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RONI MALTZ BIN

ANÁLISE DO TRATADO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL

Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Orientador: Prof. Fernando Smith Fabris

Porto Alegre 2008


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RONI MALTZ BIN

ANÁLISE DO TRATADO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL

Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Aprovado pela Banca Examinadora em ......... de .............................de 2008.

Banca Examinadora:

_____________________________________________ Prof. Fernando Smith Fabris Orientador

_____________________________________________

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RESUMO

A globalização é uma realidade; nenhum país que queira se manter competitivo pode se isolar e não manter contato com o exterior. Os países estão cada vez mais dependentes um dos outros, fato que intensifica a necessidade de uma maior integração, tanto econômica quanto política. Novos acordos comerciais entre os mais diversos países estão sendo negociados, novos blocos estão sendo formados, etc. O estudo das conseqüências jurídicas que estas novas relações estão trazendo fica evidente pelo nível de complexidade de tais acordos. Pretende-se através do presente trabalho fazer um estudo dos principais pontos contidos no Tratado de Livre Comércio assinado entre o Mercosul e o Estado de Israel. Tal análise servirá de base para futuros estudos, visto que o Mercosul vêem aprofundando as negociações com diversos países para o estabelecimento de acordos comerciais.

Palavras-chave: Integração Econômica. Acordo de Livre Comércio. Mercosul. Estado de Israel.


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RESUMEN

La globalización es una realidad, ningún país que quiere seguir siendo competitivo puede aislarse y no mantener contacto con el mundo exterior. Los países están cada vez más dependientes unos de los otros, un hecho que intensifica la necesidad de una mayor integración, tanto política como económica. Nuevos acuerdos comerciales entre los distintos países están siendo negociados, nuevos bloques comerciales están siendo formados, y así sucesivamente. El estudio de las consecuencias jurídicas que estas nuevas relaciones están produciendo es evidente por el nivel de complejidad de tales acuerdos. A través de este trabajo pretendemos hacer un estudio de los principales puntos contenidos en el Tratado de Libre Comercio firmado entre el Mercosur y el Estado de Israel, lo cual el análisis servirá como base para futuros estudios, ya que el Mercosur

viene profundando las

negociaciones para celebración de nuevos acuerdos comerciales con varios países.

Palabras clave: La Integración Económica. Acuerdo de Libre Comercio. Mercosur. Estado de Israel.


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 06

2 BLOCOS ECONÔMICOS E PROCESSO DE INTEGRAÇÃO............................... 08 2.1 A FORMAÇÃO DOS BLOCOS REGIONAIS....................................................... 08 2.2 ETAPAS DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA......................................................... 09 2.3 A INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA LATINA ......................................... 13

3 OS PERSONAGENS: MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL............................ 16 3.1 MERCOSUL ........................................................................................................ 16 3.1.1 A Formação do MERCOSUL.......................................................................... 16 3.1.2 Estrutura Organizacional do MERCOSUL .................................................... 19 3.1.3 O Mercosul como Sujeito de Direito Internacional...................................... 22 3.2 ISRAEL................................................................................................................ 23 3.2.1 A Formação de Israel ..................................................................................... 23 3.2.2 Experiência no Livre Comércio ..................................................................... 24

4 A DELIMITAÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO ENTRE AS PARTES.......................... 27 4.1 ASPECTOS MATERIAIS DO ACORDO.............................................................. 30 4.1.1 Tratamento Nacional ...................................................................................... 30 4.1.2 Regras de Origem .......................................................................................... 34 4.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO ACORDO................................................. 42 4.2.1 Alguns Aspectos Procedimentais ................................................................ 42 4.2.2 Salvaguardas .................................................................................................. 46 4.2.3 Solução de Controvérsias ............................................................................. 50

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 63

REFERÊNCIAS......................................................................................................... 65


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1 INTRODUÇÃO

A globalização é uma realidade. Cada vez mais os paises e as pessoas estão interagindo com povos e culturas diferentes. Os mercados estão altamente interligados e as crises econômicas em alguns países possuem a capacidade de expandir seus efeitos para todos os cantos do globo. A liberação do comércio internacional e do mercado financeiro global, os problemas ambientais que afetam vários países, problemas de imigração, entre outros, faz necessário que a maioria dos países busque parceiros para se agruparem em blocos, firmarem acordos de cooperação, etc. Os acordos comerciais, as zonas de livre comércio, ou seja, os processos de integração como um todo, servem como uma forma de proteção e de controle aos países para poderem se ajustar a essa nova ordem econômica de escala global e poderem se inserir de forma competitiva nesse imenso mercado.

Como bem coloca Lewandowski “a regionalização permite um certo controle sobre as variáveis do processo, dentro de um espaço territorial menor, preparando os integrantes de determinado bloco estatal para sua inserção ordenada no mercado mundial”1. Antonio de Freitas Jr. vai mais além, considerando a regionalização como sendo “uma das maneiras encontradas pelos Estados para reagir ante esta diminuição de soberania, gerada pela globalização, está na constituição de blocos econômicos, como a União Européia, o Mercosul, etc.”2.

Embora possam parecer processos antagônicos, a globalização e a regionalização, ambos são necessários para o bom funcionamento um do outro. A elaboração de acordo entre países similares, ou que possuem interesses recíprocos, ajuda a preparar os países além de estabelecer uma certa ordem na liberalização dos mercados.

O conceito de globalização e sua respectiva idéia foram elaborados somente na segunda metade do século XX. Entretanto as trocas, comerciais, políticas, 1

2

TUROW, 1997 apud LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, regionalização e soberania. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2004. p. 114. FREITAS JÚNIOR, Antonio de Jesus da Rocha. Manual do Mercosul: globalização e integração regional. São Paulo: Ed. BH, 2006. p. 36.


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diplomáticas, culturais, etc. entre países e povos não é um fenômeno recente. Ao longo da historia da humanidade o ser humano sempre se relacionou com pessoas e povos distintos. As relações comerciais foram o principal motivo das primeiras trocas de experiências entre diferentes culturas; essas primeiras trocas comerciais deram origem ao comércio internacional. Com o passar do tempo à medida que os países se desenvolviam também aumentava a interação econômica e social com outros países. A integração foi gradativamente aumentando, chegando até os dias atuais na qual temos o desenvolvimento de verdadeiros blocos regionais.

O presente trabalho visa analisar os principais pontos do Acordo de Livre Comércio assinado entre o Mercosul e o Estado de Israel. Por ser o primeiro acordo estabelecido pelo Mercosul com um país terceiro ao bloco para o estabelecimento de uma zona de livre circulação de bens achamos pertinente dividir esse estudo em três fases. Primeiramente o trabalho abordará as principais características dos mais diferentes processos de integração (assim como aspectos históricos), para depois se aprofundar na criação e estrutura de uma das partes signatárias, o Mercosul e a experiência de Israel no livre comércio. Por fim, analisamos os principais aspectos materiais e procedimentais pertinentes ao estabelecimento de uma zona de livre comércio contidos no Tratado de Livre Comércio.

Assim sendo, o principal objetivo do trabalho é analisar alguns dos principais tópicos contidos no Tratado de Livre Comércio, valendo-se para isso de um prévio estudo do processo de integração assim como do Mercosul.


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2 BLOCOS ECONÔMICOS E PROCESSO DE INTEGRAÇÃO

2.1 A FORMAÇÃO DOS BLOCOS REGIONAIS

Antonio de Freitas Jr. nos ensina que a idéia de integração e suas origens são encontradas na história contemporânea do século XIX, sendo ainda, que segundo Freitas, alguns autores, como o uruguaio Heber Arbuet-Vignali, consideram ainda as conquistas e os impérios da antiguidade (como por exemplo, o império romano) como sendo uma forma primitiva de integração3. Freitas cita Simón Bolívar, líder da independência hispano-americana, como um dos primeiros pensadores, pois o mesmo já previa em 1815, em sua Carta de Jamaica, uma Ibero-américa unificada através de uma federação de Estados Americanos sob a liderança de um mesmo governo4. Também cita, como uma das primeiras tentativas, a Conferencia Internacional Americana, realizada nos Estados Unidos da América, entre os anos 1889 e 1890, na qual o governo norte-americano “[...] buscava uma união comercial das Américas através de uma unificação de procedimentos aduaneiros e de pagamentos.”5.

Manuel Carlos Lopes Porto lembra que entre os anos de 1812 e 1914 existirão dezesseis casos de constituições de uniões aduaneiras, incluindo a criação do Zollverein em 18836. Lewandowski considera a Zollverein como “a primeira experiência de cooperação econômica bem-sucedida na Europa [...] reunia 39 Estados da Confederação Germânica, em 1834, numa união aduaneira, liderada pela Prússia”7. A Benelux8, criada em 19449, com o intuito de remover as barreiras comerciais (serviços e produtos) e de movimento entre os três países membros, 3 4 5 6

7 8 9

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 145. Ibid., p.147. Ibid., p. 146. ROBSON, 1987 apud PORTO, Manuel Carlos Lopes. Lições de teoria da integração e políticas comunitárias. Coimbra: Livraria Almeida, 1997. LEWANDOWSKI, 2004, p. 121. Sigla que corresponde às iniciais de Belgium, Netherland e Luxembourg. BENELUX. Benelux in a nutshell. Bruxelas, General Secretariat. Disponível em: <http://www. benelux.be/en/bnl/bnl_instellingen.asp>. Acesso em: 1 set. 2008.


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pode ser considerada a primeira experiência de sucesso de integração econômica do século XX. Posteriormente outros processos de integração ganharam forma, entre eles, que juntamente com a Benelux seviram de base para a formação da União Européia, é interessante citar a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, fundado em Paris em 1950, a Comunidade Econômica Européia e a Comunidade Européia da Energia Atômica, ambas organizadas em Roma no ano de 1957. Posteriormente outros países, fora do continente Europeu, iniciaram seus processos de integração regional. Certamente essas experiências iniciais influenciaram o que ocorreu no Mercosul e na própria relação do Mercosul com Israel.

2.2 ETAPAS DA INTEGRAÇÃO ECONÔMICA

A integração econômica consiste, num primeiro momento, na aproximação de diferentes países que decidem estreitar suas relações comerciais, abolindo para isso, as barreiras aduaneiras existentes. Segundo Luiz Olavo Baptista: [...] o fundamento doutrinário dos processos de liberalização do comércio internacional é o aproveitamento das vantagens comparativas, promovendo a especialização produtiva. Daí se seguiriam a divisão internacional do trabalho, as interdependências crescentes, e finalmente a integração econômica. Esta tanto poderia resultar desse processo quanto de um esforço deliberado, que, interferindo na organização dos países fizesse com que as barreiras ao comércio desaparecessem.10

A partir dessa diminuição das barreiras entre os países é que se desenvolvem os mais diferentes níveis de integração. Segundo Heber Arbuet-Vignali podemos classificar em cinco os tipos de integração entre os países: a) a integração dos heterogêneos é aquela em que se cria e institucionaliza um sistema baseado em uma organização internacional, como por exemplo, a Organização das Nações Unidas - ONU e a política de coexistência pacífica, capaz somente de ditar algumas decisões que anteriormente foram pactuadas com seus membros; b) a integração de baixo perfil que se caracteriza por ser um pouco mais que uma cooperação institucionalizada, que busca o incremento do comércio entre seus membros, pois suas obrigações são pactuadas durante o processo de integração, à medida de sua necessidade. São exemplos as 10

BAPTISTA, Luiz Olavo. O Mercosul, suas instituições e ordenamento jurídico. São Paulo: LTr, 1998. p. 45.


10 zonas de preferência aduaneira ou de vantagens fronteiriças e as zonas de livre comércio; c) a integração de mediana intensidade que ocorre naqueles processos de integração que evoluem e se desenvolvem, como por exemplo o processo de transação até uma zona de união aduaneira ou até um mercado comum; d) a integração profunda ou comunitária se caracteriza pela existência de organizações supranacionais, que possuem poderes de regulação e administração sobre âmbitos comuns de competências. O melhor exemplo é a União Européia; e) a integração de Estados para sua fusão que seria o caso no qual, renunciando à soberania, os Estados partes fundem-se em um Estado federal, criando por tanto um novo Estado.11

Na prática, o mais longe que os países conseguiram chegar até o momento foi “a integração profunda ou comunitária” representada na figura da União Européia, ainda que a mesma apresente alguns problemas, não podendo ser ainda considerada um exemplo de plena integração. As principais fases de integração econômica existentes, segundo Josep Maria Jordan Galduf, são divididas em quatro categorias: “a) área de livre comércio (ou zona de livre câmbio), b) união aduaneira, c) mercado comum e d) união econômica e monetária.”12. A maioria dos autores concordam com essa classificação, sendo que Jayme de Mariz Maia inclui ainda um quinto estágio: a Integração Econômica Total13.

a) A área de livre comércio, considerada por Galduf como sendo “mais um processo de cooperação devido ao seu caráter inicial”14 do que um estágio da integração, ou fase do processo de integração, é definida pelo artigo XXIV, parágrafo 8º alínea “b” do General Agreement on Trade and Tariffs (GATT) da seguinte maneira: Uma zona de comércio livre deve ser entendida como sendo um grupo de dois ou mais territórios aduaneiros em que os direitos e outras regulamentações restritivas do comércio (à exceção, quando necessário, ao permitido nos termos dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) são eliminados em praticamente todo o comércio entre os territórios constitutivos de produtos originários de tais territórios. (tradução nossa).15

11 12 13

14 15

ARBUET-VIGNALI apud FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 137. GALDUF, 1997 apud FREITAS JÚNIOR, op. cit., p. 138. MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio exterior. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 281. GALDUF, 1997 apud FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 139. WORLD TRADE ORGANIZATION. Regional trade agreement: facts and figures. Disponível em: <http://www.wto.org/english/tratop_e/region_e/regfac_e.htm>. Acesso em: 7 set. 2008.


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Cabe lembrar que cada país possui autonomia para implementar a política aduaneira de sua escolha para produtos provenientes de fora da zona de livre comércio pactuada, ou seja, não precisa existir um consenso entre os países signatários da zona de livre comércio quanto à circulação e os impostos aduaneiros de mercadorias originarias de terceiros países que não pertencem ao acordo.

b) A união aduaneira é mais um estágio. Depois de uma eliminação das barreiras alfandegárias dentro do bloco a união aduaneira “adota uma política tarifária comum em relação a produtos importados de países fora da área”16. O artigo XXIV da GATT, parágrafo 8º alínea “a” define união aduaneira da seguinte maneira: [...] uma união aduaneira deve ser entendida como sendo a substituição de um território aduaneiro único para duas ou mais territórios aduaneiros, a fim de que: (i) direitos e outras regulamentações restritivas do comércio (à exceção, quando necessário, ao permitido nos termos dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX) sejam eliminadas com respeito a substancialmente todo o comércio entre os territórios constitutivos da união ou pelo menos no que diz respeito a substancialmente todo o comércio de produtos originários de tais territórios, e, (ii) sob reserva do disposto no n º 9, sensivelmente os mesmos direitos e outras regulamentações de comércio são aplicadas por cada um dos membros da união para as trocas comerciais de territórios não incluídos na união; (tradução nossa).17

c) O mercado comum é um prolongamento da união aduaneira, pois “[...] permite a livre circulação de bens, serviços, mão-de-obra e capitais.”18 entre os países membros, ou seja, os cidadãos dos países membros possuem a liberdade de se estabelecerem, circularem, trabalharem, etc. em todos os países que compõe o mercado comum.

d) A união econômica e monetária, considerada por Devani De Morais Junior e Rodrigo Freitas de Souza como sendo “o último estágio da fase integracionista”19, visa implementar uma unidade monetária única para todos os países pertencentes a união e uma maior integração nas políticas econômicas de cada país, sendo a

16 17 18 19

MAIA, 2007, p. 281. WORLD TRADE ORGANIZATION, 2008. MAIA, op. cit., p. 282. MORAIS JÚNIOR, Devani de; SOUZA, Rodrigo Freitas de. Comércio internacional: blocos econômicos. Curitiba: Ibpex, 2005. p. 110.


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“aprofundamento do princípio de livre circulação de capitais, passando às instituições comunitárias a gestão das políticas financeiras”.20

Já a Integração Econômica Total, considerada por Jayme de Mariz Maia como o quinto estágio, se refere, basicamente, no estabelecimento da união aduaneira de forma perfeita, ou seja, com a criação de um Banco Central e o estabelecimento da moeda única, além do estabelecimento de políticas econômicas coerentes entre os países membros21. Antonio Freitas Júnior lembra ainda da fase de integração política, tentada atualmente somente pela União Européia e rejeitada pela população de alguns países membros22. A seguir um quadro explicativo das principais fases do processo de integração:

Características Tarifa zero TEC Livre circulação de bens, serviços, mão-de-obra e capitais. Harmonização de políticas econômicas Moeda comum e Banco Central do bloco Exemplos

Zona de Livre Comércio X

X X

União Econômic a X X

União de Integr. Total X X

X

X

X

X

X

União Aduaneira

Mercado Comum

X X

X Nafta

Mercosul

CEE

UE (antes do Euro)

EU (depois do Euro)

Quadro 1 - Fases Integração Econômica Fonte: Maia (2007)

Vale observar que a Organização Mundial do Comercio registra a existência de mais de 200 blocos23 econômicos, sendo os mais importantes a União Européia, Nafta, Mercosul, APEC24, etc.

20 21 22 23 24

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 141. MAIA, 2007, p. 281. FREITAS JÚNIOR, op. cit., p. 142. WORLD TRADE ORGANIZATION, 2008. APEC (Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico).


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2.3 A INTEGRAÇÃO REGIONAL NA AMÉRICA LATINA

A maioria dos países latino americanos foi colonizada pelo Império Espanhol e Português, além de pequenas colônias holandesas, francesas e britânicas. Com o iniciar dos movimentos de independência desses países, liderados por Simon Bolívar, surgiu o sonho de uma integração e consolidação das unidades desses povos. Segundo Antonio Colomer “desde as origens da independência existe na ibero-américa um ideal de integração e unidade continental”25, tendo sido o sonho não só de Simon Bolívar, como também de Francisco de Mirando e San Martín. Algumas tentativas foram feitas para a integração territorial, como por exemplo, a Grã-Colombia26, entretanto as diferentes rivalidades internas e seus nacionalismos nascentes juntamente com fatores externos não deixaram ser possível a concretização desses projetos.

