐se à frente dos  órgãos  incumbidos  pelo  Presidente  da  República  para  a  implementação  do  Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa por meio do  DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE  SETEMBRO DE 2008, verbis.  Art.  1º  Nos  termos  do  artigo  2º  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  os  Ministérios  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  com  a  solicitação  de  colaboração  da  Academia  Brasileira  de  Letras  e  de  entidades  afins  nacionais  e  dos  Países  signatários  do  Acordo,  adotarão  as  providências  necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico comum da língua portuguesa. 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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I. DA LEGITIMAÇÃO DAS PARTES E DAS RAZÕES QUE LEVARAM O AUTOR  A  COMPREENDER  COMO  NECESSÁRIA  A  SUBMISSÃO  DA  CAUSA  AO  PODER JUDICIÁRIO.                                               O Autor é cidadão brasileiro em pleno exercício de sua  capacidade  política,  conforme  comprovam  os  documentos  que  atestam  o  seu  cumprimento  das  obrigações  eleitorais  (Anexo  I),  portanto  encontra‐se  apto  para  o  ajuizamento  de  AÇÃO  POPULAR,  aqui  manejada  como  indispensável  e  adequado  instrumento  de  contribuição  democrática  para  preservação  e  aperfeiçoamento  do  maior  patrimônio  cultural  brasileiro,  a  Língua  em  que  se  expressa o peculiar modo de existir de toda esta Nação.  Embora a plena capacidade política seja o que basta para a  legitimação  da  presente  propositura,  importa  consignar  que  o  Autor  é  professor, estudioso e conhecido autor de livros didáticos  na disciplina Língua  Portuguesa  (em  suas  visões  descritiva  e  normativa)  por  mais  de  45  anos.  Situação pessoal em que, consciente da importância da causa, somente decidiu  pugnar  pelo  interesse  coletivo  de  ver  respeitado  o  espírito  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  de  1990  após  ver  ignorado  pelos  Poderes  Públicos  e  pela  Academia  Brasileira  de  Letras  todo  o  conjunto  probatório  e  argumentativo  que  produziu  de modo  a  demonstrar  as  graves  impropriedades  técnicas  que,  em  lugar  de  cumprir  o  propósito  para  o  qual  foram  mentadas,  comprometem o próprio Acordo.   Algumas  dessas  impropriedades  beiram  verdadeiras  agressões filológicas que não lograram aceitação em nenhum dos demais países  signatários,  rejeição  que  também  se  atribui  ao  processo  antidemocrático  por  meio do qual foi elaborado o referido Acordo.   A  atual  Reforma  Ortográfica  de  1990  é  fruto  do  voluntarismo  político  de  governantes  naquela  época  ainda  marcados  pelos  pensamentos  políticos  totalitários  da  história  recente  de  seus  países,  tanto  assim que não foram chamados a contribuir os segmentos sociais qualificados,  interessados e legitimados, necessários e aptos para tão rica quanto complexa  missão de interesse coletivo supranacional.   Antes,  pequenos  grupos  enclausurados  das  aristocráticas  academias de letras de Brasil e Portugal tomaram a si a tarefa, todos esquecidos  e  indiferentes  à  contribuição  cidadã  daqueles  que  tinham,  repita‐se,  qualificação, aptidão e interesse para fazê‐lo.  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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E que não se tente apequenar o discurso democrático sob  o  argumento  de  que  a  minuciosa  tarefa  jamais  poderia  ser  feita  por  todos  os  interessados,  ou  seja,  diretamente  por  toda  a  população.  Evidente  que  as  sociedades  organizadas  contemporâneas  têm  meios  corporificados  de  expressão  para  uma  democracia  representativa,  para  além  da  simples  representação  parlamentar.  Assim,  como  ignorar  que  a  Associação  Brasileira  de Imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil, as entidades representativas  da  Magistratura  e  de  membros  do  Ministério  Público,  dentre  outras,  têm  legítimos  direito  e  interesse  na  construção  gráfica  do  meio  de  expressão  em  que vivem os seus representados?  Pois foi o que fizeram: ignoraram. E, com perdão da dura  palavra,  debaixo  da  mais  completa  desfaçatez,  na  medida  em  que  claramente  descumpriram  a  letra  do  próprio  Acordo,  conforme  se  lê  nos  excertos  abaixo  negritados:       ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA   Considerando  que  o  projeto  de  texto  de  ortografia  unificada  de  língua  portuguesa aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia  das  Ciências  de  Lisboa,  Academia  Brasileira  de  Letras  e  delegações  de  Angola,  Cabo  Verde,  Guiné‐Bissau,  Moçambique  e  São  Tomé  e  Príncipe,  com a adesão da delegação de observadores da Galiza, constitui um passo  importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para  o seu prestígio internacional,   Considerando  que  o  texto  do  acordo  que  ora  se  aprova  resulta  de  um  aprofundado debate nos Países signatários,   a República Popular de Angola,  a República Federativa do Brasil,  a República de Cabo Verde,  a República da Guiné‐Bissau,  a República de Moçambique,  a República Portuguesa,  e a República Democrática de São Tomé e Príncipe,   acordam no seguinte:   Artigo 1o   É  aprovado  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  que  consta  como  anexo I ao presente instrumento de aprovação, sob a designação de Acordo  Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) e vai acompanhado da respectiva  nota  explicativa,  que  consta  como  anexo  II  ao  mesmo  instrumento  de  aprovação, sob a designação de Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da  Língua Portuguesa (1990).   Artigo 2o   Os  Estados  signatários  tomarão,  através  das  instituições  e  órgãos  competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de  janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  tão  completo  quanto  desejável  e  tão  normalizador  quanto  possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.    Artigo 3o   Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


5   O  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  entrará  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos  os Estados junto do Governo da República Portuguesa.    Artigo 4o   Os Estados signatários adotarão as medidas que entenderem adequadas ao  efetivo respeito da data da entrada em vigor estabelecida no artigo 3o.   Em  fé  do  que,  os  abaixo  assinados,  devidamente  credenciados  para  o  efeito, aprovam o presente acordo, redigido em língua portuguesa, em sete  exemplares, todos igualmente autênticos.   Assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.    PELA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA  JOSÉ MATEUS DE ADELINO PEIXOTO Secretário de Estado da Cultura   PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELI Ministro da Educação   PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE   DAVID HOPFFER ALMADA Ministro da Informação, Cultura e Desportos   PELA REPÚBLICA DA GUINÉ‐BISSAU  ALEXANDRE BRITO RIBEIRO FURTADO Secretário de Estado da Cultura   PELA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  LUIS BERNARDO HONWANA Ministro da Cultura   PELA REPÚBLICA PORTUGUESA  PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES Secretário de Estado da Cultura   PELA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE  LÍGIA  SILVA  GRAÇA  DO  ESPÍRITO  SANTO  COSTA  Ministra  da  Educação  e  Cultura 

  Aliás,  antes  que  se  registre  o  descumprimento  ao  que  se  ali  aprovava  em  1900,  vê‐se  que  o  Acordo,  desde  a  sua  origem,  parte  de  um  “considerando”  que  não  se  cumpriu.  Consabido  que  não  houve  nenhum  aprofundado  debate  nos  Países  signatários.    Embora  iluminados  pelo  espírito  de  aperfeiçoamento  e  reforço  da  expressão  da  comunidade  dos  países  de  língua  portuguesa,  que  em  nenhum  momento  pode  ser  renunciado  como  aspiração,  aqueles  então  governantes  dos  países  signatários,  empolgados  com  o  sonho  comum,  esqueceram‐se  de  que  a  forma  consubstanciaria  o  ato,  e  o  ato  o  produto.     Sim,  porque  a  tradição  jurídica  de  Brasil  e  Portugal,  ao  menos  destes,  jamais  permitiria  esquecer  que  o  cometimento,  dentro  do  âmbito de cada Estado, “através das instituições e órgãos competentes”  para adoção  das  “providências  necessárias  com  vista  à  elaboração,  até  1  de  janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa”,  deveria  traduzir‐se  em  um  monumental  ATO  JURÍDICO‐ADMINISTRATIVO,  complexo  e,  no  plano  internacional,  multilateral,  a  ser  observado  em  seus  peculiares  requisitos  constitucionais,  na  conformidade  da  ordenação  interna  de  um  por  um  dos  países signatários.   Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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      Desta  forma,  embora  meritória  a  expectativa  de  celeridade na construção de uma velha aspiração comum nunca antes realizada  na extensão pretendida, o que se viu foi um completo atropelamento dos mais  sagrados  princípios  constitucionais  da  Ordem  Democrática  e  do  Direito  Administrativo  a  esta  conformada.  Pois,  nem  houve  “aprofundado  debate  nos  Países  signatários”,  nem  foi  elaborado  “o  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua portuguesa”, embora já bastante superado o prazo estabelecido, “até 1º  de janeiro de 1993”.   E  não  há  como  negar  a  corresponsabilidade  da  UNIÂO  FEDERAL,  que  por  seus  Ministérios  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  deixou  de  exercer  o  indelegável  múnus  público  de  zelar  pela  elaboração  precisa  e  pelo  fiel  cumprimento  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa de 1990, ônus do qual não se desincumbiu pela simples atribuição  de responsabilidade técnica para a Academia Brasileira de Letras, até porque tal  cometimento  não  poderia  se  dar  de  modo  exclusivo  para  aquela  entidade  privada, como se fez ignorando o chamamento à colaboração de entidades afins  nacionais  e  dos  Países  signatários  do  Acordo,  descumprindo  o  artigo  1º  do  Decreto nº 6.586 de 2008, verbis:    

Art. 1o  Nos  termos  do  artigo  2o  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  os  Ministérios  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  com  a  solicitação  de  colaboração  da  Academia  Brasileira  de  Letras e de entidades afins nacionais e dos Países signatários do Acordo,  adotarão  as  providências  necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico comum da língua portuguesa.   

É bem verdade que o comportamento da UNIÃO, deixando  ao  alvedrio  da  ABL  a  condução  do  processo  de  reforma  ortográfica,  embora  inaceitável  em  face  do  novel  regime  democrático  brasileiro  inaugurado  em  1988, tem antecedentes históricos. A Academia Brasileira de Letras, fundada no  final  do  século  XIX  sob  a  inspiração  e  à  semelhança  da  Academia  Francesa,  é  respeitável instituição nacional de natureza privada a quem o Governo Federal,  desde  o  Governo  Provisório  de  Getúlio  Vargas,  em  1931 1 ,  de  modo  mais  ou   

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Idealizada  no  período  de  transição  do  Império  para  a  República,  a  Academia  Brasileira  de  Letras   realizou a sua sessão inaugural em 20 de julho de 1897, numa sala do Pedagogium, na Rua do Passeio,  Rio  de  Janeiro,  “  na  qual  estiveram  presentes  dezesseis  acadêmicos.  Fez  uma  alocução  preliminar  o  presidente  Machado  de  Assis.  Rodrigo  Otávio,  1º  secretário,  leu  a  memória  histórica  dos  atos  preparatórios, e o secretário‐geral, Joaquim Nabuco, pronunciou o discurso inaugural.” Fonte: portal da  ABL  na  internet.  Já  em  1915,  contudo,  a  Academia  Brasileira  de  Letras  decidiu  harmonizar  a  sua  ortografia com a portuguesa, em seguida à reforma ortográfica realizada em Portugal no ano de 1911, 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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menos expresso em Decretos vinha atribuindo a missão pública de dispor sobre  a ortografia.  Desse modo, antes da publicação do  DECRETO Nº 6.586,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008,  a  ABL  via‐se  como  única  responsável  pelo  estabelecimento  da  ortografia  oficial,  o  que  se  dava  de  modo  excludente  de  todos  os  segmentos  sociais  igualmente  legitimados  e  qualificados  para  tão  relevante missão.   Fato  que  nunca  chegou  a  ser  juridicamente  contestado,  inobstante  a  violação  ao  Princípio  Democrático  que  consubstancia  o  Estado  Brasileiro. Afinal, não há como negar inaceitável autoritarismo e usurpação de  direitos no já citado alijamento da contribuição de associações de filólogos, de  pedagogos, de professores de Língua Portuguesa, de magistrados, de membros  do  Ministério  Público,  de  advogados  e  da  própria  Imprensa,  dentre  outras  instituições  que  somente  na  palavra  escrita,  ou  de  modo  primordial  por  este  meio, ontologicamente, existem.   Com  a  Carta  magna  de  1988,  todavia,  não  se  pode  tolerar  que  do  povo  seja  retirado  o  poder  de  interferir  no  processo  de  formação  da  sua  própria  ortografia,  afinal  “A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial da República Federativa do Brasil” (art.13 da CF), patrimônio cultural de  máxima magnitude dentre os bens protegidos pela norma insculpida no artigo  216  da  Carta  Magna,  forma  de  expressão  por  via  da  qual  “são  fixados  conteúdos  mínimos  para  o  ensino  fundamental,  de  maneira  a  assegurar  formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais  e  regionais”  (art.  210  da  CF),  motivos  pelos  quais  determinou  o  constituinte  que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa”, o  que se estende aos demais níveis de ensino.  Assim,  a  respeitável  Academia  Brasileira  de  Letras,  ABL,  sem  prejuízo  de  sua  venerável  e  histórica  notoriedade,  aqui  aparece  como  legitimada  passivamente  para  uma  Ação  Popular  por  desconsiderar  que  a  grandiosidade da reforma ortográfica da língua portuguesa tem natureza de ato  administrativo público e, como tal, não poderia ser levado a efeito sem o estrito  respeito ao feixe normativo que informa seu peculiar processo.    

E a desobediência ao feixe normativo, como se verá,  culminou com a criação de unilaterais alterações ortográficas procedidas  fora do texto do Acordo. O que seria suficiente para acolhimento desta   

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Ação Popular,  que  pretende,  ao  fim,  prorrogar  a  data  final  de  implementação do Acordo, até aqui prevista para dezembro de 2012, a  tempo  de  permitir  que  seja  reconduzida  aos  trilhos  da  legalidade  a  reforma  ortográfica  que  não  reproduz  a  motivação,  a  finalidade  nem  corresponde  ao  espírito  com  que  foi  concebido  o  Acordo  de  1990,  destinado  a  ser  fundamento  de  uma  Comunidade  dos  Países  de  Língua  Portuguesa.     Esta Ação vem proposta como desdobramento necessário  do  movimento  “Acordar  Melhor”,  que,  contando  com  o  apoio  de  mais  de 

dezoito mil  assinaturas,  não  desconhece  a  oportunidade  e  conveniência  de  que se faça a necessária reforma ortográfica, a qual não corresponde, todavia, a  que se está a impor.     A  sua  propositura,  por  outro  lado,  não  significa  solução  de continuidade, antes, evitará que os prejuízos já causados consolidem‐se em  lesividade  definitiva,  porquanto,  se  não  se  impuser  um  freio  de  legalidade  ao  que  está  sendo  implementado,  o  Acordo  resultará  em  definitivo  desacordo  entre os povos envolvidos, que longe estão de demonstrar aceitação ao que foi  feito à revelia dos seus interessados.     Reações  essas  que  se  entendem  como  naturais  consequências  da  mais  grave  de  todas  as  violações  ao  Acordo  de  1990,  o  desrespeito ao comando normativo abaixo negritado:     Artigo 2o   Os  Estados  signatários  tomarão,  através  das  instituições  e  órgãos  competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de  janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  tão  completo  quanto  desejável  e  tão  normalizador  quanto  possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.     Do  que  se  registra  o  absurdo:  o  VOCLP,  vocabulário 

ortográfico comum da língua portuguesa nunca foi elaborado, inobstante  afirmação  em  sentido  contrário  por  parte  da  Academia  Brasileira  de  Letras,  segundo  interpretação  meramente  literal  que  fez  em  relação  ao  artigo  imediatamente acima reproduzido, que ao final demonstrar‐se‐á inconsistente.       E  esta  é  uma  das  razões  pela  qual  o  Acordo  não  foi  implementado  em  nenhum  outro  país,  excetuado  o  Brasil,  onde  se  tem  um  VOLP  ‐  Vocabulário  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  (sem  o  “c”  de  comum,  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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atributo ínsito  ao  conceito  de  Comunidade  de  Língua  Portuguesa),  chancelado  como se fora a legítima tradução interna do Acordo de 1990, porém de adoção  cogente  tão  logo  expire  o  prazo  de  vacatio  que  vai  até  dezembro  do  próximo  ano, 2012, corporificado pela própria ABL na publicação da 5ª edição, vendida a  um preço unitário em torno de R$120,00 (cento e vinte reais).   Este  VOLP  colima  o  descompasso  entre  a  aspiração  por  um  vocabulário  comum  a  todos  os  países  signatários  e  o  pífio  resultado  unilateral  de  uma  reforma  mais‐que‐imperfeita,  em  que  não  faltam  até  improvisações  desautorizadas  pelo  próprio  Acordo  que  sequer  foram  submetidas ao Congresso nacional, em ofensa direta ao supracitado artigo 2º do  Decreto  nº  6.584,  de  29  de  setembro.  Tudo  por  obra  da  ensimesmada  equipe  técnica a serviço da Academia Brasileira de Letras.  Considerações  essas  que  não  desmerecem  todo  o  esforço empregado, exigível para a produção de tão rica obra, inventário maior  da lexicografia portuguesa no Brasil, cuidadosamente finalizado em seu projeto  gráfico, cuja capa adiante se reproduz: 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Em  face  do  que  até  aqui  se  apresentou,  em  breve  introdução,  verificando  um  estado  de  letargia  dos  Poderes  Públicos  nesse  cenário, o AUTOR passou a trabalhar em favor do aperfeiçoamento do processo  de  reforma  ortográfica  através  da  mais  legítima  forma  de  contribuição  democrática:  a  exortação  ao  debate  público,  em  cujo  sentido  criou  um  movimento popular a que deu o nome de “ACORDAR MELHOR”, voltado para a  concretização  do  verdadeiro  espírito  do  Acordo  Ortográfico  de  1990,  no  que  concerne à sua intenção de simplificar a ortografia e de construir um verdadeiro  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  o  que  só  será  possível  com a efetiva participação das sociedades envolvidas por via de “aprofundados  debates”, como literalmente expressa o Acordo.    Com  tal  propósito,  por  via  do  rádio,  da  televisão  e  da  imprensa  escrita,  conforme  comprovado  no  anexo  III  aqui  colacionado,  participando  de  palestras  em  universidades,  faculdades,  colégios,  órgãos  públicos e privados, o Autor tem buscado, de modo árduo e ininterrupto, desde  o ano de 2009, criar um espaço público para um verdadeiro debate sobre essa  Reforma  Ortográfica  de  magna  relevância  para  o  aperfeiçoamento  do  patrimônio maior da cultura viva de todo o povo brasileiro.  Para concentrar o recebimento das contribuições e críticas  que  vem  obtendo  como  respostas,  fez  publicar  o  site  www.acordarmelhor.com.br, onde se encontram o manifesto “Acordar melhor  enquanto  há  tempo”  e  “Nova  Ortografia  e  Escravidão  (continuação  do  manifesto)” (Anexo III).  Deste  esforço,  inobstante  ausente  apoio  oficial  de  qualquer órgão público, resultou um crescente movimento de incentivo que já  conta com mais de 18 mil assinaturas em favor do aprofundamento do debate  para melhor reformar a ortografia de uso comum.   Diferentemente do modus operandi da ABL, como se vê, o  Autor  não  tem  laborado  sobre  o  tema  de  modo  isolado,  nem  com  pequeno  número  de  especialistas  sob  sua  direção  ou  condicionamento.  Até  chegou  a  provocar  o  Congresso  Nacional  para  que  realizasse  Audiência  Pública  da  qual  participou em 04/11/2009, onde apresentou o “Convite à Reflexão e à Solução”  (Anexo  III),  devendo  registrar‐se  que  a  essa  mesma  audiência  deixaram  de  comparecer,  apesar  de  convidados,  o  Ministério  da  Educação  e  a  Academia  Brasileira de Letras.   Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Em lugar  de  apresentar  respostas  diretas  aos  questionamentos,  todavia,  a  ABL  através  do  seu  líder  para  o  assunto,  o  Eminente Professor Bechara,  apresenta  evasivas, argumentos  fundados  na sua  pretensa  exclusiva  autoridade,  tentativas  de  desqualificação  do  Autor,  chegando a desrespeitar até a liberdade de imprensa, como o fez em carta de  admoestação à Revista do Congresso nacional, censurando‐a por ter publicado  entrevista  com  o  Autor  desta  Ação  (Anexo  III).  Em  resposta,  o  Diretor  de  Redação da Revista do Congresso Nacional escreveu:   “Pelo  respeito  a  merecer  qualquer  publicação  apartidária  e  independente, a Revista CONGRESSO NACIONAL não admite a crítica  de “desserviço aos leitores e um atropelo desavisado à implantação  do  Acordo  tão  necessário”,  como  o  ilustre  Sr.  Evanildo  Bechara  conclui  a  sua  correspondência,  justamente  por  entender  ser  de  boa  valia  ao  nosso  qualificado  público  leitor  a  divulgação  de  tudo  o  relacionado ao importante Acordo Ortográfico.   Por outro lado – agora, trata‐se de nossa posição editorial – ao  nos  recriminar  pela  boa  acolhida  ao  reconhecido  estudioso  e  pesquisador  da  língua  portuguesa,  o  também  ilustre  professor  e  escritor  Ernani  Pimentel,  o  ilustre  senhor  representante  da  ABL  demonstra  clara  e  publicamente  aversão  ao  debate,  por  sinal,  também  se  confirmando  as  críticas  ao  reprovável  quedismo  da  entidade  guardiã  da  nossa  língua,  língua  essa  falada  pelo  povo,  qualquer  seja  sua  origem  e/ou  qualificação  social,  portanto,  de  interesse nacional.   Por isso mesmo, a Revista CONGRESSO NACIONAL estranha essa  espécie de censura, quando, isso sim, deveria estar sendo incentivada  a  promover o  diálogo,  tão  importante  ao  aprimoramento  lingüístico  no  Brasil  e  junto  aos  sete  outro  países  subscritores  do  tão  esperado  Acordo Ortográfico.  Finalmente,  ilustre  senhor  doutor  Evanildo  Bechara,  se  tal  propósito  o  incomoda,  antecipadamente  lhe  comunicamos,  seguiremos,  exatamente,  o  nosso  projeto  editorial,  ou  seja,  no  propósito  de  continuarmos  auscultando  a  tudo  e  a  todos,  direta  e  indiretamente,  exatamente  em  favor  da  nossa  querida  Língua  Portuguesa.   Silvio Leite Campos – Diretor de Redação.’      

