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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 324, DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. Senhor Presidente: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 255, do Regimento Interno, seja convidados a comparecer a esta Comissão, em reunião de Audiência Pública a realizar-se em data a ser agendada, os presidentes das Centrais Sindicais UGT, CUT, Força Sindical, CGTb, NCST, e os presidentes dos Conselhos Federais de Administração, de Corretores de Imóveis, de Farmácia e de Educação Física para debate do PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. Justificação Trata-se de proposta de lei que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emoAtuação Parlamentar

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lumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências. Nesse contexto, é suma importância para esta Comissão conhecer a opinião das entidades acima citadas. É com este objetivo que aqui se propõem a realização de audiência pública, para os esclarecimentos necessários. Sala das Sessões, 2010. Deputado Roberto Santiago

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Deputado Federal Roberto Santiago


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 325, DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3711, de 2008, que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências. Senhor Presidente: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 255, do Regimento Interno, seja convidados a comparecer a esta Comissão, em reunião de Audiência Pública a realizar-se em data a ser agendada, os presidentes das Centrais Sindicais: União Geral dos Trabalhadores, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Nova Central Sindical dos Trabalhadores e o presidente Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde para debater o Projeto de Lei nº 3.711, de 2008, que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências. Justificação Trata-se de proposta de lei que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior e dá outras providências. Atuação Parlamentar

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Nesse contexto, é de suma importância para esta Comissão receber esclarecimentos das entidades acima citadas. É com este objetivo que aqui se propõem a realização de audiência pública, para os esclarecimentos necessários. Essas são Senhor Presidente, as razões que me levam a solicitar essa Audiência Pública. Sala das Sessões, 2010. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO Nº 6.396, DE 9 DE MARÇO DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer que seja desconsiderado o Recurso nº 363, de 2010, de minha autoria, que insurge-se contra o Despacho que indeferiu o recebimento das Emendas nos 162, 163 e 166 à MP nº 479/2009, todas também de minha autoria. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Nos termos do caput do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de Vossa Excelência apresentar o presente Requerimento, para que seja desconsiderado o Recurso nº 363, de 2010, de minha autoria, que insurgiu-se contra o despacho dessa Presidência, datado de 02 de março de 2010, comunicado por intermédio do Of. nº 227/SGM/P/2010, onde Vossa Excelência comunica o indeferimento liminar das Emendas nos 162, 163 e 166 à MP nº 479/2009, todas também de minha autoria, sob o argumento de “versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão dessa Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009”. Tal solicitação visa atender exclusivamente orientação da Secretaria Geral da Mesa – SGM, para que o aludido Recurso seja desmembrado e apresentado de forma individualizada, ou seja, emenda por emenda. Importa consignar que, nesta mesma data, estou também apresentando os aludidos Recursos individuais, conforme orientou a SGM. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Sala das Sessões, 2010. Deputado Roberto Santiago Atuação Parlamentar

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REQUERIMENTO Nº 6.897, DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, a fim de que seja excluída a apreciação de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Senhor Presidente: Em 12 de maio de 2010, foi determinada a apensação do PL nº 6.708/2009 ao PL nº 6.706/2009, em regime de prioridade, sujeitos à apreciação do Plenário. As proposições foram distribuídas às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entendemos, no entanto, que não deveria ter sido distribuída à Comissão de Finanças e Tributação para análise do mérito das proposições. Portanto, requeremos que seja alterada a referida distribuição. Caso não seja esse o entendimento adotado por V. Exª, solicitamos que o presente Requerimento seja recebido como Recurso ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de que seja reformada a decisão que determinou a distribuição mencionada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O PL nº 6.708, de 2009, do Senado Federal, dispõe sobre a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva, a ser descontada dos trabalhadores. O valor da contribuição é limitado a 1% do salário bruto anual e deve ser fixa504

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do por assembleia geral do sindicato. O rateio entre as entidades sindicais também é definido em assembleia. 2. A matéria não está incluída na competência da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o inciso X do art. 32 do Regimento Interno. 3. Com efeito, a contribuição assistencial não é recolhida pela União, tampouco gera receita ou despesa pública. Não há implicação no orçamento da União. 4. Ainda que o PL nº 6.708/2009 não seja desapensado do PL nº 6.706/2009, conforme requerido em nosso recurso nº /2010, o que se admite para argumentar, deve ser destacado que as demais proposições que tramitam em conjunto também não causam impacto no orçamento da União. Diante do exposto, requeremos seja reformada a distribuição feita por V. Exª ou seja o Plenário consultado a respeito do tema, nos termos regimentais, a fim de que seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, e demais proposições que tramitam em conjunto, excluindo da Comissão de Finanças e Tributação a apreciação do mérito da matéria. Sala das Sessões, 2010. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO Nº 7.248, DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 1968, de 2009, seja remetido à Comissão de Seguridade Social. Excelentíssimo Senhor Presidente: Tramita na Comissão de Minas e Energia, de 10 de novembro de 2009, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1968, de 2009. A matéria obedece ao rito de tramitação ordinária e seu prazo para análise da Comissão, conforme determina o art. 52, inciso III, encontra-se superado. Diante do exposto, requeiro, nos termos do art. 52, § 6º, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 1968, de 2009, seja remetido à Comissão seguinte, qual seja, a Comissão de Seguridade Social. Sala das Sessões, 2010. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2.023, DE 2007 (Do Sr. Roberto Santiago ) Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Senhor Presidente: Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a relação completa das entidades que, representando os assentados dos programas de reforma agrária no município de Piracaia-SP, firmaram convênios com o Pronaf, nos anos de 2005, 2006 e 2007. Por oportuno, anotamos que, relativamente a cada entidade, são imprescindíveis os detalhamentos seguintes: –  existência ou inexistência de prestação de contas dos recursos alocados; –  adimplemento ou inadimplemento das obrigações assumidas; –  rol das entidades inadimplentes; e, finalmente, –  providências adotadas quanto às entidades inadimplentes, com detalhamento da situação atual do processo instaurado. Justificação Têm sido freqüentes, no município de Piracaia, os comentários acerca dos poucos resultados práticos dos programas de reforma agrária implementados pelo Governo Federal. Voz corrente, e que já assume foros de veracidade, é o desperdício dos recursos transferidos às associações e entidades que Atuação Parlamentar