As primeiras tentativas de negociações, em uma fase não tão distante, se deram no começo do século 20, com Campos Sales e mais tarde Getulio Vargas que “encaminharam negociações no sentido de realizar a integração dos três países economicamente mais expressivos da América do Sul.”27 Essa iniciativa ficou conhecida como bloco ABC, em homenagem ao Brasil, Argentina e o Chile, que participaram das negociações. Entretanto essas negociações não surtiram efeito e foram esquecidas. A primeira iniciativa de maior relevância foi sem duvida a Comissão Econômica das Nações Unidas para América Latina e Caribel, também conhecida como CEPAL. A iniciativa foi criada pela Nações Unidas em 1948 e teve na sua direção Raúl Pribisch, indicando, em 1955, “a necessidade da integração latino-americana como meio de incrementar o comércio recíproco dos países da região”28. Essa comissão e os debates surgidos com seu estabelecimento levaram a formação e assinatura do tratado de Montevidéu - em 1960 - que criou a “Asociación Latinoamericana de Libre Comercio - ALALC, substituída pela Asociación 25 26

27 28

COLOMER apud FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 196. Grã-Colômbia é o nome do Estado existente entre 1819 até 1831 cujo nome oficial foi “República da Colômbia”. Era formado pelos antigos territórios do Vice-Reino da Nova Granada, incluindo a Capitânia Geral da Venezuela. Seu território hoje está dividido entre a Colômbia, Venezuela, Equador e o Panamá. MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 88. BAPTISTA, 1998, p. 25.


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Latinoamericana de Integración - ALADI”29. A ALALC pode ser considerada “a primeira grande tentativa de integração regional através do comércio”30 e visava à “implementação de um mercado comum regional, no prazo de 12 anos, a partir de uma zona de livre comércio”31. Por diferentes motivos a iniciativa não prosperou, sendo substituída pela ALADI. Nos anos 1970, mais uma vez, a diversidade de interesses políticos e o grau de desenvolvimento econômico de cada país contribuíram para que o processo de integração não tivesse grandes avanços. Vários fatores contribuíram para a estagnação da união econômica e política latinoamericana: a crise econômica e energética mundial, que demandou esforços das nações da América Latina, envolvidas na solução de suas crises econômicas nacionais; a seletividade na abertura comercial, visando defender os interesses das indústrias de cada país; a inclusão de complexos sistemas de compensações e preferências de acordo com o nível de desenvolvimento de cada país; e a burocracia local.32

Outra iniciativa da CEPAL foi a celebração do Tratado de Integração Centroamericana em Manágua na Nicarágua, que mais tarde “após uma infinidade de acordos complementares, convênios e protocolos cria o Mercado Común Centroamericano - MCCA, com uma estrutura institucional intergovernamental”33, possuindo, atualmente, entre seus membros a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.

Com o inicio das ditaduras na América Latina os processos de integração “sofrem um frenaço, pois o tema da integração passa a ser visto como uma medida das esquerdas para diminuir as respectivas soberanias nacionais”34, com exceção da “Conferência de Chefes de Estado e de Governo americanos na cidade de Punta del Este, Uruguai, em 1967, onde se proclamou o objetivo de constituir um mercado comum Latino-americano em 1970”35, sendo somente restabelecidas com o processo da redemocratização dos anos oitenta.

29 30 31 32 33 34 35

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 200. Ibid., p. 203. MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 92. Ibid., p. 89. FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 204. FREITAS JÚNIOR, loc. cit. Ibid., 2006, p. 209.


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Em 1980 a ALALC foi substituída pela ALADI - Associação Latino-americana de Integração - dando continuidade ao processo iniciado pela ALALC. Antonio de Freitas Jr. considera que a ALADI serviu para o estabelecimento de um “marco legal básico dos principais esforços de integração na Latino-América, com sua tarefa de negociação e registro dos acordos regionais, buscando como objetivo final a integração econômica de toda América Latina”36.

Além dessas, outros grupos e blocos regionais surgiram na América Latina, como por exemplo, o Pacto Andino. Formado inicialmente por Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru teve mais tarde a adesão da Venezuela e a saída do Chile, possuindo como proposta “de se constituir uma união aduaneira, adotando uma tarifa externa comum”37. O Pacto Andino fui substituído na década de noventa passando a se denominar Comunidade Andina de Nações (CAN). Outras iniciativas surgidas se incluem a formação da Comunidade do Caribe (CARICOM), formada em 1973 e composta por alguns países do Caribe, além da criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e, mais recentemente, não desconsiderando a tentativa de criação de uma Zona de Livre Comércio nas Américas, mais conhecida como ALCA, por iniciativa dos Estados Unidos da América.

36 37

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 207-8. MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 94.


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3 OS PERSONAGENS: MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL

3.1 MERCOSUL

3.1.1 A Formação do Mercosul

A relação mais relevante para o futuro estabelecimento do Mercosul foi sem duvida entre Brasil e Argentina. Esses dois países marcados por problemas históricos provenientes dos tempos coloniais nas quais Espanha e Portugal dominavam esses territórios, serviram de base, mais adiante, para a formação do Mercosul. A história das relações entre Brasil e Argentina pode ser resumida numa única palavra: enfrentamento. Enfrentamento pela hegemonia sobre o Cone Sul do continente americano, entrecortado por breves períodos de cooperação, dependendo da conjuntura econômica e política do momento. Séculos de desconfiança e temores recíprocos permeiam a estas duas nações condenadas ao entendimento.38

Somente por meados dos anos setenta é que os problemas de desconfiança deram inicio a uma fase de maior cooperação. Os acordos sobre a construção da hidroelétrica de Itaipu e sobre a questão da energia nuclear aproximaram os dois países39.

O estabelecimento de um processo de integração e cooperação econômico entre os países da América do Sul teve suas primeiras iniciativas com a ALALC e a ALADI, que serviram de base para a futura composição do Mercado Comum do Sul ou MERCOSUL. “A idéia da criação de um bloco comercial no Cone Sul, todavia, somente ganhou impulso a partir do encontro dos Presidentes José Sarney e Raul Alfonsín”40 em 1985 na cidade de Foz do Iguaçu; o encontro pode ser considerado como “a primeira tentativa no caminho da cooperação e da aproximação entre Brasil 38 39 40

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 227. Ibid., p. 234. LEWANDOWSKI, 2004, p. 133.


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e Argentina”41, sendo na ocasião assinado a Declaração de Iguaçu no dia 30 de novembro do mesmo ano. Posteriormente outros Protocolos foram assinados entre os dois países, culminando com a assinatura da Ata de Buenos Aires, em julho de 1990, entre os presidentes Fernando Collor e Carlos Menem. A Ata formalizou o dia 31 de dezembro de 1994 como sendo a data “para a instalação definitiva de um mercado comum entre os dois países”42. No dia 26 de março de 1991, foi assinado o Tratado de Assunção na cidade de Assunção capital do Paraguai. O Tratado reforçava o prazo para a criação de um mercado comum estabelecido na Ata de Buenos Aires e contava ainda com a adesão do Paraguai e do Uruguai ao acordo. Mesmo sendo considerado como a “certidão de nascimento do Mercado Comum do Sul”43 o mesmo apenas fixou as diretrizes para o estabelecimento do mesmo posteriormente, não instituindo um mercado comum na prática, sendo por isso, considerado por Antonio Freitas Junior como sendo na verdade um compromisso44. O Tratado de Assunção traçou os objetivos do Mercosul no seu artigo 1º: (a) A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias á circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; (b) O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; (c) A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; (d) ) O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.45

Dando continuação ao processo de integração sul-americano mais três protocolos foram assinados: o Protocolo de Brasília, o Protocolo de Ouro Preto e, mais recentemente, o Protocolo de Olivos.

O Protocolo de Brasília, assinado logo depois do Tratado de Assunção, no dia 17 de dezembro de 1991, firmado na cidade de Brasília, “estabelece a via arbitral para a 41 42 43 44 45

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 243. LEWANDOWSKI, 2004, p. 133. FREITAS JÚNIOR, op. cit., p. 248. Ibid., p. 250. ANTAQ. Tratado de Assunção. Disponível em: <www.antaq.gov.br/Portal/pdf/ Mercosultratado assuncao.pdf>. Acesso em: 7 set. 2008.


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Solução de Controvérsias no Mercosul”46, sendo ratificado posteriormente e entrado em vigor no dia 24 de abril de 1993. Entretanto, o mesmo foi posteriormente revogado47 e “atualmente, o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul encontra-se regulamentado no Protocolo de Olivos (PO)”48, que passou a vigorar a partir de 2004.

Em 17 de dezembro de 1994 foi assinado o Protocolo de Ouro Preto. Segundo Lewandowski, como os prazos estabelecidos anteriormente não se concretizaram, o Protocolo de Ouro Preto, também conhecido como Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção, foi utilizado para “redefinir as metas e prazos originalmente fixadas”49, sendo, também, estabelecida a personalidade jurídica internacional do bloco e a estrutura institucional do mesmo; a assinatura do Protocolo de Ouro Preto não criou um mercado comum e sim uma zona de livre comércio imperfeita e uma união aduaneira também imperfeita, visto que não se chegou a uma redução total dos impostos de algumas mercadorias e nem todos os bens foram incluídos na tarifa externa comum50. Em 18 de Fevereiro de 2002 foi assinado o Protocolo de Olivos, sendo considerado o mais recente. O Protocolo estabelece um novo mecanismo de solução de controvérsias para o Mercosul, revogando, a partir de sua entrada em vigência, o Protocolo de Brasília, trazendo, além disso, algumas novidades para o processo de integração: EL PO preserva algunos aspectos del Protocolo de Brasilia en forma integral, otros han sido parcialmente modificados y además incluye un número importante de institutos nuevos que lê dan una característica singular. La mayor innovación la constituye la creación del Tribunal Permanente de Revisión jurídica de los laudos pronuciados por los Tribunales Ad Hoc y la posibilidad de acceder al mismo em forma directa, de mediar consense entre lãs partes involucradas em la controvérsia. Com ello se há buscado dotar de mayor seguridad y eficácia jurídica al sistema de solución de controversias sin perjudicar su celeridad.51 46 47

48

49 50 51

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 260. Art. 55 §1º. O presente Protocolo derroga, a partir de sua entrada em vigência, o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, adotado em 17 de dezembro de 1991 e o Regulamento do Protocolo de Brasília, aprovado pela Decisão CMC 17/98. MERCOSUL. Protocolo de Olivos. Disponível em: <http://www.mercosur.int/msweb/portal% 20intermediario/pt/index.htm>. Acesso em: 7 set. 2008a. LEWANDOWSKI, 2004, p. 135 Ibid., p. 136. BOLDORINI, María Cristina. Protocolo de Olivos: innovaciones en el sistema de solución de controversias del Mercosur. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no Mercosul. Brasília, 2003. p. 122.


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Por fim, uma série de países aderiu como estados associados: Bolívia e Chile em 1996, Peru em 2003 e Colômbia e Equador em 200452. Em 2006 a Venezuela53 teve sua adesão formal aceita pelo Mercosul, aguardando a ratificação da mesma por todos os países membros. Uma série de acordos entre o Mercosul e outros países e blocos estão em processo de negociação e elaboração atualmente; no dia 17 de Dezembro de 200754 foi assinado na cidade de Montevidéu o acordo de livre comércio entre o Estado de Israel e o Mercosul, sendo o mesmo considerado o primeiro acordo de livre comércio entre o bloco sul-americano e um país não proveniente do bloco; o tratado aguarda a ratificação pelos respectivos congressos nacionais para poder ser implementado efetivamente.

3.1.2 Estrutura Organizacional do Mercosul

O Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994, no estado Brasileiro de Minas Gerais, traz a estrutura institucional do Mercosul definida em seu artigo 1º: Artigo 1 - A estrutura institucional do Mercosul constará com os seguintes órgãos: I. O Conselho do Mercado Comum (CMC); II. O Grupo Mercado Comum (GMC); III. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); IV. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); V. O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); VI. A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM). Parágrafo único - Poderão ser criados, nos termos do presente Protocolo, os órgãos auxiliares que se fizerem necessários à consecução dos objetivos do processo de integração. Artigo 2 - São órgãos com capacidade decisória, de natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul.55

A estrutura institucional estabelecido pelo bloco latino americano vem gerando uma certa discussão entre os diferentes autores. Deisy Ventura acredita

52 53 54 55

MERCOSUL, 2008a. MAIA, 2007, p. 292. MERCOSUL, op. cit. MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto. Disponível em: <http://www.mercosur.int/msweb/portal% 20intermediario/pt/index.htm >. Acesso em: 7 set. 2008b.


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que mesmo que os objetivos do Mercosul sejam de um processo de integração, os instrumentos utilizados pelo Bloco são típicos da cooperação internacional: Primeiramente, o quadro institucional do período de transição é absolutamente intergovernamental, baseado na unanimidade com a presença de todos os Estados-membros, que possuem um verdadeiro poder de veto relativamente à ordem do dia. Por essa razão, a transição para o mercado comum só pode ser feita através da conciliação dos interesses nacionais, já que nenhuma instituição representa a vontade coletiva dos signatários dos Tas. A presença exclusiva de funcionários dos governos nacionais nas instituições, com clara preponderância da diplomacia, reforça a característica de soma das vontades nacionais, portanto da cooperação, em lugar da busca da expressão de uma vontade comum, portanto de integração56.

Já Antonio de Freitas Jr. considera que com a entrada em vigor do Protocolo de Olivos, o Mercosul não pode mais ser considerado somente uma cooperação internacional57. Isso se dá pelo fato que o Protocolo criou o primeiro órgão de caráter supranacional do bloco, o Tribunal Permanente de Revisão.

O principal órgão do Mercosul é o Conselho do Mercado Comum (CMC); é responsável por estabelecer e conduzir as diretrizes políticas de integração do bloco que “garantam a concretização dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do mercado comum”58. O Conselho é composto pelos Ministros das Relações Exteriores e os Ministros da Economia (ou seus equivalentes) dos países membros do Mercosul, sendo que deve se reunir uma vez a

cada

seis

meses

ou

quando

for

necessário59.

A

característica

da

intergovernabilidade, debatida anteriormente, obriga ao Conselho que as decisões sejam tomas em consenso, com a presença de todos os estados partes, sendo que “dessa forma, a participação de todos os países-membros do MERCOSUL, é indispensável na negociação e celebração dos tratados, através de seus representantes”60. Importante lembrar que o Conselho Mercado Comum é quem tem a competência para se relacionar com outros sujeitos de direito internacional61.

56 57 58 59 60 61

VENTURA, 2003, p. 51. FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 270. VENTURA, op. cit., p. 48. FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 271. BAPTISTA, 1998, p. 112. Artigo 8, IV, do Protocolo de Ouro Preto: “Negociar e firmar acordos em nome do MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais”. (MERCOSUL, 2008b).


21

O Grupo Mercado Comum (GMC) é o órgão executivo do Mercosul, sendo que suas decisões são de caráter obrigatórias para os Estados Membros do bloco. O Grupo é formado por quatro membros titulares e quatro membros suplentes para cada estado, sendo composto pelos representantes do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia e dos Bancos Centrais. As principais atribuições e funções do Grupo Mercado Comum são: [...] zelar pelo cumprimento do TAs e das decisões tomadas pelo Conselho, propor medidas concretas para a aplicação do programa de liberalização comercial, para a coordenação das políticas macro-econômicas e para a negociação dos acordos com terceiros. Enfim, ele é encarregado de fixar programas de trabalho que permitam progredir em direção da efetiva constituição de um mercado comum62.

O GMC é subdividido em 10 unidades, os chamados Subgrupos de Trabalhos (SGT), que foram estabelecidos para uma melhor organização do GMC: SGT 1 - Comunicações, SGT 2 - Mineral, SGT 3 - Regulamentos Técnicos, SGT 4 Assuntos Financeiros, SGT 5 - Transporte e Infra-estrutura, SGT 6 - Meio Ambiente, SGT 7 - Indústria, SGT 8 - Agricultura, SGT 9 - Energia e SGT 10 - Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social63.

O Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum são os dois principais órgãos do bloco, entretanto existem uma série de outros de considerável importância para o bom andamento das atividades desenvolvidas: A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), cuja função principal é garantir o cumprimento das políticas comerciais estabelecidas pelos países membros, além de “efetuar o seguimento e revisar os temas e materiais relacionados com as políticas comerciais comuns com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países”64; o Parlamento do Mercosul, que veio substituir a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), tendo como principal competência fiscalizar o cumprimento do tratado e protocolos do Mercosul; Fórum Consultivo Econômico e Social representa os setores econômicos e sociais dos países do Mercosul, tendo como principal característica ser um órgão de caráter consultivo, manifestando-se através de recomendações a outros órgãos do bloco; a Secretaria Administrativa do Mercosul é responsável pela guarda de documentos e 62 63 64

VENTURA, 2003, p. 48. MORAIS JÚNIOR; SOUZA, 2005, p. 79. FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 278.


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de comunicar as atividades e resoluções do bloco, é considerado um órgão de apoio e presta serviços aos demais órgãos do Mercosul; Tribunal AdministrativoTrabalhista (TAL) tem como principal atributo é administrar e solucionar problemas administrativos trabalhistas de funcionários e pessoas contratadas pelas várias instituições do bloco; o Tribunal Permanente de Revisão, que veio a implementar um novo mecanismo de solução de controvérsias entre os membros do bloco; por fim existem uma série de órgãos auxiliares compostos de grupos de trabalho, grupos técnicos, grupos ad hoc, etc. que servem como suporte aos outros órgãos, principalmente ao CMC, GMC e CCM65.

3.1.3 O Mercosul como Sujeito de Direito Internacional

Como a grande parcela das organizações internacionais o Mercosul não possui um território próprio, ficando sujeito à instalação de sua estrutura em território de algum país membro; a fixação em algum território nacional por parte de uma organização internacional cria a necessidade da existência de uma personalidade jurídica interna, afim de que se possam ser realizados atos válidos.

O Mercosul adquiriu sua personalidade jurídica interna juntamente com o Protocolo de Ouro Preto, permitindo, através do artigo 36 do Protocolo66 a capacidade de se assinar acordos de sede67. O primeiro acordo a ser celebrado foi entre o Mercosul e a República Oriental do Uruguai, na qual estabeleceu este país como sede da Secretaria; o Protocolo proporcionou aos órgãos do Mercosul a “capacidade de praticar atos jurídicos válidos nas ordens nacionais”68 que nada mais é que a constituição de uma personalidade jurídica interna.

Segundo Deisy Ventura, o Mercosul só adquiriu a personalidade jurídica internacional de direito através do Protocolo de Ouro Preto, sendo ainda uma 65 66

67 68

FREITAS JÚNIOR, 2006, p. 294. Artigo 36 do Protocolo de Ouro Preto: “O Mercosul celebrará acordos de sede”. (MERCOSUL, 2008b). VENTURA, 2003, p. 63. Ibid., p. 64.