Assim  coerente  com  a  resposta  acima  oferecida  à  indelicada carta, o Redator, como bom profissional, não perdeu a oportunidade  de  provocar  a  ABL  para  enfrentar  a  questão  em  audiências  públicas  a  serem  realizadas  nas  duas  casas  do  Congresso  Nacional.  Do  que  resultou  a  matéria  trazida no exemplar da Revista CongressoNacional, de junho de 2011 (ver Anexo  III). .  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Importa consignar  que  o  Autor,  à  frente  do  movimento  por  ele  criado  –  o  ACORDAR  MELHOR  –  não  se  posiciona  contrário  à  necessidade nem ao espírito do Acordo, segundo as suas próprias palavras:   “Cabe esclarecer que o www.acordarmelhor.com.br não se propõe destruidor ou demolidor do Acordo, pois defende a importância histórica do primeiro documento normativo da grafia de língua portuguesa assinado por oito países, contudo sente-se na obrigação de mostrar que os modelos de trajes, de equipamentos e pensamentos de 1975, época em que nasceram as ideias desse Acordo, não são mais usados hoje. A sociedade evolui e a ortografia também.... Esse Acordo é de um tempo em que as pessoas não possuíam nem utilizavam computadores em seu dia a dia. É fruto da máquina de escrever, da eletricidade, da tecnologia mecânica, do ensino decorado... precisa ser adaptado à era da eletrônica e da mecatrônica, da tecnologia digital, da internet, da pedagogia consciente e racional adequada à instantânea ubiquidade das comunicações transcontinentais. Questões menores à parte, precisamos construir uma ortografia adequada ao século XXI, que seja mais fácil de ensinar e aprender, que barateie o ensino – hoje se gastam, no fundamental e médio, 400 horas/aula de ortografia, para o aluno passar o resto da vida, como nós, consultando na hora de escrever um agá, um gê, um jota, um hífen... Com regras coerentes, concatenadas, lógicas, sem exceções e sem duplas grafias, em menos da metade desse tempo se aprenderá a escrever com muito mais eficiência e independência dos dicionários. A educação barateia, os impressos escritos barateiam. Ganham tempo, qualidade de vida e segurança gráfica todos os cidadãos além de... inclusão social. E isso vale para todos os países signatários.’

Embora  ao  longo  desta  peça  jurídica  sejam  expendidos  substanciosos  argumentos  e  trazidos  suficientes  elementos  probatórios  que  evidenciam  diversas  violações  a  textos  legais  em  meio  ao  processo  de  Reforma  Ortográfica  em  curso,  é  de  se  considerar  que  o  poder  da  Academia  Brasileira de Letras não é pequeno, e bem se pode percebê‐lo quando se sabe  que  dentre  os  Imortalizados  Acadêmicos  conta‐se  com  a  presença  de  influentíssimas  autoridades,  como  é  o  caso  do  atual  Presidente  do  Senado, 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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José Sarney,  bem  assim  de  ilustres  formadores  da  opinião  pública,  como  é  o  caso do Jornalista Merval Pereira, da Rede Globo de Televisão.   Aliás,  as  relações  políticas  nunca  foram  esquecidas  pela  Academia Brasileira de Letras para a escolha dos seus ilustres membros. Basta  lembrar  que  elegeu  para  integrar  o  quadro  das  maiores  expressões  literárias  brasileiras, em pleno regime militar, o General Aurélio de Lyra Tavares, Ministro  do Exército que chegou a governar o Brasil através de uma Junta Militar.  A  presente  Ação  Popular  é  uma  manifestação  de  fé  na  independência do Judiciário Brasileiro. Este que se reafirma a cada intimorata  decisão  da  Justiça  Federal,  a  quem  se  roga  a  devida  prestação  jurisdicional,  sem a qual se tende à perpetuação do que já não se comporta sob um Estado  Democrático  de  Direitos  Fundamentais:  a  tanto  ilegal  quanto  ilegítima  imposição  da  grafia  da  Língua  Portuguesa,  gestada  em  um  processo  sem  a  participação do seu destinatário, o próprio Povo Brasileiro, segundo um feitio  elitista e autoritário, para cujas erronias e impropriedades os seus autores, em  lugar  de  apresentarem  respostas  técnico‐científicas,  manifestam‐se  por  injunções lastreadas em argumento da própria autoridade em que se sentem  investidos.             

II. RESUMO  HISTÓRICO  DAS  REFORMAS  ORTOGRÁFICAS  NO  PERÍODO  REPUBLICANO, do processo para a implementação do Acordo de 1990 e  a reação social dentro dos países signatários.                À época da Proclamação da República a obra mestra em uso  chamava‐se Bases da Ortografia Portuguesa, de Gonçalves Viana.         Com  a  “fundação  da  Academia  Brasileira  de  Letras,  a  instituição  atribuiu‐se  como  tarefa  essencial  o  cultivo  da  língua  e  da  literatura  nacional.  Nesse  sentido,  a  Casa  de  Machado  de  Assis  tem  publicado  a  sua  Revista, obras de Acadêmicos, e se empenha em preparar o dicionário da língua,  depois de se ter ocupado da organização do Vocabulário ortográfico da língua  portuguesa” (excerto do portal da ABL, na internet).        Nascida  em  um  contexto  histórico  em  que  era  possível  a  clara  identificação  dos  melhores  expoentes  da  elite  cultural  brasileira,  da  qual  veio a formar seu quadro, a Academia Brasileira de Letras decidiu harmonizar a  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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sua ortografia  com  a  portuguesa,  já  em  1915,  sensível  à  primeira  reforma  ortográfica realizada em Portugal no ano de 1911,  Mas,  foi  em  1924,  segundo  registro  do  Portal  da  Língua  Portuguesa,  que  a  Academia  de  Ciências  de  Lisboa  e  a  Academia  Brasileira  de  Letras deram início a um trabalho de busca de uma grafia comum.   Após alterações unilaterais produzidas no Brasil, em 1931  é  aprovado  o  primeiro  Acordo  Ortográfico  entre  o  Brasil  e  Portugal,  visando  à  supressão  de  diferenças,  unificação  e  simplificação  da  língua  escrita.  Naquele  mesmo ano, publica‐se o Decreto Federal nº 20.108, que dispunha sobre o uso  da  ortografia  simplificada  do  idioma  nacional  nas  repartições  públicas  e  nos  estabelecimentos de ensino, segundo o texto que se segue:   Decreto Federal do Brasil nº 20.108, de 15 de junho de 1931  Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas  repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.  O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,  Considerando  a  vantagem  de  dar  uniformidade  à  escrita  do  idioma  nacional,  o  que  somente  poderá  ser  alcançado  por  um  sistema  de  simplificação  ortográfica  que  respeite  a  história,  a  etimologia  e  as  tendências da língua:  Resolve:  Art. 1º  Fica admitida nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino a  ortografia aprovada pela Academia Brasileira do Letras e pela Academia de  Ciências de Lisboa.  Art. 2º  No  Diário  Oficial  e  nas  demais  publicações  oficiais será  adotada  a  referida  ortografia.  Art. 3º  Revogam‐se as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, em 15 de junho de 1931;   110º da Independência e 43º da República.  GETÚLIO VARGAS    

Seguiu‐se o  Decreto  Federal  23.028  de  1933  que  tornava  “obrigatório  o  uso  da  ortografia  resultante  do  acordo  entre  a  Academia  Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa”, nos seguintes termos:   O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,  Considerando  que  o  acôrdo  ortográfico  celebrado  entre  a  Academia  Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisbôa, foi aprovado pelo  Decreto nº 20108, de 15 de junho de 1931;  Considerando  que  já  está  publicado  o  vocabulário  oficial  da  Academia  Brasileira  de  Letras,  organizado  segundo  o  sistema  ortográfico  decorrente  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


15   do  acôrdo,  e  que,  portanto,  fácil  se  torna  a  prática  de  um  sistema  gráfico  que uniformize definitivamente a escrita do idioma nacional;  Usando das atribuições contidas no art. 1º, § único, do Decreto nº 19398,  de 11 de novembro de 1930;  Decreta:  Art. 1º  Fica obrigatório o uso da ortografía resultante do acôrdo entre a Academia  Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisbôa, a que se refere o  decreto  n.  20.108,  de  15  de  junho  de  1931.  no  expediente  e  publicações  dos  orgãos  do  Pôder  Público,  nas  Universidades,  nos  colégios  ou  ginásios,  nas  escolas  primárias  e  demais  estabelecimentos  de  ensino,  públicos  ou  fiscalizados.  Art. 2º  Será tambem exigido o uso dessa ortografia em todos os requerimentos e  documentos  submetidos  á  administração  pública  e  no  expediente  e  publicações  de  emprêsas,  companhias  ou  sociedades  que  gozem  de  favor  oficial.  Art. 3º  A  partir  do  dia  1  de  janeiro  de  1935  não  serão  admitidos  nos  estabelecimentos de ensino, os livros didáticos escritos em divergência com  o sistema a que se refere o presente decreto.  Art. 4º  As  dúvidas  e  as  lacunas  verificadas  no  formulário  ortográfico,  aceito  pelas  duas  Academias  signatárias  do  acôrdo,  serão  fixadas  por  portaria  do  Ministério  da  Educação  e  Saúde  Pública,  mediante  proposta  da  Academia  Brasileira  de  Letras,  em  conformidade  com  a  Academia  das  Ciencias  de  Lisbôa.    Art. 5º  Revogam‐se as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1933,   112º da Independência e 45º da República.  GETÚLIO VARGAS             

Em 1938,  pela  terceira  vez  na  era  Vargas  sobreveio  novo  diploma normativo sobre ortografia nacional:       Decreto‐lei Federal do Brasil nº 292, de 23 de fevereiro de 1938  Regula o uso da ortografia nacional.   O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art. 180  da Constituição, Decreta:   Art.  1º  É  obrigatório  o  uso  da  ortografia  resultante  do  acordo,  a  que  se  refere  o  decreto  nº  20.108,  de  15  de  junho  de  1931,  entre  a  Academia  Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisboa, no expediente das  repartições públicas e nas publicações oficiais de todo o país, bem como em  todos os estabelecimentos de ensino, mantidos pelos poderes públicos ou  por eles fiscalizados.  Parágrafo único. A acentuação gráfica, nos termos das bases do acordo de  que trata este artigo, fica fixada nas regras, que acompanham este decreto‐ lei.  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


16   Art.  2º  Será  publicado  pelo  Ministério  da  Educação  e  Saúde,  e  terá  uso  obrigatório,  nos  termos  do  Art.  1º  deste  decreto‐lei,  um  vocabulário  ortográfico  da  língua  nacional,  no  qual  serão  resolvidos  os  casos  especiais  de grafia não constantes do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e  a Academia das Ciências de Lisboa.  Art.  3º  A  partir  de  1  de  junho  de  1939,  não  serão  admitidos,  nos  estabelecimentos  de  ensino  oficiais  ou  reconhecidos  oficialmente,  livros  didáticos  escritos  em  ortografia  diferente  da  referida  no  artigo  1º  deste  decreto‐lei.  Art. 4º Revogam‐se as disposições em contrário.   Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1938,   117º da Independência 50º da República.   GETÚLIO VARGAS.   

Este Decreto‐lei  viria  a  ser  revogado  pelo  Decreto‐lei  Federal do Brasil 5186 de 1943:    DECRETO‐LEI Nº 5.186, DE 13 DE JANEIRO DE 1943.   Regula o uso de ortografia em todo o país.   O  Presidente  da  República,  usando  da  atribuição  que  lhe  confere  o  artigo  180 da Constituição,   Decreta:   Art.  1º  Até  que  seja  adotado  em  definitivo  o  vocabulário  oficial,  em,  elaboração,  que  consubstancie,  de  modo  seguro,  o  acordo  celebrado  em  1931,  entre  a  Academia  Brasileira  de  Letras  e  a  Academia  das  Ciências  de  Lisboa,  vigorará,  em  todo  o  pais,  como  formulário  ortográfico,  o  do  "Vocabulário Ortográfico e Ortoépico da Língua Portuguesa organizado pela  Academia  Brasileira  de  Letras  de  acordo  com  a  Academia  das  Ciências  de  Lisboa", publicado em 1932.   Art. 2º O Ministro da Educação e Saude fixará os prazos de obrigatoriedade  relativa  à  ortografia  dos  livros  didáticos  e,  bem  assim,  resolverá;  por  instruções, toda a matéria atinente, à ortografia.   Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do decreto‐lei 292, de 23  de  fevereiro  de  1938,  e  outras  disposições  que  contrariem  o  presente  decreto‐lei.  Rio  de  Janeiro,  13  de  janeiro  de  1943,  122º  da  Independência  e  55º  da  República.   GETÚLIO VARGAS   

E após  o  Formulário  Ortográfico  de  1943,  fruto  da  Convenção  Ortográfica  Brasil‐Portugal,  veio  o  Decreto‐lei  8.286  de  5  de  dezembro  de  1945  trazendo  um  dispositivo  diferenciado  quanto  a  oficial  atribuição,  com  força  de  obrigatoriedade  de  uso  e  “independentemente  de  nova  aprovação  do  Governo,  os  Vocabulários  organizados  pela  Academia  Brasileira de Letras”, conforme disposto no Art. 4º, abaixo destacado :     Decreto‐Lei nº 8.286, de 5 de Dezembro de 1945  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


17    Aprova o Acôrdo Ortográfico para a unidade da Língua Portuguesa.   O  Presidente  da  República,  usando  da  atribuição  que  lhe  confere  o  artigo  180 da Constituição,        DECRETA:        Art.  1º  Fica  aprovado  o  Acôrdo  para  a  unidade  ortográfica  da  língua  portuguesa,  resultante  dos  trabalhos  da  Conferência  Interacadêmica  de  Lisboa, e publicado em anexo ao presente Decreto‐lei.       Art. 2º Em cumprimento das condições do Acôrdo Ortográfico, incumbir‐ se‐á a Academia Brasileira de Letras de adaptar às  normas nêle  fixadas as  instruções para a publicação do Vocabulário da Língua, Portuguêsa.       Art.  3º  A  Academia  Brasileira  de  Letras  encarregar‐se‐á,  igualmente,  da  elaboração  de  um  Vocabulário  Ortográfico  Resumido,  exemplificativo  das  normas  estabelecidas  no  Acôrdo,  e  de  nova  edição,  consequentemente  refundida, de seu Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguêsa.       Art.  4º  Terão  caráter  oficial,  servindo  de  padrão  à  escrita  vernácula,  assim  para  o  ensino  no  pais,  como  para  as  repartições  públicas,  e  independentemente  de  nova  aprovação  do  Governo,  os  Vocabulários  organizados pela Academia Brasileira de Letras, nos têrmos das instruções  a que se refere o art. 2º.        Art.  5º  O  Ministério  da  Educação  e  Saúde  baixará  oportunamente  portaria  em  que  consigne  a  obrigatoriedade,  nas  escolas,  da  ortografia  regulada pelo Acôrdo interacadêmico, tendo em vista as conveniências de  ensino,  a  suficiente  difusão  dos  Vocabulários  acadêmicos  e  os  prazos  que  forem  razoáveis  para  a  adaptação  dos  livros  didáticos,  sem  prejuízo  de  autores e editôres.       Art.  6º  O  presente  Decreto‐lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.        Art. 7º Revogam‐se as disposições em contrário.   Rio  de  Janeiro,  5  de  dezembro  de  1945,  124º  da  Independência  e  57º  da   República.   JOSÉ LINHARES            

Este Decreto‐Lei viria a ser revogado pela Lei Nº 2.623, DE  21 DE OUTUBRO DE 1955, embora mantida a atribuição da Academia Brasileira  de  Letras  para  o  estabelecimento  do  sistema  ortográfico  por  via  do  seu  "Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa":     LEI Nº 2.623, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955   Restabelece o sistema ortográfico do "Pequeno Vocabulário Ortográfico da  Língua Portuguesa" e revoga o Decreto‐lei nº 8.286, de 5 de Dezembro de  1945.  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  faço  saber  que  o  CONGRESSO  NACIONAL  manteve  e  eu  promulgo  nos  têrmos  do  Art.  70,  §  3º,  da  Constituição  Federal, a seguinte Lei:  Art.  1º  ‐  É  restabelecido  o  sistema  ortográfico  do  "Pequeno  Vocabulário  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa",  organizado  em  1943  pela  Academia  Brasileira de Letras.   Art.  2º  ‐  O  sistema  referido  no  artigo  anterior,  vigorará  até  que  seja  dado  cumprimento  no  Artigo  II  da  Convenção  Ortográfica,  assinada  em  Lisboa,  pelo Brasil e Portugal em 29 de dezembro de 1943.   Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


18   Art. 3º ‐ É revogado o Decreto‐lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.  Art. 4º ‐ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,  em 21 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.   João Café Filho   

A reforma de 1971, igualmente, veio por meio de Lei que  repetiu  a  atribuição  de  elaboração  do  vocabulário  oficial  para  a  Academia  Brasileira de Letras:  LEI Nº 5.765 ‐ DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971  Aprova  alterações  na  ortografia  da  língua  portuguêsa  e  dá  outras  providências.  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  Faço  saber  que  o  CONGRESSO  NACIONAL  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º De conformidade com o parecer conjunto da Academia Brasileira de  Letras e da Academia das Ciências de Lisboa, exarado a 22 de abril de 1971  segundo o disposto no artigo III da Convenção Ortográfica celebrada em 29  de  dezembro  de  1943  entre  o  Brasil  e  Portugal,  fica  abolido  o  trema  nos  hiatos  átonos;  o  acento  circunflexo  diferencial  na  letra  e  e  na  letra  o,  a  sílaba tônica das palavras homógrafas de outras em que são abertas a letra  e e a letra o, exceção feita da forma pôde, que se acentuará por oposição a  pode; o acento circunflexo e o grave com que se assinala a sílaba subtônica  dos vocábulos derivados em que figura o sufixo mente ou iniciados por z.   Art.  2º  A  Academia  Brasileira  de  Letras  promoverá,  dentro  do  prazo  de  2  (dois)  anos,  a  atualização  do  Vocabulário  Comum  a  organização  do  Vocabulário  Onomástico  e  a  republicação  do  Pequeno  Vocabulário  Ortográfico da Língua Portuguêsa nos têrmos da presente Lei.   Art. 3º Conceder‐se‐á às emprêsas editoras de livros e publicações o prazo  de 4 (quatro) anos para o cumprimento do que dispõe esta Lei.   Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas  as  disposições  em  contrário.  Brasília,  18  de  dezembro  de  1971;  150º  da  Independência e 83º da República.   EMÍLIO G. MÉDICI 