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representam os assentados, através de convênios firmados com elas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Desperdício, segundo se comenta no município, configurado pelo não atingimento das metas previstas nos respectivos documentos. Assim, cumpre-nos, na qualidade de representante de uma expressiva parte dos eleitores do município de Piracaia, acompanhar, fiscalizar e, sobretudo, cobrar das partes convenentes, o cumprimento das obrigações e metas previstas. Afinal, e aqui diremos o óbvio, trata-se de recursos públicos cuja correta aplicação é obrigação inarredável. Sala das Sessões, 2007. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2.893, DE 2008 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja solicitada ao Ministério da Fazenda informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT). Senhor Presidente: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Ministério da Fazenda, através da sobre o Superintendência de Seguros Privados, informações sobre sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), nos seguintes termos: •  Qual o volume de arrecadação do DPVAT nos anos de 2003 a 2007, discriminado por unidade da federação; •  Qual o número de contratos feitos nas várias faixas de categoria, discriminadas entre as categoria 1 a categoria 10, especificamente as: Categoria 1 – Automóveis particulares; Categoria 2 – Táxis e carros de aluguel; Categoria 3 – Ônibus, microônibus e lotação com cobrança de frete (Urbanos, Interurbanos, Rurais e Interestaduais); Atuação Parlamentar

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Categoria 4 – Microônibus com cobrança de frete mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, microônibus e lotações sem cobrança de frete (Urbanos, Interurbanos, Rurais e Interestaduais); Categoria 9 – Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares; e Categoria 10 – Máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados, camionetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, caminhões e outros veículos; •  Quais as seguradoras credenciadas e participantes do consórcio do DPVATnos de 2003 a 2007; –  Quais os valores apontados como prejuízo nos anos de 2003 a 2007; –  Qual a justificativa para o prejuízo de R$136,42 milhões apontado em balanço pela seguradora líder do consórcio DPVAT em 2007 e se houve auditoria; –  Qual o valor registrado no fundo “Reserva de Sinistros não Avisados” nos anos de 2003 a 2007; –  Cópia do parecer da Susep sobre a atuação do consórcio DPVAT em 2007 referente ao prejuízo de R$136,42 milhões; –  Relatório de pagamentos para a rubrica “Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)” pelo DPVAT entre 2003 a 2007; –  Relatório de pagamentos para a rubrica “Invalidez Permanente” pelo DPVAT entre 2003 a 2007; –  Relatório de pagamentos para a rubrica “Morte” pelo DPVAT entre 2003 a 2007; Justificação Os jornais trouxeram um informe assinado pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT apontando um déficit operacional de R$136,42 milhões de reais em 2007. 510

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Com a participação de cerca de 60 seguradoras integradas e “conforme a Líder, a arrecadação bruta do DPVAT em 2007 foi de R$3,7 bilhões. Entre pagamentos de indenizações e destinações obrigatórias de partes do imposto para entidades governamentais (como o SUS e os Departamentos de Trânsito), o seguro gastou cerca de R$3,3 bilhões. Somadas às despesas de operação, o sistema registrou déficit operacional de R$136,42 milhões.” A Câmara dos Deputados necessita ser informada de como são feitas as gestões e controle do total arrecadado durante os últimos anos. Sala das Sessões, 2008. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 3.515, DE 2008 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre o controle dos contratos efetivados com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda no âmbito do poder executivo federal. Senhor Presidente: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União, as informações relativas aos contratos de prestação de serviços terceirizados, com a empresa Montana Soluções Corporativas Ltda, especificando o que segue: –  Quantos funcionários estão abrangidos nos contratos efetivados com o Poder Executivo Federal, no âmbito da administração direta e indireta; –  Se existe controle no cumprimento contratual referente aos pagamentos dos trabalhadores terceirizados contratados para prestarem serviços no âmbito do Poder Executivo Federal, na administração direta e indireta, da empresa Montana Soluções Corporativas Ltda; –  Se os recolhimentos do FGTS, Previdência e Imposto de Renda retido na fonte, estão sendo efetuados em dia pela empresa 512