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questão polêmica entre os estudiosos se os atos praticados pelo bloco antes da assinatura do Protocolo de Ouro Preto teriam atribuído ao Mercosul uma personalidade jurídica de fato69. A atribuição da personalidade jurídica do Mercosul estão contidos no artigo 8 e parágrafos seguintes do referido Protocolo70: Portanto, o texto do Protocolo confere expressamente ao Conselho Mercado Comum, em seu artigo 8 III, o poder de “agir como titular da personalidade jurídica do Mercosul”. Doravante, o Conselho pode “negociar e assinar acordos, em nome do Mercosul, com países terceiros, grupos de países e organismos internacionais” (art. 8 IV). Ele pode delegar essa função ao Grupo Mercado Comum, “nos limites fixados nos termos dos mandatos que lhe são especificamente designados para esse fim” (art. 8 IV e 14 VIII). O Grupo pode também, e sob as mesmas condições, delegar a função de negociar e assinar acordos em nome do Mercosul à Comissão do Comércio (art. 14 VII)71.

O certo é que o artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto72 estabelece a personalidade jurídica do Mercosul como agente de direito internacional. Luiz Olavo Baptista considera que através da combinação dos artigos 34, 3573 e 36, anteriormente mencionados, o Mercosul “inscreveu-se no rol das pessoas jurídicas de direito internacional público”74.

3.2 ISRAEL

3.2.1 A Formação de Israel

Não podemos entender a formação de Israel sem compreender suas origens: o movimento sionista. A palavra sionismo vem de “Sion” (nome de um 69 70

71 72

73

74

VENTURA, 2003, p. 66. Artigo 8 e parágrafos seguintes: do Protocolo de Ouro Preto: “São funções e atribuições...”. (MERCOSUL, 2008b). Ibid., p. 67. Artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto: “O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional. Protocolo de Ouro Preto”. (MERCOSUL, 2008b). Artigo 35 do Protocolo de Ouro Preto: “O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências”. (MERCOSUL, op. cit.). BAPTISTA, 1998, p. 110.


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monte em Jerusalém), usada pelos judeus para se referir a Jerusalém e a terra de Israel. O sionismo é um movimento nacional político surgido na Europa no século XIX que defende o estabelecimento “de um estado judeu com uma maioria judaica na pátria histórica, concretizando assim o direito do povo judeu à autodeterminação”75. Impulsionados por essa ideologia iniciou-se, em 1881 a primeira Aliyah76 com o deslocamento de milhares de judeus, principalmente da Rússia. Com o aumento das perseguições as comunidades judaicas da Europa milhares de judeus se deslocam para a então denominada Palestina, primeiro sob ocupação do Império Turco Otomano e depois do Império Britânico, influenciados pelo movimento sionista77. Os pensadores sionistas acreditavam na possibilidade de uma existência pacifica com a então população árabe da Palestina, entretanto essa expectativa não se realizou, coincidindo em graves enfrentamentos78. Em 29 de Novembro de 1947 a Assembléia Geral da ONU na resolução 181 - Plano de Partilha - estipulava a divisão da Palestina em dois Estados, um judeu e um árabe, sendo que Jerusalém seria uma cidade internacional79. Os judeus aceitaram a partilha e declararam sua independência no dia 14 de maio de 1948; já os países árabes não concordaram com a partilha, iniciando a primeira guerra árabe-israelense80. As fronteiras do país ainda não estão definitivas, visto que as negociações com os árabes prosseguem até os dias atuais.

3.2.2 Experiência no Livre Comércio

Apesar de estar situado no Oriente Médio, Israel é um país pobre em recursos naturais, precisando importar petróleo, carvão e outros minerais. Com um

75

76 77

78 79

80

ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs. Zionism: an introduction. Jerusalém, 20 out. 2002. Disponível em: <http://www.mfa.gov.il/MFA/History/Modern+History/Centenary+of+Zionism/Zionism+-+An+ Introduction.htm >. Acesso em: 1 ago. 2008. Aliá é o termo utilizado para designar a imigração judaica para Israel. ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs. History: The State of Israel. Jerusalém, 1 abr. 2008b. Disponível em: <http://www.mfa.gov.il/MFA/History/History+of+Israel/HISTORY-%20The%20 State%20of%20Israel>. Acesso em: 1 ago. 2008. Ibid. ISRAEL. Ministry of Foreign Affairs. Declaration of establishment of State of Israel. Jerusalém, 1 abr. 2008a. Disponível em: <http://www.mfa.gov.il/MFA/Peace+Process/Guide+to+the+Peace+ Process/Declaration+of+Establishment+of+State+of+Israel.htm>. Acesso em: 7 ago. 2008. Cf. nota de rodapé 77.


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mercado consumidor muito reduzido, o crescimento da economia israelense depende basicamente do comércio exterior81. Dov Mishor considera o processo histórico do desenvolvimento de acordos de livre comércio de Israel com outros países como sendo uma exceção no sistema internacional, principalmente por sua tradição e a importância concedida por seus governantes já nos anos sessenta; outro aspecto relevante assinalado por Dov Mishor82 é que Israel, diferentemente de outros países, assinou seus primeiros acordos de livre comércio com países que não fazem fronteiras com o país. O autor aponta como sendo cinco as principais estratégias adotadas na elaboração de tais acordos: In retrospect analysis one can see several ingredients in the Israeli strategy concerning FTA's: 1/ the pursuit of agreements with the largest economic blocs in the world and only than to strengthen them with agreements with smaller economies which are neighbors to those blocs. 2/ guarding the interests of the agricultural sector which was a major sector in the Israeli economy in the fifties and the sixties.3/ Long term understanding that relying on foreign trade is an essential element in the growth of the economy due to the small size of local market.The Israeli economy underwent major structural change in the last 15 years: from an economy producing low - mid tech products to an economy relying mainly on hi tech sectors. The fact that policy makers have had, already 15 years ago, strong willingness and interest to promote the FTA's of Israel served as an essential element in the success of this structural change.83

Assim, em 1985, Israel assinou o primeiro acordo de livre comércio com os Estados Unidos da América, eliminando praticamente todos os impostos e restrições de comércio entre os dois países84.

Desde então, outros acordos de livre comércio foram assinados:

81

CAMBICI. Anuario Brasil - Israel 2007. Disponível em: <http://www.cambici.org.br/download/ anuario/2007/42%20a%2055.pdf>. Acesso em: 7 set. 2008. 82 MISHOR, Dov. Free Trade agreements as a vehicle to growth: the israli experience. Beer-Sheva: EuroJournals, 2006. Disponível em: <http://www.eurojournals.com/IRJFE%203%206%20mishor. pdf>. Acesso em: 9 set. 2008. 83 Ibid. 84 EXPORT.GOV. U.S.-ISRAEL free trade agreement. Disponível em: <http://www.export.gov/ fta/israel/ doc_fta_israel.asp>. Acesso em: 7 set. 2008.


26

The Country EU* EFTA USA Canada Turkey Mexico Rumania Bulgaria

Year of signature 1975 1992 1985 1996 1997 2000 2001 2001

Entry into force 1975 1993 1990 1997 1997 2000 2001 2002

Legenda: * Poland, Hungary, Slovakia, Czech Republic had their own FTA with Israel signed in the years 1996-1999 but later as they became part of EU they are included in that group.

Quadro 2 - Países com Tratados de Livre Comércio com Israel Fonte: Mishor (2006)

Seguramente, o maior parceiro comercial de Israel é a União Européia, mas, como país independente, essa posição é dos Estados Unidos. De acordo com o relatório do Departamento Central de Estatísticas de Israel85, a importação de bens, em 2006, totalizou $ 47,2 bilhões de dólares, e as exportações $ 39,4 bilhões de dólares. A exportação de bens consistiu, principalmente, de produtos manufaturados (incluindo diamantes), já as importações consistiram, basicamente, de material bruto (matéria prima), maquinários e equipamentos.

85

BROSILOVSKY, Helen. Prese release. Central Bureau of Statsitics, Jerusalém, 2007. Disponível em: <http://www.cbs.gov.il/hodaot2007n/16_07_003e.pdf>. Acesso em: 3 nov. 2008.


27

4 A DELIMITAÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO ENTRE AS PARTES

A prévia análise dos capítulos anteriores das principais formas de integração, do Mercosul, seu desenvolvimento e estrutura, etc. nos possibilitou uma maior compreensão desse vasto campo de estudo multidisciplinar. O melhor entendimento das várias fases existentes nos processos de integração, assim como um breve estudo do caso específico do Mercosul, nos possibilita passarmos a análise do primeiro Acordo de Livre Comércio assinado entre o Mercosul e um país originário de fora da zona em questão. Nos últimos anos o Mercosul vem aprofundando as negociações para o estabelecimento de zonas de livre comércio com outros países e blocos no intuito de aprofundar sua participação no comércio internacional. No dia 18 de Dezembro de 2007 foi assinado na cidade Montevidéu o Tratado de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel. Apesar de ser o primeiro acordo do gênero assinado pelos países do Mercosul, o mesmo não ocorre com o Estado de Israel, que possui uma vasta tradição em tais acordos, tendo assinado seu primeiro acordo em 1985 com os Estados Unidos da América. Anteriormente a assinatura do Tratado os países realizaram a uma fase inicial de negociações, com o intuito de preparar o texto definitivo. Em 8 de Dezembro de 2005, foi assinado na cidade de Montevidéu, na República Oriental do Uruguai, o ACORDO-QUADRO SOBRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL86, podendo ser considerado o embrião do futuro acordo de livre comércio entre Israel e o Mercosul. Neste primeiro acordo foram estabelecidas as bases para o inicio das negociações entre os países, além de demonstrar com clareza a intenção de se firmar um acordo de livre comércio: Artigo 2 - O presente Acordo-Quadro tem por objetivo fortalecer as relações entre as Partes Contratantes, promover a expansão do comércio e estabelecer as condições e mecanismos para negociar uma Área de Livre Comércio em conformidade com as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio.87 86

87

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acordo: quadro sobre comércio entre o Mercosul e o estado de Israel. 2008b. Disponível em: <www.mdic.gov.br/ portalmdic/arquivos/dwnl_1216241220.doc>. Acesso em: 24 set. 2008. Artigo 2.


28

O principal objetivo do Acordo-Quadro foi estabelecer uma diretriz para as negociações de uma futura zona de livre comércio. Além disso, o Acordo-Quadro nos artigos 6, 7, 8 e 988, estabelece a necessidade de uma maior aproximação entre os países signatários em diferentes setores, com o intuito de facilitar o estabelecimento da futura área de livre comércio; estímulos a missões empresarias, feiras, intercâmbios entre agências de pesquisa, troca de informações sobre procedimentos fitossanitários, implementação de projetos de cooperação, etc., ou seja, uma maior aproximação entre os países (nas mais diferentes áreas) visam contribuir para a formação e celebração do futuro Acordo.

Para que o objetivo do Acordo-Quadro se implementasse, dispões o art. 4 sobre a criação de um Comitê de Negociação89, com responsabilidade por dar andamento às negociações e a formação do futuro Acordo de Livre Comércio. Esse Comitê terá a responsabilidade efetiva de elaborar o Acordo, tendo que para isso identificar e analisar os principais tópicos relativos à sua elaboração. Por fim, é interessante ressaltar o período de vigência do Acordo-Quadro, na qual o artigo dez, parágrafo segundo, estipulou que o “[...] acordo permanecerá em vigor por um período de três anos, automaticamente renováveis por igual período de três anos.”90.

88

89

90

Artigo 6 do Acordo-Quadro: Com o objetivo de ampliar o conhecimento mútuo sobre as oportunidades comerciais e de investimentos em ambas as Partes, as Partes Contratantes estimularão as atividades de promoção comercial, tais como seminários, missões empresariais, feiras, simpósios e exposições. Artigo 7: As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento de ações conjuntas orientadas à implementação de projetos de cooperação nos setores agrícola e industrial, entre outros, por meio da troca de informações, da realização de programas de capacitação e de missões técnicas. Artigo 8: As Partes Contratantes promoverão a expansão e diversificação do comércio de serviços entre elas, em conformidade com as decisões que possa adotar o Comitê de Negociação e com o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio. Artigo 9: As Partes Contratantes acordam cooperar para a promoção de relações mais próximas entre suas organizações relevantes nas áreas de saúde vegetal e animal, normalização, inocuidade alimentar, reconhecimento mútuo de medidas sanitárias e fitossanitárias, inclusive por meio de acordos de equivalência, em conformidade com os critérios internacionais relevantes. Artigo 4 do Acordo-Quadro: 1. As Partes Contratantes acordam constituir um Comitê de Negociação. Seus membros serão, pelo MERCOSUL: o Grupo Mercado Comum ou seus representantes; pelo Estado de Israel: o Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho ou seus representantes. A fim de cumprir os objetivos fixados no Artigo 2, o Comitê de Negociação estabelecerá um cronograma de trabalho para as negociações. 2. O Comitê de Negociação reunirse-á com a freqüência determinada pelas Partes Contratantes. Artigo 10 do Acordo-Quadro: “2. Este acordo permanecerá em vigor por um período de três anos, automaticamente renováveis por igual período de três anos. Cada uma das Partes poderá denunciar o acordo a qualquer momento por meio de notificação à outra Parte, pelos canais diplomáticos. Essa decisão deverá ser tomada pelo menos 30 dias antes da expiração do período de três anos. A denúncia entrará em vigor seis meses após a data da sua notificação”.


29

O Acordo-Quadro não precisou ser renovado. Em 18 de dezembro de 2007, novamente na cidade de Montevidéu, foi assinado o Acordo de Livre Comércio Mercosul/Israel91.

O tratado foi assinado pela República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, ou seja, todos os estados membros do Mercosul92 juntamente com o Estado de Israel.

As Negociações para celebrações de acordos comerciais (principalmente para formação de áreas de livre comércio), geralmente são antecedidas por uma significativa relação comercial entre os países interessados; além de um antecedente histórico é importante que as partes tenham interesse (vontade) em dar inicio a negociações que resultem numa maior cooperação (tanto econômica como política, social, etc.); de nada adianta, por exemplo, para a formação de uma zona livre de tarifas, que somente um país tenha interesse nessa liberação, ou seja, é preciso que haja um benefício mútuo para os países signatários. O Preâmbulo do Acordo de Livre Comércio expõe as principais razões que levaram o Mercosul e o Estado de Israel a elaborarem um Tratado de Livre Comércio, deixando claro a existência de uma prévia relação: CONSIDERANDO a importância dos vínculos econômicos existentes entre o MERCOSUL e seus Estados Membros e Israel e os valores comuns que eles compartilham; DESEJOSOS de reforçar suas relações econômicas e a promover a cooperação econômica; em particular o desenvolvimento de comércio e investimentos, bem como a cooperação tecnológica;93

Outro elemento essencial para a realização de tais acordos é a vontade das partes de celebrarem e sua capacidade jurídica para que o mesmo tenha validade: “RESOLVEM: ESTABELECER uma área de livre comércio entre as Partes através da remoção de barreiras comerciais”;94 91

92

93 94

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acordo de livre comércio Mercosul/Israel. 2008a. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5& menu=1404>. Acesso em: 7 set. 2008. O Tratado foi assinado pelos países membros do Mercosul, pois seus órgãos não têm caráter supranacional, não tendo assim o conselho Mercado Comum à competência para firmar tratados, somente negociá-los. Preâmbulo (BRASIL. 2008a, p. 3). Preâmbulo (Ibid., p. 4).


30 LEVANDO EM CONTA o Tratado que estabelece o Mercado Comum do Sul, entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (doravante denominado “MERCOSUL”);95

A passagem anterior reconhece implicitamente a personalidade jurídica do Mercosul como agente de direito internacional com capacidade de celebrar acordos com outros agentes, além da importância da validade do Tratado que estabelece o Mercado Comum do Sul, como um requisito para a validade do Tratado de Livre Comércio.

4.1 ASPECTOS MATERIAIS DO ACORDO

4.1.1 Tratamento Nacional

Todo Tratado precisa possuir nas suas disposições iniciais as partes signatárias, ou seja, quais são as partes que estão celebrando-o, assim sobre o que estão acordando, quais são seus objetivos, etc. O Capítulo I do Tratado - intitulado Disposições Iniciais - traz no seu artigo primeiro as partes contratantes, já mencionadas anteriormente. Artigo 1 - Partes Contratantes e Signatárias. Para os propósitos deste Acordo, as “Partes Contratantes”, doravante denominadas “Partes”, são o MERCOSUL e o Estado de Israel. As “Partes Signatárias” são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Membros do MERCOSUL, e o Estado de Israel.96

O artigo segundo, do mesmo capítulo estabelece a criação de uma área de livre comércio e o artigo terceiro os objetivos dessa área:

95 96

Preâmbulo (BRASIL. 2008a, p. 3). Artigo 1- Capítulo I. (Ibid.).


31 Artigo 2 Estabelecimento de Área de Livre Comércio. As partes deste Acordo, coerentes com o Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, estabelecem uma área de livre comércio.97 Artigo 3 - Objetivos. Os objetivos deste Acordo, conforme estabelecido mais especificamente em suas disposições, são: 1. eliminar as barreiras ao comércio de bens e facilitar sua circulação entre os territórios das Partes; 2. promover as condições de livre concorrência na área de livre comércio; 3. aumentar substancialmente as oportunidades de investimento nos territórios das Partes e aumentar a cooperação em áreas que sejam de interesse mútuo das Partes; 4. criar procedimentos eficazes para a implementação, aplicação e cumprimento deste Acordo e sua administração conjunta; e 5. estabelecer um marco para aprofundar a cooperação bilateral e multilateral para expandir os benefícios do Acordo.98

O referido artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, no seu parágrafo 8, b, estabelece que devemos entender uma zona de livre comércio como sendo o conjunto de: [...] dois ou mais territórios aduaneiros entre os quais os direitos aduaneiros e outras regulamentações restritivas das trocas comerciais são eliminados para a maioria das trocas comerciais relativas aos produtos originários dos territórios constitutivos da zona de livre troca.99

Com uma rápida análise do artigo primeiro do Capítulo I do Tratado de Livre Comércio entre Israel e Mercosul, podemos percebemos que o mesmo preenche os requisitos fundamentais estabelecidos pelo artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, no seu parágrafo 8, b, para o estabelecimento de uma zona de livre troca, pois à presença dos países do Mercosul e do Estado de Israel preenchem esses requisitos essenciais, ou seja, da existência de dois ou mais territórios aduaneiros distintos para o estabelecimento da zona. Além disso, entendemos que o parágrafo primeiro, do artigo terceiro do Capítulo I do Tratado de Livre Comércio, também está em conformidade com a definição estabelecida pelo artigo XXVI, parágrafo 8, alínea b do GATT, pois demonstra claramente a principal intenção do tratado de livre comércio aqui estudado, ou seja, a eliminação gradual das barreiras tarifárias, ao comércio entre as partes signatárias a fim de aumentar a circulação de bens entre os países signatários.

97 98 99

Artigo 2- Capítulo I. (BRASIL. 2008a). Artigo 3 - Capítulo I. (Ibid.). BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Acordo geral sobre tarifas aduaneira e comércio 1947. 2008c. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/arquivo/secex/ omc/acordos/gatt47port.pdf >. Acesso em: 7 set. 2008.