Tem‐se que em 1975 a Academia das Ciências de Lisboa e  a  Academia  Brasileira  de  Letras  teriam  elaborado  novo  projeto  de  acordo  ortográfico, todavia aquele não fora oficialmente aprovado.           Em  1986,  José  Sarney,  então  presidente  do  Brasil,  promoveu  um  encontro  dos  sete  países  de  língua  oficial  portuguesa ‐ Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné‐Bissau, Moçambique, Portugal e  São  Tomé  e  Príncipe  ‐,  no  Rio  de  Janeiro.  Ali  foi  apresentado  o  Memorando  Sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Resultaria deste encontro o   Acordo Ortográfico de 1986, que viria a ser amplamente discutido e contestado  pela comunidade linguística, nunca chegando a ser aprovado.  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Já em 1990, a Academia das Ciências de Lisboa veio a  convocar  novo  encontro.  Assim,  com  a  participação  da  Academia  Brasileira  de  Letras  surgiu  a  base  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  documento  que entraria em vigor, de acordo com o seu artigo 3º, no dia "1 de Janeiro de  1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto  do Governo da República Portuguesa”:  ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA   Considerando  que  o  projeto  de  texto  de  ortografia  unificada  de  língua  portuguesa aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia  das  Ciências  de  Lisboa,  Academia  Brasileira  de  Letras  e  delegações  de  Angola,  Cabo  Verde,  Guiné‐Bissau,  Moçambique  e  São  Tomé  e  Príncipe,  com a adesão da delegação de observadores da Galiza, constitui um passo  importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para  o seu prestígio internacional,   Considerando  que  o  texto  do  acordo  que  ora  se  aprova  resulta  de  um  aprofundado debate nos Países signatários,   a República Popular de Angola,  a República Federativa do Brasil,  a República de Cabo Verde,  a República da Guiné‐Bissau,  a República de Moçambique,  a República Portuguesa,  e a República Democrática de São Tomé e Príncipe,   acordam no seguinte:       Artigo 1º   É  aprovado  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  que  consta  como  anexo I ao presente instrumento de aprovação, sob a designação de Acordo  Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) e vai acompanhado da respectiva  nota  explicativa,  que  consta  como  anexo  II  ao  mesmo  instrumento  de  aprovação, sob a designação de Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da  Língua Portuguesa (1990).   Artigo 2º   Os  Estados  signatários  tomarão,  através  das  instituições  e  órgãos  competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de  janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  tão  completo  quanto  desejável  e  tão  normalizador  quanto  possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.    Artigo 3º   O  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  entrará  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos  os Estados junto do Governo da República Portuguesa.    Artigo 4º   Os Estados signatários adotarão as medidas que entenderem adequadas ao  efetivo respeito da data da entrada em vigor estabelecida no artigo 3o.   Em  fé  do  que,  os  abaixo  assinados,  devidamente  credenciados  para  o  efeito, aprovam o presente acordo, redigido em língua portuguesa, em sete  exemplares, todos igualmente autênticos.   Assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.    PELA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


20   JOSÉ MATEUS DE ADELINO PEIXOTO Secretário de Estado da Cultura   PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELL Ministro da Educação   PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE   DAVID HOPFFER ALMADA Ministro da Informação, Cultura e Desportos   PELA REPÚBLICA DA GUINÉ‐BISSAU  ALEXANDRE BRITO RIBEIRO FURTADO Secretário de Estado da Cultura   PELA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  LUIS BERNARDO HONWANA Ministro da Cultura   PELA REPÚBLICA PORTUGUESA  PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES Secretário de Estado da Cultura   PELA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE  LÍGIA  SILVA  GRAÇA  DO  ESPÍRITO  SANTO  COSTA  Ministra  da  Educação  e  Cultura   

O texto do Acordo encontra‐se reproduzido no Anexo II.   A  partir  de  então  começa  a  saga  da  implementação  de  uma  reforma  ortográfica  que  nunca  chegou  a  ser  alvo  de  um  “aprofundado  debate” em qualquer dos Países signatários,  ao contrário do que se afirmara no  “considerando” preambular do acordo, mais acima negritado.    Frustrando‐se a data prevista para entrada em vigor, 1º de  janeiro  de  1994,  o  Acordo  Ortográfico  de  1990  foi  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo nº 54, de 1995, conforme o texto assim publicado:   DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1995  Aprova  o  texto  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado  em  Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.  O CONGRESSO NACIONAL decreta:   Art.  1º  É  aprovado  o  texto  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.   Parágrafo  único.  São  sujeitos  à  apreciação  do  Congresso  Nacional  quaisquer  atos  que  impliquem  revisão  do  referido  acordo,  bem  como  quaisquer  atos  que,  nos  termos  do  art.  49,  I,  da  Constituição  Federal,  acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.   Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, 18 de abril de 1995.  SENADOR JOSÉ SARNEY  Presidente 

Contudo, como  ato  de  Estado,  apenas  Portugal,  Brasil  e  Cabo  Verde  haviam  ratificado  o  Acordo  até  1996,  inobstante  as  críticas  e  resistências que se fizeram expressar, especialmente em Portugal.     Em  1998,  na  cidade  da  Praia,  veio  a  ser  assinado  o  Protocolo  Modificativo  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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oportunidade em  que,  reconhecendo‐se  “Que  o  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa  deverá  ainda  ser  concluído”,  conforme  abaixo  destacado  em  negrito, foi retirada do texto a data da implementação, mantendo‐se a condição  de  que  todos  os  membros  da  Comunidade  dos  Países  de  Língua  Portuguesa  (CPLP) deveriam ratificar as normas propostas no Acordo Ortográfico de 1990.  Eis o texto do Protocolo:  PROTOCOLO  MODIFICATIVO  AO  ACORDO  ORTOGRÁFICO  DA  LÍNGUA  PORTUGUESA   Considerando  que  até  à  presente  data  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado  em  Lisboa,  em  dezembro  de  1990,  ainda  não  foi  ratificado por todas as partes contratantes;   Que o referido texto original do Acordo estabelecia, em seu artigo 3, que o  referido  Acordo  entraria  em  vigor  no  dia  1  de  janeiro  de  1994,  após  o  depósito  dos  instrumentos  de  ratificação  de  todos  os  Estados  junto  ao  Governo da República Portuguesa;   Que o artigo 2 do Acordo, por sua vez, previa a elaboração, até 1 de janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  referente às terminologias científicas e técnicas;   Que o vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa deverá ainda  ser concluído;   Decidem as partes dar a seguinte nova redação aos dois citados artigos:   “Art. 2 – Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos  competentes,  as  providências  necessárias  com  vista  à  elaboração  de  um  vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto  desejável  e  tão  normalizador  quanto  possível,  no  que  se  refere  às  terminologias científicas e técnicas.   Art.3  –  O  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  entrará  em  vigor  após  depositados  os  instrumentos  de  ratificação  de  todos  os  Estados  junto  do  Governo da República Portuguesa”.   Feito na Praia, em 17 de julho de 1998. 

 

Tal Protocolo  foi  objeto  do  Decreto  Legislativo 

nº120/2002:   DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002  Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua  Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.  O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  texto  do  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.  Parágrafo  único.  Ficam  sujeitos  à  aprovação  do  Congresso  Nacional  quaisquer  atos  que  impliquem  revisão  do  referido  Acordo,  bem  como  quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da  Constituição  Federal,  acarretem  encargos  ou  compromissos  gravosos  ao  patrimônio nacional.  Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, em 12 de junho de 2002  SENADOR RAMEZ TEBET  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


22   Presidente do Senado Federal 

Mais de  dez  anos  após  a  data  em  que  deveria  ter  sido  implementado o acordo, em 2004 os Ministros da Educação dos vários países da  CPLP  reuniram‐se  em  Fortaleza,  no  Brasil,  para  a  aprovação  do  Segundo  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa.  Ali,  “reiteraram  ser  o  Acordo  Ortográfico  um  dos  fundamentos  da  Comunidade”.    Assim,  entenderam  buscar  simplificação  para  o  processo  de  superação  de  diferenças  nacionais em torno do Acordo reduzindo a três países o quórum necessário de  ratificações para que o Acordo Ortográfico pudesse entrar em vigor.  O Timor‐ Leste,  tornado  independente  em  2002,  passou  a  integrar  a  comunidade.  Eis  o  texto do Segundo Protocolo:    

Segundo  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  A  República  de  Angola,  a  República  Federativa  do  Brasil,  a  República  de  Cabo  Verde,  a  República  da  Guiné‐Bissau,  a  República  de  Moçambique,  a  República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a  República Democrática de Timor‐ Leste:  Considerando  que,  até  à  presente  data,  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado  em  Lisboa,  a  16  de  Dezembro  de  1990,  ainda  não  pôde  entrar  em  vigor  por  não  ter  sido  ratificado  por  todas  as  partes  contratantes;  Tendo  em  conta  que,  desde  a  IV  Conferência  de  Chefes  de  Estado  e  de  Governo  da  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  (CPLP),  ocorrida  em Brasília a 31 de Julho e 1 de Agosto de 2002, se adoptou a prática, nos  Acordos  da  CPLP,  de  estipular  a  entrada  em  vigor  com  o  depósito  do  terceiro instrumento de ratificação;  Recordando  que,  em  2002,  por  ocasião  da  IV  Conferência  de  Chefes  de  Estado  e  de  Governo,  a  República  Democrática  de  Timor‐Leste  aderiu  à  CPLP, tornando‐se o oitavo membro da Comunidade;     Evocando  a  recomendação  dos  Ministros  da  Educação  da  CPLP  que,  reunidos, em Fortaleza, a 26 de Maio de 2004, na V Reunião de Ministros  da Educação, reiteraram ser o Acordo Ortográfico um dos fundamentos da  Comunidade  e  decidiram  elevar,  à  consideração  da  V  Conferência  de  Chefes  de  Estado  e  de  Governo  da  CPLP,  a  proposta  de  se  aprovar  o  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  que,  além  de  permitir  a  adesão  de  Timor‐Leste,  define  a  entrada  em  vigor  do  Acordo  com  o  depósito  dos  instrumentos  de  ratificação  por  três  países  signatários;     DECIDEM as partes:   1. Dar a seguinte nova redacção ao Artigo 3 do Acordo Ortográfico:   Artigo 3º  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


23    "O  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  entrará  em  vigor  com  o  terceiro  depósito  de  instrumento  de  ratificação  junto  da  República  Portuguesa".    2. Acrescentar o seguinte artigo ao Acordo Ortográfico:   Artigo 5º   "O  presente  Acordo  estará  aberto  à  adesão  da  República  Democrática  de  Timor‐Leste".   3. Estabelecer que o presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no  primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP  tenham  depositado,  junto  da  República  Portuguesa,  os  respectivos  instrumentos  de  ratificação  ou  documentos  equivalentes  que  os  vinculem  ao Protocolo.   Feito e assinado em São Tomé, a 25 de Julho de 2004.  Pelo Governo da República de Angola Pelo Governo da República Federativa  do  Brasil  Pelo  Governo  da  República  de  Cabo  Verde  Pelo  Governo  da  República da Guiné‐Bissau Pelo Governo da República de Moçambique Pelo  Governo da República Portuguesa Pelo Governo da República Democrática  de São Tomé e Príncipe Pelo Governo da República Democrática de Timor‐ Leste     

Já sob  a  nova  regra,  em  2006,  Brasil,  Cabo  Verde  e  São  Tomé  e  Príncipe  ratificaram  o  documento,  como  também  o  fez  Portugal  em  2008,  ficando  este  país  de  implementar  a  reforma  em  2010.  Observa‐se  que,  pela  nova  regra,  já  em  2006,  ainda  que  sem  Portugal,  o  Acordo  poderia  ser  implementado!    

E aí,  em  2008,  antes  que  qualquer  outro  país  signatário  assim  o  procedesse,  o  Brasil  fez  promulgar  o  Acordo,  tornando‐o  obrigatório,  ainda  que  não  estivesse  elaborado  o  pressuposto  para  o  mesmo:  o  vocabulário  ortográfico comum da língua portuguesa.   Sem  embargo  da  ausência  desse  requisito  fundamental,  quatro  Decretos  foram  assinados  no  mesmo  dia,  29  de  setembro  de  2008,  todos  conducentes  a  fazer  com  que  o  Acordo  Ortográfico  de  1990  viesse  a  produzir  efeitos já em 1º de janeiro de 2009, dezenove anos após a sua elaboração, ou  seja, em pouco mais de três meses após a publicação do novo feixe normativo.  São eles:     DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.  Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa,  em 16 de dezembro de 1990.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.  84, inciso IV, da Constituição, e 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


24   Considerando  que  o  Congresso  Nacional  aprovou,  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  54,  de  18  de  abril  de  1995,  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;  Considerando  que  o  Governo  brasileiro  depositou  o  instrumento  de  ratificação  do  referido  Acordo  junto  ao  Ministério  dos  Negócios  Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato,  em 24 de junho de 1996;  Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de janeiro  de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo;  DECRETA:  Art.  1º  O  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  entre  os  Governos  da  República  de  Angola,  da  República  Federativa  do  Brasil,  da  República  de  Cabo  Verde,  da  República  de  Guiné‐Bissau,  da  República  de  Moçambique,  da  República  Portuguesa  e  da  República  Democrática  de  São  Tomé  e  Príncipe,  de  16  de  dezembro  de  1990,  apenso  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executado  e  cumprido  tão  inteiramente  como  nele  se  contém.  Art.  2º  O  referido  Acordo  produzirá  efeitos  somente  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  A  implementação  do  Acordo  obedecerá  ao  período  de  transição  de  1º  de  janeiro  de  2009  a  31  de  dezembro  de  2012,  durante  o  qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma  estabelecida.  Art. 3º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que  possam  resultar  em  revisão  do  referido  Acordo,  assim  como  quaisquer  ajustes  complementares  que,  nos  termos  do  art.  49,  inciso  I,  da  Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio  nacional.  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  29  de  setembro  de  2008;  187º  da  Independência  e  120º  da  República.  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Celso Luiz Nunes Amorim      DECRETO Nº 6.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.  Promulga  o  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.  84, inciso IV, da Constituição, e  Considerando  que  o  Congresso  Nacional  aprovou,  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  120,  de  12  de  junho  de  2002,  o  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado  em  Praia,  em  17  de  julho de 1998;  Considerando  que  o  Governo  brasileiro  depositou  o  instrumento  de  ratificação  do  referido  Acordo  junto  ao  Ministério  dos  Negócios  Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato,  em 3 de setembro de 2004;  Considerando  que  o  Protocolo  Modificativo  entrou  em  vigor  internacional  em 1º de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo;  DECRETA:  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


25            Art.  1º  O  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  entre  os  Governos  da  República  de  Angola,  da  República  Federativa  do  Brasil,  da  República  de  Cabo  Verde,  da  República  de  Guiné‐ Bissau,  da  República  de  Moçambique,  da  República  Portuguesa  e  da  República  Democrática  de  São  Tomé  e  Príncipe,  de  17  de  julho  de  1998,  apenso  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executado  e  cumprido  tão  inteiramente como nele se contém.   Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que  possam  resultar  em  revisão  do  referido  Protocolo,  assim  como  quaisquer  ajustes  complementares  que,  nos  termos  do  art.  49,  inciso  I,  da  Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio  nacional.   Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília,  29  de  setembro  de  2008;  187º  da  Independência  e  120º  da  República.   LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim    DECRETO Nº 6.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.   Dispõe  sobre  a  execução  do  Segundo  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho  de 2004.            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o  art. 84, inciso IV, da Constituição, e  Considerando que foram  cumpridos os requisitos  para a entrada em vigor  do  Segundo  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa;  Considerando que o Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios  Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato,  em 20 de outubro de 2004;  Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 1º de janeiro  de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo;  DECRETA:   Art. 1º  O Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua  Portuguesa,  entre  os  Governos  da  República  de  Angola,  da  República  Federativa  do  Brasil,  da  República  de  Cabo  Verde,  da  República  de  Guiné‐ Bissau,  da  República  de  Moçambique,  da  República  Portuguesa,  da  República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática  de  Timor‐Leste,  de  25  de  julho  de  2004,  apenso  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executado  e  cumprido  tão  inteiramente  como  nele  se  contém.   Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília,  29  de  setembro  de  2008;  187º  da  Independência  e  120º  da  República.   LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA   Samuel Pinheiro Guimarães Neto  Fernando Haddad  João Luiz Silva Ferreira    DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


26     Dispõe  sobre  a  implementação  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição,  e  em  observância  ao  disposto  no  Acordo  Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro  de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo no 54, de 18 de abril de 1995, e  promulgado  pelo  Decreto  no  6.583,  de  29  de  setembro  de  2008,  no  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado  em  Praia,  em  17  de  julho  de  1998,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 120, de 12 de junho de 2002, e promulgado pelo Decreto no  6.584, de 29 de setembro de 2008, e no Segundo Protocolo Modificativo ao  Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de  julho de 2004, e internalizado pelo Decreto no 6.585, de 29 de setembro de  2008,   DECRETA:   Art.  1º  Nos  termos  do  artigo  2º  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  os  Ministérios  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  com  a  solicitação  de  colaboração  da  Academia  Brasileira  de  Letras  e  de  entidades  afins  nacionais  e  dos  Países  signatários  do  Acordo,  adotarão  as  providências  necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico comum da língua portuguesa.   Art. 2º Os livros escolares distribuídos pelo Ministério da Educação à rede  pública  de  ensino  de  todo  o  País  serão  autorizados  a  circular,  em  2009,  tanto  na  atual  quanto  na  nova ortografia,  e  deverão  ser  editados, a  partir  de  2010,  somente  na  nova  ortografia,  excetuadas  a  circulação  das  reposições  e  complementações  de  programas  em  curso,  conforme  especificação  definida  e  disciplinada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ‐ FNDE.   Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília,  29  de  setembro  de  2008;  187º  da  Independência  e  120º  da  República.   LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA   Samuel Pinheiro Guimarães Neto  Fernando Haddad  João Luiz Silva Ferreira    

Conforme mais acima destacado, promulgou‐se o Acordo  e decretou‐se a sua implementação sem que o vocabulário comum da língua  portuguesa  estivesse pronto. Tanto assim que neste Decreto nº 6.586 vê‐se a  determinação aos Ministérios da Educação, da Cultura e das Relações Exteriores  para  que  adotassem  “as  providências  necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico comum da língua portuguesa”. (destacado em negrito)   De  tal  modo  legislado,  o  Acordo  Ortográfico  de  1990  encaminha‐se  para  a  obrigatoriedade  de  sua  observância,  no  Brasil,  em  31  de  dezembro de 2012, data em que se pretende findar a dupla ortografia vigente  no período de transição.   Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Quadro absolutamente  diverso  do  que  se  dá  no  âmbito  dos  integrantes  do  que  se  convencionou  chamar  Comunidade  de  Países  de  Língua Portuguesa.    Angola  e  Moçambique  ainda  não  ratificaram  o  Acordo  e  algumas de suas autoridades educacionais alegam o que todos os países sabem  ser  verdadeiro:  “os  professores  não  aprendem  tais  regras” 2 .  Os  demais  ainda  não  o  implementaram.  Em  Portugal  as  reações  adversas  são  intensas  e  reiteradas  o suficiente para que se ponha em dúvida a efetiva possibilidade de  que venha a sê‐lo. São fortes os indícios de que venha a sofrer prorrogação de  2015 para 2018.   E  por  justas  razões,  destacando‐se  como  principal  a  ausência  de  participação  democrática  de  setores  legitimados  pelo  interesse  e  pela  qualificação  para  participar  do  processo  de  uma  reforma  ortográfica  na  língua pátria.   Veja‐se, a título de exemplo, a forte reação de importante  intelectual português, o deputado e filólogo Vasco Moura 3 , que pela adequação  de suas oportunas críticas merece a reprodução de seus textos, que se segue:   PARTES DE ÁFRICA  Vasco Graça Moura  Diziam os docentes do Departamento de Linguística da Faculdade de  Letras de Lisboa na posição que tomaram em 1986 e que já citei aqui  por  mais  de  uma  vez:  "Estranha‐se  que,  sendo  este  um  acordo  de  unificação ortográfica entre países da África, da América e da Europa  que  usam  o  português,  não  tenham  sido  previstas  regras  de  adaptação  para  a  ortografia  de  palavras  provenientes  de  línguas  africanas  que  já  se  tenham  integrado  ou  venham  a  integrar‐se  no  português."                                                                 Comentário  insistentemente  ouvido  nos  corredores  da  Conferência  Internacional  sobre  o  Futuro  da 

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Língua Portuguesa  no  Sistema  Mundial,  promovida  pelo  Ministério  das  Relações  Exteriores  e  Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ‐ CPLP, Palácio do Itamarati, Brasília – DF, em março de  2010. 