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terceirizada Montana Soluções Corporativas Ltda, com a devida fiscalização da Controladoria Geral da União; –  Qual a data de início e término dos contratos com a empresa Montana Soluções Corporativas Ltda na administração pública federal direta e indireta. Justificação Este gabinete parlamentar recebeu denúncias de que a empresa Montana Soluções Corporativas Ltda, no âmbito do Ministério da Saúde, não está honrando o pagamento dos salários, ticket alimentação, vale transporte, recolhimento do FGTS, Previdência Social e Receita Federal, referente aos contratados para prestarem serviços no âmbito dos contratos efetivados com a administração pública federal direta e indireta, principalmente no Ministério da Saúde. Urge sabermos se os contratantes exercem de fato o controle sobre o pagamento e a prestação de serviços de sua contratada. Sala das Sessões, 2008. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 3.516, DE 2008 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o contrato efetivado com a empresa terceirizada, Montana Soluções Corporativas Ltda. Senhor Presidente: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Senhor Ministro da Saúde, as informações relativas ao contrato de prestação de serviço terceirizado, com a empresa Montana Soluções Corporativas Ltda, especificando o que segue: –  Quantos funcionários estão abrangidos no contrato do Ministério da Saúde; –  Se existe controle no cumprimento contratual referente aos pagamentos dos trabalhadores terceirizados contratados para prestarem serviços no âmbito do Ministério da Saúde; –  Se os recolhimentos do FGTS, Previdência e Imposto de Renda retido na fonte, estão sendo efetuados em dia pela empresa terceirizada Montana Soluções Corporativas Ltda, com a devidas fiscalização do Ministério da Saúde; –  Se o pagamento de 50% do 13º salário foi depositado na conta dos trabalhadores terceirizados, e a data do efetivo pagamento neste ano de 2008; 514

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–  Qual a data de início e término do contrato entre a empresa Montana Soluções Corporativa Ltda e o Ministério da Saúde; –  Envio da cópia integral do contrato entre a empresa Montana Soluções Corporativas Ltda e o Ministério da Saúde, bem como da ata de julgamento da licitação feita pelo Ministério, em que saiu vencedora a referida empresa. Justificação Este gabinete parlamentar recebeu denúncias de que a empresa Montana Soluções Corporativas Ltda, não está honrando o pagamento dos salários, ticket alimentação, vale transporte, recolhimento do FGTS, Previdência Social e Receita Federal, referente os contratos para prestarem serviços no âmbito do contrato efetivado com o Ministério da Saúde. Urge sabermos se o contratante exerce de fato o controle sobre o pagamento de prestação de serviços de sua contratada Sala das Sessões, 2008. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.783, DE 2009 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja solicitado informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto F-X2 do Comando da Aeronáutica – Força Aérea Brasileira para a compra de caças multiemprego. Senhor Presidente Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto, requer seja solicitado informações ao Ministério da Defesa, sobre a transferência de tecnologia e fornecimento de códigos-fonte de softwares do Projeto F-X2, do Comando da Aeronáutica – Força Aérea Brasileira (FAB), na compra de 36 caças multiemprego, uma vez que houve a seleção de três empresas fornecedoras: a norte-americana Boeing, a francesa Dassault e a sueca SAAB, nos seguintes termos: a) A transferência de tecnologia é considerada questão fundamental pelo Comando da Aeronáutica – FAB para o desenvolvimento da indústria bélica nacional bem como da indústria aeroespacial e das empresas de tecnologia brasileiras? b) O Comando da Aeronáutica – FAB exigiu de cada um desses três possíveis fornecedores, além da venda do equipamento, a transferência sem restrições de uso para o Brasil de 100% da tecnologia para a futura fabricação e operação desses aviões? c) Requer o fornecimento de cópia dos documentos autorizatórios pertinentes à transferência irrestrita da tecnologia emiti516

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das por cada uma das três empresas selecionadas, a saber: Boeing; Dassault e SAAB. d) Como se trata da transferência de tecnologia pertinente a indústria bélica as três empresas detentoras destas tecnologias necessitam legal e obrigatoriamente a devida autorização dos diversos níveis de seus governos, tanto o Poder Executivo para alguns países como o também o Poder Legislativo de outros, para a transferência sem restrição de uso das mesmas. Requer a cópia das referidas autorizações governamentais ou legislativas de cada um dos níveis adequados de cada governo, a saber: Estados Unidos da América, França e Suécia. e) Entre os itens selecionados do R.F.P. está, além dos códigosfonte e softwares respectivos ao sistema de combate, a exigência da transferência da tecnologia de concepção, desenvolvimento e detalhamento de aviões de combate supersônicos em geral? f) Dos três fornecedores selecionados pelo Comando da Aeronáutica FAB, qual o percentual de tecnologia a ser transferida por cada fornecedor de domínio e controle exclusivo dos países de origem e qual o porcentual dependente de autorizações de terceiros países não envolvidos no desenvolvimento do avião específico? g) Nos casos mencionados pela imprensa de maneira frequente de partilhamento de desenvolvimento suplementares de aviões ofertados, quais os critérios estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica – FAB, para partilha adequada destes custos de desenvolvimento? h) Recentemente houve diversos pronunciamentos de empresas selecionadas pelo Comando da Aeronáutica – FAB sobre a possibilidade de “fabricação local” de importante percentagem dos aviões de combate a serem fornecidos. Levando-se em conta que é pratica corrente em offsets de defesa a atribuição a indústria de países compradores, pelos fornecedores, de carga industrial de fabricação de componentes, sem que qualquer transferência tecnológica se faça além dos desenhos e instruções industriais, pergunta-se como o Comando da Aeronáutica FAB valoriza na avaliação dos competidores essa simples carga industrial em face à transferência tecnológica que permite verdadeiramente ao indusAtuação Parlamentar