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O artigo 1, parágrafos 1 e 2 do Capítulo II traz um dos principais princípios do GATT, ou seja, a questão do Tratamento Nacional: Artigo 1 - Tratamento Nacional 1. Cada Parte Signatária do MERCOSUL ou, quando aplicável, o MERCOSUL concederá tratamento nacional aos bens de Israel e Israel concederá tratamento nacional aos bens de cada Parte Signatária do MERCOSUL ou, quando aplicável, do MERCOSUL, de acordo com Artigo III do GATT 1994, incluindo suas notas interpretativas. Para esse objetivo, o Artigo III do GATT 1994 e suas notas interpretativas, ou qualquer disposição equivalente de um acordo sucessor do qual cada Parte Signatária do MERCOSUL e Israel sejam partes, são incorporados a este Acordo e tornam-se parte dele. 2. As Partes Signatárias concordam, em conformidade com suas normas constitucionais e legislações internas, em respeitar as disposições do parágrafo 1 em seus territórios nos níveis federal, provincial, estadual ou no nível de qualquer outra subdivisão territorial.100

O princípio do tratamento nacional consiste em conceder aos produtos importados o mesmo tratamento dispensado a produtos nacionais101; ou seja, esse princípio garante a não discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais e a cobrança de tributos iguais para ambos após a entrada em território nacional. Tal princípio visa implementar os objetivos estabelecidos no artigo 3 do Capítulo I, uma vez que propicia a possibilidade dos produtos oriundos dos países signatários concorrerem livremente nos outro territórios, ou seja, sem impostos adicionais ou tarifas aduaneiras. A implementação do precipício do tratamento nacional combinada juntamente com a eliminação das tarifas aduaneiras possibilita a concretização dos objetivos, antes listados. Cabe ainda ressaltar que o artigo 4 do Capítulo III102 do Tratado amplia o princípio acima comentado, pois não impõe restrições aos bens que podem ser comercializado entre os países e conseqüentemente receber o 100

Artigo 1- Capítulo II. (BRASIL. 2008a). AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Direito do comércio internacional: aspectos fundamentais. São Paulo: Aduaneiras, 2004. p. 70. 102 Artigo 4 do Capítulo III: “Restrições à Importação e à Exportação 1. Salvo disposições em contrário neste Acordo, nenhuma Parte ou Parte Signatária poderá adotar ou manter qualquer proibição ou restrição à importação de qualquer bem da outra Parte ou à exportação ou venda para exportação de qualquer bem destinado ao território da outra Parte, seja por meio de quotas, licenças ou outras medidas, exceto quando em conformidade com o Artigo XI do GATT 1994, incluindo suas notas interpretativas. Para este fim, o Artigo XI do GATT 1994 e suas notas interpretativas, ou qualquer disposição equivalente de um acordo subseqüente do qual as Partes ou Partes Signatárias sejam parte, serão incorporados e tornar-se-ão parte integrante deste Acordo. 2. As Partes ou Partes Signatárias compreendem que os direitos e obrigações incorporados pelo parágrafo 1 proíbem, em quaisquer circunstâncias em que qualquer outra forma de restrição seja proibida, requisitos de preços para exportação e, exceto quando permitido para a aplicação de medidas compensatórias, direitos antidumping e compromissos de preços, requisitos de preços para importação”. 101


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beneficio do tratamento nacional (sendo a única possibilidade quando de acordo com o Artigo XI do GATT 1994103).

É interessante notar, ainda, que o estabelecimento do Acordo de Livre Comércio não impossibilita que as partes signatárias venham a aderir a algum outro tipo de integração econômica, como por exemplo, uma união aduaneira, com país estranho ao presente Tratado, segundo o artigo 2, parágrafos 1 e 2 do Capítulo II104; no caso de Israel tal artigo poderia parecer uma relutância, pois o país possui uma série de acordos de liberação comerciais com outros países, mas para o Mercosul faz sentido, já que este é o primeiro acordo de livre comércio assinado pelo Bloco.

Cabe ainda analisar o artigo 9 do Capítulo II e seus respectivos parágrafos105. Tal artigo deixa claro que a redução tarifária somente se encaixa a produtos, ou seja, bens, materiais, etc. não sendo o presente Acordo pertinente ao comércio de serviços e investimentos; entretanto tal artigo deixa clara a importância do aprofundamento nessas respectivas áreas como uma maneira para pode se chegar a uma maior integração econômica.

Por fim, interessante ressaltar que o artigo 9 do mesmo capítulo, estipula as bases para a cooperação aduaneira entre os respectivos países106; sem o estabelecimento de um procedimento de cooperação fica muito complicado para que

103 104

105

106

Article XI: General Elimination of Quantitative Restrictions “ No prohibitions or...” Artigo 2 do Capítulo II: “Uniões Aduaneiras, Áreas de Livre Comércio e Comércio Fronteiriço 1. Este Acordo não impedirá a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, áreas de livre comércio ou arranjos de comércio de fronteira que estejam em conformidade com as disposições do Artigo XXIV do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXIV do GATT 1994, bem como, para o MERCOSUL, daqueles acordos comerciais estabelecidos ao amparo da Cláusula de Habilitação (Decisão L/4903, adotada em 28 de novembro de 1979) do GATT 1994. 2. Mediante solicitação, serão realizadas consultas entre as Partes no âmbito do Comitê Conjunto para que as Partes troquem informações a respeito de acordos que estabeleçam uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio e, quando solicitado, sobre outros temas relevantes relacionados às respectivas políticas comerciais com terceiros países.” Artigo 9 do Capítulo II: “Investimentos e Comércio de Serviços 1. As Partes reconhecem a importância das áreas de investimentos e de comércio de serviços. Em seus esforços para aprofundar e expandir gradualmente suas relações econômicas, as Partes considerarão, no Comitê Conjunto, as possíveis modalidades para iniciar negociações sobre acesso a mercados em investimentos e sobre comércio de serviços, tendo como base a arquitetura do GATS, quando aplicável. 2. Com vistas a ampliar o conhecimento recíproco sobre oportunidades de comércio e de investimentos em ambas as Partes, as Partes Signatárias estimularão atividades de promoção comercial tais como seminários, missões comerciais, feiras, simpósios e exibições.” De acordo com as disposições do Anexo I intitulado “Assistência Mútua em Matéria Aduaneira”. (BRASIL. 2008a).


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os países possam cumprir com a fiscalização necessária para a correta implementação dos dispositivos e resoluções acertados no Acordo de Livre Comércio.

4.1.2 Regras de Origem

Martha Lucia Olivar Jimenez ensina que, num processo de integração menos desenvolvido, como é o caso de uma união aduaneira ou mesmo uma zona de livre comércio, é de vital importância o estabelecimento de um regime de origem preciso; tal fato ocorre pela “inexistência de uma tarifa externa comum”107. Sobre a importância das regras de origem escreve Jimenez: Como ressaltamos anteriormente, a determinação da origem de uma mercadoria constitui dado fundamental, no que respeita à fixação dos direitos alfandegários, em particular quando se trata de estabelecer uma zona de livre comércio, uma união aduaneira ou um mercado comum, num determinado espaço geográfico em que seriam eliminadas quaisquer restrições, tarifárias ou não, à circulação daqueles bens obtidos como originários, deste mesmo espaço. Somente as mercadorias qualificadas como originárias dos Estados-Membros envolvidos no processo de integração de que se trata se beneficiarão do tratamento tarifário especial nele adotado. Percebe-se daí a importância de se fixarem critérios claros e definidos, aptos a qualificar esta ou aquela mercadoria como originárias da região.108

O Mercosul, diferentemente da União Européia, não adota o sistema de livre prática109, tornando a análise desse capítulo essencial, pois como vermos mais adiante, o Tratado de Livre Comércio entre Israel e Mercosul poderá entrar em vigor em alguns países do Mercosul antes que outros, precisando assim estarem claras as regras de procedência das mercadorias.

O Capítulo IV trata das regras de origem do Tratado; seu artigo primeiro faz uma breve definição das nomenclaturas utilizadas, com o intuito de evitar possíveis 107

108 109

JIMENEZ, M. L. O. O regime comum de origem no Mercosul. Brasília: Senado Federal, 1992. p. 12-3. Ibid., p. 18. O regime de livre prática - que constitui um regime aduaneiro específico pelo qual mercadorias não originárias da Comunidade, mas nacionalizadas em um Estado Parte, podem circular no interior do bloco sem nova cobrança de imposto de importação.


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problemas

de

interpretação,

além

de

estabelecer

os

respectivos

órgãos

responsáveis pela verificação em cada país; abaixo utilizamos produto como exemplo das definições que constam no artigo primeiro do referido capítulo: “[...] (c) produto significa o produto fabricado, mesmo se este é concebido para uso posterior em outra operação de fabricação”.110

Jimenez contempla dois critérios para considerar que uma mercadoria possa ser considerada originária dos países que compõe o Tratado: 1) a elaboração ou produção integral e a 2) transformação substancial111. O artigo segundo, parágrafos 1 e 2, deixa claro tal distinção: Artigo 2 - Requisito Gerais. 1. Para o propósito de implementar este Acordo, os seguinte produtos serão considerados originários de Israel: (a) produtos totalmente obtidos em Israel como determinado no Artigo 4 deste Capítulo; (b) produtos obtidos em Israel que incorporem materiais os quais não foram totalmente obtidos naqueles país, desde que tais materiais tenham sido submetidos a processamento ou operação substancial em Israel conforme determinado no Artigo 5 deste Capítulo. 2. Para o propósito de implementar este Acordo, os seguinte produtos serão considerados originários de um Estado Membro do MERCOSUL: (a) produtos totalmente obtidos em um Estado Membro do MERCOSUL como determinado no Artigo 4 deste Capítulo; (b) produtos obtidos em um Estado Membro do MERCOSUL que incorporem materiais os quais não foram totalmente obtidos naquele Estado Membro, desde que tais materiais tenham sido submetidos a processamento ou operação substancial em um Estado Membro do MERCOSUL conforme determinado no Artigo 5 deste Capítulo.112

Para fins de análise do Capítulo IV adotamos a classificação utilizada por Jimenez:

a) A elaboração ou produção integral

Uma análise do artigo segundo, parágrafos 1(a) e 2(a) juntamente com os ensinamentos de Jimenez podemos notar uma contradição. Tanto o parágrafo 1(a) e 2(a), consideram como originários somente os produtos totalmente obtidos dentro da 110

111

112

Artigo 1 do Capítulo V, (c) ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE [...] “Definições. Para os propósitos deste Capítulo: (a) fabricação significa qualquer tipo de operação ou processamento, incluindo montagem ou operações específicas [...]. JIMENEZ, M. L. O.. O Regime comum de origem no Mercosul. Brasília: Estudos da Integração, Senado Federal, 1992, p. 24. Artigo 2 - Requisito Gerais - Capítulo IV. (BRASIL. 2008a).


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jurisdição de um determinado país. Já Jimenez nos ensina que o Regime Geral de origem instituído no Anexo II do Tratado de Assunção considera, em princípio, que uma mercadoria for totalmente elaborada em um dos países membros do Mercosul com produtos provenientes de outros Estados membros é considerada originária do primeiro113: Artigo 1 Serão considerados originários dos Estados Partes: a) Os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos Estados Partes; 114

O artigo primeiro do Anexo II, não considera a necessidade da transformação substancial para considerar um produto originário ou não, indo de contrário ao estabelecido no artigo 2, parágrafo 2(b) do Tratado, que exige que esses produtos sejam “submetidos a processamento ou operação substancial”115. O Tratado não exemplifica como solucionar tal contradição, ficando, a principio o entendimento que os produtos que serão considerados como originários para os Estados Membros do Mercosul no caso do Tratado de Livre Comércio serão somente aqueles obtidos em um país.

O tratado de livre comércio não deixa claro se produtos oriundos de embarcações arrendadas, ou seja, que possuam bandeiras de outros países, por empresas estabelecidas em seu território podem ser consideradas como originárias; o parágrafo b, inciso ii do Anexo II do Tratado de Assunção, considera tais produtos como sendo originários116. A única possível menção a arrendamento de navios seria o inciso c, do parágrafo 2 do Artigo 4 do Tratado de Livre Comércio117, que alega serem necessários uma quantidade de 75% da tripulação, incluindo o capitão e os

113 114

115 116

117

JIMENEZ, 1992, p. 24. Tratado de Assunção - Anexo II - Regime Geral de Origem - Capítulo I - Regime Geral de Qualificação de Origem, art. 1, letra a. (ANTAQ). Capítulo IV, artigo segundo, parágrafos 1(a) e 2(a). (BRASIL. 2008a). SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR (SICE). Regime geral de origem. Disponível em: <http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrp/MRCSP8.ASP>. Acesso em: 7 set. 2008. Artigo 4 do Capítulo IV: “2. Os termos “suas embarcações” e “seus barcos-fábrica” nos parágrafos 1 (h), (i) e (j) aplicar-se-ão somente a embarcações e navios-fábrica: [...] (c) cuja tripulação seja composta por pelo menos 75% de nacionais daquela Parte Signatária, desde que o capitão e os oficiais sejam nacionais daquela Parte Signatária.”


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oficiais, para que o produto seja considerado como originário, não deixando claro se a embarcação precisa possuir necessariamente bandeira nacional.

b) Transformação substancial

É fato notório que na atual estágio do comércio internacional muitos poucos países possuem a capacidade e os recursos para poder originar produtos com materiais oriundos somente de seus recursos internos. Atualmente os produtos, normalmente, possuem a intervenção de materiais ou serviços dos mais diferentes países. O caso dos produtos fabricados no Estado de Israel e no Mercosul não é diferente; Israel possui muito poucos recursos naturais, sendo que, por isso precisa importar grande, que é, em parte, utilizada para fabricar outros produtos.

Jimenez considera o critério da transformação substancial como sendo o mais importante, pois a atribuição da procedência originaria de um produto requer um critério mais abrangente, sendo preciso definir no que consiste uma transformação substancial118. Ensina ainda Jimenez119, que o Conselho de Cooperação Aduaneira, através da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros120, considera que a transformação substancial pode ser entendida das seguintes maneiras: “[...] pelo denominado salto tarifário, pelo uso de listas descrevendo as operações técnicas que a caracterizariam e, ainda, pela exigência de se acrescer à mercadoria, com o processo de elaboração, um determinado valor agregado”.121

O primeiro método consiste na relevância do produto estar numa posição tarifária diferente daquelas que se encontram os materiais utilizados para sua produção. O segundo método consiste na utilização de listas que contem a descrição das operações de transformação necessárias para que um produto se torne originário. O último método “consiste na elaboração de uma regra geral que condicione a transformação substancial à existência de um determinado acréscimo

118 119 120 121

JIMENEZ, 1992, p. 30. Ibid., p. 30. Anexos D 1 e D 2 - concernentes as regras de origem e sua prova. JIMENEZ, op. cit., p. 31-2.


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ao valor das mercadorias obtidas no final do processo de industrialização”122; ou seja, uma mercadoria poderá ser considerada originária se o custo da operação de transformação seja igual ou superior a uma porcentagem fixada, ou poderá ocorrer ainda uma comparação entre o valor dos materiais não-originários utilizados e o valor final do produto (junto a porcentagem fixada previamente).

O artigo segundo parágrafos 1(b) e 2(b) deixam claro a necessidade da alteração substancial dos materiais provenientes de outros países para que os produtos possam ser considerados como originários. O Tratado utiliza todos os métodos anteriormente descritos. O artigo 5 do Capítulo IV do Tratado e parágrafos seguintes123 faz a descrição da maneira de como uma mercadoria se torna originária, utilizando-se nos seu parágrafo 1, letras (a) e (b), do primeiro e do último método. A letra (a) faz referência ao salto tarifário, ou seja, uma mudança na classificação tarifária do produto depois de processado os materiais não-originários; já a letra (b) se refere ao terceiro método, pois os valores dos materiais nãooriginários não pode exceder em mais da metade do preço ex-works124 do produto final (no caso do Paraguai em 60%).

122 123

124

JIMENEZ, 1992, p. 32. Artigo 5 do Capítulo IV: “Produtos Suficientemente Trabalhados ou Processados 1. Para o propósito dos Artigos 2(1)(b) e 2(2)(b) deste Capítulo, um produto é considerado originário se os materiais não-originários utilizados em sua fabricação são submetidos a uma operação ou processamento além das operações mencionadas no Artigo 6 deste Capítulo; e (a) o processo de produção resulte em mudança de classificação tarifária dos materiais não-originários de uma posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para outra posição de quatro dígitos; ou (b) o valor de todos os materiais não-originários utilizados nesta fabricação não exceda 50% do preço ex-works. No caso do Paraguai, o valor de todos os materiais não-originários não excederá 60% do preço ex-works. 2. Um produto será considerado como tendo sido submetido a uma mudança de classificação tarifária de acordo com o parágrafo 1 (a) se o valor de todos os materiais nãooriginários que são utilizados na produção do bem e que não passam pela mudança aplicável de classificação tarifária não exceda 10% do valor ex-works do produto. Essa disposição não será aplicável a produtos classificados sob os capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 3. O parágrafo 2 aplicar-se-á somente ao comércio entre: a) Uruguai e Israel; e b) Paraguai e Israel. 4. O Subcomitê sobre Regras de Origem e Matéria Aduaneira, o qual será estabelecido pelo Comitê Conjunto em conformidade com o Capítulo IX (Disposições Institucionais) do Acordo, pode determinar regras de origem específicas no âmbito deste Capítulo por acordo mútuo”. Preço ex-works significa o preço pago pelo produto ex-works ao fabricante em Israel ou em um Estado Membro do MERCOSUL sob cuja responsabilidade a última operação ou processamento é executado, desde que o preço inclua o valor de todos os materiais utilizados, menos quaisquer impostos internos, os quais são, ou podem ser, restituídos quando o produto obtido for exportado.


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Já o artigo 6 do referido capítulo125, está relacionado, de certa maneira, ao segundo método, pois enumera uma série de operações que são consideradas insuficientes para que ocorra uma transformação substancial, mesmo que atendam as exigências do artigo 5, deixando assim aberta a possibilidade para qualquer outro tipo de operação que não esteja listada no artigo 6 (mas ainda sim precisam atender uma das exigências do artigo 5).

Outra questão relevante para a verificação da origem é quando tratamos de produtos que utilizam materiais fungíveis originários e não originários, que são misturados ou combinados entre si, deixando sua verificação mais complicada. O artigo 8 nos seus parágrafos 1 e 2126 faz referência, respectivamente, aos métodos utilizados nos casos de materiais fungíveis combinados e em casos que é o custo de manutenção de estoques separados é consideravelmente alto ou impossível. No primeiro caso será utilizado métodos de controle de inventário, já no segundo caso, será utilizado o método de “segregação contábil”.