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Vasco Graça Moura é um escritor, ensaísta e político português. Nasceu no Porto, em 1942, e formou‐ se em Direito. Em 1999, foi eleito deputado ao Parlamento Europeu, vivendo, desde então, entre Lisboa  e Bruxelas. É colaborador de jornais, revistas e de canais de televisão. Tem muitas das suas obras  traduzidas para italiano, francês, alemão, sueco e espanhol. Para lá da poesia e da prosa, é autor de  numerosos ensaios, alguns deles premiados, e de excelentes traduções literárias. Recebeu diversos  prémios nacionais e internacionais. 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


28   Isto,  que  se  aplicava  ao  Acordo  Ortográfico  de  1986,  aplica‐se  inteiramente ao actual...  Quer‐se uma demonstração deveras picante? Pois o Novo Dicionário  Universal  da  Língua  Portuguesa  (Texto  Editores),  o  tal  que  se  proclama  "conforme  o  Acordo  Ortográfico",  regista  nada  menos  de  três  grafias,  três,  para  a  unidade  monetária  de  Angola:  "cuanza",  "kuanza" e "kwanza"...  O Acordo só cura de arrumar a questão entre Portugal e o Brasil.  ...  Não  se  preocupa  minimamente  com  o  facto  de  as  pronúncias  africanas não estarem bem estudadas. Nem com regras para a grafia  de  palavras  provenientes  das  línguas  africanas  (ou  do  concanim,  ou  do chinês, ou do tétum), como acima se diz.  Nessa  perspectiva,  não  enuncia  nenhuma  orientação  para  as  distinções gráficas a que se refere a Base III: entre ch e x, entre g e j,  entre s, ss, c, ç, e x, entre x e z...  ...  São  questões  de  ordem  linguística  a  que  os  defensores  do  Acordo  continuam  a  não  se  dignar  dar  resposta  no  mesmo  plano,  tal  como  não  a  dão  quanto  às  objecções  de  idêntica  índole  que  têm  sido  levantadas  no  tocante  às  variedades  lusitana  e  brasileira  do  português.  É  a  tal  ausência  de  debate  científico  que  Albertino  Bragança,  representante  de  S.  Tomé  e  Príncipe,  há  uma  semana,  referia  na  Assembleia da República.  Será  isto  contribuir  para  a  "unidade"  da  língua?  Alguém  se  admira  ainda por a Guiné‐Bissau, Angola e Moçambique não terem ratificado  o Acordo nem os Protocolos Modificativos?  http://www.filologia.org.br/ visualizado em 25/03/2011     

E a  mesma  alienação de  diversos  setores  interessados no  Brasil  foi  levada  a  efeito,  sorrateiramente,  pelo  Governo  de  Portugal,  segundo  Vasco Graça Moura, que chegou a conclamar a população à reação, dizendo : "é  um  acto  cívico  batermo‐nos  contra  o  Acordo  Ortográfico",  que  qualificou  de  inconstitucional.  Eis  o  texto  publicado  em  LUSA  ‐  Agência  de  Notícias  de  Portugal, S.A.  03 abril de 2008 4 :    O escritor e eurodeputado, que falava na Livraria Byblos em Lisboa a  convite da Associação Portuguesa de Editores (APEL) e Livreiros e da  União de Editores Portugueses (UEP), disse que "o acordo não leva a  unidade nenhuma" e antes de qualquer ratificação havia que chegar  a um vocabulário técnico‐científico comum.   Graça Moura disse que ratificar este Acordo era inconstitucional pois  "não se pode aplicar na ordem interna um instrumento que não está  aceite internacionalmente" e nem assegura "a defesa da língua como  património, como prevê a Constituição nos artigos 9º e 68º".                                                              

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visualizado em //ww1.rtp.pt/noticias/?article=165192&visual=3&layout=10 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


29   Vasco Graça Moura considerou o Governo "irresponsável", acusando‐ o de agir apressadamente" e de ter mentido ao afirmar que  consultou a Associação Portuguesa de Escritores e Livreiros (que não  existe), e mesmo querendo referir‐se á APEL ‐ disse ‐ não o fez.  "O Governo não consultou nem a APEL nem a UEP, por isso está a  mentir", acrescentou.  ...  Segundo enfatizou, no caso do Acordo há duas Academias, a  brasileira e a portuguesa, a dialogar entre si, enquanto do lado  africano são representantes dos respectivos Governos, "para não  falar do simbolismo de Goa e Macau".  ...  Por outro lado, acrescentou, o Governo nem consultou pareceres  anteriores, nomeadamente os das direcções dos ensinos básico e  secundário que em 1986 "manifestaram‐se contra o Acordo".  O escritor lembrou ainda que nessa altura "houve uma forte  contestação de toda a sociedade ao Acordo que é o mesmo que  agora querem ratificar".  Graça Moura criticou ainda "o silêncio, em matéria tão crucial como  esta, a que se remeteu a actual ministra da Educação", Maria de  Lurdes Rodrigues.  ...  A ex‐ministra (da Cultura, Isabel Pires de Lima), reputada especialista  na obra literária de Eça de Queiroz, disse que não tem "nem muito  nem pouco entusiasmo pelo Acordo", mas também não participa  "nas cruzadas pró ou contra".  ...  Zita Seabra, deputada do PSD e editora, falou da sua experiência,  nomeadamente a compra em conjunto por editores portugueses e  brasileiros dos direitos de obra.  "Combinámos que nós fazíamos a tradução e eles a revisão e numa  outra obra trocávamos, mas tivemos de desistir pois ficava mais caro  e era mais complicado rever a partir da tradução do que  directamente da língua original", disse a responsável pela Alêtheia.  Os editores que intervieram no debate foram todos contra a  ratificação do Acordo.  visualizado em //ww1.rtp.pt/noticias/?article=165192&visual=3&layout=10     

Dois destaques acima foram feitos para que não se perca  de  perspectiva  o  fato  que  aqui  se  denuncia:  o  Acordo  evolui  em  um  diálogo  exclusivo entre as Academias de Letras de Portugal e do Brasil, e os resultados  são  levados  à  consagração  em  encontros  nos  quais  se  reúnem  os  representantes  dos  demais  governos  dos  países  signatários,  os  africanos  aos  quais se somou o asiático Timor‐Leste, cujos dirigentes revelam‐se solenemente  indiferentes ao que de tudo isso pensam os seus respectivos concidadãos.        

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Não se  sabe  o  que  é  pior:  se  a  contundência  das  expressões  de  Vasco  Moura,  em  Portugal,  ou  se  a  absoluta  indiferença  da  intelectualidade  dos  países  africanos,  nos  quais,  simplesmente,  ignora‐se  o  Acordo ou não se problematiza o que se sabe que não será implementado.   Importa  consignar,  contudo,  que  no  plano  interno  brasileiro  considera‐se  “que  o  Acordo  entrou  em  vigor  internacional  em  1º  de  janeiro  de  2007,  inclusive  para  o  Brasil,  no  plano  jurídico  externo”,  na  conformidade  do  que  expressamente  se  encontra  disposto  no  DECRETO  Nº  6.583, de 29 de setembro de 2008.   Se,  em  princípio,  não  haveria  reparos  a  fazer  quanto  à  diligência governamental de fazer cumprir o que Estado acordara, o mesmo não  se pode dizer, entretanto, quanto ao modo e conteúdo da imposição que se faz  no  Brasil,  como  resultado  anômalo  do  Acordo:  a  adoção  de  um  Vocabulário  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  gravemente  maculado  por  inadequação  temporal,  ao  qual  foram  acrescidas  algumas  impropriedades  técnicas  em  um  processo eivado de ilegalidades, conforme se demonstrará no corpo desta Ação.     Ao  final,  restará  clara  a  necessidade  de  prorrogação  do  prazo  definido  para  o  fim  da  dupla  ortografia  hoje  consentida  e  efetiva  implantação  do  referido  Acordo  Ortográfico,  elemento  temporal  de  importância fundamental para o reajustamento deste, em forma e substância,  à sua finalidade legal.   

III. DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  PARA  A  PRESENTE  AÇÃO  POPULAR  EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO.      A  constituição  federal  de  1988  ampliou  a  abrangência  da  Lei 4717/65, que disciplina a Ação Popular, ao dispor que “qualquer cidadão é  parte  legítima  para  propor  ação  popular  que  vise  a  anular  ato  lesivo  ao  patrimônio  público  ou  de  entidade  de  que  o  Estado  participe,  à  moralidade  administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o  autor,  salvo  comprovada  má‐fé,  isento  de  custas  judiciais  e  do  ônus  da  sucumbência” (art. 5º, LXXIII).  Desse  modo,  passou‐se  a  incluir  no  âmbito  protetivo  da  Lei,  para  além  dos  interesses  pecuniários,  o  patrimônio  histórico  e  cultural,  o  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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que faz  desse  diploma  o  instrumento  necessário  e  adequado  à  defesa  do  interesse coletivo que constitui o objeto da presente Ação.   Quer seja entendida a AÇÃO POPULAR como instrumento  de  interesses  coletivos  (Hely  Lopes  Meireles),  quer  se  reconheça  nesta  a  natureza  jurídica  de  instrumento  do  Cidadão  para  postular  direito  próprio  de  participação na vida política do Estado Democrático de Direito (José Afonso da  Silva),  os  requisitos  jurídicos  para  a  sua  propositura  aqui  se  encontram  presentes:  condição  de  cidadão  brasileiro  do  Autor  (provado  por  título  de  eleitor em pleno gozo dos seus direitos cívicos e políticos) e ilegalidade de atos  concretamente  lesivos  ao  patrimônio  cultural  brasileiro  (STJ:  “Para  ensejar  a  propositura  de  ação  popular,  não  basta  ser  o  ato  ilegal,  deve  ser  ele  lesivo  ao  patrimônio  público”.  Resp  n.º  111.527‐DF,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  20/04/98, p. 23).   O primeiro requisito, “A condição de cidadão brasileiro do  Autor”, já se comprovou como preenchido.  Por  sua  vez,  o  requisito  da  Ilegalidade  há  de  reconhecer  como  presente,  em  número  e  formas  diversas  ao  longo  do  processo  de  implementação  em curso. Algumas até em claras violações constitucionais, aqui  evidenciadas. Sem embargo de tais ocorrências, até por impossibilidade jurídica  do pedido em face das limitações do instrumento “Ação Popular”, não constitui  objeto  desta  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade,  em  abstrato,  das  normas de regência, conquanto existam razões suficientes para clamar por uma  Ação pertinente, desde que algum legitimado para tanto assim o queira.    Antes  mesmo  que  sejam  apontados  os  atos  ilegais  praticados pela Autoridades aqui apontadas e pela ABL, pessoas incumbidas da  execução do Acordo, veja‐se a temeridade com que foi legislado o DECRETO Nº  6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, observando‐se os destaques negritados e  sublinhados dos seus artigos abaixo transcritos:   DECRETA:   Art.  1º  Nos  termos  do  artigo  2º  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  os  Ministérios  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  com  a  solicitação  de  colaboração  da  Academia  Brasileira  de  Letras  e  de  entidades  afins  nacionais  e  dos  Países  signatários  do  Acordo,  adotarão  as  providências  necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico comum da língua portuguesa.   Art. 2º Os livros escolares distribuídos pelo Ministério da Educação à rede  pública  de  ensino  de  todo  o  País  serão  autorizados  a  circular,  em  2009,  tanto  na  atual  quanto  na  nova ortografia,  e  deverão  ser  editados, a  partir  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


32   de  2010,  somente  na  nova  ortografia,  excetuadas  a  circulação  das  reposições  e  complementações  de  programas  em  curso,  conforme  especificação  definida  e  disciplinada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ‐ FNDE.   Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília,  29  de  setembro  de  2008;  187º  da  Independência  e  120º  da  República. 

Usando  uma  expressão  bem  lusitana,  é  brutal  a  temeridade  do  que  acima  se  legislou:  esquecendo‐se  de  que  desde  1990  as  academias brasileira e portuguesa de letras não cumpriram a missão recebida  de  elaborar  o  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  estabeleceu‐se,  em  setembro  de  2008,  um  prazo  inexequível  para  que  a  monumental tarefa ficasse pronta a tempo de permitir que os livros escolares  fossem escritos, produzidos e distribuídos com a nova ortografia já em 2009.   E,  desta  feita,  os  Ministérios  envolvidos  receberam  a  determinação de adotar:   “as  providências  necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa”,  com  a  solicitação  de  colaboração  da  Academia  Brasileira  de  Letras  e  de  entidades  afins  nacionais e dos Países signatários do Acordo.   O  grande  mérito  deste  preciso  dispositivo  consiste  no  respeito  ao  Princípio  Democrático,  segundo  o  qual  um  acordo  ortográfico  da  língua portuguesa não poderia continuar a ser conduzido em ambiente a portas  fechadas,  como  aqueles  em  que  se  reuniam  as  duas  academias,  de  Brasil  e  Portugal,  sem  a  participação  dos  interessados,  legitimados  e  qualificados  para  tanto.   Mas,  resta  difícil  entender,  ainda  que  com  o  mais  benevolente  dos  raciocínios,  como  seria  possível  identificar  e  convidar  as  “entidades  afins”,  congregá‐las,  estabelecer  método  para  o  trabalho  coletivo,  debater  as  colaborações  finalmente  produzidas,  ajustar  a  consistência  do  trabalho  final,  levá‐lo  à  aprovação  para,  só  então,  a  partir  daí,  publicar  o  produto, reproduzi‐lo e divulgá‐lo, tudo isso a partir de 28 de setembro de 2008  a tempo de promover a adoção da nova ortografia no Brasil já em 2009 e 2010?    E  não  se  diga  que  o  texto  se  refere  à  aceitação  da  dupla  ortografia ao longo de 2009, o que levaria a entender que não precisaria se ter  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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tudo pronto em pouco mais de três meses. Pois bem: ainda que se considerasse  todo o ano de 2009 como prazo para tal elaboração, este elástico entendimento  não  afastaria  a  realidade  de  que,  além  de  todas  as  demoradas  providências  apontadas  no  parágrafo  anterior  ainda  faltariam  aquelas  próprias  do  seguinte  (inevitável)  processo:  (1)  trabalho  dos  autores  de  livros  didáticos  para  a  adaptação dos livros, segundo a exclusiva adoção da nova ortografia para 2010;  (2)  projeto  gráfico  de  cada  livro;  (3)  produção  gráfica  industrial;  (3)  encaminhamento  para  a  central  do  FNDE;  (4)  distribuição  às  unidades  de  ensino.  Supondo‐se que estas últimas providências ocupassem, ao  menos, todo o segundo semestre de 2009, restaria exigível que, antecedendo‐ as, em apenas pouco mais de nove meses (de 29 de setembro de 2008 a 30 de  junho  de  2009)  se  desse  a  “elaboração  de  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua portuguesa“, com a “colaboração da Academia Brasileira de Letras e de  entidades  afins  nacionais  e  dos  Países  signatários  do  Acordo”.  Um  parto  mais  que prematuro, impossível.  Claro,  olhando  para  trás,  sabe‐se  que  desta  fase  de  que  trata o parágrafo anterior nunca se cuidou.     A ABL, depois que o Autor passou a publicar a crítica acima  exposta,  passou  a  defender‐se  sob  o  argumento  de  que  o  Vocabulário  Ortográfico  Comum  da  Língua  Portuguesa  foi  pensado  tão  somente  para  inventariar os termos técnicos e científicos, para uso comum, nunca tendo sido  pressuposto  para  um  Vocabulário  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  o  VOLP,  que assim poderia ser elaborado independentemente do vocabulário COMUM.  Como assim o fez.    Ainda que o sucesso da presente demanda não dependa  do acolhimento deste ponto que a ABL busca controverter (vez que sobejam  outras  ilegalidades  sobre  as  quais  se  fundam  a  presente  Ação)  é  de  se  examinar  a  pertinência  lógica  de  tal  tese.  Reveja‐se  o  que  diz  o  Acordo  assinado em 1990, em seu artigo 2º:  Os  Estados  signatários  tomarão,  através  das  instituições  e  órgãos  competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de  janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  tão  completo  quanto  desejável  e  tão  normalizador  quanto  possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.  

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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À primeira  vista,  esquecendo‐se  das  interpretações  sistemática  e  teleológica,  assim  reduzindo‐se  à  literal  interpretação  do  que  se  encontra entre vírgulas ‐ “..., tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto  possível,” –  como predicativos a intervalar a expressão “elaboração, até 1 de janeiro  de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa... ...no que se refere às  terminologias científicas e técnicas”, até parece lógico. Do que resultaria, entretanto, 