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trial brasileiro desenvolver a sua qualificação científico-tecnológica dentro de seus reais interesses? Justificação Sem dúvida a transferência de tecnologia, sem restrições dos princípios de concepção, funcionabilidade e arquitetura das plataformas ao que se acrescenta os códigos-fonte e de seus softwares, são garantias para a Soberania Nacional e prioritárias ao desenvolvimento, não só da indústria bélica nacional bem como da indústria aeroespacial e das empresas de tecnologia brasileiras. Portanto, é imprescindível que tenhamos a absoluta certeza sobre as transferências envolvidas nesta compra dos aviões multiemprego, sem restrições políticas e tecnológicas, não só por parte dos fabricantes, mas, principalmente, dos governos onde se encontram estes mesmos fornecedores. Ressalta-se que a Embraer, empresa nacional aeronáutica, foi impedida de vender aviões Tucanos, por ela fabricados para países limítrofes ao Brasil, por veto expresso do governo norte-americano, uma vez que alguns componentes do avião Tucano são de origem daquele país. Este assunto de transferência de usufruto da tecnologia é primordial nesta aquisição não só para o nosso desenvolvimento, mas para que não se repita o prejudicial episódio do veto à Embraer – “Tucano” ou, como o lamentável caso de suspensão do fornecimento de peças essenciais à Defesa Aérea Brasileira à época do debate sobre o tema da interceptação de aviões invasores do espaço aéreo brasileiro, no período de 1992 a 1995. Assim de forma a se verificar e garantir o atendimento aos interesses nacionais é de suma importância o conhecimento das informações acima requeridas. Sala de Sessões, 11 de março de 2009. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.784, DE 2009 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja solicitado informações ao Ministério da Defesa sobre o Projeto do Comando da Aeronáutica – Força Aérea Brasileira para a construção de avião de transporte militar com tecnologia brasileira. Senhor Presidente Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto, requer seja solicitado informações ao Ministério da Defesa, sobre a construção de avião de transporte militar com tecnologia brasileira pelo Comando da Aeronáutica – Força Aérea Brasileira (FAB). – Quais as medidas concretas tomadas pelo Comando da Aeronáutica para a consecução do objetivo de construção do avião de transporte militar, que recebeu aportes orçamentários pelo Congresso Nacional para o seu desenvolvimento? – Em relação ao Projeto F-X2, para a compra de 36 caças multiemprego, a transferência de tecnologia, sem restrições dos princípios de concepção, funcionabilidade e arquitetura das plataformas ao que se acrescenta os códigos-fonte e de seus softwares, permitirão à indústria nacional de defesa propiciar os investimentos necessários à absorção de tecnologias em mão de obra (treinamento, ampliação), instalações (edifícios e equipamentos) em termos de financiamentos, tratamento fiscal e vinculação com Atuação Parlamentar

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pedidos potenciais para outros programas de defesa nacional, tal como o avião de transporte militar? – Houve a criação de grupo de trabalho multiministerial, sob responsabilidade do Ministério da Defesa, atualmente cuidando do tema “avião de transporte militar”, essencial para a defesa da Amazônia e para o Sistema de Mobilização Nacional? Justificação O Congresso Nacional aprovou em Emenda Orçamentária própria, recursos para o desenvolvimento tecnológico de um avião de transporte militar, demonstrando sua preocupação em alavancar a indústria aeronáutica e bélica nacional. É importante tomarmos conhecimento das tratativas para o desenvolvimento deste projeto de construção de avião de transporte militar, bem como da possibilidade de ser alavancado com a política de compra de aviões de combate, bem como o protocolo de transferência de tecnologia e fornecimento de códigos-fonte de softwares do Projeto F-X2. Assim de forma a se verificar e garantir o atendimento aos interesses nacionais é de suma importância o conhecimento das informações acima requeridas. Sala de Sessões, 10 de março de 2009. Deputado Roberto Santiago

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 5.368, DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Requer seja solicitada ao Ministério da Defesa informações sobre a Operação Cruzex. Senhor Presidente: Requeiro a V. Exª, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja solicitada informações ao Ministério da Defesa sobre a Operação Cruzex, que esta sendo realizada com a participação de aeronaves de diversos países, nos seguintes termos: a) Qual o critério para a escolha dos países participantes; b) Qual o número de aviões participantes e sua divisão por país; c) Se existe relação entre a Operação Cruzex com a compra de aeronaves pelo Governo Federal, sobretudo porque somente os modelos francês Rafale C e norte-americano F15C Eagle Boeing participam da referida operação; d) Qual a motivação para a não participação nos exercícios de simulação de guerra da Operação Cruzex dos aviões fabricados pela Gripen? Justificação Segundo notícias veiculadas na imprensa, está sendo realizado no Brasil a Operação Cruzex, com a participação de países da América do Sul, Europa e América do Norte. Atuação Parlamentar

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Entretanto, a despeito da relevância da operação, causa estranheza à ausência na referida operação dos aviões que o Brasil deseja adquirir por meio do Programa FX2, com exceção dos aviões, Gripen de origem sueca, que conforme notícia do jornal do Estado de S. Paulo, edição do dia 07 de novembro de 2010, página A17, “... Já a Aeronáutica prefere o Gripen sueco, alegando vantagens técnicas”. Deste modo, é de suma importância que a Câmara dos Deputados tome conhecimento acerca da referida operação, de modo a verificar a existência de isonomia de tratamento entre os países que disputam a operação FX 2. Sala das Sessões, 2010. Deputado Roberto Santiago