125

126

Artigo 6 do Capítulo IV: “Operações ou Processos Insuficientes 1. As seguintes operações serão consideradas como uma operação ou processo insuficiente para a concessão de status de produto originário, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos dos Artigos 5(1)(a) e 5(1)(b) deste Capítulo: (a) operações de preservação para assegurar que os produtos permaneçam em boas condições durante o transporte e a estocagem; (b) simples mudança de embalagem, ruptura e montagem de embalagens; (c) lavagem, limpeza; remoção de poeira, óxido, óleo, pintura e outras coberturas; (d) pintura simples e operações de polimento, incluindo aplicação de óleo; (e) descascamento, escoloração total ou parcial, polimento, e aplicação de cobertura a cereais e arroz; (f) compressão ou passagem à ferro de têxteis; (g) operações para colorir açúcar ou formar torrões de açúcar; (h) descascamento e quebra de frutas, castanhas e vegetais; (i) afiação, moagem simples ou corte simples; (j) filtragem, seleção, separação, classificação, categorização, combinação; (incluindo a elaboração de jogos de artigos); (k) afixação ou impressão de marcas, selos, logos e outros sinais distintivos em produtos ou em embalagens; (l) diluição em água ou em outras substâncias, desde que as características dos produtos permaneçam inalteradas; (m) colocação simples em garrafas, latas, frascos, sacos, caixas, malas, afixação em cartões ou placas e em todas as outras operações simples de embalagem; (n) montagem simples de partes de artigos a fim de constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes nas quais os materiais não-originários constituam mais que 60% do preço ex-works do produto. (o) mistura simples de produtos, de diferentes tipos ou não; (p) abate de animais; (q) uma combinação de duas ou mais das operações acima”. Artigo 8 do Capítulo IV: “Segregação de Contabilidade 1. Para o propósito de estabelecer se um produto é originário quando em sua manufatura são utilizados materiais fungíveis originários e não-originários, misturados ou combinados fisicamente, a origem de tais materiais pode ser determinada por qualquer um dos métodos de controle de inventário aplicáveis na Parte Signatária. 2. Quando surjam dificuldades materiais ou custos consideráveis na manutenção em separado de estoques de materiais originários e não-originários que sejam idênticos e intercambiáveis, as autoridades governamentais competentes poderão, a pedido por escrito dos interessados, autorizar o assim chamado método de “segregação contábil” a ser utilizado para gerenciar tais estoques”.


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O artigo 12127, intitulado de Princípio de Territorialidade, trata da exportação de produtos e materiais a países terceiros ao acordo e re-importados ao país de origem. O parágrafo 2 do referido artigo deixa claro a perda do status de originário em tal situação, passando os produtos a serem considerados como não-originários, tanto que comprovem as autoridades aduaneiras os requisitos das letras (a) e (b).

Caso os materiais ou produtos tenham sofrido algum tipo de processamento no exterior e depois re-importados para seus países de origem podem ainda adquirir o status de originários, entretanto para isso precisam cumprir com os requisitos do parágrafo 3, letras (a) e (b) do artigo 12. Esses critérios são mais rígidos que os utilizados quando o produto é incrementado em território nacional com materiais não-originários, sendo que neste caso, além de uma alteração substancial (além das descritas no artigo 6 deste capítulo), não podem sofrer uma modificação na sua classificação em um nível de seis dígitos do Sistema Harmonizado e o valor final das alterações agregadas não podem exceder em 15% do preço ex-works do produto final.

127

Artigo 12 do Capítulo IV: “Princípio de Territorialidade 1. Salvo o disposto no Artigo 3 e parágrafo 3 deste Artigo, as condições para aquisição de status de originário estabelecidas no artigo 5 deste Capítulo devem ser cumpridas sem interrupção em Israel ou em um Estado Membro do MERCOSUL. 2. Quando bens originários exportados de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL para outro país retornam, estes devem ser considerados como não-originários, a menos que possa ser demonstrado satisfatoriamente para as autoridades aduaneiras que: (a) os bens que retornam são os mesmos que aqueles exportados; e (b) eles não passaram por qualquer operação além da necessária para preservá-los em boas condições enquanto naquele país ou enquanto estavam sendo exportados. 3. A aquisição de status de originário de acordo com as condições estabelecidas nos Artigos 2-11 deste Capítulo não será afetada por uma operação ou processamento feito fora de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL sobre materiais exportados de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL e posteriormente re-importados para lá, desde que: (a) tais materiais sejam totalmente obtidos em Israel ou em um Estado Membro do MERCOSUL ou tenham passado por uma operação ou processamento além das operações citadas no Artigo 6 antes de serem exportados; e (b) possa ser demonstrado satisfatoriamente para as autoridades aduaneiras que: i) os bens re-importados foram obtidos por uma operação ou processamento dos materiais exportados; e tal operação ou processamento não tenha resultado em mudança da classificação em um nível de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos citados bens re-importados; ii) o valor agregado total adquirido fora de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL pela aplicação das disposições deste Artigo não exceda 15% do preço ex-works do produto final para o qual se reivindica status de originário. 4. (a) Para os propósitos de aplicação das disposições do parágrafo 3, “valor agregado total” será entendido como todos os custos que surjam fora de Israel ou de um Estado Membro do MERCOSUL, incluindo o valor de materiais ali incorporados. (b) O valor agregado total conforme detalhado no parágrafo a) será considerado como material não-originário para os propósitos do Artigo 5-1 b) deste Capítulo. 5. As disposições do parágrafo 3 não serão aplicadas a produtos que não cumpram as condições estabelecidas no Artigo 5 deste Capítulo. 6. Nos casos aos quais o parágrafo 3 se aplica, tal fato será indicado no Campo 7 do Certificado de Origem”.


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O artigo 13, parágrafo 1128, faz referência ao transporte propriamente dito, sendo que para a concessão dos benefícios as mercadorias precisam ir diretamente aos países signatários e caso haja necessidade de deslocamento em um país estranho ao acordo, essas mercadorias devem estar de passagem pelo local, sem nenhuma outra finalidade. O parágrafo 3 do mesmo artigo faz referência à permanência do status de originários a bens re-exportados entre países do Mercosul, entretanto esse artigo está suspenso (vide ANEXO I, do Capitulo IV), até que os membros do bloco sul-americano tenham completados os estabelecimentos internos para a livre circulação de bens (livre prática) conforme a Decisão CMC 54/04 do Mercosul.

Jimenez nos ensina que para a aplicação das preferências tarifárias oriundas de acordos comerciais entre os países se faz necessário a realização da prova da origem do bem, e ainda: No que respeita ao estabelecimento de uma zona de livre comércio, de uma união aduaneira ou de um mercado comum, a prova da origem reveste-se de caráter essencial, na medida em que comente os produtos originários dos países-membros dessa zona se beneficiarão das vantagens fixadas por ela. Se, em princípio, a origem da mercadoria se encontra estabelecida pelos documentos comerciais que a acompanham, não é de estranhar que, no âmbito das trocas comerciais entre países que estabelecem um regime preferencial, seja exigido que os produtos negociados estejam acompanhados de um documento que justifique mais precisamente sua origem, sendo mais comum o denominado “certificado de origem”.129

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Artigo 13 do Capítulo IV: “Transporte Direto.1. O tratamento preferencial conferido ao amparo deste Acordo se aplica somente a produtos, satisfeitos os requisitos deste Capítulo, e que sejam transportados diretamente entre Israel e um ou mais Estados Membros do MERCOSUL. Entretanto, produtos que constituam uma única remessa poderão ser transportados através de outros territórios com, caso seja necessário, reembarque ou armazenagem temporária em tais territórios, sob a vigilância das autoridades aduaneiras do local, desde que: i) a entrada de trânsito seja justificada por razões geográficas ou por consideração relacionada exclusivamente a requisitos de transporte; ii) não haja intenção de comercializá-los, consumi-los, usá-los ou empregá-los no país de trânsito; iii) eles não sejam submetidos a operações que não as de descarregamento, recarregamento ou qualquer operação concebida para preservá-los em boas condições”. JIMENEZ, 1992, p. 66-8.


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Para o beneficiamento das concessões previstas neste acordo será preciso a apresentação de provas de origem, conforme o disposto no artigo 15130, um certificado de origem, e caso necessário à chamada “declaração na fatura”, para os casos especificados no Artigo 20(1) do mesmo Capítulo131.

4.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO ACORDO

4.2.1 Alguns Aspectos Procedimentais

Para que o Acordo tenha eficácia jurídica, ou seja, para que os elementos que o materializam possam ser implementados é preciso obedecer a procedimentos pré-estabelecidos no Tratado. Assim, por exemplo, o Tratado prevê, nas suas disposições iniciais a redução das tarifas alfandegárias, sendo necessário o estabelecimento de um procedimento para essa operação, como prazos, requisitos, quantidades, etc.

Começamos a análise de alguns dos aspectos procedimentais com o Capítulo III - Comércio de Bens. Como explicado anteriormente o Acordo aqui analisado somente se refere à redução tarifária de bens. O presente capítulo trata dos procedimentos necessários (e cronograma) para a gradual eliminação dessas tarifas, além de estipular os produtos que deverão ser incluídos na redução132. O 130

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Artigo 15 do Capítulo IV: “Requisitos Gerais 1. Produtos originários de Israel, ao serem importados para um Estado Membro do MERCOSUL e produtos originários de um Estado Membro do MERCOSUL, ao serem importados para Israel, beneficiar-se-ão deste Acordo após apresentação de uma das seguintes provas de origem: (a) um Certificado de Origem, cujo modelo aparece no Anexo II deste Capítulo; (b) Nos casos especificados no Artigo 20(1) deste Capítulo, uma declaração, subseqüentemente chamada de ‘declaração na fatura’ feita pelo exportador em uma fatura, a qual descreva os produtos em questão com detalhamento suficiente para permitir sua identificação; o texto da declaração na fatura aparece no Anexo III deste Capítulo. 2. Não obstante o parágrafo 1, produtos originários como determinado neste Capítulo beneficiar-se-ão do Acordo, nos casos especificados no Artigo 24 deste Capítulo, sem a necessidade de apresentação de quaisquer dos documentos citados acima”. Artigo 20 do Capítulo IV: “Condições para a Elaboração de uma Declaração na Fatura 1. Uma declaração na fatura conforme citada no artigo 15(1)(b) deste Capítulo poderá ser elaborada por qualquer exportador para qualquer remessa que consista em um ou dois pacotes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 1.000 dólares americanos”. Os produtos que receberão redução tarifaria estão listados nos Anexos I e II do Capítulo III.


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artigo 3 - Tarifas Aduaneiras e Eliminação Tarifária133 - estabelece que a tarifa base dos produtos relacionados no Acordo deverá ser a mesma da tarifa de Nação-MaisFavorecida134 aplicada pelos países signatários, ou seja, a partir dessas tarifas é que devem ocorrer as reduções tarifárias estabelecidas no acordo. O parágrafo segundo, do mesmo artigo, estabelece a ordem que cada categoria de produtos (separadas nos Anexos I e II do presente capítulo), terá sua tarifa aduaneira eliminada. O Capítulo IX trata das Disposições Institucionais; seu artigo 1135 prevê a criação do Comitê Conjunto, que terá como principal função a responsabilidade de zelar pela implementação e bom funcionamento do Tratado, além de intermediar a busca de uma solução para possíveis desavenças e estudar “a possibilidade de eliminação adicional dos obstáculos ao comércio” entre as partes signatárias. O artigo 2136 do mesmo capítulo traz o procedimento de funcionamento do Comitê,

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Artigo 3 do Capítulo III: “Tarifas Aduaneiras e Eliminação Tarifária. 1. A tarifa-base para as sucessivas reduções tarifárias estabelecidas neste Acordo será a tarifa de Nação-Mais-Favorecida efetivamente aplicada por cada Parte ou Parte Signatária em 18 de dezembro de 2007. Se, após esta data, qualquer redução tarifária for aplicada com base no critério de Nação-Mais-Favorecida, tais tarifas aduaneiras reduzidas substituirão a tarifa-base a partir da data em que a redução seja efetivamente aplicada. Com este objetivo, cada Parte cooperará para informar à outra Parte a respeito das tarifas aduaneiras e preferências em vigor.[...]”. São os direitos aplicados pelos membros da OMC em virtude do princípio de não-discriminação. Significa que um país não deve discriminar seus interlocutores comerciais, mas dar a todos a condição de “nação mais favorecida”, isto é, dar o mesmo tratamento a todos. Se for concedida a um país uma vantagem especial, como a redução da tarifa aplicável a um de seus produtos, é preciso conceder a mesma vantagem a todos os demais membros da OMC. (ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). Tarifa NMF (Nação Mais Favorecida). Disponível em: <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf/7d11cde16adaa1b58325693600604a3c/ b5f3d1acc458419703256f27004e33d5?OpenDocument>. Acesso em: 10 out. 2008). Artigo 1 do Capítulo IX: “O Comitê Conjunto. 1. As Partes estabelecem um Comitê Conjunto, no qual cada Parte estará representada. 2. O Comitê Conjunto será responsável pela administração do Acordo e deverá assegurar sua implementação adequada. 3. Para este propósito, as Partes intercambiarão informações e, a pedido de qualquer Parte, realizarão consultas no âmbito do Comitê Conjunto. O Comitê Conjunto manterá sob revisão a possibilidade de eliminação adicional dos obstáculos ao comércio entre os Estados Membros do MERCOSUL e Israel”. Artigo 2 do Capítulo IX: “Procedimentos do Comitê Conjunto.1. O Comitê Conjunto reunir-se-á no nível apropriado sempre que seja necessário, pelo menos uma vez por ano. Reuniões especiais também serão convocadas a pedido de qualquer uma das Partes. 2. O Comitê Conjunto será presidido alternadamente pelas duas Partes. 3. O Comitê Conjunto tomará decisões. Estas decisões serão tomadas por consenso. O Comitê Conjunto pode também fazer recomendações em assuntos relacionados a este Acordo. 4. No caso de uma decisão tomada pelo Comitê Conjunto, que esteja sujeita ao cumprimento de requerimentos legais internos de qualquer das Partes ou Partes Signatárias, esta decisão entrará em vigor, se não houver data posterior ali definida, na data do recebimento da última nota diplomática confirmando que todos os procedimentos internos foram cumpridos. 5. O Comitê Conjunto estabelecerá suas próprias regras de procedimento. 6. O Comitê Conjunto poderá decidir estabelecer subcomitês e grupos de trabalho caso considere necessário para auxiliar no cumprimento de suas tarefas”.


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sendo importante ressaltar que sua presidência será dirigida pelas duas partes alternadamente137;

O Capítulo X trata dos procedimentos de publicação e notificação, possuindo uma importância significativa para o bom cumprimento do Tratado. Por meio do “ponto de contato” que cada parte deverá estabelecer, segundo o artigo 1138, todas as questões relevantes devem ser notificadas as partes signatárias, evitando assim problemas de comunicação. Possíveis acontecimentos no âmbito interno dos países e no contexto do Mercosul, como, por exemplo, à aprovação de uma nova lei que se relaciona diretamente com o Acordo, devem ser notificados a todos os países envolvidos, prevenindo assim, possíveis desentendimentos. O Capítulo XIII trata das disposições finais; os artigos 1, 2 e 3139, fazem referência aos mecanismos utilizados caso os países signatários queiram aprofundar sua relação, ou seja, por exemplo, caso resolvam incorporar ao Tratado novos assuntos não vinculados anteriormente. O Tratado foi assinado por todos os países pertencentes ao Mercosul assim como pelo Estado de Israel. Infelizmente a simples assinatura não possui força jurídica para implementar o acordo, sendo necessário à ratificação pelos governos dos respectivos países. O artigo 5140 do presente capítulo traz a necessidade da 137 138

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140

Artigo, 2, parágrafo 2, capitulo IX. (BRASIL. 2008a). Artigo 1 do Capítulo X: “Pontos de Contato - Cada Parte designará um ponto de contato para facilitar as comunicações entre as Partes sobre qualquer assunto coberto por este Acordo. A pedido da outra Parte, o ponto de contato identificará o escritório ou funcionário responsável pelo assunto e auxiliará, quando necessário, facilitando a comunicação com a Parte requerente”. Artigo 1 do Capítulo XIII: “Cláusula Evolutiva. Quando uma Parte considerar útil aos interesses das economias das Partes desenvolver e aprofundar as relações estabelecidas pelo Acordo, estendendoas a áreas nele não cobertas, a mesma submeterá requisição consubstanciada ao Comitê Conjunto. O Comitê Conjunto examinará tal requisição e, quando apropriado, fará recomendações por consenso, particularmente com vistas à abertura de negociações”. Artigo 2: “Protocolos e Anexos. Os Protocolos e Anexos a este Acordo são parte integral do mesmo. O Comitê Conjunto está autorizado a emendar os Anexos, por meio de decisão do Comitê Conjunto”. Artigo 3: “Emendas. Emendas a este Acordo, exceto as referidas no Artigo 2, as quais são decididas pelo Comitê Conjunto, serão submetidas às Partes Signatárias para ratificação e entrarão em vigor após confirmação de que foram finalizados todos os procedimentos legais internos requeridos por cada Parte Signatária para sua entrada em vigor”. Artigo 5 do Capítulo XIII: “Entrada em Vigor 1. Até que todas as Partes Signatárias tenham finalizado seus processos de ratificação, este Acordo entrará em vigor, bilateralmente, 30 dias depois que o Depositário tenha informado a respeito do recebimento dos dois primeiros instrumentos de ratificação, contanto que Israel esteja entre as Partes Signatárias que tenham depositado o instrumento de ratificação. 2. A respeito das demais Partes Signatárias, este Acordo entrará em vigor 30 dias depois de que o Depositário tenha informado sobre o recebimento de cada um dos instrumentos de ratificação”.