um vocabulário  comum  reduzido  a  mero  repositório  dos  vocábulos  técnicos  e  científicos.     Mas,  é  de  se  perguntar:  qual  o  sentido  de  uma  assim  instituída  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  vir  a  lançar‐se  em  um  grandioso  e  demorado  esforço  de  elaboração  de  uma  reforma  ortográfica,  capaz  de  unificar  a  língua  escrita  dos  povos  envolvidos,  todavia  reduzindo‐a  a  um vocabulário comum de termos técnicos e científicos?   Neste papel melhor ficaria a ABNT‐ a Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  e  suas  congêneres  dos  países  signatários.  É  preciso  um  enorme  esforço  de  boa  vontade,  para  não  dizer  leniência,  para  entender  que  não se busca um dicionário comum que reúna o vocabulário comum da língua  portuguesa,  tão  completo  quanto  possível.  No  que  concerne  aos  termos  técnicos e científicos, tão normalizador quanto possível.   Ou  seja,  o  texto,  necessariamente  interpretado  de  modo  teleológico, segundo o propósito original do Acordo Ortográfico da Comunidade  dos  Países  de  Língua  Portuguesa,  só  pode  conduzir  à  compreensão  de  que  os  predicativos,  situados  entre  vírgulas,  estão  associados  cada  a  um  a  um  específico substantivo. Veja‐se:  1) ...”um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa, tão completo quanto desejável”;  2) ...“e tão normalizador quanto possível, no que se refere  às terminologias científicas e técnicas.   Discrepa  do  espírito  original  do  Acordo,  tido  como  fundamento da CPLP, que o Vocabulário Comum da Língua Portuguesa venha a  ser reduzido a termos técnicos e científicos. Beira a má‐fé a argumentação que  se conduz neste sentido, que só serve como tentativa de justificação do que se  precipitou.   Considerando a finalidade do Acordo, portanto, só se pode  aceitar a interpretação que conduz ao entendimento de que quando se fala em  “tão  completo  quanto  possível”  está  a  se  falar  de  um  acervo  ortográfico  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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comum; e  quando  se  fala  em  “tão  normalizador  quanto  possível”  a  referência  desloca‐se  para  termos  técnicos  e  científicos.  Normas,  normalizar  e  até  normatizar, são expressões correlacionadas a normas técnicas.   Aliás,  contradizendo‐se,  neste  aspecto,  veja‐se  o  segundo  parágrafo  da  nota  editorial  da  5ª  edição  do  VOLP,  em  que  a  comissão  de  lexicografia da ABL diz: “Neste sentido, a 5ª edição do VOLP pretende fazer um  registro  o  mais  completo  possível  não  só  dos  vocábulos  de  uso  comum  como  também da terminologia científica e técnica.” (grifo nosso)  Ou  seja,  a  própria  ABL,  reconhecendo  a  distinção  entre  “vocábulos de uso comum” e a “terminologia científica e técnica”, na 5ª edição  do seu VOLP apresenta‐se com a pretensão de ter realizado “um registro o mais  completo  possível  não  só  dos  vocábulos  de  uso  comum  como  também  da  terminologia científica e técnica”.  Mas,  de  tal  pretensão  pode‐se  entrever  aí  incluso  o  “vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa”  ou  de  entender  a  sua  prescindibilidade para a implementação do Acordo no Brasil?  Evidentemente  que  não.  Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  desprezar ou confundir as duas acepções para a palavra “COMUM” que exigem  distinção: enquanto vocábulo de uso “comum” refere‐se à diferenciação relativa  do  que  não  é  vocábulo  próprio  da  “terminologia  científica  e  técnica”,  a  expressão “vocabulário comum”, no presente contexto, remete ao conceito de  COMUNIDADE de Países de Língua Portuguesa.  Ora,  ora,  ora!  Em  segundo  lugar,  com  que  raios  de  interesses haveria de se buscar um Acordo Ortográfico para a Comunidade dos  Países de Língua Portuguesa senão para tratar da ortografia da língua COMUM,  conforme a segunda acepção?     Dizer  que  o  AOLP  não  pretendia  um  vocabulário  ortográfico  comum  a  todos  os  países  signatários  que  reunisse,  do  modo  mais  completo  possível,  os  vocábulos  de  uso  comum  e  os  de  uso  próprio  da  terminologia  científica  e  técnica  (segundo  expressão  da  própria  ABL)  é  um  grosseiro  sofisma  a  buscar  verossimilhança  em  uma  interpretação  literal  de  excerto de texto legal de modo absolutamente dissociado da finalidade original  do próprio Acordo Ortográfico de 1990.  E  não  é  difícil  imaginar,  diga‐se,  com  esforço  mínimo  de  imaginação, o rico inventário que resultaria de um vocabulário comum da língua  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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portuguesa, com todos os particulares significados de cada vocábulo que se usa  adotar em cada país signatário do Acordo. O que não seria nenhuma novidade,  senão  quanto  à  riqueza  do  acervo,  vez  que  Caldas  Aulete  e  Houaiss,  dentre  muitos  outros  notáveis,  já  exibiam,  entre  parênteses,  a  origem  de  cada  particular acepção.   O  que  não  prejudicaria  que  em  cada  país  fossem  organizados  dicionários  diferenciados  pela  exibição  primeira  da  acepção  local  mais  comum  para  cada  vocábulo,  sem  perda  da  riqueza  do  registro  do  que  se  diz  por  via  desse  ou  daquele  vocábulo  em  Angola,  São  Tomé  e  Timor,  por  exemplo.   Inegável  resta,  contudo,  que  o  que  se  pretende  implementar  no  Brasil  desvia‐se  fortemente  desse  objetivo  maior,  que  seria  reforçar  a  base  ortográfica  dos  países  da  comunidade  de  língua  portuguesa,  o  que  só  será  possível  quando  se  retomar  o  caminho  de  construção  do  vocabulário ortográfico comum.  Um  desvio  de  finalidade  que  tem  um  claro  objetivo:  justificar a publicação do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa editado  pela  Academia  Brasileira  de  Letras,  como  se  a  simples  reedição  do  clássico  “Pequeno Dicionário” com a adoção das regras ortográficas acordadas em 1990  fora  suficiente  (o  que  mais  adiante  se  demonstra  que  também  não  se  fez  de  modo fiel ao que se acordara).          Mas  não  é.  Não  é  suficiente  a  simples  adaptação  dos  vocábulos  de  uso  comum  de  um  país  isolado,  porquanto  isso  não  traduziria  o  que  renitentemente  os  textos  de  acordo,  protocolo  e  decretos  exigem:  um  “vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa”. E o reconhecimento de  que o vocabulário “comum” ainda não houvera sido concluído veio reiterando‐ se  em  todos  os  textos,  até  o  Decreto  n  º  6586  de  28  de  setembro  de  2008,  aquele que ordenara a implementação do Acordo.   Fato é que, apesar da pretensão, o VOLP em sua 5ª edição  – impresso e publicado em 19 de março de 2009, ou seja, menos de seis meses  depois do Decreto acima citado ‐ não logrou realizar “registro o mais completo  possível  não  só  dos  vocábulos  de  uso  comum  como  também  da  terminologia  científica e técnica.”  Por  uma  simples  razão:  não  se  inventariou  as  diversas  acepções para um mesmo vocábulo que se dá nos diversos países signatários, e  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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sem o quê não há que se falar em vocabulário “comum”. Não é sem razão que  as  vozes  d’África  registram  a  remanescência  do  colonialismo  português  e  a  exsurgência de um imperialismo brasileiro sobre o Acordo Ortográfico de 1990.  As duas academias de letras desses dois países conduziram e conduzem o feito  a ser imposto aos africanos e timorenses. Como também, a nós outros.  Considerando a interpretação teleológica acima procedida,  resta  compreender  qual  era  a  perspectiva  de  quem  assinava  o  Decreto  em  setembro de 2008, o Excelentíssimo Presidente da República.   Será que o Presidente foi convencido de que era possível  implementar o Acordo Ortográfico sem que estivesse pronto aquilo que acima  se demonstrou como o seu pressuposto, o Vocabulário Ortográfico Comum da  Língua Portuguesa?   Ou  será  que  foi  convencido  de  que  o  VOCLP  já  estava  pronto,  ainda  que  reduzido  a  simples  inventário  de  expressões  técnicas  e  cinetíficas?   Ou ainda, convenceram‐no de que seria possível em prazo  tão curto proceder ao cumprimento de todas as etapas mais acima esboçadas,  do que resultara um decreto assinado de modo temerário, enganando‐se todos  quanto à complexidade da tarefa?   Assumida  a  hipótese  em  que  se  pressupõe  pronto  o  VOCLP, pergunta‐se: onde ele está? Como nunca foi exibido. O que até aqui se  imprimiu e se fez circular foi o VOLP da ABL, nunca o VOCLP.   Mas esta hipótese não pode ser aceita, porque implicaria o  paradoxo do dispositivo que manda solicitar apoio de todas aquelas entidades  afins para elaborar o que já estaria pronto. Ora, um decreto não pode mandar  fazer o que já foi feito. Se mandou fazer é porque reconhecia que não o fora,  restando admitir a temeridade com que se legislou o dispositivo mandamental  da missão temporalmente impossível.   Fala‐se  em  temeridade  para  salvaguardar  o  princípio  da  boa‐fé. Afinal, também os de boa‐fé se enganam.  Boa‐fé, todavia, difícil de ser explicada para todos os pais e  mães que, convencidos e obrigados intimados a aceitar “o fato” de que o VOLP  correspondia  à  consolidação  do  Acordo  de  1990  em  terras  brasileiras,  tiveram  que  comprar  novas  gramáticas  e  ainda  comprar  os  demais  livros  renovados  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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segundo a  “nova  ortografia  oficial”,  com  o  que  tiveram  de  jogar  fora  todos  aqueles volumes que serviriam para os irmãos menores.  5  Para estes, tudo havia  de ser comprado sob a nova ortografia, exclusiva e obrigatória, a partir de 2010.   Sem  falar  no  dispêndio  público  de  R$  690.000.000,00  (seiscentos e noventa milhões de reais) apregoado como gasto pelo governo na  distribuição  dos  livros  didáticos  de  2010,  conforme  notícia  divulgada  pelo  próprio Governo Federal:      

Investimento em livros para rede pública de ensino será de R$ 690 milhões Escrito por Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Seg, 08 de Fevereiro de 2010 11:26

Os investimentos do governo federal para abastecer as escolas públicas brasileiras com obras didáticas de qualidade somam R$ 690 milhões em 2010. Somente para os livros a serem usados por alunos do 1º ao 5º ano (português, matemática, entre outros) serão R$ 427,6 milhões de investimento em aquisição e R$ 85,8 milhões em distribuição. Além disso, livros de reposição serão comprados e distribuídos para estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental (R$ 80 milhões) e das três séries do ensino médio (R$ 97 milhões). No ensino fundamental, os alunos do 1º e 2º ano recebem livros de alfabetização matemática e alfabetização linguística. Há ainda a distribuição de obras reutilizáveis de ciências, história, geografia, matemática e língua portuguesa. ...Já para o ensino médio, a distribuição envolve livros de língua portuguesa, matemática, história, geografia, biologia, química e física.Em 2009, o governo federal investiu R$ 577,6 milhões na compra de livros didáticos para a educação básica e R$ 112,8 milhões na distribuição dessas obras para todo o País. A ação é resultado dos três programas do Ministério da Educação (MEC) relacionados à questão do livro didático - o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) e o Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA) – executados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que distribui os livros. Bibliotecas nas escolas O Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) foi criado em 1997 para facilitar o acesso à cultura e à informação, além de incentivo ao hábito da leitura em alunos, professores e comunidade. É por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência que o MEC apoia o cidadão no exercício da reflexão, da criatividade e da crítica. Para 2010, os acervos serão compostos por títulos de poemas, contos, crônicas, teatro, textos de tradição popular, romances, memórias, biografias, ensaios, histórias em quadrinhos e obras clássicas. São cerca de 10,7 milhões de livros, que serão distribuídos a todas as escolas públicas da educação infantil -- 31.526 escolas para crianças até 3 anos e 81.607 para alunos de 4 e 5 anos; 122.742 escolas do ensino fundamental (anos iniciais); e 39.696 escolas da

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Uma família que contava com dois adolescentes em anos sucessivos do ensino médio amargou um  prejuízo de mais de seiscentos reais na compra de novo material didático que veio a substituir aquele  que poderia ter sido reutilizado.   

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


39   educação de jovens e adultos. PNBE Professor 2010 Em 2010, os professores da rede pública terão livros específicos para orientá-los como ensinar em cada disciplina da educação básica. Além do cunho metodológico, as obras focarão a prática com o aluno durante as aulas e serão divididas em cinco segmentos: anos iniciais do ensino fundamental; anos finais do ensino fundamental; ensino médio; ensino fundamental da educação de jovens e adultos; e ensino médio da educação de jovens e adultos. Outra iniciativa para 2010 será a distribuição de periódicos às bibliotecas das escolas públicas. As revistas servirão como complemento à formação e atualização dos docentes e demais profissionais da educação. Para serem adquiridas pelo FNDE, as publicações precisam comprovar no mínimo um ano de circulação e apresentar periodicidade de quatro a 12 edições anuais.

Além  desses  adicionam‐se  as  perdas  significativas  dos  estudantes particulares e demais consumidores de livros didáticos, gramáticas,  dicionários etc.  Como  bem  se  vê,  não  se  pode  dizer  que  não  houve  consequência  material  expressiva  do  que  se  legislou,  em  face  dos  gastos  públicos  e  particulares  assim  comprometidos.  Aos  quais  se  acrescentam  inúmeras outras consequências dispendiosas, como formulários das repartições,  placas de sinalização, manuais técnicos etc.   Do  que  deriva  comprometido  o  princípio  da  eficiência,  requisito  constitucional  (artigo  37  da  CF)  ausente  naquele  Decreto  de  implementação do Acordo.   Agora,  examine‐se  o  pressuposto  objetivo  daquele  Decreto, o motivo, sob a inteira lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:   “Motivo é o pressuposto do fato que autoriza ou exige a prática  do ato. É, pois, a situação do mundo empírico que deve ser tomada em  conta  para  a  prática  do  ato.  Logo,  é  externo  ao  ato.  Inclusive  o  antecede.  Por  isso  não  pode  ser  considerado  como  parte,  como  elemento do ato.   O motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em  lei,  o  agente  só  pode  praticar  o  ato  se  houver  ocorrido  a  situação  prevista.” 6 

                                                            6

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio in Curso de Direito Administrativo, 13ª ed. São Paulo: Malheiros,  2000, pg.354.  

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Ora a  situação  prevista,  como  antecedente  lógico  para  a  produção  e  distribuição  da  gigantesca  massa  de  livros  didáticos,  era  a  elaboração do VOCLP, que, repita‐se: não chegou a existir.   Prossegue o Professor Celso Antônio:   “Quando  não  há  previsão  legal,  o  agente  tem  liberdade  de  escolha  da  situação  (motivo)  em  vista  da  qual  editará  o  ato.  É  que,  mesmo se a lei não alude expressamente aos motivos propiciatórios ou  exigentes de um ato, nem por isso haverá liberdade para expedi‐lo sem  motivo  ou  perante  um  motivo  qualquer.  Só  serão  de  aceitar  os  que  possam  ser  havidos  como  implicitamente  admitidos  pela  lei  à  vista  daquele caso concreto, por corresponderem a supostos fáticos idôneos  para  demandar  ou  comportar  a  prática  daquele  específico  ato,  espelhando,  dessarte,  sintonia  com  a  finalidade  legal,  Vale  dizer:  prestantes  serão  os  motivos  que  revelem  pertinência  lógica,  adequação  racional  ao  conteúdo  do  ato,  ao  lume  do  interesse  prestigiado na lei aplicada. (destaques) 7   

Considerando que  a  finalidade  legal  do  Decreto,  como  todos  sabem,  é  a  concretização  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  segundo o compromisso assumido pelo Brasil perante os demais signatários, o  que  não  se  obteria  ausente  o  pressuposto  fático  do  VOCLP,  segue‐se  a  conclusão da doutrina aqui acolhida:  “Além disto, em todo e qualquer caso, se o agente se embasar  na  ocorrência  de  um  dado  motivo,  a  validade  do  ato  dependerá  da  existência do motivo que houver sido enunciado, isto é, se o motivo que  invocou for inexistente, o ato será inválido.” 

Do que  decorre  a  lógica  conclusão:  inexistente  o  VOCLP,  pressuposto fático do Decreto, e não havendo a menor adequação racional ao  conteúdo  do  ato  (quem  apontaria  racionalidade,  adequação  dos  meios  ao  fim  pretendido no demandar a portentosa tarefa no indigitado tempo inexequível?)  é  de  se  ter  como  inválido  o  Decreto,  por  meio  do  qual  foi  encomendada  a  grandiosa  tarefa,  desconsiderando‐se  que  desde  1990  são  fixados  e  descumpridos todos os prazos razoáveis fixados para tal fim.   Escrevendo  sobre  Ação  Popular,  em  obra  atualizada  por  Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, registra o saudoso Hely Lopes Meireles  que esta “tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa ilegal e                                                               7

 

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lesiva ao  patrimônio  público”,  e,  fazendo  referência  aos  atos  lesivos  ao  patrimônio público, conforme o texto constitucional relativo à matéria (art. 5º,  LXXIII), lembra que na “ampla acepção administrativa, ato é a lei, o decreto, a  resolução, a portaria, o contrato e demais manifestações gerais ou especiais de  efeitos concretos, do Poder Público e dos entes com funções públicas delegadas  ou equiparadas”. 8    Conjugando  as  lições  dos  doutos  Celso  Antônio  e  Hely  Lopes  ressalta  cristalina  a  invalidade  do  ato  consubstanciado  no  decreto  de  implementação  do  Acordo  Ortográfico  de  1990,  já  pelo  que  acima  se  aduziu.  Observa‐se  que  em  uma  mesma  data,  com  propósitos  concatenados,  foram  publicados quatro decretos:   1. DECRETO  Nº  6.583,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008:   “Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa,  assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990”.  2. DECRETO  Nº  6.584,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008:  “Promulga  o  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  assinado  em  Praia,  em 17 de julho de 1998”.  3.  DECRETO  Nº  6.585,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008:  “Dispõe  sobre  a  execução  do  Segundo  Protocolo  Modificativo  ao  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de  2004”.  4.  DECRETO  Nº  6.586,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008:  “Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico  da Língua Portuguesa”.    O  que  logo  acima  se  lê  é  o  resultado  do  mais  puro  voluntarismo político, pouco responsável, com que este assunto foi conduzido.  E, na linguagem própria dos Administrativistas, pergunta‐se: ajusta‐se o ato ao  fim  colimado?  Pode‐se  apoiar  algo  assim,  impensado,  em  discursos  conservadores de oportunidade e conveniência?                                                                8

MEIRELES, Hely et alii, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, São Paulo: Malheiros, Pg.  177. 

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Evidente que não.   Se  o  Presidente  da  República  e  três  Ministros  de  seu  Governo  foram  induzidos  em  erro  por  aqueles  que  teriam  dado  a  entender  como  pronto  o  Vocabulário  Comum  que  nunca  veio  a  ser  elaborado,  não  se  sabe.  Configurando‐se  tal  hipótese  é  de  vir  a  ser  examinada  pelo  Ministério  Público Federal, em face de possível infração penal.   De  toda  sorte,  do  quadro  exposto  desdobram‐se  as  seguintes ilegalidades:   1.  O  descumprimento  por  parte  dos  Ministérios  da  Educação, da Cultura e das Relações Exteriores, primeiros incumbidos de adotar  as  providências  para  a  elaboração  do  Vocabulário  Comum,  quando  efetivamente não adotaram, bem assim a inobservância do dever de solicitar a  colaboração  “de  entidades  afins  nacionais”,  prosseguindo  no  antidemocrático  cometimento de exclusiva atribuição da tarefa para a ABL;   2.  A  distribuição  dos  livros  escolares  à  rede  pública  com  base  no  Vocabulário  Ortográfico  Comum  da  Língua  Portuguesa  que  nunca  chegou  a  ser  concluído,  segundo  a  atuação  executiva  do  Ministério  da  Educação, Órgão do Governo que se incumbiu dessa atividade. 9  E ainda que mal  se entenda que o VOCLP não seria requisito para o VOLP, este, em sua 5ª edição  não  poderia  ser  tido  como  produto  oficial  do  Acordo  Ortográfico,  e  assim  imposto à produção e distribuição, nem servir de base para a alteração de todos  os  livros  escolares,  porquanto  introduz  alterações  unilaterais  com  violações  às  regras do próprio Acordo a que deveria se submeter, como pretenso veículo de  sua  implementação.  Das  inovações  unilaterais  que  representam  violações  ao  acordado e que nunca foram submetidas ao Congresso Nacional, mais adiante  se tratará.   Todo  aquele  esforço  governamental,  com  forte  e  crescente  inversão  de  dinheiro  público  (os  impressionantes  R$  690  milhões,  somente  em  2.010)  foi  realizado  no  ano  de  2010  como  decorrência  das  novas  bases ortográficas estabelecidas em desconformidade com a Lei.  3.  Da  parte  da  Academia  Brasileira  de  Letras  registra‐se  como  primeira  ilegalidade  a  atuação  contrária  ao  interesse  manifesto  do                                                               9

De se lembrar, em todo esse processo, a importância do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação, autarquia federal criada pela Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, vinculada ao  Ministério da Educação, órgão de execução das políticas públicas de investimento em livros para  distribuição gratuita para rede pública de ensino. 

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Acordo de  1990  desde  o  nascedouro,  quando  participante  e  representante  do  Brasil na construção daquele movimento levou a impressão de que o texto que  ali  surgia  era  fruto  de  um  debate  aprofundado  no  País.  Tanto  assim  que  o  Acordo foi publicado expressando a seguinte consideração:     Considerando  que  o  texto  do  acordo  que  ora  se  aprova  resulta  de  um aprofundado debate nos Países signatários,...   Artigo 1o   É  aprovado  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  que  consta  como  anexo  I  ao  presente  instrumento  de  aprovação,  sob  a  designação de Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990) e vai  acompanhado da respectiva nota explicativa, que consta como anexo  II  ao  mesmo  instrumento  de  aprovação,  sob  a  designação  de  Nota  Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990).  