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REC-451/2010 => PL-5.358/2009 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5358, de 2009, que altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. REC-430/2010 => PL-6.706/2009 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009. REC-374/2010 => MPV-479/2009 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 162 à MP 479/2009. REC-373/2010 => MPV-479/2009 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 163 à MP 479/2009. REC-372/2010 => MPV-479/2009 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento da Emenda nº 166 à MP 479/2009. Atuação Parlamentar

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REC-363/2010 => MPV-479/2009 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009. REC-126/2007 => PL-115/2007 Autor: Roberto Santiago – PV/SP. Ementa: Recorre contra o despacho que reviu a distribuição inicial do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para pedir a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   , DE 2010 (Do Sr. Roberto Santiago) Altera a Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006. Art. 1º  Fica incluído o § 3º no artigo 17 da referida lei: “§ 3º  Poderão optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à comercialização de produtos originados de manipulação de fórmulas magistrais, químicas e bioquímicas com aplicação ao uso humano e animal, mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.” Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação Como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nos 975.105 e 881.035 (ambos do Rio Grande do Sul) estão em dissonância com o histórico do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989, que originou a Lei Complementar nº 116 de 2003, em especial o Parecer nº 668 de 2003, publicado no Diário do Senado Federal em 18 de junho de 2003 emitida pela relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos que vetou expressamente a inclusão da atividade de manipulação de fórmulas magistrais no item 4.07 da lista anexa que prevê “serviços farmacêuticos”, faz-se necessária a ratificação da natureza comercial da atividade de manipulação de fórmulas magistrais e Atuação Parlamentar

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a competência dos Estados para tributar tal atividade e, por consequência, cessar e inibir infundadas e descabidas cobranças do ISSQN por parte dos Municípios, resultando em bitributação do setor já que a Lei do Simples Nacional (Super Simples) permite às microempresas o acesso a uma tributação simplificada com o intuito de criar empregos e gerar riqueza e desenvolvimento para nosso País. Sala das Sessões, 2 de junho de 2010. Deputado Roberto Santiago

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EMENDAS AO ORÇAMENTO 2010 EMENDA – 25390001 VALOR DA EMENDA R$800.000,00 Justificação Implantação, reforma ou ampliação de infra-estrutura esportivas e de lazer em municípios do estado de São Paulo. EMENDA – 25390002 VALOR DA EMENDA R$3.000.000,00 Justificação Emenda para melhorar a infra-estrutura dos Municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390003 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Implantação, ampliação ou recuperação de infra-estrutura urbana em municípios turísticos do Estado de São Paulo. Atuação Parlamentar

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EMENDA – 25390004 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Aquisição de medicamentos para o posto de saúde de municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390005 VALOR DA EMENDA R$1.500.000,00 Justificação Emenda para melhorar a infraestrutura da Região da Administração Regional da Casa Verde, no município de São Paulo, capital. EMENDA – 25390006 VALOR DA EMENDA R$100.000,00 Justificação A presente emenda objetiva fomentar o desenvolvimento turístico e a inclusão social através da inclusão digital com a integração de 10 município do Estado de São Paulo na Rede de Municípios Interativos. A inclusão a referida Rede Nacional permitirá a qualquer destino, independentemente de seu tamanho ou força econômica, condições de igualdade no acesso as mais modernas ferramentas de promoção destinos e a comercialização de produtos e serviços através da Internet. Com o projeto é desenvolvido o maior programa de inclusão digital de cidades e de todo o seu tecido organizado, público e pri528

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vado, ou seja, 100% das informações da cidade, públicas e privadas, estarão reunidas num único endereço do destino na internet com sistema descentralizado de acesso e autônomo de sua gestão. O projeto conta com articulação institucional nacional da Confederação Nacional do Turismo – CNTur e em nível local e regional de todas as forças organizadas, públicas e privadas dentre elas, as prefeituras municipais, Conselhos Municipais de Turismo, Associações Comerciais e entidades de todos os segmentos que formam a cadeia econômica do turismo nacional. Além da inclusão social através da inclusão digital a presente emenda objetiva fomentar o desenvolvimento e o fortalecimento econômico e social com foco em turismo de todos os municípios contemplados, além de caracterizar-se como uma das iniciativas locais em preparação destes destinos com instrumentos eficazes de promoção e comercialização local para para os turistas e viajantes nacionais e internacionais, inclusive junto aqueles que chegarão ao país motivados pelos Jogos Mundiais Militares de 2011, a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. EMENDA – 25390007 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Emenda destinada a ADESSO (Agência de Desenvolvimento Econômico Social de Socorro) para formar educadores ambientais no sentido de contribuir para a construção de sociedades sustentáveis no Estado de São Paulo. EMENDA – 25390008 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Atuação Parlamentar