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ratificação, entretanto não é preciso esperar que todos as partes signatárias ratifiquem o Acordo para que este passa a ter validade; o Acordo entrará em vigor assim que ocorrer a ratificação por um dos membros do Mercosul e o Estado de Israel, passando a valer somente nestes países que ratificaram. Essa possibilidade da uma maior agilidade ao Acordo, pois os processos de ratificação variam de país para país, podendo levar alguns anos em determinados países. Outro aspecto importante é contemplado no artigo 7141. O Acordo contempla a possibilidade de adesão por países terceiros que se tornem parte do Mercosul posteriormente (a entrada da Venezuela no Mercosul contempla a importância da existência do artigo). Pelo entendimento do parágrafo 2, do artigo 7, concluímos que a adesão ao Tratado significa que o mesmo já fora ratificado pelo governo do novo país, pois o mesmo entrará em vigor trinta (30) dias depois de depositado (caso o governo do Estado de Israel já tenha ratificado). Por fim o artigo 8142 contempla a maneira pela qual os países signatários podem denunciar o Acordo, ou seja, a maneira pela qual o Tratado perde sua validade como um todo ou somente para algum país. O parágrafo 1 contempla a possibilidade de denúncia por um país somente; caso algum país venha a se retirar do Mercosul o Acordo perde sua validade (depois de um determinado tempo), segundo o parágrafo 4. Cabe ressaltar que o Acordo só perderá sua validade de forma integral se todos os países membros do Mercosul tenham denunciado o 141

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Artigo 7 do Capítulo XIII: “Adesão. 1. Após decisão de aderir a este Acordo, qualquer Estado que se torne parte do MERCOSUL, após a data de assinatura deste Acordo, depositará os instrumentos de adesão ante o Depositário. 2. O Acordo entrará em vigor para o novo membro do MERCOSUL trinta (30) dias após o depósito de seu instrumento de adesão. 3. Os termos e condições do Acordo aplicar-se-ão de forma integral e com os mesmos níveis de concessões e preferências vigentes na data da entrada em vigor de sua adesão. 4. Com respeito ao parágrafo (1), o Comitê Conjunto manterá consultas com o objetivo de considerar desenvolvimentos relevantes à luz da consolidação adicional da união aduaneira do MERCOSUL”. Artigo 8 do Capítulo XIII: “Denúncia 1. Este Acordo terá validade indefinida. 2. Cada Parte pode denunciar este Acordo por meio de notificação por escrito ao Depositário. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que a notificação for recebida, por canais diplomáticos, pelo Depositário, a menos que um período diferente seja acordado entre as Partes. 3. Se Israel denunciar o Acordo, o mesmo expirará ao fim do período de notificação, e se todos os Estados Membros do MERCOSUL o denunciarem, o mesmo expirará ao fim do último período de notificação. 4. Caso qualquer dos Estados Membros do MERCOSUL se retire do MERCOSUL, o mesmo notificará o Depositário pelos canais diplomáticos. O Depositário notificará todas as Partes sobre o depósito. O presente Acordo não será mais válido para aquele Estado Membro do MERCOSUL. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que sua notificação da retirada do MERCOSUL seja recebida pelo Depositário (a menos que um período diferente seja acordado entre as Partes)”.


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Acordo, ou o Estado de Israel; ou seja, caso somente um país membro do Mercosul continue no Acordo de um lado e o Estado de Israel do outro o Tratado continuará tendo sua eficácia garantida para estas partes.

4.2.2 Salvaguardas

Medidas de Salvaguarda, juntamente com medidas antidumping143 e medidas compensatórias144 são formas de defesa comercial existentes a disposição dos Estados e Blocos Econômicos com o intuito de “proteger suas indústrias de danos causados por práticas desleais de comércio ou pelo crescimento imprevisto de importações”145. A medida de salvaguarda é um mecanismo de proteção utilizado por países que se encontram ameaçados, ou já foram afetados, por um significativo aumento das importações, podendo estes países “aumentar a tarifa de importação ou estabelecer restrições quantitativas (quotas) para a importação de determinado produto”146 com o intuito de proteger suas indústrias e conseqüentemente sua economia. Para a implementação de uma medida de salvaguarda, por se tratar de uma operação legal, ou seja, a importação, é preciso a existência de uma conexão entre o prejuízo e o aumento das importações, devendo por isso ser iniciado um processo de investigação, com o intuito de comprovar tais alegações. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral147 ressalta que no caso de uma adoção de restrições de importação a determinado material, produto, etc. a mesma deve ser implementada a todos os países, sem restrições; entretanto o país pode excluir, te tal medida, “os países com os quais possuem acordos de livre comércio ou uniões aduaneiras”148.

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As medidas antidumping tem como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações a preços de dumping. Existe prática de dumping sempre que uma empresa exporta um produto por preço inferior aquele que pratica para produto similar nas vendas em seu mercado interno. (AMARAL, 2004, p. 104). Medidas compensatórias podem ser adotadas com o objetivo de neutralizar um subsídio outorgado pelo país exportador. AMARAL, op. cit., p. 103. Ibid., p. 105. Ibid., p. 106. Nota de Rodapé 92, do livro: AMARAL, op. cit., p. 106.


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O Tratado de Livre Comércio no Capítulo V trata sobre as medidas de salvaguarda que podem ser adotadas pelos países signatários e os procedimentos necessários para a adoção de tais medidas. O artigo 1, parágrafo 2 (a) e (b) do referido capítulo trás a possibilidade da adoção da medida de salvaguarda: 2. Sujeito ao Artigo 2 deste Capítulo, se um bem originário no território de uma Parte ou uma Parte Signatária, como resultado da redução ou eliminação da tarifa aduaneira prevista neste Acordo, está sendo importado no território de outra Parte ou Parte Signatária ( doravante denominada importações preferenciais) em quantidades aumentadas de tal forma, em termo absolutos e relativos, e sob tais condições que a importação do bem daquela Parte ou Parte Signatária constitua, por si só, causa substancial de dano grave, ou de ameaça de dano grave, para a indústria doméstica, a Parte ou Parte Signatária para cujo território o bem está sendo importado poderá em grau mínimo necessário para reparar o dano: (a) suspender as reduções adicionais da tarifa aduaneira sobre os bens objeto deste Acordo; ou (b) aumentar a tarifa aduaneira sobre os bens para nível não superior ao da tarifa-base, conforme estabelecido no Capítulo III (Comércio de Bens).149

O parágrafo 3150 estabelece a possibilidade da implementação de quotas de importação, como já visto anteriormente, sendo que a quota não poderá ser “menor que a média de importação do produto em questão nos trinta e seis (36) meses anteriores ao período utilizado para a determinação da existência do dano grave”151. Ainda, caso a quota não venha a ser aplicada como medida de salvaguarda, uma redução da preferência tarifária (estabelecida no acordo) e não superior a 50% a está, deverá ser implementada. O parágrafo 4152 especifica o início e o fim da possibilidade de serem aplicadas medidas de salvaguarda bilateral; segundo o

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Artigo 1, parágrafo 2 (a) e (b). (BRASIL, 2008a). Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 3. A Parte ou Parte Signatária que aplicar uma medida de salvaguarda preferencial poderá estabelecer uma quota de importação para o produto em questão, aplicando a preferência estabelecida neste Acordo. A quota de importação não será menor que a média de importação do produto em questão nos trinta e seis (36) meses anteriores ao período utilizado para a determinação da existência do dano grave. O período utilizado para a determinação da existência de dano grave não deverá ser maior que trinta e seis (36) meses. Caso a quota não seja estabelecida, a medida de salvaguarda bilateral consistirá somente na redução da preferência, que não será maior que 50% da preferência tarifária estabelecida neste Acordo”. Parágrafo 3, art. 1, capitulo V. (BRASIL, op. cit.). Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 4. Medidas de Salvaguarda bilateral não poderão ser aplicadas no primeiro ano após as preferências tarifárias negociadas sob o Capítulo III (Comércio de Bens) do Acordo entrarem em vigor. Medidas de salvaguarda bilaterais não poderão ser aplicadas após cinco anos a contar da data de finalização do programa de eliminação ou redução tarifária aplicável aos bens, a menos que seja acordado diferentemente pelas Partes. Após este período, o Comitê Conjunto avaliará se dará continuidade ou não ao mecanismo de salvaguarda bilateral incluído neste Capítulo”.


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parágrafo somente se poderá aplicar as medidas depois de decorrido um ano da entrada em vigor das preferências tarifárias acordadas; ainda segundo o mesmo parágrafo as medidas não poderão ser aplicadas depois de cinco anos de finalizado o programa de eliminação das tarifas aduaneiras entre os países signatários (essa data pode ser alterada posteriormente se acordado pelas partes). O artigo contempla, ainda, no parágrafo 5153, a necessidade da investigação para que se possa ser tomadas medidas de salvaguarda, pois como ressaltamos, a atividade de importação é legalizada, sendo, necessária uma prévia análise investigativa do problema; entretanto, o parágrafo 9154 possibilita que as partes signatárias possam tomar medidas de salvaguarda unilateralmente, sem uma investigação prévia, depois de devidamente notificado, caso exista “clara evidência que o aumento das importações preferenciais tenha causado ou esteja ameaçando causar dano grave”155, devendo, se posteriormente ficar comprovado não haver se tratado de dano grave, o prejuízo restituído.

As medidas de salvaguarda, como explicado anteriormente, devem ser implementadas a todos os países, podendo ser excluídos os países que possuem

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Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 5. Na investigação para determinar se importações preferenciais causaram ou estão ameaçando causar dano grave, a autoridade investigadora competente avaliará todos os fatores relevantes de natureza objetiva e quantificável, levando em conta a situação da indústria doméstica em questão e, particularmente, os seguintes fatores: (a) o volume e o índice de crescimento das importações preferenciais dos bens em questão, em termos absolutos e relativos; (b) a parcela do mercado doméstico tomada pelo aumento das importações preferenciais; (c) o preço das importações preferenciais; (d) o conseqüente impacto na indústria doméstica do bem similar ou bens diretamente concorrentes baseado em fatores que incluem: produção, produtividade, utilização da capacidade, lucros e perdas e emprego; (e) outros fatores, além das importações preferenciais, que possam estar causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica”. Artigo 1 do Capítulo V: “[...] 9. Em circunstâncias críticas em que a demora possa causar danos de difícil reparo, uma Parte ou Parte Signatária, após a devida notificação, poderá adotar medida de salvaguarda provisória em conformidade com uma determinação preliminar de que existe clara evidência que o aumento das importações preferenciais tenha causado ou esteja ameaçando causar dano grave. A duração da medida provisória não excederá duzentos (200) dias, período durante o qual os requisitos deste Capítulo serão satisfeitos. Se a determinação final concluir que inexistia dano grave ou ameaça de dano grave à indústria doméstica causado por importações preferenciais, o montante pago resultante do aumento tarifário ou garantia temporária, se recolhido ou imposto em termos provisórios, será prontamente restituído, de acordo com a legislação doméstica da Parte Signatária relevante”. Artigo 1 paragrafo 9, capítulo V. (BRASIL, 2008a).


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acordos comerciais, como zonas de livre troca ou bloco econômicos. O artigo 2, parágrafo 1, do Capítulo V156 garante essa possibilidade. O artigo alega que deverão ser excluídas as importações dos países signatários em casos de que os mesmos tomem alguma medida emergencial para restringir as importações dos outros países, prevendo somente duas possibilidades para que o país seja incluído: (a) o produto específico não esteja coberto por este Acordo; ou (b) as importações da outra Parte ou Parte Signatária representam uma parcela substancial do total de importações e contribuam significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave causado pelo total das importações.157 156

157

Artigo 2 do Capítulo V: “Medidas Emergenciais Globais 1. Cada Parte ou Parte Signatária retém seus direitos e obrigações sob o Artigo XIX do GATT 1994, o Acordo sobre Salvaguardas da OMC ou qualquer outro acordo sobre salvaguardas, exceto aqueles referentes à exclusão de uma medida na medida em que tal direito ou obrigação seja inconsistente com este Artigo. Qualquer Parte ou Parte Signatária que tomar uma medida emergencial sob o Artigo XIX, sob o Acordo sobre Salvaguardas da OMC ou sob qualquer outro acordo semelhante, excluirá as importações de bens da outra Parte ou Parte Signatária da referida medida, a menos que: (a) o produto específico não esteja coberto por este Acordo; ou (b) as importações da outra Parte ou Parte Signatária representem uma parcela substancial do total de importações e contribuam significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave causado pelo total das importações. “Contribuir significativamente” - significa uma causa importante, mas não necessariamente a mais importante”. 2. Ao determinar se: (a) as importações da outra Parte ou Parte Signatária respondem por uma parcela substancial do total das importações, essas importações normalmente não serão consideradas como respondendo por uma parcela substancial das importações se a outra Parte ou Parte Signatária não estiver entre os cinco maiores fornecedores e não fornecer pelo menos 15 por cento do bem objeto da investigação, medidos em termos da parcela da importação durante o período representativo mais recente, que será normalmente de três anos. Durante os primeiros três anos após a entrada em vigor deste Acordo, a parcela de importação pode ser calculada por um período inferior a três anos para não incluir os anos anteriores à data de entrada em vigor deste Acordo; (b) as importações da outra Parte ou Parte Signatária contribuem significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave, a autoridade investigadora competente considerará fatores tais como a alteração na parcela das importações da outra Parte Signatária e o nível, e alteração no nível, das importações da outra Parte ou Parte Signatária. Neste sentido, as importações da outra Parte Signatária normalmente não serão consideradas como contribuindo significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave, caso a taxa de crescimento de importações daquela outra Parte ou Parte Signatária durante o período em que ocorreu o aumento prejudicial das importações seja consideravelmente mais baixo do que a taxa de crescimento do total das importações de todas as origens no mesmo período. 3. As seguintes condições e limitações serão aplicadas a um processo que possa resultar em medidas emergenciais sob o parágrafo 1 ou 4: (a) a Parte ou Parte Signatária que iniciar tal processo entregará à outra Parte, sem atraso, notificação por escrito sobre isso; (b) quando, como resultado de uma medida, a tarifa aduaneira for aumentada, a margem de preferência será mantida; (c) ao término da medida, a tarifa aduaneira ou quota será a mesma que estaria em vigor se não fosse tomada a medida. (d) as importações da Parte ou Parte Signatária que foram excluídas da medida de salvaguarda aplicada não serão incluídas no cálculo de dano grave causado à indústria doméstica da Parte ou Parte Signatária que aplicou tal medida. 4. A Parte ou Parte Signatária que adotar tais medidas, excluindo inicialmente o bem da outra Parte Signatária conforme o parágrafo 1, terá o direito de re-incluir posteriormente aquele bem da outra Parte ou Parte Signatária em tal medida caso a autoridade investigadora competente venha a determinar que um aumento nas importações do tal bem da outra Parte ou Parte Signatária esteja contribuindo significativamente para o dano grave ou ameaça de dano grave e esteja, em conseqüência, diminuindo a efetividade da medida. 5. Uma medida emergencial global não inclui qualquer medida emergencial correspondente a um processo instituído anteriormente à entrada em vigor deste Acordo”. O artigo 2, parágrafo 1, do Capítulo V. (BRASIL, 2008a).


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Os parágrafos seguintes do artigo 2, descrevem os procedimentos necessários para que tais restrições sejam implementadas, assim como seu prazo de vigência.

4.2.3 Solução de Controvérsias

O sistema capitalista vigente, na grande maioria dos países, possui entre um dos seus principais pilares as trocas comerciais; o comércio entre pessoas, povos, países, etc. pode ser considerado uma das atividades mais antigas da humanidade. O comércio não é uma atividade totalmente segura, podendo haver problemas entre os parceiros comercias. Ao longo dos séculos se utilizaram as mais diversas formas para solucionar essas possíveis disputas, sendo que atualmente é utilizado o mecanismo de solução de controvérsias: O sistema de Solução de Disputas serve, evidentemente, para eliminar as divergências que os Estados tenham entre si, e espera-se dele que seja eficiente no sentido de que dê uma resposta rápida e a um custo barato, atendendo aos objetivos do sistema maior em que se insere.158

Entende-se por mecanismo de solução de controvérsias ao conjunto de normas, procedimentos e ritos de negociação que visam a aproximar as partes em conflito por questões comerciais e a eliminar, reduzir, amenizar ou compensar as causas que provocaram o tal conflito. A integração econômica necessariamente requer de instrumentos que estabeleçam a segurança jurídica na solução de disputas a fim de evitar e/ou amenizar as conseqüências de atos unilaterais que possam restringir o comércio ou favorecer a determinados atores em detrimento de outros.159

O incremento no volume e da complexidade das relações comercias entre os países gerou a necessidade de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento das possíveis desavenças, estimulando a criação de diferentes mecanismos de solução de controvérsias, tanto em âmbito mundial, quanto em âmbito regional; como exemplo podemos citar os casos do o mecanismo de solução de 158

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BAPTISTA, Luiz Olavo. Análise da funcionalidade do sistema de solução de disputas do Mercosul. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no Mercosul. Brasília, 2003. p. 107. LARRAÑAGA, Feliz Alfredo. Reflexões sobre os mecanismos de solução de controvérsias nos acordos regionais e multilaterais de comércio. Disponível em: <http://www.ppl.nl/ bibliographies/wto/ /5677.pdf>. Acesso em: 7 set. 2008.


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Controvérsias da OMC e o do Mercosul (Protocolo de Olivos). Essa grande diversificação no número de mecanismos de solução de litígios criados vem se incrementando com o aumento no número de acordos de livre comércio celebrados entre países, entre países e blocos ou blocos entre si; esse surgimento de inúmeros diferentes sistemas “acentua a superposição de distintos sistemas de solução de controvérsias, os quais podem apresentar eventuais incompatibilidades, tanto formais (processuais), quanto materiais (determinação da norma aplicável)”160. Ana Cristina Paulo Pereira161 nos ensina que embora seja obrigatório para países membros da OMC reconhecer a autoridade do mecanismo de solução de controvérsias da organização, estes estão livres para, “mediante acordo prévio entre elas, recorrerem a outras formas pacíficas de solução de litígios, como meios facultativos”162, como os bons ofícios, a conciliação, a mediação.

O Tratado de Livre Comércio entre Israel e o Mercosul ajuda a incrementar a já vasta lista de mecanismos de solução de conflitos, contendo no seu capítulo XI o instrumento acordado pelas partes signatárias. Já no seu artigo 1163, temos o esclarecimento do propósito do capítulo, ou seja “dirimir controvérsias entre as Partes ou entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias com vistas a atingir soluções mutuamente satisfatórias”164. O artigo 2165

estabelece o âmbito de

aplicação, ou seja, em que casos será necessário recorrer ao instrumento

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HOFMEISTER, Wilhelm. Apresentação. In: KLOR, Adriana Dreyzin de et al (Org.). Solução de controvérsias: OMC, União Européia e Mercosul. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2004. p. 7-8. PEREIRA, Ana Cristina Paulo (Org.). Direito internacional do comércio: mecanismos de solução de controvérsias e casos concretos na OMC. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003, p. 9. PEREIRA, loc. cit. Artigo 1 do Capítulo XI: “Objetivos e Partes em uma Controvérsia 1. O objetivo deste Capítulo é dirimir controvérsias entre as Partes ou entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias com vistas a atingir soluções mutuamente satisfatórias. 2. As partes de uma controvérsia, doravante denominadas neste Capítulo as “partes”, poderão ser tanto as Partes quanto Israel e uma ou mais Partes Signatárias”. Artigo 1, parágrafo 1 do capitulo XI. (BRASIL, 2008a). Artigo 2 do Capítulo XI: “Âmbito de Aplicação. Controvérsias decorrentes da interpretação, do cumprimento ou não cumprimento das disposições contidas no Acordo de Livre Comércio firmado entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, doravante denominado o “Acordo”, e das decisões tomadas pelo Comitê Conjunto em conformidade com este Acordo serão regidas pelo mecanismo de solução de controvérsias estabelecido neste Capítulo, salvo disposições em contrário neste Acordo”.