Pois  bem,  ali  surgia  o  Acordo  com  todas  as  suas  regras,  fruto de produção exclusiva da Academia Brasileira de Letras, no que concerne à  participação  brasileira,  o  que  fez  em  face  da  omissão  dos  Ministérios  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  mantendo  a  atitude  de  quem  tem  atribuição  exclusiva  para  adotar  as  providências  ali  apontadas  como  “necessárias  para  elaboração  de  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa”.   Eis  a  razão  pela  qual  a  ABL  recusou  a  representar‐se  na  audiência  pública  no  Congresso  Nacional,  comportamento  evasivo  igualmente  adotado  pelo  Ministério  da  Educação.  As  “entidades  afins  nacionais”  jamais  foram solicitadas ou admitidas ao círculo restrito da tarefa técnica que, até por  isso,  não  chegou  a  ser  cumprida:  a  “elaboração  de  vocabulário  ortográfico  comum da língua portuguesa”.   Se  as  “entidades  afins”  nacionais  não  foram  solicitadas  a  contribuir,  pior  se  deu  com  relação  às  possíveis  entidades  contribuintes  dos  países signatários do Acordo.   No  plano  interno  basta  que  se  indague  aos  dirigentes  da  Associação  Brasileira  de  Imprensa,  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  das  associações  de  Magistrados  e  de  Membros  do  Ministério  Público,  se  efetivamente foram convidados a participar da reforma ortográfica?  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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E se estas não forem consideradas “entidades afins”, quais  seriam?  Quem  dera  fossem  chamados,  por  suas  entidades,  poetas,  compositores,  dramaturgos,  filólogos,  professores  de  português.  Não!  Não  se  tem  notícia  de  qualquer  convocação  neste  sentido.  Pelo  contrário,  didaticamente, comportando‐se como dona do idioma, a ABL mantém em seu  endereço  eletrônico  um  acesso  para  esclarecimento  de  dúvidas  a  respeito  da  nova  ortografia,  atitude  de  quem  dispõe  desse  patrimônio  comum,  desconhecendo qualquer autoridade que não seja ela mesma para o assunto.  E  como  entidade  que  atuava  sob  delegação  estatal,  consciente  das  normas  de  Regência,  é  de  ser  responsabilizada  a  ABL  pelo  comportamento  exclusivista  no  tratamento  da  matéria,  indiferente  às  normas  estabelecidas.   4. Como  segunda  ilegalidade  a  ser  imputada  à  ABL  sobreleva  em  importância  o  não  cumprimento  do  dever  de  registro  o  mais  completo  possível  não  só  dos  vocábulos  de  uso  comum  como  também  da  terminologia científica e técnica.  Cometida a tal tarefa desde 1990, a ABL não  só  não  o  fez,  como,  muito  provavelmente  iludiu  as  autoridades  que  nela  confiaram dando a impressão de que já existia tal produto ou de que este não  era pressuposto para a implementação do Acordo.   5.  E  como  terceira  ilegalidade  a  ser  imputada  à  ABL,   assim  surgiu  o  VOLP,  sem  a  expressão  “comum”,  Vocabulário  Ortográfico  da  Língua  portuguesa,  que  ganhou  a  chancela  de  obra  oficial,  cujo  conteúdo  tornou‐se  referencial cogente  por  tudo  que  vier a  ser produzido  na  linguagem  escrita  do  Brasil.  Ainda  que  se  admita  que  as  autoridades  não  chegaram  a  ser  iludidas  pela  ABL,  contudo,  nada  justifica  o  descumprimento  ao  mais  claro  objetivo  do  Acordo,  qual  seja,  a  não  elaboração  do  Vocabulário  Ortográfico  Comum da Língua Portuguesa.   Registre‐se,  retomando  a  análise  sobre  o  tema  acima  realizada, que para o Eminente Acadêmico Professor Evanildo Bechara o VOLP  não  desrespeita  o  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  AOLP,  na  medida  em  que  a  determinação  de  elaboração  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  estaria restrita às terminologias científicas e técnicas. Por este raciocínio, a ABL  estaria livre para fazer o seu VOLP independente do vocabulário comum.     O  que,  aduzindo  por  acréscimo  ao  que  já  foi  dito,  seria  verdade  se  fossem  observados,  ao  menos,  três    pressupostos:  a  de  que  tal  repertório técnico‐científico efetivamente fosse elaborado; que o VOLP incluísse  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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tal repertório  em  seu  acervo;  e  que  não  se  falasse  em  regras  ortográficas  comuns e cogentes para todos os que escrevem em língua portuguesa, como se  tais  regras  fossem  decorrentes  do  Acordo,  aquele  que  foi  assinado  sob  a  pretensão  de  expressar  o  resultado  de  aprofundados  debates  nos  países  signatários.     Nenhum dos pressupostos, todavia, foi observado. Não se  fez  o  tal  Vocabulário  Comum  das  Expressões  Técnicas  e  Científicas,  que,  inexistente, por óbvio não veio a estar incluído no VOLP e não se teve o pudor  de  esclarecer  que  o  VOLP  jamais  poderia  ser  considerado  expressão  de  um  vocabulário ortográfico comum da língua escrita na comunidade dos países de  língua portuguesa.   Pelo  contrário,  a  boa‐fé  da  cidadania  brasileira  vem  sofrendo a adoção de regras imprecisas do VOLP acreditando que está a pagar o  preço  pela  comunhão  da  Língua  Comum,  segundo  o  sonho  de  valorização  do  patrimônio  que  conforma  essa  particular  comunidade  Internacional  formada  por Portugal e suas ex‐colônias.   E para arrematar a cabal demonstração de ilegalidade, no  que  concerne  a  este  ponto,  veja‐se  o  absurdo  dos  absurdos:  ainda  que  se  admita  como  verdade  que  toda  a  imensa  publicidade  que  se  fez  em  torno  da  importância  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  o  Acordo,  em  verdade,  não  passava  de  um  mero  registro  de  expressões  técnico‐científicas,  como explicar, que ainda assim a ABL conseguiu descumprir o Acordo?  Ora pois, pois! Assim foi.  A ABL desrespeitou o Acordo 

grafando expressões  científicas  contrárias  as  regras  trazidas  em  seu  texto. E, somente para registrar o que se inicia pela letra “A”, veja‐se: o VOLP  prescreve  as  grafias  anidro,  anidrido  ou  anídrido,  da  química;  anidrita,  da  mineralogia;  anidrose,  da  medicina  e  botânica;  anidrobiose,  da  biologia;  anepático, anepatia, da medicina... todas em desobediência ao Acordo, que 

orienta para essas palavras o  uso do hífen em an‐hidro, an‐hidrido, an‐ hidrose etc.    Ou  seja,  se  os  Estados  signatários,  em  desrespeito  ao  artigo  2º,  não  elaboraram  o  VOCLP,  condição  básica  para  a  implantação  do  Acordo,  quem  teria  dado  autorização  para  alterar  terminologias  científicas  e  técnicas e assim incluí‐las no VOLP? Ninguém. Mas, como visto acima, a equipe  liderada pelo Professor Bechara assim o fez.    Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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5. Aí já se adentra no campo da quarta ilegalidade a ser  imputada à ABL: o desrespeito às regras do próprio ortográfico que se sentia  incumbida  de  impor  ao Brasil. Assim,  descumprindo o  Acordo, a   ABL legislou  de modo unilateral, grafando palavras desviando‐se das regras preestabelecidas  sem a ninguém consultar e sem, ao fim, levar as suas alterações à discussão e  aprovação  do  Congresso  Nacional,  destarte  descumprindo  o  texto  diversas  vezes repetido nos decretos que trataram da matéria, dentre os quais se inclui o  vigente Decreto 6.584 de 2008, verbis:     Art.  2o  São  sujeitos  à  aprovação  do  Congresso  Nacional  quaisquer  atos  que  possam  resultar  em  revisão  do  referido  Protocolo,  assim  como  quaisquer  ajustes  complementares  que,  nos  termos  do  art.  49,  inciso  I,  da  Constituição,  acarretem  encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.  

      E  para  que  não  se  busque  justificar  tais  alterações  unilaterais,  ilegais,  como  sendo  criação  brasileira  para  melhorar  alguns  problemas  técnicos  do  acordo,  impõe‐se  considerar,  ainda  que  com  algum  prejuízo  para  a  continuidade  do  texto  que  aqui  se  desenvolve,  o  exame  da  lesividade  ao  patrimônio  cultural  linguístico  brasileiro  que  resulta  do  Acordo  Ortográfico de 1990.            Aqui  a  “lesividade”,  requisito  tido  como  indispensável  à  Ação  Popular,  verifica‐se  em  face  de  bem  não  material,  ainda  que  dela  possa  resultar  prejuízo  desta  natureza,  consoante  entendimento  de  Hely  Lopes  Meirelles:     “Na  conceituação  atual,  lesivo  é  todo  ato  ou  omissão  administrativa  que  desfalca  o  erário  ou  prejudica  a  Administração,  assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais,  ambientais ou históricos da comunidade.”...”Na verdade, tanto é lesiva  ao patrimônio público a alienação de um imóvel por preço vil, realizada  por favoritismo, quanto a destruição de um recanto ou de objetos sem  valor  econômico,  mas  de  alto  valor  histórico,  cultural,  ecológico  ou  artístico  para  a  coletividade  local.”...“Desse  entender  não  dissente  Bielsa,  ao  sustentar,  em  substancioso  estudo,  que  a  Ação  Popular 

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protege interesses  não  só  de  ordem  patrimonial  como,  também,  de  ordem moral e cívica”. 10       Sem  dúvida,  o  conceito  jurídico  de  lesividade  há  que  ser  considerado em face da relevância da Causa aqui trazida a Juízo, que não é de  pequena dimensão.   Da  importância  de  uma  reforma  ortográfica  e  o  subsequente  estabelecimento  de  um  dicionário  ortográfico  da  língua  portuguesa  o  que  diriam  Rui  Barbosa  e  Machado  de  Assis,  este  que  foi  o  primeiro  presidente  Academia?  Sem  a  língua  escrita  o  que  destas  personalidades,  cultoras  do  idioma,  restaria?  Basta  lembrar  a  severidade  do  ataque do Acadêmico Rui contra o texto do Código Civil de Bevilácqua de 1916,  acerba  crítica  fundada  de  modo  primordial  nas  falhas  no  manejo  da  língua  escrita,  para  que  se  tenha  ideia  do  rigorismo  com  que  o  grande  intelectual  baiano,  o  Águia  de  Haia,  trataria  a  inadequação  da  Reforma  de  1990  ao  fim  colimado.   Com  certeza  não  escaparia  da  arguta  percepção  de  Rui  que  o  principal  documento  que  formaliza  a  existência  do  Acordo  Ortográfico  exibe um manifesto descuidado com regras gramaticais consolidadas, como é o  (des)caso do tratamento dado aos numerais, com prejuízo ao que se ensina em  todas  as  escolas  brasileiras    quanto  ao  registro  das  datas.  Veja‐se,  abaixo  destacado, que no artigo 2º se lê “1 de janeiro” e no 3º, “1º de janeiro”.   Artigo 2º   Os  Estados  signatários  tomarão,  através  das  instituições  e  órgãos  competentes, as providências necessárias com vista à elaboração,  até 1 de  janeiro  de  1993,  de  um  vocabulário  ortográfico  comum  da  língua  portuguesa,  tão  completo  quanto  desejável  e  tão  normalizador  quanto  possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas.  

Artigo 3º   O  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa  entrará  em  vigor  em  1º  de  janeiro  de  1994,  após  depositados  os  instrumentos  de  ratificação  de  todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.  

Este  é  apenas  um  dos  muitos  descuidos  gramaticais  do  referido Acordo, sintomático de tantos outros em outras áreas, como a jurídica                                                               10

MEIRELES, Hely et alii, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, São Paulo: Malheiros, Pg.  173. Apud Rafael Bielsa, “A ação popular e o poder discricionário da Administração”, RDA 38/40.     

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e a  pedagógica.  A  título  de  exemplo  e  de  descontração  leia‐se,  no  Anexo  III,  texto da lavra de Everardo Leitão, em que o respeitado Professor das disciplinas  Redação e Análise de Texto, destaca:   1. Desprezando  o  significado  da  expressão  latina  abreviada  et  cetere,  etc,  que  significa  “e  as  demais  coisas”,  razão  pela  qual  não  pode  ser  antecedida  por  vírgula,  o  Acordo  grafa  uma  vírgula  precedente.  De  modo  que  em  lugar  de  “banana,  laranja,  maçã  etc.”  agora escreve‐se “banana, laranja, maçã, etc.”,  ou seja  um subentendido conectivo “e” depois de uma vírgula,  contrariando a lógica gramatical.   2. O  que  usar  em  uma  enumeração  depois  de  dois  pontos? No texto do acordo fez‐se uma miscelânea, no  mínimo desorientadora. Veja‐se:      EXEMPLO 1

Anexo I, Base XVIII, 2º: a) Por uma só forma vocabular, se constituem, de modo fixo, uniões perfeitas: i. do, da, dos, das; (…); ii. no, na, nos, nas; (…).

EXEMPLO 2 Anexo I, Base XIX: 1º) A letra minúscula inicial é usada: a) Ordinariamente, em todos os vocábulos da língua nos usos correntes. b) Nos nomes dos dias, meses, estações do ano: segunda-feira; outubro; primavera. EXEMPLO 3 Anexo I, Base II: 2º) O h inicial suprime-se: a) Quando, apesar da etimologia, a sua supressão (…); b) Quando, por via de composição, passa a interior (…).

Comenta o Professor Everardo:   No exemplo 1, inicial minúscula depois dos dois-pontos que antecedem a enumeração (do, no) e ponto e vírgula para separar os itens. No exemplo 2, inicial maiúscula (Ordinariamente, Nos) e ponto para separar os itens. No exemplo 3, inicial maiúscula (Quando, Quando) e ponto e vírgula para separar os itens. Em outras palavras, uma salada. Não é que exista aí um padrão que possamos adotar como regra. Antes fosse. O que existe aí é uma confusão imperdoável, que desorienta o usuário. Assim é que a resposta para a pergunta sobre qual o padrão para uso de letra inicial e pontuação depois dos dois-pontos nas enumerações só pode ser uma: tanto faz. Tanto faz? É. Afinal, o

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acordo – aprovado por todos os países lusófonos e documento emitido justamente para tratar de assuntos da língua portuguesa – tem autoridade mais que suficiente para ditar regra naquilo que orienta explicitamente e naquilo que orienta implicitamente pelo uso. Portanto, quem quiser obedecer ao ditame inequívoco da autoridade só tem uma saída: fazer o que lhe der na telha.

Anomia como expressão de liberdade? Seria superestimar  o  que  aí  se  vê.  Atecnia,  ou  simplesmente  desleixo?  Mas,  desleixo  em  uma  regulação dessa magnitude!   Como desconsiderar que sob a forma da expressão escrita  de  hoje  reescreve‐se  o  passado,  registra‐se  o  presente  e  condiciona‐se  o  escrever do futuro imediato?    Considerando  a  curva  exponencial  de  criação  de  novos  conhecimentos,  acelerada  em  íngreme  aclive  a  partir  do  início  do  século  XX,  época  em  que  surgiam  o  rádio,  o  telefone,  os  automóveis,  prenunciando‐se  a  televisão  e  o  que  demais  se  seguiria  em  vertiginosa  velocidade,  em  especial  a  computação e a internet, fica evidenciada a necessidade de formação de novos  vocábulos  para  expressar  as  novas  realidades,  muitas  sequer  imaginadas  em  menos de um século passado.  Por  óbvio,  os  novos  vocábulos  obedecem  a  leis  de  formação  que  lhes  são  precedentes.  Leis  que  trazem  em  si,  como  atributo  necessário,  uma  lógica  normativa  própria  da  cultura  que  pretende  regular.  A  lógica  da  construção  de  padrões  ortográficos,  como  se  pode  antecipar  pelo  raciocínio, serve  de  elemento  de  coesão  da  unidade  linguística,  valor  cada  vez  mais  necessário  em  face  da  pletora  de  invasões  de  neologismos  de  todos  os  campos do conhecimento, em sua maioria alienígena.   Razão  pela  qual  hão  de  se  desdobrar,  os  pesquisadores  linguísticos, os filólogos, professores, estudiosos e todos os produtores culturais  na reconstrução cotidiana da linguagem dentro de critérios assimiláveis, porque  lógicos.  O  que  significa  dizer  que,  nessa  novíssima  ambiência  da  pós‐ modernidade,  decorar  exceções  sem  sentido  lógico  é  velho  absurdo,  cada  vez  mais inaceitável.  Mas,  veja‐se  o  que  tais  considerações  têm  a  ver  com  a  reforma Ortográfica de 1990, aqui contestada:   1.

Anacronismo. Não se podem, em pleno século XXI, admitir  regras  que  não  se  coadunam  com  o  raciocínio  e  a  compreensão. Esse 