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Justificativa Esta emenda será destinada ao Instituto Nacional Contra Pobreza Amigos Solidários para disponibilização, em base setorial, com ênfase formal, de oportunidade de qualificação (reflexão sobre cidadania, fortalecimento e o mundo do trabalho), profissional (fundamentos técnico-científicos da ocupação) e ocupacional (atividades específicas à ocupação), em articulação com a intermediação de mão-de-obra. geração de emprego e renda e elevação de escolaridade, visando apoiar a manutenção ao emprego, trabalho e renda e/ou inserção desses trabalhadores, em base setorial, no mercado de trabalho, e a ampliação de suas oportunidades de geração de emprego e renda, tendo como princípios mecanismo de concertação e diálogo social. Consustanciada em Planos Setorial de Qualificação (PlanSeqs). EMENDA – 25390009 VALOR DA EMENDA R$800.000,00 Justificação Emenda para pavimentação asfáltica para a Vila Nova Suiça, do município de Piracaia, Estado São Paulo. EMENDA – 25390010 VALOR DA EMENDA R$100.000,00 Justificação Esta emenda é para reforma da Praça do Rosário, importante ponto do turístico do município de Piracaia, do Estado de São Paulo. 530

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EMENDA – 25390011 VALOR DA EMENDA R$200.000,00 Justificação Esta emenda é para revitalização do Parque Ecológico, importante ponto do turístico do município de Piracaia, do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390012 VALOR DA EMENDA R$200.000,00 Justificação Emenda para construção de posto de saúde no município de Bebedouro, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390013 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Aquisição de medicamentos para o Instituto do Câncer Dr. Arnaldo, entidade sem fins lucrativos, que tem grande parte de sua estrutura voltado para o atendimento dos Sistema Único de Saúde (SUS). Estrutura esta composta de laboratórios com salas para consulta visando ao bem estar dos pacientes, como também dos seus acompanhantes. Centro Ambulatorial com salas para consultas e pequenos procedimentos alem de exames especializados; localizado no largo do Arouche, 66. Apartamentos com banheiro privativo, armário, telefone, televisão e frigobar. Departamento de Quimioterapia de excelente Atuação Parlamentar

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qualidade, dotado de consultórios médicos, salas para aplicações de curta e longa duração, onde a manipulação de drogas é realizada em capela de fluxo laminar. Departamento de Radioterapia – dotado de equipamentos de última geração, entre eles, bomba de cobalto, acelerador linear e braquiterapia de alta taxa de dose, utilizados em caráter ambulatorial. Portanto, a presente emenda se justifica pelo brilhante trabalho de combate ao câncer, principalmente de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). EMENDA – 25390014 VALOR DA EMENDA R$800.000,00 Justificação A emenda será utilizada para reformar de ginásio esportivo no município de Osasco, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390015 VALOR DA EMENDA R$100.000,00 Justificação Esta emenda é destinada a Associação Educacional e Beneficente Vale da Benção que dá assistência a 1.289 crianças, adolescentes e 766 famílias do município de Araçariguama, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390016 VALOR DA EMENDA R$2.000.000,00 Justificação Emenda destinada para realizar ações promocionais que divulguem e agreguem valor a imagem dos municípios turísticos do Estado de São Paulo. 532

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   , DE 2007 (Do Sr. Roberto Santiago) Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º  O art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, reordenado o parágrafo único como § 1º: “§ 2º  Não se aplica a obrigatoriedade estatuída na alínea l deste artigo quando o proprietário do veículo ou da embarcação, seu preposto ou autorizado, estiver coberto por seguro privado facultativo de responsabilidade civil decorrente de danos materiais e pessoais a ele atribuído, quando o valor da indenização deste seguro for igual ou superior ao valor estipulado para a maior indenização do seguro obrigatório de que trata este artigo. (NR)” Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação O seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações equiparou-se, na prática, a um tributo. Cobrado de forma compulsória Atuação Parlamentar

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quando da renovação anual do licenciamento dos veículos, assegura uma quantia formidável de recursos que alimenta as receitas do governo e da seguradoras que compõem o consórcio que gere o pagamento das indenizações. Como quase a metade dos prêmios arrecadados é destinada ao Sistema Único de Saúde, torna-se difícil a extinção de tal seguro, como pretendem diversos projetos de lei anteriormente apresentados. No entanto, entendemos ser possível flexibilizar a obrigatoriedade de sua contratação quando o proprietário, ou quem conduza o veículo ou embarcação, houver contratado seguro de responsabilidade civil decorrente de dano pessoal ou material causado por ele. Como é sabido que a quantidade de veículos objeto de seguro privado está na faixa de vinte e cinco por cento da frota, e que nem todos os proprietários contratam cobertura de responsabilidade civil, a parcela destinada ao SUS não sofreria redução significativa. Pelo lado dos proprietários mais previdentes, que querem se proteger contra risco de uma responsabilidade de valor elevado, a dispensa proporcionaria economia e justiça. Para as seguradoras, nosso projeto é neutro, pois a receita dos seguros opcionais compensaria o decréscimo no valor total dos prêmios arrecadados em decorrência do seguro obrigatório. Sala das Sessões, 2007. Deputado Roberto Santiago

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EMENDAS AO ORÇAMENTO 2009 EMENDA – 25390001 VALOR DA EMENDA R$100.000,00 Justificação Esta emenda é destinada a Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção que dá assistência a 1.289 crianças, adolescentes e 766 famílias do município de Araçariguama, Estado São Paulo. EMENDA – 25390002 VALOR DA EMENDA R$1.200.000,00 Justificação Implantação, ampliação ou recuperação de infraestrutura urbana em municípios turísticos do estado de São Paulo. EMENDA – 25390003 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Apoio a pequenos produtores rurais dos municípios do Estado de São Paulo. Atuação Parlamentar