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estabelecido no capítulo XI, incluindo entre eles, além dos problemas de interpretação e do cumprimento ou não das regras do acordo, as decisões do Comitê Conjunto.

No caso de iniciado uma controvérsia entre as partes signatárias, segundo o artigo 3166, parágrafo 1, primeiro se faz a tentativa de solucionar o problema de uma forma mais política, ou seja, com negociações diretas, na quais as partes tentarão chegar a uma solução negociando diretamente através de representantes previamente escolhidos167; os parágrafos seguintes do mesmo artigo descrevem os procedimentos e os prazos para as negociações diretas, cabendo ressaltar que as negociações não se estenderão por mais de trinta (30) dias, podendo ser aumentado caso as partes consentem.

Caso não se chegue a uma conclusão satisfatória dentro do prazo estipulado pelo parágrafo 5 do artigo 3 deste capítulo, ou as questões forem somente parcialmente resolvidas, a parte requerente, ou seja, que deu inicio as negociações, poderá, segundo o parágrafo 2, do artigo 4168 do capítulo em questão, requerer à outra parte que sejam efetuadas consultas junto ao Comitê Conjunto. O parágrafo 5 166

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Artigo 3 do Capítulo XI: “ Negociações Diretas 1. Sempre que uma controvérsia ocorrer entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias do MERCOSUL, as partes envolvidas tentarão dirimir as controvérsias mencionadas no Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) deste Capítulo por meio de negociações diretas visando encontrar solução mutuamente satisfatória.Se a controvérsia ocorrer entre Israel e uma Parte Signatária do MERCOSUL, as negociações serão conduzidas pelo Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum daquela Parte Signatária. Se a controvérsia ocorrer entre Israel e mais de uma Parte Signatária do MERCOSUL, as negociações deverão ser conduzidas pelo Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum indicado pelas referidas Partes Signatárias. No caso de Israel, as negociações diretas deverão ser conduzidas pelo Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho. 2. Para dar início ao procedimento, qualquer uma das partes fará solicitação, por escrito, de negociações diretas à outra parte e apresentará as razões do pedido, incluindo a identificação das medidas em questão e a indicação da base legal para a queixa. 3. A parte que receber o pedido de negociações diretas deverá responder em até 10 dias contados da data do recebimento. 4. As partes trocarão as informações necessárias para facilitar as negociações diretas e tratarão tais informações como confidenciais. 5. Tais negociações não se estenderão por mais de trinta (30) dias a partir da data do recebimento da solicitação escrita para iniciá-las, a menos que as partes concordem em estender tal período. 6. As negociações diretas serão confidenciais e sem prejuízo dos direitos das partes nas consultas realizadas no Comitê Conjunto em conformidade com o Artigo 4 deste Capítulo e com os processos do Tribunal Arbitral conduzidos de acordo com este Capítulo”. Pelo Mercosul será o Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum do país demandado, e caso seja mais de um país demandado, pelo Coordenador indicado por estas partes; e por Israel pelo Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho; Artigo 3 do Capítulo XI: “Consultas no Âmbito do Comitê Conjunto. [...] 2. No caso de controvérsias entre Israel e as Partes Signatárias do MERCOSUL nas quais não se tenha atingido uma solução mutuamente satisfatória dentro do período estabelecido no parágrafo quinto do Artigo 3 deste Capítulo, ou se a controvérsia tiver sido dirimida somente de maneira parcial, a parte que deu início ao procedimento de negociações diretas em conformidade com o parágrafo segundo do Artigo 3 deste Capítulo poderá requerer, por meio de um pedido por escrito à outra parte, que sejam efetuadas consultas no âmbito do Comitê Conjunto”.


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estipula que após terem todas as partes signatárias sidas notificadas e havendo as mesmas concordadas com a consulta junto ao Comitê Conjunto, haverá o prazo de trinta (30) dias para a realização das consultas; caso as partes não concordem com a consulta, devem notificar o requerente, em seu território, de tal decisão. O Comitê Conjunto terá um caráter meramente consultivo, como demonstra o parágrafo 7, ou seja, sua “decisão” não será vinculativa, cabendo as partes acatarem ou não as recomendações: 7. O Comitê Conjunto avaliará a controvérsia e dará às partes a oportunidade de informá-lo a respeito de sua posição e, se necessário, fornecer informações adicionais a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. O Comitê Conjunto fará quaisquer recomendações que lhe pareçam necessárias em trina (30) dias a partir da data da primeira reunião.169

Caso as recomendações do Comitê Conjunto não surjam efeito junto às partes litigantes o mecanismo de solução de controvérsias adotado no tratado possibilita dois caminhos distintos. O parágrafo 9, do artigo 4170, da a possibilidade de a parte demandante recorrer diretamente a um tribunal arbitral; já o parágrafo 1 do artigo 5171, do mesmo capítulo, possibilita a utilização de um mediador escolhido pelo Comitê Conjunto, antes do estabelecimento de um procedimento arbitral, entretanto ambas as partes devem concordar com esse procedimento.

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Parágrafo 7, artigo 4, capítulo XI. (BRASIL, 2008a). Artigo 3 do Capítulo XI: “Consultas no Âmbito do Comitê Conjunto. [...] 9. Se não forem realizadas consultas dentro do tempo estipulado no parágrafo 5, ou se não se houver chegado a um acordo ou a uma solução mutuamente satisfatória, a etapa prevista neste artigo deverá ser considerada imediatamente encerrada e a parte demandante poderá então solicitar diretamente o estabelecimento de um tribunal arbitral, em conformidade com o Artigo 7 deste Capítulo”. Artigo 5 do Capítulo XI: “Mediação. 1. Se as consultas não produzirem solução mutuamente aceitável, as partes podem, por acordo mútuo, recorrer aos serviços de um mediador designado pelo Comitê Conjunto. Todos os pedidos de mediação devem ser feitos por escrito e apontar a medida que foi objeto de consultas, além dos termos de referência mutuamente acordados para a mediação 2. O Presidente do Comitê Conjunto deverá designar, em até dez (10) dias após o recebimento do pedido, um mediador selecionado dentre as pessoas incluídas na lista mencionada no Artigo 8 deste Capítulo e que não seja nacional de nenhuma das partes. O mediador convocará uma reunião com as partes até trinta 30 (dias) depois de ter sido nomeado. O mediador receberá o material de ambas as partes em até quinze (15) dias antes da reunião e emitirá uma opinião em até quarenta e cinco (45) dias depois de ter sido nomeado. A opinião do mediador poderá incluir recomendações a respeito de passos a serem tomados para resolver a controvérsia de forma consistente com o Acordo. A opinião do mediador não será vinculante. [...]”.


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O mediador será designado pelo Comitê Conjunto e deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelo artigo 8172, referente a designação dos árbitros, do mesmo capítulo, não podendo ser nacional de nenhuma das partes, como prevê o parágrafo 2 do artigo 5. O mesmo parágrafo lembra que a recomendação do mediador é meramente consultiva. Caso a mediação não gere efeito só restara recorrer à via arbitral. O artigo 6173, denominado Escolha do Foro, é de substancial importância, pois a existência de diferentes mecanismos de soluções de controvérsias podem gerar situações complexas e de difícil solução. Um país pode participar de mais de um acordo comercial que utilizem diferentes métodos, além de pertencer a OMC, que possui seu próprio mecanismo:

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Artigo 8 do Capítulo XI: “ Designação de Árbitros 1. Trinta dias após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte Contratante preparará uma lista de árbitros nacionais e uma lista de árbitros nãonacionais. Ambas as Partes Contratantes deverão estar de acordo a respeito da lista de árbitros nãonacionais designados. Cada um dos Estados Membros do MERCOSUL designará cinco (5) possíveis árbitros para a lista de árbitros nacionais e dois (2) para a lista de árbitros não-nacionais. Israel designará um número cumulativo e proporcional de possíveis árbitros nacionais e não-nacionais nas listas designadas pelos Estados Membros do MERCOSUL. 2. A lista de árbitros e suas sucessivas modificações serão informadas a todas as Partes Signatárias e ao Comitê Conjunto. 3. Os árbitros na lista referida no parágrafo anterior deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência em direito e/ou comércio internacional. O presidente deverá ser um jurista com conhecimento e experiência em direito e/ou comércio internacional 4. A partir da notificação de uma parte de sua intenção de recorrer ao Tribunal Arbitral na forma disposta no Artigo 6 deste Capítulo, a mesma não poderá alterar as listas mencionadas no parágrafo primeiro deste Artigo”. Artigo 6 do Capítulo XI: “Escolha do Foro. 1. Não obstante as disposições do Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) deste Capítulo, qualquer controvérsia decorrente das disposições do presente Acordo em questões reguladas pelo Acordo de Marraqueche, que criou a Organização Mundial do Comércio (doravante denominado “Acordo da OMC”), ou pelos acordos negociados em conformidade com ele, pode ser solucionada em qualquer um dos dois foros, à escolha da parte reclamante. 2. Uma vez que um procedimento de solução de controvérsias tenha tido início sob as regras deste Acordo, ou sob as regras do Acordo da OMC, o foro escolhido excluirá o outro. 3. Para os fins do presente artigo: (a) Os procedimentos de solução de controvérsias serão considerados como tendo sido iniciados sob as regras do Acordo da OMC quando a parte reclamante solicitar a instauração de um painel na forma do Artigo 6 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC; (b) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel e o MERCOSUL como Parte Contratante, o início do procedimento de solução de controvérsias sob as regras do presente Acordo deverá ser seguido de consultas no âmbito do Comitê Conjunto na forma do Artigo 4; (c) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias do MERCOSUL, o procedimento de solução de controvérsias sob as regras do presente acordo será considerado iniciado quando uma das partes tiver requerido a instauração de um Tribunal na forma do Artigo 7 (1) deste Capítulo, após as negociações diretas previstas no Artigo 3 deste Capítulo e após as consultas, se havidas, no âmbito do Comitê Conjunto previstas no Artigo 4 deste Capítulo”.


55 Uma questão interessante, e ainda pouco suscitada na literatura sobre o assunto, é a duplicidade de competências para solucionar as controvérsias internacionais. Ou seja, a existência de determinadas controvérsias que podem ser submetidas a mais de um foro internacional, seja em razão de sua matéria, seja em razão de os Estados envolvidos participarem de mais de um processo de integração econômica.174

Para solucionar esse problema a alternativa que mais vem sendo utilizada pelos países e blocos regionais é a inclusão de um “regra processual que impede os Estados envolvidos numa controvérsia de submetê-la a mais de um mecanismo de solução de controvérsias”175, também chamada Escolha de Foro. Sobre a importância da inclusão desse mecanismo escreve Marina García Del Rio: La inclusión de una previsión sobre opción de foro y consiguiente exclusión del otro, es la única forma de asegurar el respeto del principio general del derecho universalmente aceptado, que dispone que un mismo asunto no puede ser juzgado dos veces (non bis in idem). El desconocimiento de este principio genera inseguridad jurídica y prácticamente elimina el carácter de “cosa juzgada” que debería detentar cualquier decisión final adoptada en un proceso de solución de controversias.176

O parágrafo 1 e 2, do artigo 6, consagram esse princípio, indiferentemente ao que está estabelecido no artigo 2, do mesmo capítulo. O tratado traz duas possibilidades para a parte reclamante: ou se opta pelo mecanismo e as regras do Tratado de Livre Comércio ou pelo Acordo de Marraqueche (e demais acordos vinculados a este), sendo que a questão debatida precisa ser matéria regulada por este; a escolha de um automaticamente excluirá a possibilidade de utilização do outro. A escolha do foro pode-se dar de três maneiras distintas, segundo o parágrafo 3 do mesmo artigo: 3. Para fins desse artigo: (a) Os procedimentos de solução de controvérsias serão considerados como tendo sido iniciados sob as regras do Acordo da OMC quando a parte reclamante solicitar a instauração de um painel na forma do Artigo 6 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC;

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BARRAL, Welber. Solução de Controvérsias na OMC. In: KLOR, Adriana Dreyzin de et al (Org.). Solução de controvérsias: OMC, União Européia e Mercosul. Rio de Janeiro: Konrad-AdenauerStiftung, 2004. p. 55. BARRAL, loc. cit. RIO, Marina García Del. La solución de controversias en los acuerdos del Mercosur com otros países o esquemas de integración. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no Mercosul. Brasília, 2003. p. 156.


56 (b) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel o MERCOSUL como Parte Contratante, o início do procedimento de solução de controvérsias sob as regras do presente Acordo deverá ser seguido de consultas no âmbito do Comitê Conjunto na forma do Artigo 4; (c) Quando uma controvérsia ocorrer entre Israel e uma ou mais Partes Signatárias do MERCOSUL, o procedimento de solução de controvérsias sob as regras do presente acordo será considerado iniciado quando uma das partes tiver requerido a instauração de um Tribunal na forma do Artigo 7 (1) deste Capítulo, após as negociações diretas previstas no Artigo 3 deste Capítulo e após as consultas, se havidas, no âmbito do Comitê Conjunto previstas no Artigo 4 deste Capítulo.177

Importante lembrar que a letra (c) do parágrafo 3 delimita a possibilidade de escolha do foro, ou seja, caso não tendo sido escolhido o foro anteriormente, a escolha do tribunal arbitral deixa implícita a escolha pelas regras do Tratado de Livre Comércio. O último procedimento possível de ser adotada pelo demandante é o pedido de instauração de um Tribunal Arbitral, como está previsto no artigo 7, parágrafo 1178. A arbitragem é considerada o método mais normal e o mais escolhido de solução de conflitos no comércio internacional, sendo que vários fatores devem ser considerados para esta escolha: “rapidez, especialidade, forma de nomeação dos árbitros; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao mérito do litígio e ao processo arbitral”179. A rapidez é uma das características da via arbitral; o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional de 1998, em seu artigo 24.1180,

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Parágrafo 3 - artigo 6 - Capítulo XI. (BRASIL, 2008a). Artigo 7 do Capítulo XI: “Procedimento Arbitral. 1. Se a controvérsia não puder ser resolvida de acordo com os procedimentos previstos nos Artigos 3 e 4 deste Capítulo (Negociações Diretas e Consultas no âmbito do Comitê Conjunto) ou quando as partes tiverem recorrido à mediação na forma do Artigo 5 deste Capítulo e uma solução mutuamente aceitável não tenha sido comunicada quinze (15) dias após o mediador apresentar sua opinião, ou se uma das partes deixar de cumprir com a solução mutuamente acordada, a parte reclamante poderá apresentar à outra parte um pedido por escrito solicitando a criação de um Tribunal Arbitral [...].” TIBURCIO, Carmen. O Desenvolvimento da Arbitragem no Mundo e no Brasil. In: MENEZES, Wagner (Org.). O direito internacional e o direito brasileiro: homenagem a José Francisco Rezek. Ijuí: Ed. Unijuí, 2004. p. 745. Artigo 24 Prazo para a Sentença. 1 O prazo para o Tribunal Arbitral proferir sua sentença final é de seis meses. Tal prazo começará a ser contado a partir da data da última assinatura pelo Tribunal Arbitral ou pelas partes da Ata de Missão ou, no caso previsto no Artigo 18(3), a partir da data da notificação pela Secretaria ao Tribunal Arbitral da aprovação da Ata de Missão pela Corte.


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estabelece em seis meses o prazo para a apresentação da sentença, sendo esse o mesmo limite imposto pela Lei de Arbitragem no Brasil. O Tratado de Livre Comércio estabelece um prazo limite ainda menor, pois a apresentação do laudo arbitral não poderá ultrapassar 120 dias, mais ou menos 4 meses, devendo quando possível ser apresentada em 90 dias, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 16181. Carmen Tiburcio acredita que a possibilidade da nomeação dos árbitros por parte das partes signatárias faz com que “o árbitro procure desempenhar as suas funções da melhor maneira possível”182, com o intuito de ser lembrado para outras nomeações, pois além do prestigio os honorários são consideráveis. O artigo 8, parágrafo 1 do Tratado estabelece o procedimento de nomeação dos árbitros pelos países: Artigo 8 - Designação de Árbitros 1. Trinta dias após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte Contratante preparará uma lista de árbitros nacionais e uma lista de árbitros não-nacionais. Ambas as Partes Contratantes deverão estar de acordo a respeito da lista de árbitros não-nacionais designados. Cada um dos Estados Membros do MERCOSUL designará cinco (5) possíveis árbitros para a lista de árbitros nacionais e dois (2) para a lista de árbitros não-nacionais. Israel designará um número cumulativo e proporcional de possíveis árbitros nacionais e não-nacionais nas listas designadas pelos Estados Membros do MERCOSUL.183

Outro ponto importante é o procedimento de designação dos árbitros, entre os escolhidos pelos países signatários, em caso de apreciação de uma demanda: Tiburcio alega que “como raramente os árbitros já são escolhidos na própria cláusula, o que inclusive não é recomendável, há que se determinar a maneira pela qual se dará essa designação para que o tribunal seja constituído.184” O artigo 9

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Artigo 16 do Capítulo XI: “Laudo Arbitral. [...] 2. O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por escrito em até 90 dias da data de sua constituição, a qual será quinze (15) após a aceitação pelo último árbitro. Quando o presidente do Tribunal Arbitral entender que tal prazo não poderá ser cumprido, manifestar-se-á por escrito, expondo as razões para o atraso. Sob hipótese alguma será o laudo arbitral emitido mais de cento e vinte (120) dias após a criação do Tribunal Arbitral [...]”. TIBURCIO, 2004, p. 747. O artigo 8, parágrafo 1 - Capítulo XI. (BRASIL, 2008a). TIBURCIO, op. cit, p. 748.


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parágrafo 1185, estabelece a hipótese de três árbitros, sendo que cada parte envolvida deverá escolher um árbitro nacional e as duas partes devem concordar na escolha do árbitro não-nacional; não havendo indicação pelas partes ou não se chegando a um consenso sobre o árbitro não-nacional os mesmos deverão ser escolhidos por sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto. Outra característica importante do procedimento arbitral é a especialidade dos julgadores. É muito comum que os árbitros escolhidos sejam comerciantes, engenheiros, arquitetos, químicos, dependendo da questão em litígio. Notese, porém, que a escolha de um técnico como árbitro implicará, muito provavelmente, a conclusão de que a cláusula só é válida com relação às questões técnicas resultantes do caso; outras questões deverão ser submetidas ao Judiciário186.

Os árbitros não precisam ser advogados, nem ter conhecimentos jurídicos específicos sobre o assunto. No entanto, como a lei de arbitragem exige a submissão a vários dispositivos legais e formalidades jurídicas, é sempre razoável, como já sublinhado acima, esperar que a sentença arbitral seja proferida conjuntamente a alguém com substancial formação jurídica e conhecimento da sistemática de arbitragem, visando minimizar as possibilidades de discussões futuras no âmbito do Poder Judiciário (pleiteando a nulidade da sentença arbitral)187.