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Acordo foi pensado em 1975, quando a computação não era disseminada  de forma pessoal e quase ninguém sabia o que era e muito menos o que  viria a ser a internet. Eram tempos de mimeógrafo, maquinas de escrever  e  papéis  carbono,  que  exigiam  delicado  cuidado  no  apagar  e  retificar  qualquer palavra datilografada errada. De tal tempo vem a concepção do  Acordo que veio a ser assinado em 1990, de modo que se pode entender  até então compatível com a velha prática educacional do ensino por via  da  memorização.  A  Pedagogia  moderna,  que  se  firmou  a  partir  das  últimas décadas do último milênio, tem por preceito o entendimento e o  uso  da  lógica  e  da  racionalidade.  O  Acordo,  por  ser  de  outra  época,  apresenta  regras  que  se  contradizem,  que  se  baseiam  em  pressupostos  antagônicos,  com  várias  listas  de  exceções,  intermináveis,  pois  seguidas  de  reticências.  Aos  jovens  do  século  XXI  não  faz  sentido  perder  tempo.  Ou o que se lhes ensina é lógico, prático, ou não lhes desperta interesse.  Essa já é uma grande conquista atribuída à pedagogia atual. Não se quer  saber  de  decorar.  Quer‐se  entender.  É  necessário  simplificar  e  trazer  essas regras ao espírito do nosso tempo, até para baratear a Educação e  torná‐la mais eficiente, beneficiando todos os países envolvidos.  2. Fuga do objetivo: Como o próprio nome diz, o Acordo é ortográfico e não  ortofônico, ou seja, deve‐se ater à grafia, à maneira de se escrever, sem  que se afete a pronúncia... como anteriormente mudara‐se ley para lei,  fallar  para  falar,  pharmacia  para  farmácia.  Mas,  esse  Acordo  estranhamente eliminou o trema, que, em sua essência, é um marcador  de  pronúncia.  Será  que  os  responsáveis  por  esse  Acordo  não  sabiam  disso? Não importa a resposta, o trema é indiscutivelmente ortofônico e  só  deveria  ser  extinto  se  tivesse  sido  criado  um  outro  mecanismo  identificador da pronúncia... Em estilingue, equidistante e trilíngue, o gue  tem realizações fônicas que o leitor, com o trema, sabia distinguir e, sem  ele,  terá  de  perder  tempo  no  dicionário.  Quem  estiver  a  acompanhar  uma  criança  (ou  qualquer  pessoa)  em  processo  de  alfabetização  verá  a  dificuldade  da  distinção  com  a  supressão  do  trema  em  face  da  palavra  “equino”.  Sem  o  trema,  que  tão  adequadamente  diferenciava,  ficará  a  dúvida  se  o  som  será  ekino  ou  ekuíno;  portanto  inútil,  indevida  e  prejudicial alteração ortofônica sem autorização legal.  3. Contradição  de  Princípios:  Nas  palavras  compostas  em  que  o  segundo  elemento começa com h, qual o princípio? Manter‐se o h, ou eliminá‐lo?  Uma  regra  lógica  só  se  fixa  com  princípios  definidos,  coerentes  e  não  contraditórios.  Quando  o  Acordo  diz  que  se  deve  usar  hífen  antes  de  h  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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(extra‐humano), está dizendo que o h é importante e deve ser mantido.  Quando  diz  que  em  des+humano  se  deve  grafar  desumano,  está  pregando contraditoriamente a desimportância e eliminação da referida  letra.  Para  permanência  do  h,  deveria  escrever‐se  extra‐humano,  des‐ humano  (opção  coerente);  para  sua  eliminação,  escrever‐se‐ia  desumano,  extraumano  (opção  também  coerente).  Seria  também  coerente  e  até  mais  prático  eliminar‐se  definitivamente  o  uso  do  hífen,  como  se  fez  na  língua  alemã.  Mas,  o  Acordo  que  tinha  a  sua  razão  de  existir na simplificação da ortografia, manteve regras que mal se mantêm  como tais, diante de tantas exceções sem sentido lógico.   4. Imprecisão  de  conceitos:  O  Acordo  chama  de  aglutinadas  as  palavras  “girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista,  etc.”, mostrando desconhecer que “glut” significa comer, engolir... e, por  isso,  aglutinação  pressupõe  algum  som  engolido  ou  alterado  (filho  de  algo  =  fidalgo;  perna  alta  =  pernalta;  alto  sonante  =  altissonante...).  A  sequência dos exemplos dados no texto do Acordo mostra compostos em  que  se  unem  palavras  sem  que  haja  alteração  ou  perda  de  qualquer  fonema  (girassol...  pontapé...  paraquedas...)  e  que,  por  isso,  não  são  aglutinadas,  mas  justapostas,  segundo  todos  os  nossos  gramáticos.  Tal  imprecisão trouxe a muitos professores a ideia de que foram alterados os  conceitos  de  justaposição  e  aglutinação,  o  que  foge  absolutamente  ao  escopo do Acordo. A pergunta é como pode a redação de um Acordo de  natureza linguística apresentar conceitos equivocados?  5. Ilogicidade e excepcionalidade inúteis: a) Todos, absolutamente todos os  topônimos compostos não iniciados por grão e grã, por verbo e que não  contenham artigo grafam‐se sem hífen (Mato Grosso, São Paulo, Espírito  Santo,  Rio  Grande,  Cabo  Verde,  Castelo  Branco),  porém  Guiné‐Bissau  e  Timor‐Leste  fogem  à  regra.  Por  quê?  Não  seria  mais  fácil  e  econômico  seguirem  a  regra,  para  ninguém  precisar  decorar  exceções?    b)  Todas,  simplesmente todas as locuções perderam o hífen, com exceção de água‐ de‐colônia, arco‐da‐velha, cor‐de‐rosa, mais‐que‐perfeito, pé‐de‐meia, ao  deus‐dará,  à  queima‐roupa...  (note‐se  que  a  relação  termina  em  reticências). Por quê? Não seria mais fácil e econômico seguirem a regra,  para  ninguém  precisar  decorar  exceções?      E,  veja‐se,  as  reticências  parecem sugerir que há alguma lógica de formação subentendida. Só que  esta lógica não existe, pelo contrário: por que água‐de‐colônia tem hífen  e água de cheiro, não? Por que pé‐de‐meia é hifenado e pé de chinelo,  não?  Porque  cor‐de‐rosa  usa  hífen,  mas  cor  de  jasmim,  não?  Por  que  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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futuro do presente e futuro do pretérito, nomes de tempos verbais são  escritos  sem  hífen  se  mais‐que‐perfeito,  também  nome  de  tempo  verbal,  é  hifenado?  Como  justificar  que  guarda‐chuva  tem  hífen  e  mandachuva  não,  se  ambos  são  compostos  de  verbo+substantivo  e  a  extinção  do  hífen  sequer  alteraria  a  pronúncia,  fazendo‐o  desnecessário? Giravolta não tem hífen, mas gira‐mundo tem. E no que  concerne à relação entre primitivos e derivados: por que há duas grafias  corretas para pré‐embrião e preembrião e somente uma para o derivado  pré‐embrionário?  Os  derivados  deveriam  seguir  a  lógica  do  primitivo.  Mas, se algum estudioso quiser descobrir aí alguma regra, logo verá um  exemplo  inverso,  em  que  do  primitivo  pré‐esclerose  resultam  possíveis  duas  grafias  para  seu  derivado  que  se  pode  escrever  como   preesclerótico  e  pré‐esclerótico.  Não  há  qualquer  lógica,  só  decorando.  Qual  a  razão  para  tais  absurdos?  Obrigar  todos  à  aquisição  do  novo  dicionário  que  veicula  o  Vocabulário  Ortográfico,  “fruto”  do  Acordo  de  1990?    Exemplos  outros  de  ilogicidade,  muitos  e  sem  pretensão  de  exaurir  a  imensa  lista,  estão  descritos  no  folheto  anexado  à  presente  Ação sob o título “Convite à Reflexão” (ver Anexo III).   6. Improvisação: A ortografia da Língua Portuguesa sempre foi tratada de  maneira superficial e cada proposta de alteração (foram nove só no  século passado – 1911, 1931, 1943, 1945, 1971, 1973, 1975, 1986, 1990)  não passou de um exercício tímido de atualização. Nunca se fez, e já é  tempo e necessário que se faça um verdadeiro inventário dos radicais da  língua portuguesa, um trabalho profundo e tão exauriente quanto  possível da base etimológica da língua. Para quem opuser a reconhecida  dificuldade de assim se proceder, convém lembrar a extrema minudência  com que os modernos cientistas inventariam cadeias genéticas de  elevada complexidade, para cujo mister contam com aparatos adequados  da ciência da computação. Por que não se fazer tal esforço com vistas à  estruturação racional da ortografia? Pessoas e recursos não faltarão. As  Faculdades de Letras, e são muitas em todo o país, sem dúvida teriam  com que colaborar. Enquanto algo sério não se produzir, a cada Acordo  verificar‐se‐á um infindável cerzir ou remendar puídos de um tecido  frágil. Remenda‐se aqui, rompe‐se acolá; cerze‐se acolá, desfia ali;  costura‐se ali, esgarça noutro lugar. Em tempos passados, calava‐se ante  tais superficialidades. Hoje, com o compartilhamento do saber,  proporcionado pela rede mundial, não é mais possível usurpar o tempo  do cidadão com improvisações. Há de se ter coragem de tecer, substituir  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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o pano. A Língua é viva, forte, viçosa, bela, no entanto envolta em trapos  de múmia. O problema não está na Língua, está na ortografia, que  precisa ser reestruturada, reconstruída com a visão deste século, para os  parâmetros atuais, mais racionais, claros, objetivos e práticos.  7. Onerosidade: É caríssimo o ensino de ortografia em Português. Do  Fundamental ao final do Nível Médio, segundo pesquisa com professores  da rede pública do Distrito Federal, o aluno terá assistido a 400 horas‐ aula para aprender efetivamente quase nada e passará pela  universidade, e abraçará uma profissão e, durante toda a vida, mesmo  que viva mais de um século, continuará inseguro, a recorrer ao dicionário  para saber como se escreve esta ou aquela palavra. Quantos milhares de  horas um cidadão que viva 80 anos despende em consultas ortográficas?  Multiplique‐se esse total por duzentos e cinquenta milhões de cidadãos...  Um desperdício desmesurado de tempo e dinheiro para o Brasil e para os  demais países signatários do Acordo. Que tempo desmesurado se perde  nas redações e revisões da indústria editorial e gráfica!  São razões que levam a concluir que lançar uma Reforma  Ortográfica  já  na  segunda  década  deste  terceiro  milênio,  reproduzindo  velhas  regras ilógicas com inumeráveis exceções, é algo que há de receber reprovação  por absoluto desprezo ao Princípio da Eficiência, que não se pode desconsiderar  em  razão  das  repercussões  econômicas  adversas  que  de  tal  quadro  advêm,  mormente  quando  se  considera  o  tempo  desnecessário  de  aprendizagem  decorada.                          Mas,  não  bastassem  os  prejuízos  provindos  de  uma  Reforma  em  que  voluntarismo  político  e  oportunismo  sobrepõem‐se  ao  bem  público que deveria se alcançar, a ABL ainda ousou mais. Ousou alterar, sponte  sua,  diversas  outras  regras  do  próprio  Acordo  sem  consulta  aos  demais  países  signatários  e  sem  submeter  ao  Congresso  Nacional  as  suas  criações.  Simplesmente inovou e fez assim publicar em seu dicionário, o VOLP, 5ª edição.  O quadro exibido a seguir, em duas colunas, traz o suficiente para comprovar o  desrespeito ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, AOLP.        Desrespeitos do VOLP (5ª edição) ao AOLP (17.7.2011) Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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AOLP – Acordo Ortográfico da L.P Assunto: Uso do hífen. Bases XV e XVI Base XV – 1º - Obs.: “Certos compostos, em relação aos quais se perdeu, em certa medida, a noção de composição, grafam-se aglutinadamente: girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista, etc.” Base XV – 4º - Obs.: “Em muitos compostos, o advérbio bem aparece aglutinado com o segundo elemento, quer este tenha ou não vida à parte:

benfazejo, benfeito, benfeitor, benquerença, etc.

- Essa “Obs.” mostra exceções ao uso do hífen estipulado no parágrafo anterior. A expressão “etc.”, ao fim da lista, aponta para a existência de outras excepcionalidades não ali relacionadas. Base XV – 6º:” Nas locuções de qualquer tipo, sejam elas substantivas, adjetivas, pronominais, adverbiais, prepositivas ou conjuncionais, não se emprega em geral o hífen, salvo algumas exceções já consagradas pelo uso (como é o caso de água-de-

colônial, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa).”

VOLP – Vocabulário Ortográfico da L.P. (pág. LI, LII e LIII) Nota Explicativa da Comissão de Lexicologia e Lexicografia da ABL.

VOLP, 5ª edição, pág. LII: no item 5, orienta a “Limitar as exceções de emprego de hífen às palavras explicitamente relacionadas no Acordo, admitindo apenas as formas derivadas e aquelas consagradas pela tradição ortográfica dos vocabulários oficiais, como passatempo, varapau.” 1- Esse texto altera as várias passagens do Acordo, citadas ao lado. 2- Provoca ambiguidade, porque “formas derivadas” pode referir-se a qualquer outra palavra derivada, mesmo não relacionada nas listas de exceções, ou pode restringir-se apenas às derivadas das relacionadas nessas listas”. 3- Desconsidera o fato de os vocabulários oficiais estarem sempre atrasados em relação às novas palavras que se criam diuturnamente na língua, e de o Acordo dever oferecer parâmetros para a população escrever esses neologismos, antes mesmo de registrados nos vocabulários.

- A expressão “como é o caso de” indica que a lista admite outras palavras não mencionadas ali. Base XVI – 1º - Obs:” Não se usa, no entanto, o hífen em formações que contêm em geral os prefixos des- e ine nas quais o segundo elemento perdeu o h inicial: desumano, desumidificar, inábil, inumano, etc. - Essa “Obs.” mostra exceções ao estipulado no parágrafo anterior. A expressão “etc.”, ao fim da lista, aponta para a existência de outras excepcionalidades não aí relacionadas. - Este item 5, da página LII do VOLP altera vários pontos do Acordo original. Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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- A própria redação é um exemplo lastimável de ineficiência, por imprecisão. Base XV – 2º - Obs.: Os outros topônimos compostos escrevem-se com os elementos separados, sem VOLP, 5ª edição, pág. XLIX: no Art. 1º, hífen: América do Sul, Belo Horizonte, aparece “República Democrática de Cabo Verde, Castelo Branco, Freixo de Timor-Leste...” (com hífen). Espada à Cinta, etc. O topônimo VOLP, 5ª edição, pág. L: no 1º e no 5º Guiné-Bissau é, contudo uma exceção parágrafo do preâmbulo e no Art. 5º, consagrada pelo uso. (aparece três vezes Timor-Leste (com - Na parte por nós sublinhada, hífen). constata-se, na lista de exceções, apenas um topônimo. Como se vê, o Acordo admite apenas uma exceção com hífen (Guiné-Bissau), mas o VOLP apresenta duas (Guiné-Bissau e Timor-Leste). A quem o Ministério da Educação e o cidadão devem seguir, a lei (Decreto Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008) que promulga o Acordo, ou o VOLP? VOLP, 5ª edição, pág. LII: no item 9, determina “Excluir o prefixo co do caso 1º, letra a, da Base XVI ... Assim, por coerência, co-herdeiro passará a coerdeiro”. VOLP, 5ª edição, pág. LII: no item 14, /anti-higiênico, circum-hospitalar, comanda “Excluir o emprego do hífen com o prefixo an-, quando o segundo herdeiro...” elemento começar por h-, letra que cai à semelhança do que preceitua o texto do Acordo para os prefixos des- e in-: anistórico, anepático.” - Por melhor que a alguns possa parecer a justificativa, o Acordo prescreve uso do hífen em co-herdeiro, an-histórico e an-hepático, no que é desrespeitado pelo VOLP, que orienta a eliminação do hífen (coerdeiro, anistórico, anepático). O Acordo tem uma Lei que o promulga, tem, portanto, força de Lei, o que o VOLP não tem. A quem o MEC e o cidadão devem seguir: o VOLP ou a Lei? Base XVI – 1º. “Nas formações com prefixos (como, por exemplo: ante-, anti-, circum-, co-, contra-...)”, só se emprega o hífen nos seguintes casos: a) Nas formações em que o segundo elemento começa por h: anti-higiénico

Base XVI – 1º. “Nas formações com prefixos (como, por exemplo: ante-, anti-, circum-, co-, contra-...)”, só se emprega o hífen nos seguintes casos: a) Nas formações em que o segundo elemento começa por h: anti-higiénico

/anti-higiênico, circum-hospitalar, coherdeiro...”

VOLP, 5ª edição, pág. LII: no item 11, dispõe que se deve “Registrar a duplicidade de formas quando não houver perda de fonema vocálico do primeiro elemento e o elemento seguinte começar por h-, exceto nos casos já consagrados, com eliminação desta letra: bi-hebdomadário e

biebdomadário, carbo-hidrato e carboidrato, mas só cloridrato.” - Consoante o Acordo, já está claro que existe uma só grafia para bi-hebdomadário e carbo-hidrato, pois seguem anti-higiénico /anti-higênico (a diferença da Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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acentuação se deve à diferença de pronúncia entre Portugal e Brasil), circumhospitalar, co-herdeiro. - Porém, aparece o VOLP e complica. Primeiro, porque traz ao texto um assunto mal resolvido, o de palavras ora iniciadas com h, ora sem h. Segundo, porque oficializa uma péssima solução para o ensino: a dupla grafia. Terceiro, porque faz referência a uma lista em aberto: “os casos já consagrados”. Deve cada cidadão, a partir de agora, para conhecer “os casos já consagrados”, adquirir todos os dicionários dos oito países signatários, porque não há um dicionário ortográfico comum a todos? Onde ficou o espírito de união do Acordo? Base XV – 3º. “Emprega-se o hífen nas palavras compostas que designam espécies botânicas e zoológicas, estejam ou não ligadas por preposição ou qualquer outro elemento: abóboramenina, couve-flor... bem-te-vi (nome de um pássaro).” - O Acordo fala apenas em espécies botânicas ou zoológicas

VOLP, 5ª edição, pág. LII: no item 7, determina “Incluir no caso 3º da Base XV, relativo às denominações botânicas e zoológicas, as formas designativas de espécies de plantas, flores, frutos, raízes e sementes, conforme prática da tradição ortográfica: azeite-de dendê, bálsamodo-canadá, água-de-coco”. - O VOLP acrescenta “espécies de plantas, flores, frutos, raízes e sementes” e apresenta como exemplos “azeite-de-dendê, bálsamo-do-canadá, água-de-coco”, que sequer constituem flores, frutos raízes ou sementes.

Há outro texto do Volp sem os exemplos “azeite-de-dendê, bálsamo-do-canadá, água-de-coco”. Há ainda outro texto do VOLP em que aparecem os exemplos “azeite-de-dendê, bálsamo-do-canadá, água-de-coco” antecedidos da expressão “produtos afins”. O Acordo, a lei, diz, o VOLP desdiz. O MEC e o cidadão devem seguir o VOLP ou a Lei? Base XVI – 1º. b) – Obs.:”Nas VOLP, 5ª edição, pág. LII: no item 10, formações com o prefixo co-, este impõe “Incluir, por coerência e em aglutina-se em geral com o segundo atenção à tradição ortográfica, os elemento mesmo quando iniciado por o: prefixos re-, pre- e pro- à coobrigação, coocupante, coordenar, excepcionalidade do prefixo co-, cooperação, cooperar, etc. referida na letra b do caso 1 da Base XVI: reaver, reeleição, preencher, proótico.” - O Acordo, que é a lei, manda escrever re-haver, re-eleição, pre-encher, pro-ótico (Base XVI, caso 1, letra b). Já o VOLP define como corretas as grafias reaver, reeleição, preencher, proótico. O VOLP não respeita a lei e desrespeita o Acordo.

Contemplando  o  irrefutável  quadro  de  desvios  acima  apresentado, pode‐se até pretender justificar as mudanças com base na grafia  costumeira,  ou  em  alguma  pontual  justificativa  técnica.  Mas,  resta  indiscutível  que  se  está  alterando  o  acordado  e,  neste  passo,  onde  ficará  a  pretendida  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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unidade ortográfica?  O  Acordo  é  internacional.  O  compromisso  firmado  pelo  Estado  Brasileiro  é  de  unidade  ortográfica.    Proceder  às  alterações  sem  submetê‐las ao Congresso Nacional e aos parceiros é prática que se traduz em  claro desvio de poder, por parte dos que ficaram responsáveis pelo encargo. E  desvio de finalidade, quanto à substância do Acordo.     Vislumbram‐se,  adicionalmente,  violações  concernentes  ao  campo  do  Direito  Internacional  Público,  especialmente  no  que  concerne  a  um Acordo que se diz comum a todos os países lusófonos, embora possa dar‐se  como firmado bastando três assinaturas. Tal enfrentamento, bem assim quanto  aos  elementos  visíveis  de  violações  constitucionais,  aqui  não  vem  a  ser  encetado. Sem prejuízo das respectivas identificações, são matérias que melhor  conviriam  em  uma  Ação  Civil  Pública  ou  em  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.     Assim  ponderando,  aqui  se  deixa  de  atacar  o  Acordo  Ortográfico  de  1990,  em  si,  considerando  tratar‐se  de  importante  iniciativa,  carecedora de todo o cuidado e de denodado esforço de aperfeiçoamento até  que culmine por merecer implementação por todos os Países Signatários.     Fosse o Acordo cumprido conforme assinado em 1990, na  data  prevista  de  1993,  todo  o  processo  histórico  que  daí  decorreria  tornaria  possível a criação de mecanismos de aperfeiçoamento do próprio Acordo. Mas,  o  fruto  passou  do  tempo.  Agora,  duas  décadas  depois,  vê‐se  com  nitidez  o  conjunto  de  inadequações  decorrentes  do  descompasso  histórico  com  que  Decreto  6586/2008,  em  um  arroubo  de  voluntarismo,  buscou  elaborar  em  apenas  três  meses  o  Vocabulário  Comum  antes  não  realizado,  sobrevindo  a  estapafúrdia imposição do Acordo tal qual concebido no passado já distante da  década  de  setenta,  tendo  como  pressuposto  o  que  não  se  conseguiria  fazer  entre setembro de 2008 e janeiro de 2009.     E, neste ponto, não há justificativa ou evasiva que disfarce  a realidade: ou se tentou implementar o Acordo de 1990, como um fruto mais  do  que  passado  pelo  tempo,  desprezando  o  descumprimento  da  obrigação  pressuposta,  a  construção  do  até  hoje  inexistente  vocabulário  comum,  ou  se  imaginou que seria possível plantar e colher algo assim em cerca de três meses,  sega temerária que se percebe claramente imatura.      Melhorar  o  Acordo,  levar  à  consecução  do  bem  público  almejado,  contribuir  para  a  simplificação  e  unificação  possível  da  escrita  da  Língua Comum de mais de duzentos e cinquenta milhões de seres, eis o espírito  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, para o qual não se há de  admitir desvio de rumo.     Neste  sentido,  prestar  contribuição,  no  limite  das  possibilidades  de  uma  Ação  Popular  que  trata  de  um  tema  de  elevada  magnitude,  como  esta,  configura  um  verdadeiro  problema.  Daí  a  responsabilidade  do  que  se  vai  pedir,  certo  de  que  se  o  que  se  espera  é  uma  sentença razoável o pedido há de ser razoável.     Como generalidade, os pedidos, com os quais se delimita a  porção  desta  lide  trazida  em  juízo,  hão  de  voltar‐se,  de  imediato,  para  a  cessação  de  um  estado  de  progressiva  lesividade  e,  em  segundo  momento,  conduzir  a  possíveis  reparações  do  dano  já  causado  à  ortografia  da  Língua  Portuguesa.     Aqui  ressalta  o  caráter  predominantemente  desconstitutivo  da  decisão  que  se  pretende  obter,  com  vistas  a  minorar  a  disseminação do fruto mal amadurecido do Acordo Ortográfico de 1990, que se  projeta contaminando até as sementes do que virá.         No  mais,  desde  logo  se  renuncia  à  expectativa  de  um  impossível retorno ao status quo ante, por submissão à lógica do que já se tem  como  realidade  irreversível:  a  lesividade  irreparável  de  uma  gigantesca  distribuição  de  dicionários  e  livros  didáticos  nos  quais  são  empregados  vocábulos escritos em contrariedade às regras do Acordo. A perda será mesmo  dos cofres públicos, do tesouro nacional, vez que nisto se traduz a condenação  da União Federal.     Mas  a  lesividade  não  se  limita  aos  seiscentos  e  noventa  milhões  gastos  com  a  distribuição  de  livros  didáticos  em  2010,  nem  com  uma  derivada  proporcional  deste  cálculo  para  2011.  Um  número  incalculável  de  horas‐aula  está  sendo  ministrada,  dia  após  dia,  para  a  imposição  de  regras  ortográficas ilegais, como são todas aquelas acima apontadas para as quais não  houve pronunciamento do Congresso Nacional.    Cessar  esta  lesividade  cotidiana  é  preciso.  Modular  os  efeitos  de  uma  decisão  anulatória  do  Decreto,  igualmente,  mostra‐se  imprescindível.  Assim,   salvo  melhor  Juízo,  impende  requerer  ao  Excelentíssimo  Juiz  Federal  da  presente causa a declaração de nulidade do artigo segundo do  DECRETO Nº 6.586,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2008,  que “Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico  da Língua Portuguesa”, verbis:  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


59   Art. 2º Os livros escolares distribuídos pelo Ministério da Educação à rede  pública  de  ensino  de  todo  o  País  serão  autorizados  a  circular,  em  2009,  tanto  na  atual  quanto  na  nova ortografia,  e  deverão  ser  editados, a  partir  de  2010,  somente  na  nova  ortografia,  excetuadas  a  circulação  das  reposições  e  complementações  de  programas  em  curso,  conforme  especificação  definida  e  disciplinada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ‐ FNDE. 