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EMENDA – 25390004 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Conservação, restauração e revitalização de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico em municípios de Estado de São Paulo. EMENDA – 25390005 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Aquisição de medicamentos para o posto de saúde de Municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390006 VALOR DA EMENDA R$3.500.000 Justificação Emenda para melhorar a infra-estrutura dos Municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390007 VALOR DA EMENDA R$500.000 Justificação Emenda para construção de ponte no município de Piracaia, Estado de São Paulo. 536

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EMENDA – 25390008 VALOR DA EMENDA R$200.000,00 Justificação Emenda para melhorar a infra-estrutura de combate a enchentes dos Municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390009 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Implantação, reforma ou ampliação de infra-estruturas esportivas e de lazer no Estado de São Paulo. EMENDA – 25390010 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Construir quadras de esporte e pistas de skate para população de baixa renda no município de Osasco, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390011 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Disponibilização, em base setorial, com ênfase formal, de oportunidades de qualificação social (reflexão sobre cidadania, Atuação Parlamentar

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fortalecimento e o mundo do trabalho), profissional (fundamentos técnico-científicos da ocupação) e ocupacional (atividades específicas à ocupação), em articulação com a intermediação de mãode-obra, geração de emprego e renda e elevação de escolaridade, visando apoiar a manutenção ao emprego, trabalho e renda e/ou inserção desses trabalhadores, em base setorial, no mercado de trabalho, e a ampliação de suas oportunidades de geração de emprego e renda, tendo como princípiois mecanismo de concertação e diálogo social. Consubstanciada em Planos Setoriaid de Qualificação (PlanSeqs). EMENDA – 25390012 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Realizar ações promocionais que divulguem e agreguem valor a imagem dos municípios turísticos do estado de São Paulo.

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EMENDAS AO ORÇAMENTO 2008 EMENDA – 25390001 VALOR DA EMENDA R$150.000,00 Justificação Melhorar a infra-estrutura urbana e pavimentação do município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390002 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Implantação, ampliação ou recuperação de infra-estrutura urbana em municípios turísticos do estado de São Paulo. EMENDA – 25390003 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Ementa destinada a compras de equipamentos para a AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, CNPJ 60979457000111, Presidente Eduardo de Almeida Carneiro, CPF Atuação Parlamentar

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47826240859. A AACD dá tratamento, reabilitação e reintegração à sociedade das crianças e adultos portadores de deficiência física. EMENDA – 25390004 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Infra-estrutura urbana, pavimentação para o município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390005 VALOR DA EMENDA R$150.000,00 Justificação Ementa tem a finalidade estruturar e equipar a unidade de Saúde da Santa Casa de Piedade, no Município de Piedade, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390006 VALOR DA EMENDA R$175.000,00 Justificação Elaboração e implementação das Agendas 21 Locais em municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390007 VALOR DA EMENDA R$175.000,00 540

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Justificação Esta ementa é destinada a manuntenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracaia,, que atende mais 140 crianças e sua respectivas famílias da cidade de Piracaia. EMENDA – 25390008 VALOR DA EMENDA R$175.000,00 Justificação A emenda é para custeio dos projetos da Associação Beneficente e de Estudos Espíritas Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, do Município de Piracaia, Estado de São Paulo. A referida entidade presta serviços de atendimento médico, social para mais de 200 famílias do município. EMENDA – 25390009 VALOR DA EMENDA R$175.000,00 Justificação A emenda é para custeio dos projetos da Lar São Vicente de Paulo, do Município de Piracaia, Estado de São Paulo. A referida entidade presta assistência social para os idosos sem lar do município de Piracaia e região. EMENDA – 25390010 VALOR DA EMENDA R$150.000,00 Justificação Compra de equipamentos para estruturar unidades de saúde do Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo. Atuação Parlamentar

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EMENDA – 25390011 VALOR DA EMENDA R$150.000,00 Justificação Aquisição de unidades móveis para o município de Nazaré Paulista, no estado de São Paulo. EMENDA – 25390012 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Construir quadras de esporte e pistas de skate para população de baixa renda no município de Osasco, Estado de São Paulo. EMENDA – 25390013 VALOR DA EMENDA R$1.000.000 Justificação Realizar ações promocionais que divulguem e agraguem valor a imagem dos municípios turísticos do estado de São Paulo. EMENDA – 25390014 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Manutenção do Centro esportivo da Ong Amigos Solidários Instituto Nacional Contra Pobreza. A Ong Amigos Solidários dis542

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ponibiliza atividades de esporte e lazer para a população carente do Bairro Vila Maria, São Paulo, Capital. EMENDA – 25390015 VALOR DA EMENDA R$150.000,00 Justificação Esta ementa é destinada a manutenção dos projetos sociais do Grupo de Integração e Apoio a Pessoa Especial do Município de Pinhalzinho, estado de São Paulo. A referida entidade presta atendimento a crianças portadoras de necessidades especiais, da zona rural e urbano do Município de Pinhalzinho. São mais de 60 atendimentos mensais. EMENDA – 25390016 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Implantação, reforma ou ampliação de infra-estruturas e esportiva e de lazer no Estado de São Paulo. EMENDA – 25390017 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Conservação, restauração e revitalização do Centro Municipal de Cultura, no Bairro Tranquilidade, Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. Atuação Parlamentar