O parágrafo 3 do artigo 8, estão de acordo com as passagens acima mencionadas, dando relevância a escolha de profissionais especialistas em diferentes questões técnicas e advogados com experiência em comércio internacional. 185

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Artigo 9 do Capítulo XI: “ Composição do Tribunal Arbitral. 1. O Tribunal Arbitral, ao qual serão submetidos os processos, será formado por três (3) árbitros, da seguinte maneira: (a) Quinze (15) dias após a notificação da outra parte, como disposto no Artigo 7, cada uma das partes deverá designar um árbitro escolhido dentre as pessoas que cada parte propôs para a lista de árbitros nacionais mencionada no Artigo 8 deste Capítulo. (b) No mesmo prazo, as partes deverão designar mutuamente um terceiro árbitro da lista de árbitros não-nacionais mencionada no Artigo 8 deste Capítulo, que presidirá o Tribunal Arbitral. (c) Se as designações mencionadas no item a) não forem feitas no prazo estipulado, elas serão feitas por meio de um sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de representantes das partes, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros designados pelas partes incluídos na lista mencionada no Artigo 8 (Designação de Árbitros) deste Capítulo. Tal procedimento deverá durar, no máximo, cinco (5) dias. (d) Se a designação mencionada no item b) não for feita no prazo estipulado, ela será feita por meio de um sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de representantes das partes, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros não-nacionais designados pelas Partes Signatárias e incluídos na lista mencionada no Artigo 8 deste Capítulo. Tal procedimento durará, no máximo, cinco (5) dias. [...]”. TIBURCIO, 2004, p. 749. AMARAL, 2004, p. 340.


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Outra questão de extrema importância quanto ao procedimento arbitral é a questão do direito e do rito processual que deverá ser aplicado. A arbitragem possibilita uma série de soluções possíveis, sendo, as partes escolherem o direito que será aplicado, assim como o procedimento processual adotado pelo tribunal, a mais utilizada, evitando possíveis problemas de interpretação. Quanto ao procedimento processual: Resumindo, temos que a processualística da arbitragem internacional segue em primeiro lugar a lei escolhida pelas partes e, na falta dessa escolha, obedece às regras consideradas aplicáveis pelo tribunal, sem necessariamente recair a preferência na lei do lugar da sede ou qualquer outra lei estatal. O tribunal é livre para escolher a lei aplicável ao processo. Nas arbitragens institucionais também se recorre, primeiramente, à vontade das partes e, subsidiariamente, às regras da instituição. No caso de omissão dessas, aplicase a lei processual que o tribunal julgue mais apropriada. Recomenda-se, entretanto, que para determinados aspectos processuais o tribunal observe as leis processuais do lugar da provável execução, pois questões como a citação do réu ou a necessidade de fundamentação da decisão serão essenciais no momento da execução do laudo188.

Quanto ao direito aplicável. Em resumo, os árbitros devem, primeiramente, recorrer à lei substantiva escolhida pelas partes para reger o mérito da controvérsia. Caso não tenha havido escolha, recorrem à lei material que considerem aplicável à hipótese, sem recurso às regras de conexão do lugar da arbitragem. Além disso, os árbitros não estão adstritos à aplicação da lei material de um Estado nacional, sendo possível o julgamento da questão, ou parte dela, pela lex mercatoria, definida como os usos e costumes do comércio internacional, mesmo que as partes não tenham dado expressa autorização nesse sentido189.

As partes signatárias adotaram na elaboração do Tratado o procedimento mais atrativo, ou seja, estabeleceram quais seriam o direito e a leis processuais que deveriam ser seguidas pelo Tribunal Arbitral, não deixando margem para possíveis controvérsias. Os artigos 11 e 14190, respectivamente, tratam da questão. O tribunal arbitral terá que aplicar as resoluções estabelecidas no Tratado, além das decisões 188 189 190

TIBURCIO, 2004, p. 761. Ibid., p. 758. Artigo 11 do Capítulo XI: “ Regras de Procedimento. 1. O Tribunal Arbitral estabelecerá, para cada caso, sua sede no território da parte contra quem a queixa foi apresentada, a menos que as partes disponham de forma diversa. 2. Os Tribunais Arbitrais aplicarão as regras de procedimento, que incluem o direito a audiências e a troca de petições escritas, bem como prazos e cronogramas para garantir a celeridade, tal como disposto no Anexo II deste Capítulo para a condução do processo do Tribunal Arbitral. As regras de procedimento serão modificadas ou corrigidas se as partes assim concordarem”. Artigo 14: “Direito Aplicável. O Tribunal Arbitral aplicará as disposições do Acordo e as decisões do Comitê Conjunto, tomadas em conformidade com o presente Acordo, de acordo com os princípios aplicáveis do Direito Internacional”.


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tomadas pelo Comitê Conjunto, sendo estas as leis aplicáveis. As partes também decidiram escolher o procedimento processual para a arbitragem de possíveis problemas, descrevendo com detalhes a maneira que deve ser conduzido o processo no Anexo II, intitulado “REGRAS DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL”. A última característica do arbitramento é a confidencialidade, e está prevista no artigo 23 do Tratado191. João Bosco Lee considera que a confidencialidade “não é um requisito essencial da arbitragem comercial internacional”192, tendo sido previsto em poucos ordenamentos jurídicos nacionais. A clausula de confidencialidade se justifica pela sensibilidade das questões discutidas, pois se publicadas podem causar grandes perdas às partes, além de possivelmente atrapalhar outras negociações entre os países ou terceiros. Os países recorrem ao estabelecimento do Tribunal Arbitral com o intuito de terem sua demanda atendida. Para que isso seja possível o tribunal estabelecido precisa chegar a uma decisão sobre a matéria debatida e emitir um laudo arbitral. Por ser uma sentença emitida por um órgão que não faz parte do ordenamento jurídico das nações cabe algumas considerações: O laudo arbitral [...] é uma decisão internacional que obriga o país na órbita internacional e produz efeitos internos. A sentença internacional não se confunde com a sentença estrangeira, que é proferida pelo poder judiciário de outro Estado, para ser executado no país. A sentença estrangeira provém de uma autoridade judiciária estatal, cuja execução no território de outro requer a prévia aprovação do judiciário local por meio de sentença homologatória. E o que se executa é a sentença homologatória nacional da sentença estrangeira. O mesmo não ocorre com a sentença internacional, emanada de uma autoridade judiciária, ou arbitral, internacional instituída ou reconhecida pelo país, que se obrigou a acatá-la. Possui autoridade própria e, por essa razão, executável no âmbito interno dos Estados que participaram do processo onde foi proferida. Sentença internacional proferida em processo do qual o país é parte não requer homologação, pois se aplica contra o Estado-Parte no processo. E o Judiciário integra esse mesmo Estado, cabendo-lhe, se provocado, simplesmente dar cumprimento à decisão internacional, não possuindo, dessa forma, a prerrogativa de aceitá-la ou não.193

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Artigo 23 do Capítulo XI: “Confidencialidade. Todos os documentos, decisões e processos vinculados aos procedimentos estabelecidos no presente Capítulo, bem como as sessões do Tribunal Arbitral, serão confidenciais, exceto os laudos do Tribunal Arbitral. Entretanto, o laudo não incluirá nenhuma informação comercial apresentada pelas partes ao Tribunal Arbitral e por elas considerada confidencial”. LEE, João Bosco. O princípio da confidencialidade na Arbitragem Comercial Internacional In: MENEZES, Wagner (Org.). O direito internacional e o direito brasileiro: homenagem a José Francisco Rezek. Ijuí: Ed. Unijuí, 2004. p. 733. MAGALHÃES, José Carlos de. Os laudos arbitrais proferidos com base no Protocolo de Brasília para a solução de controvérsias. In: CÂMARA DOS DEPUTADOS. Solução de Controvérsias no Mercosul. Brasília, 2003. p. 77-8.


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No entanto no Brasil ainda é preciso que a sentença arbitral seja homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, “i” da Constituição Federal194. Nada impede a parte vencida de cumprir com a sentença, não sedo necessário esperar sua homologação, entretanto somente com a homologação a sentença irá ter eficácia jurídica no ordenamento interno, sendo necessário sua homologação para que a sentença possa ser cumprida. Prevendo a necessidade da homologação por alguns dos países envolvidos no Acordo foi incluído o artigo 19195, que trata sobre o cumprimento do Laudo Arbitral, prevendo entre outras questões, a possibilidade de se interromperem os benefícios tarifários estipulados no acordo, caso alguma das partes não cumpra com a decisão do tribunal. Essa possibilidade de suspensão faz com que as partes tenham maior 194

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“Compete ao Superior Tribunal de Justiça, [...]: (i) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004) .” Artigo 19 do Capítulo XI: “Cumprimento do Laudo. 1. A parte reclamada tomará as medidas necessárias para cumprir as decisões do laudo do Tribunal Arbitral. Caso o laudo arbitral não apresente prazo para seu cumprimento, entende-se que o prazo é de cento e oitenta (180) dias. 2.O laudo do Tribunal Arbitral incluirá o prazo para seu cumprimento. Esse prazo será considerado definitivo a menos que uma das partes justifique por escrito a necessidade de um prazo diverso. O Tribunal Arbitral proferirá sua decisão quinze (15) dias a partir da data do pedido por escrito. Caso seja essencial, o Tribunal Arbitral decidirá com base nos pedidos escritos das partes. O Tribunal Arbitral reunir-se-á para este fim apenas em circunstâncias especiais. 3. Antes do fim do prazo estabelecido no laudo para seu cumprimento, a parte contra quem for apresentada a reclamação deverá informar a outra parte sobre as medidas que esteja tomando ou pretenda tomar para cumprir o disposto no laudo do Tribunal Arbitral. 4. Caso as partes não estejam de acordo a respeito da compatibilidade das medidas adotadas no cumprimento do laudo, a parte reclamante pode recorrer ao Tribunal Arbitral original para que este decida a matéria. Isso deverá ser feito por meio de um pedido por escrito à outra parte explicando por que a medida é incompatível com o laudo. O Tribunal Arbitral apresentará sua decisão quarenta e cinco (45) dias após a data do seu re-estabelecimento. 5. Caso o Tribunal Arbitral, ou alguns de seus membros, estejam impossibilitados de se reunirem novamente, serão aplicados os procedimentos apresentados no Artigo 9 deste Capítulo; o período para a apresentação da decisão permanece, no entanto, de quarenta e cinco (45) dias após a data de re-estabelecimento do Tribunal Arbitral. 6. Se o Tribunal Arbitral decidir, em conformidade com o parágrafo 4, que as medidas de implementação não cumprem o laudo arbitral, a parte reclamante terá o direito, após notificação, de suspender a aplicação dos benefícios concedidos pelo presente Acordo em um nível equivalente ao do impacto econômico adverso causado pela medida entendida como violando este Acordo. 7. A suspensão dos benefícios será temporária e será aplicada somente até que a medida entendida como violando este Acordo seja retirada ou corrigida, de maneira a colocá-la em conformidade com este Acordo, ou até que as partes tenham resolvido a controvérsia. 8. Se a parte reclamada considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao impacto econômico adverso causado pela medida entendida como violando este Acordo, ela poderá apresentar um pedido por escrito em trinta (30) dias a partir da data da suspensão para a nova reunião do Tribunal Arbitral original. O Comitê Conjunto e as partes deverão ser informados da decisão do Tribunal Arbitral a respeito do nível de suspensão dos benefícios em trinta (30) dias a partir da data do pedido para seu restabelecimento. 9. A parte reclamada apresentará uma notificação sobre as medidas que tomou para cumprir o disposto no laudo do Tribunal Arbitral e sobre seu pedido para encerrar a suspensão dos benefícios aplicada pela parte reclamante. A parte reclamada responderá qualquer pedido da parte reclamante para o estabelecimento de consultas a respeito das medidas de implementação em até dez (10) dias após o recebimento do pedido. Se as partes não chegarem a um acordo a respeito da compatibilidade entre o presente Acordo e as medidas de implementação notificadas em trinta (30) dias a partir do recebimento do pedido de consultas, a parte reclamante pode solicitar que o Tribunal Arbitral original decida sobre a matéria em até sessenta (60) a partir da data da notificação das medidas de implementação. A decisão deverá ser proferida em até quarenta e cinco (45) dias do pedido escrito para o seu restabelecimento. Se o Tribunal Arbitral decidir que as medidas de implementação não estão em conformidade com este Acordo, o mesmo determinará se a parte reclamante pode retomar a suspensão dos benefícios no mesmo nível ou em nível diferente”.


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interesse tanto na homologação da sentença, quando for o caso, quanto no imediato cumprimento do que foi decidido. O artigo 16 do Acordo196 trata do Laudo Arbitral, especificando seu procedimento de emissão e prazos; é interessante ressaltar, ainda, sobre a necessidade da obrigação de acatamento das decisões do Tribunal Arbitral: Sin perjuicio de la salvedad efectuada, lo que sí resulta importante destacar es que en los casos en que se decida la conveniencia de contar con un mecanismo de mayor desarrollo jurisdiccional como tribunales o paneles arbitrable (UE, CAN, ALCA), la decisión final adoptada en el marco de un proceso de solución de controversias debe ser obligatoria para las partes. La obligatoriedad implica que si el pronunciamiento final estipula que determinada medida contraría las disposiciones del acuerdo, la misma debe ser levantada o eliminada. Las partes en una controversia que se someten a un foro al cual le reconocieron previamente jurisdicción para pronunciarse sobre su diferendo, deben admitir que la decisión firme emitida por el órgano de que trate (tribunal arbitral, panel) debe ser acatada en todos sus términos.197

Por fim, o parágrafo 5 está de acordo com os ensinamentos de Marina Del Rio, pois da a sentença caráter vinculante, ou seja, as partes devem obedecer às resoluções do laudo, além do mesmo não ser passível de recurso.

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Artigo 16 do Capítulo XI: “Laudo Arbitral. 1. O Tribunal Arbitral baseará suas decisões e seu laudo nas petições escritas da partes, nos relatórios dos especialistas, nas informações obtidas em conformidade com o Artigo 12.1 deste Capítulo e nas audiências, aí incluídas provas e informações recebidas das partes. 2. O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por escrito em até 90 dias da data de sua constituição, a qual será quinze (15) após a aceitação pelo último árbitro. Quando o presidente do Tribunal Arbitral entender que tal prazo não poderá ser cumprido, manifestar-se-á por escrito, expondo as razões para o atraso. Sob hipótese alguma será o laudo arbitral emitido mais de cento e vinte (120) dias após a criação do Tribunal Arbitral. 3. É desejável que o Tribunal Arbitral tome suas decisões por consenso. Quando, entretanto, isto não for possível, a matéria em questão será decidida por maioria. Em tais casos, o Tribunal Arbitral não incluirá em seu relatório a opinião dissidente, e manterá tal opinião e todos os votos em confidencialidade. 4. Em casos de urgência, incluindo aqueles que envolvam bens perecíveis, o Tribunal Arbitral fará todos os esforços possíveis para emitir seu laudo em até trinta (30) dias após a criação do Tribunal Arbitral. Em hipótese alguma deverá a emissão levar mais de sessenta (60) dias a partir da data de estabelecimento do Tribunal Arbitral. O Tribunal Arbitral proferirá decisão preliminar dez (10) dias após sua criação sobre a urgência do caso. 5. O laudo arbitral é inapelável, final e vinculante para as partes a partir do momento do recebimento das respectivas notificações. As decisões do Tribunal Arbitral são inapeláveis e vinculantes para as partes”. RIO, 2003, p. 159.


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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Cada vez mais os países e blocos regionais que queriam manter-se competitivos terão que aprofundar sua participação no comércio mundial. Para isso será preciso estabelecer acordos comerciais (zonas de livre comércio, uniões aduaneiras, etc) com os mais diferentes países. O Mercosul está atento a essa nova realidade. Num primeiro momento pode nos parecer estranho que o primeiro acordo de livre comércio assinado pelo bloco tenha sido elaborado com Israel, um país totalmente fora da zona de influência econômica e política do Mercosul. Entretanto, o presente acordo, quando entrar em vigor, poderá provar ter sido uma decisão acertada. Israel e os países do Mercosul possuem economias que se complementam198, ou seja, a economia israelense exporta principalmente produtos de alta tecnologia, enquanto os países do Mercosul possuem seu maior potencial em produtos oriundos do setor primário, não sendo, portanto os produtos oriundos de Israel uma ameaça para as economias dos países do Mercosul. Pelo contrário, os mesmos podem se beneficiar com a vasta experiência Israelense em práticas de livre comércio.

Iniciou-se o presente trabalho com um estudo de alguns dos principais processos de integração existentes, assim como seus precedentes históricos. A análise das principais fases de integração econômica e a estrutura de funcionamento do Mercosul foram importantes para o posterior estudo do Tratado de Livre Comércio.

Logo em seguida passamos a analisar os principais pontos do Acordo de Livre Comércio pertinentes ao bom funcionamento de uma zona de livre troca. Primeiramente cabe lembrar que o mesmo possui as principais características que caracterizam uma zona de livre comércio, incluindo questões pertinentes às regras de origem, solução de possíveis controvérsias, salvaguardas, reduções das tarifárias, etc..

198

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP). Informações econômicas - Israel. Disponível em: <www.fiesp.com.br/download/assessoria_mercado_externo/ israel.doc>. Acesso em: 7 set. 2008.


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Cabe relembrar a importância do detalhamento das regras de origem, que segundo Luiz Olavo Baptista é um dos principais pontos pertinentes ao estabelecimento de uma zona de livre comércio199; como visto anteriormente o capítulo que trata deste tema está de acordo com as principais regras do comércio internacional, especificando detalhadamente os critérios para a classificação de cada produto como sendo originário ou não da zona.

Outro ponto de extrema importância é o mecanismo de solução de controvérsias adotado pelo Tratado. O comércio internacional não é uma ciência exata, portanto problemas sempre poderão existir; o Tratado adota uma posição muito clara, utilizando um mecanismo muito conhecido para aquelas pessoas familiarizadas com os procedimentos do comércio mundial, a negociação direta, seguida de arbitragem. O Tratado estabelece a formação de uma Comissão que tem entre uma das suas funções a obrigação de ajudar na solução de possíveis desavenças.

Por fim, é importante ressaltar que o presente Tratado ainda não está em vigor. Atualmente somente a República Oriental do Uruguai ratificou o Tratado200, aguardando a ratificação por parte do Parlamento Israelense para que possa ter validade entre os dois países. A possibilidade de entrar em vigor somente para os países que o ratificaram poderá acelerar o processo de integração e implementação das especificações contidas no Acordo, pois não será necessário esperar que todos os governos dos países signatários ratifiquem-no, visto ser sabido que o processo de ratificação pode levar alguns anos para ser concluído por cada país.

199 200

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