Consabida a  consagração  da  técnica  de  modulação  de  efeitos  decisórios  pelo  Supremo  Tribunal  Federal 11 ,  aqui  se  vislumbra  a  possibilidade de emprego de tal recurso para assegurar minimização de efetivo  prejuízo  social  ante  um  processo  que  há  de  ser  remendado  sem  solução  de  continuidade, assim como um avião se repara em pleno voo.   

                                                            11

A segurança jurídica tem sido o valor invocado pelo STF para assegurar medidas de preservação, ou de minimização de prejuízo, para aquelas situações jurídicas constituídas e consolidadas em tempos anteriores à declaração de inconstitucionalidade da norma de regência que as possibilitaram. Este modelo de dotação de efeitos modulados, por alguns chamado de ‘consequencialismo’, coerente com a prudente valoração de bens constitucionais sujeitos à ponderação quando faceados em confronto, vê-se hoje estendido ao Controle Difuso de Inconstitucionalidade, segundo o que se colhe do julgamento dos RREE 556664, 559882, 559943 e 560626, nos quais a Corte decidiu pela inconstitucionalidade da lei ordinária que fixou prazos de decadência e prescrição em matéria tributária, vindo, em um seguir a restringir os efeitos da decisão, modulando-os. Do “blog” http://supremoemdebate.blogspot.com/2008/06/conseqencialismo‐e‐modulao‐de‐

efeitos.html, retira‐se o seguinte excerto do voto do Min. Gilmar Mendes: “É verdade que, tendo em vista a autonomia dos processos de controle incidental ou concreto e de controle abstrato, entre nós, mostra-se possível um distanciamento temporal entre as decisões proferidas nos dois sistemas (decisões anteriores, no sistema incidental, com eficácia ex tunc e decisão posterior, no sistema abstrato, com eficácia ex nunc). Esse fato poderá ensejar uma grande insegurança jurídica. Daí parecer razoável que o próprio STF declare, nesses casos, a inconstitucionalidade com eficácia ex nunc na ação direta, ressalvando, porém, os casos concretos já julgados ou, em determinadas situações, até mesmo os casos sub judice, até a data de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Essa ressalva assenta-se em razões de índole constitucional, especialmente no princípio da segurança jurídica. Ressalte-se que, além da ponderação central entre o princípio da nulidade e outro princípio constitucional, com a finalidade de definir a dimensão básica da limitação, deverá a Corte fazer outras ponderações, tendo em vista a repercussão da decisão tomada no recurso extraordinário sobre as decisões de outros órgãos judiciais nos diversos processos de controle concreto. Dessa forma, tem-se, a nosso ver, adequada solução para o difícil problema da convivência entre os dois modelos de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, também no que diz respeito à técnica de decisão”.   

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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No curso  desta pretensão,  a  dilação  do  prazo  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  segundo  do  Decreto  Nº  6.583,  DE  29  DE  SETEMBRO  DE  2008,  por  conseguinte,  apresenta‐se  como  medida  adequada  e  proporcional,  necessária ao primeiro propósito, o da cessação da progressiva lesividade:  Art.  2º  O  referido  Acordo  produzirá  efeitos  somente  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  A  implementação  do  Acordo  obedecerá  ao  período  de  transição de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, durante o  qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma  estabelecida. 

Ou  seja,  o  Pedido  consiste  em  prorrogar  o  período  de  transição  até  que  sejam  restabelecidos  os  pressupostos  legais  para  a  implementação  do  referido  Acordo.  Pedido  que,  uma  vez  atendido,  além  de  mostrar‐se coerente com a causa de pedir imediata – consistente no propósito  de  restabelecer  a  Ordem  Violada  –  cria  as  condições  de  possibilidade  de  melhorar o Acordo, superar as suas deficiências com a participação de todos os  interessados, até aqui ilegalmente alijados do processo.   Também em benefício da implementação legal do próprio  Acordo  volta‐se  o  pedido  de  condenação  da  União,  este  consistente  no  pagamento  de  valor  equivalente  ao  gasto  de  um  único  ano  na  distribuição  gratuita de material didático, tendo‐se por referência o valor declarado no ano  de  2010  –  R$  690  milhões  ‐  quantia  a  ser  depositada  em  conta  específica  do  FNDE,  com  vista  a  assegurar  a  mesma  distribuição  gratuita  do  futuro  material  conformado ao Acordo Legal.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  condenação  da  Academia  Brasileira  de  Letras,  restringir‐se‐á  nos  valores  brutos  auferidos  com  a  comercialização da 5ª edição do seu VOLP – Vocabulário Ortográfico da Língua  portuguesa, valor a ser objeto de específica liquidação para compor um fundo  específico destinado a devolução aos adquirentes da referida obra composta em  desacordo  com  o  Acordo  Ortográfico  de  1990.  Fundamentam  o  pedido  de  condenação as seguintes violações legais:  1. descumprimento  do  Acordo  consistente  em  omitir‐se  na elaboração do Vocabulário Comum;  2. pela  violação  unilateral  das  regras  estabelecidas  no  próprio Acordo que ajudou a formatar; 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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3. pela não  submissão  de  tais  alterações  ao  Congresso  Nacional;  4. pela  violação  ao  dever  de  lealdade  para  com  as  Autoridades signatárias dos decretos 6583, 6584, 6585  e  6586  de  2008,  quando  (presume‐se)  deixou  de  esclarecer  que  nunca  se  chegara  a  um  Vocabulário  Comum,  pressuposto  para  que  tais  decretos  impusessem  a  implementação  do  Acordo,  ou  quando,   em  conduta  alternativa,  mostrou‐se  conivente  com  a  temeridade  do  que  ali  se  decretava  –  a  ordem  de  elaboração de um Vocabulário Comum a ponto de ser  concluído,  impresso  e  distribuído  em  pouco  mais  de  três meses – conivência agravada por ter a ABL atuado  como  mente  e  braço  técnico  brasileiro  do  referido  Acordo.    Com  relação  às  responsabilidades  do  Presidente  da  República,  dos  Ministros  da  Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  bem assim daquele que atuou em nome da Academia Brasileira de Letras, é de  se  registrar  que  não  há  indícios  de  improbidade  ou  de  aproveitamento  de  caráter pessoal em qualquer dos atos aqui impugnados.   Contudo, não há escolha a ser feita por parte do Autor da  presente  demanda  senão    atuar  conforme  o  entendimento  de  que  na  Ação  Popular  a  “legitimação  passiva  será  sempre  múltipla.  Vale  dizer:  formar‐se‐á  litisconsórcio  necessário  no  pólo  passivo  da  relação  processual”,  conforme  assinala José dos Santos Carvalho Filho, destacando:   “De acordo com a lei reguladora, “a ação será proposta contra  as  pessoas  públicas  ou  privadas  e  as  entidades  referidas  no  art.  1º,  contra  as  autoridades,  funcionários  ou  administradores  que  houverem  autorizado,  aprovado,  retificado  ou  praticado  o  ato  impugnado,  ou  que,  por  omissão,  tiverem  dado  oportunidade  à  lesão,  e  contra  os  beneficiários  diretos  do  mesmo”.  (art.  6º  de  Lai  4.717/65)”.  “É  fácil  notar  que  o  legislador  pretendeu  introduzir  no  pólo  passivo  do  processo  todos  aqueles  que,  de  alguma  forma,  tenham  interesse  no  desfecho  da  causa  e  na  apuração  da  lesão  aos  bens  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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tutelados, Poderíamos,  por  questão  de  método,  agrupá‐las  em  três  categorias:   1) a pessoa jurídica de onde promanou o ato;  2) os servidores, de qualquer nível, que de algum modo tenham  contribuído para a lesão; e  3) os terceiros beneficiários diretos do ato lesivo.”  Registra  Luís  Roberto  Barroso  que  na  ação  popular  preponderam  os  caracteres  declaratório  ou  constitutivo  negativo,  vindo  a  ser  acessório  o  pedido  condenatório  das  pessoas  responsáveis  pelo  dano.  Ainda  que  assim  se  compreenda,  sobrevêm  os  pedidos  condenatórios,  mesmo  que  com caráter simbólico em relação às pessoas legitimadas passivamente por suas  qualificações  como Autoridade. Diferenciando‐se,  todavia,  daqueles  que  se  faz  em  face  da  União  Federal  e  da  Academia  Brasileira  de  Letras,  vez  que  o  litisconsórcio que se forma, neste passo, é necessário, mas não é unitário.   IV. DA SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO LESIVO IMPUGNADO.   A  Lei  4.717/65,  norma  de  regência  da  Ação  Popular,  contempla  a  possibilidade  de  medida  urgente  apta  a  facear  o  periculum  in  mora da prestação jurisdicional. Para este fim prevê no § 4º do seu art. 5º  que  “na  defesa  do  patrimônio  público  caberá  a  suspensão  liminar  do  ato  lesivo  impugnado”.   Tal  perigo  evidencia‐se  diante  do  curso  do  prazo  para  implementação  do  Acordo  Ortográfico  de  1990,  com  termo  final  estabelecido  para  31  de  dezembro  de  2012,  data  em  que  cessa  o  emprego  da  dupla  ortografia,  tornando‐se  obrigatória  e  exclusiva  a  ortografia  que  aqui  se  demonstrou desenvolvida em descumprimento ao feixe normativo a que estava  obrigada.     Contudo,  sem  embargo  da  clara  presença  do  fumus  boni  juris  ‐  pelo  que  deu  a  conhecer  o  Autor,  através  de  documentos  idôneos  e  da  clara  exposição  de  frontal  violação  aos  textos  legais  aqui  reproduzidos  ‐  a  complexidade da causa e a sua magnitude desaconselham que tal medida seja  solicitada sob a cláusula inaudita altera pars. A própria sociedade a quem serve  esta  Causa  não  pode  ser  abalada  por  qualquer  decisão  que  prescinda  de  uma  razoável,  para  não  dizer  sólida,  cognição  dos  fatos  e  da  conjuntura  em  que  se  desenvolvem.  

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Também o  respeito  que  aqui  se  manifesta  pela  independência e máximo senso de responsabilidade pública da Justiça Federal,  valores  reconhecidos  e  mais  que  respeitados  por  todos  os  seus  Julgadores,  conforme se extrai da exemplificação cotidiana do Tribunal Regional Federal da  1ª  Região,  tudo  aconselha  que  sejam  ouvidos  os  argumentos  suficientes  de  quem  quiser  se  opor  ao  que  aqui  se  pede,  sem  que  se  deixe  de  considerar,  entretanto, a necessidade de tempestiva decisão e prorrogar o termo final para  implementação do Acordo até que sejam observados os ditames legais até aqui  desobedecidos. Pode‐se deduzir que o grau de lesividade ao patrimônio público  resultante  dos  atos  aqui  repulsados  mantém‐se  em  relação  de  proporcionalidade  ao  tempo  em  que  estes  vierem  a  ser  impugnados.  Quanto  mais  tardio  vier  o  reconhecimento  de  tais  ilegalidades  e  suas  consequentes  declarações de nulidade, maior será o prejuízo, sempre progressivo.    A  prudência  com  que  se  pede  a  liminar,  portanto,  não  a  desmerece  como  necessária,  antes  quer  situar  tal  pedido  em  um  patamar  intermediário  entre  um  simples  pedido  de  urgente  preferência  na  prestação  jurisdicional e uma concessão de liminar inaudita altera pars.    Em  nome  da  razoabilidade,  atento  aos  fins  colimados,  o  que  pretende  o  Autor  é  que  não  se  perca  a  prestação  do  Juízo.  Não  se  pede  qualquer  condenação  prematura,  nem  mesmo  a  desconstituição  imediata  do  que  se  fez  ao  arrepio  da  Lei.  Pede‐se,  tão  somente,  em  prudente  liminar,  que  seja prorrogado o período da dupla grafia até que seja estabelecida sob critérios  legais aquela que já deveria estar sendo implementada, considerando o que lá  em 1990 havia sido decidido e encomendado.           

V. DOS PEDIDOS.    Ademais, expostos os fatos e os fundamentos jurídicos que  consubstanciam  a  presente  Ação  Popular,  tendo  sempre  como  presente  e  determinante o interesse público perseguido, pede o Autor:  1) Que seja julgada procedente a Ação e seja declarada a  nulidade  do  artigo  segundo  do  Decreto  nº  6.586,  de  29  de  setembro  de  2008,  que  “Dispõe  sobre  a  implementação  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa”,  no  que  concerne  a  obrigatoriedade  exclusiva  da  nova  grafia  que  já  se  demonstrou  produzida  em  desrespeito  ao  conjunto  normativo  as  que devia obedecer;    Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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2) que  seja  prorrogado  o  período  de  vigência  da  dupla  ortografia  ‐  estabelecido  no  §  único  do  artigo  2º  do  mesmo  Decreto,  verbis:  “  A  implementação  do  Acordo  obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009  a  31  de  dezembro  de  2012,  durante  o  qual  coexistirão  a  norma  ortográfica  atualmente  em  vigor  e  a  nova  norma  estabelecida”  ,    passando  o  termo  final  a  ficar 

condicionado ao  cumprimento  das  normas  de  regência sobre a matéria, a saber:   a. Sujeição  à  aprovação  do  Congresso  Nacional  daqueles  “atos  que  impliquem  revisão  do  referido  Acordo,  bem  como  quaisquer  ajustes  complementares que, nos termos do inciso I do art.  49  da  Constituição  Federal,  acarretem  encargos  ou  compromissos  gravosos  ao  patrimônio  nacional”,  disposição  literalmente  ordenada  através  dos  Decreto  Legislativo  Nº  54,  DE  1995,  Decreto  legislativo  Nº  120,  DE  2002,  artigo  3º  do  Decreto 

6.583 de 29 de setembro de 2008 e artigo 2º do  Decreto 6.584, de 29 de setembro de 2008.   b. A sujeição da Reforma Ortográfica em curso no  Brasil às determinações legais no sentido de que  “ O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, entre  os  Governos  da  República  de  Angola,  da  República  Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da  República  de  Guiné‐Bissau,  da  República  de  Moçambique,  da  República  Portuguesa  e  da  República  Democrática  de  São  Tomé  e  Príncipe,  de  16  de  dezembro  de  1990,  apenso  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executado  e  cumprido  tão  inteiramente 

como

nele

se

contém.”,

mandamento reproduzido  nos  artigos  primeiro  dos  Decreto  nº  6.583,  6.584  e  6.585,todos de 29 de setembro de 2008;   c.

O cumprimento à clara determinação trazida no  artigo primeiro do Decreto nº 6.586 de 2008, no  sentido  de  que  “Nos  termos  do  artigo  2º  do  Acordo  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa,  os  Ministérios  da 

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


65   Educação,  da  Cultura  e  das  Relações  Exteriores,  com  a  solicitação  de  colaboração  da  Academia  Brasileira  de  Letras  e  de  entidades  afins  nacionais  e  dos  Países  signatários  do  Acordo,  adotarão  as  providências  necessárias para elaboração de vocabulário ortográfico  comum  da  língua  portuguesa.  (Sublinhadas  pelo  Autor  as partes reiteradamente desobedecidas);     

3) que a  UNIÃO  FEDERAL  seja  condenada  ao  pagamento  equivalente a maior quantia dentre aquelas que foram  dispendidas nos anos de 2010 e de 2011 na produção e  distribuição  gratuita  de  livros  didáticos  para  todo  o  país, quantia esta a ser depositada em favor do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  cujo  valor  relativo  a  2010  estima‐se  em  R$  690.000.000,00  (Seiscentos  e  noventa  milhões  de  reais),  valor  a  ser  depositado em conta específica do Fundo Nacional de  Desenvolvimento  da  Educação,  vinculada  ao  fim  de  assegurar a distribuição gratuita do material didático a  ser produzido de modo fiel ao Acordo Ortográfico, este  implementado segundo as devidas disposições legais.    4) que a Academia Brasileira de Letras seja condenada a  publicar e disponibilizar, em volume equivalente ao  que fez publicar a 5ª edição do seu Vocabulário  Ortográfico da Língua Portuguesa, especial edição com  a dupla grafia, seja como anexo ou como completa  reedição, e ainda compelida ao ressarcimento dos  valores eventualmente reclamados para devolução dos  exemplares que sejam objeto de tal solicitação.       5) que,  em  face  da  exigência  normativa  para  responsabilização  das  autoridades  comissivas  ou  omissivas  das  ilegalidades  apontadas,  sejam  condenados  os  Excelentíssimos  Samuel  Pinheiro  Guimarães  Neto,  Fernando  Haddad  e  João  Luiz  Silva  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Ferreira, que  á  época  da  assinatura  do  Decreto  aqui  impugnado ocupavam os cargos de Ministros de Estado  das  Relações  Exteriores,  da  Educação  e  da  Cultura,  respectivamente,    cada  um  no  pagamento  da  quantia  de R$ 1000,00 (hum mil reais), valor a ser recolhido em  favor do FNDE, Fundo nacional de Desenvolvimento da  Educação;    6) que, a igual modo, seja condenado o presidente da  Academia brasileira de Letras, o Acadêmico Marcos  Vinicios Vilaça, no pagamento da quantia de R$  1.000,00 (hum mil reais), valor a ser recolhido em favor  do FNDE, Fundo nacional de Desenvolvimento da  Educação;     7)  que  durante  o  período  em  que  estiver  prorrogada  a  dupla ortografia, esta assim seja admitida em todos os  processos/procedimentos  oficiais,  em  especial  no  que  concerne aos exames seletivos para preenchimento de  cargos públicos e vagas nos vestibulares;    8) que sejam citados os demandados para que possam vir  contestar,  assim  querendo,  assistidos,  quando  pertinente, pela Advocacia Geral da União;    9) que  seja  deferida  a  produção  de  provas  documentais,  testemunhais  e  periciais,  se  necessário,  em  especial  o  que  se  possa  produzir  a  partir  do  depoimento  das  partes;       10)  o parecer do Ministério Público Federal.     Dá‐se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa  milhões de reais).  Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 


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Manifestando o  sincero  interesse  de,  por  meio  desta  Ação  Popular, servir a tão relevante causa democrática, o Autor pede Deferimento.  Brasília, 29 de agosto de 2011.      Roberto Catarino da Silva Sobral  OAB Nº 13.839/DF   

Roberto Sobral  robertosobral@uol.com.br 

AÇÃO POPULAR CONTRA A ABL  

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Acordo Ortográfico, por Ernani Pimentel

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