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EMENDA – 25390018 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação A Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente (ADPD) tem 21 anos de atuação no município de Guarulhos, São Paulo, e tem com missão prestar serviços voltados para a pessoa deficiente e população carente. Portanto a emenda tem como objetivo viabilizar a compra de equipamentos de saúde para estruturação do centro de reabilitação e atendimento médico da ADPD para melhorar ainda mais o atendimento a pessoa deficiente e a população carente. EMENDA – 25390019 VALOR DA EMENDA R$200.000,00 Justificação Ementa destinada ao Município de Piracaia, São Paulo, com a finalidade estruturar a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo deste município, que tem o seu atendimento voltado para a população de baixa renda do município e também de municípios vizinhos. EMENDA – 25390020 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Emenda para o Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social da Grande São Paulo, para implementar projetos e ações públicas de inclusão digital em comunidades carentes de tecnologia da informação no estado de São Paulo. 544

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EMENDA – 25390021 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Esta emenda é destinada a Construção da sede definitiva do Centro dos Predadores Naturais, CENAP, no município de Atibaia, São Paulo. O CENAP, nos seus 13 anos de existência, realizou inúmeros trabalhos, contribuindo sobremaneira para a elaboração de estratégias de conservação de mamíferos da ordem Carnivora que habitam nosso país. Atualmente coordena sete grandes projetos e colabora com mais 20 projetos de pesquisa, colhendo informações que servirão como base para a manuntenção da biodiversidade brasileira. Cabe ressaltar que ao longo deste anos o CENAP já publicou mais de 100 artigos científicos, três livros e dois planos. Portanto a construção da sede definitiva ajudará o CENAP a continuar realizar o excelente trabalho prestado a ciência brasileira. EMENDA – 25390022 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Ementa destinada compra de equipamentos e estruturação da Casa de Saúde Santa Marcelina, São Paulo, capital. EMENDA – 25390023 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Infra-estrutura urbana, pavimentação para o município de Atibaia, Estado de São Paulo. Atuação Parlamentar

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EMENDA – 25390024 VALOR DA EMENDA R$150.000,00 Justificação Implantação, ampliação ou recuperação de infra-estrutura turística urbana do município de Socorro, no estado de São Paulo.

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EMENDAS AO ORÇAMENTO 2011 EMENDA – 25390001 VALOR DA EMENDA R$1.200.000,00 Justificação Emenda para o desenvolvimento Rural dos Municípios do Estado de São Paulo com a aquisição de patrulhas mecanizadas, compreendendo tratores, giricos, colheitadeiras, patrol, grades e outros implementos. EMENDA – 25390002 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Emenda destinada a fomentar e desenvolver atividades voltadas para o processo de criação, produção, divulgação e circulação da produção e do produto e do produto cultural brasileiro nas áreas de música, artes cênicas, artes visuais, artes integradas e cultura brasileira, proporcionando a fruição e o acesso amplo da população dos municípios do Estado de São Paulo aos bens culturais. EMENDA – 25390003 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Atuação Parlamentar

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Justificação Implantar, aparelhar e adequar Postos, Centros de Saúde e Unidades da Saúde da Família dos Municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390004 VALOR DA EMENDA R$200.000,00 Justificação Aquisição de medicamentos para o Instituto do Câncer Dr. Arnaldo, entidade sem fins lucrativos, que tem grande parte de sua estrutura voltado para o atendimento dos Sistema Único de Saúde (SUS). Estrutura esta composta de laboratórios com salas para consultas visando ao bem estar dos pacientes, como também dos seus acompanhantes. Centro Ambulatorial com salas para consultas e pequenos procedimentos além de exames especializados; localizado no largo do Arouche, 66. Apartamentos com banheiro privativo, armário, telefone, televisão e frigobar. Departamento de Quimioterapia de excelente qualidade, dotado de consultórios médicos, salas para aplicações de curta e longa duranção, onde a manipulaçõa de drogas é realizadas em capela de fluxo laminar. Departamento de Radioterapia-dotado de equipamentos de última geração, entre eles, bomba de cobalto, acelerador linear e braquiterapia de alta taxa de dose, utilizados em caráter ambulatorial. Portanto, presente emenda se justifica pelo brilante trabalho de combate ao câncer, principalmente de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). EMENDA – 25390005 VALOR DA EMENDA R$6.000.000,00 548

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Justificação Emenda para melhorar a infraestrutura dos municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390006 VALOR DA EMENDA R$500.000,00 Justificação Emenda para apoiar a implantação, qualificação e reestruturação dos serviços da Proteção Social Básica, de modo a viabilizar a melhoria da estrutura física e material, das condições de atendimento, bem como ampliar o acesso aos serviços e aprimorar sua gestão em municípios do Estado de São Paulo. EMENDA – 25390007 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificaçao Implantação, reforma ou implantação de infra-estrutura esportivas e de lazer em municípios do Estado de São Paulo EMENDA – 25390008 VALOR DA EMENDA R$1.500.000,00 Justificação Realizar ações promocionais que divulguem e agreguem valor a imagem dos municípios turísticos do Estado de São Paulo. Atuação Parlamentar

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EMENDA – 25390009 VALOR DA EMENDA R$1.000.000,00 Justificação Implantação, ampliação ou recuperação de infra-estrutura urbana em municípios turísticos do Estado de São Paulo EMENDA – 25390010 VALOR DA EMENDA R$300.000,00 Justificação Emenda destinada a construção do Edifício Sede da Vara do Trabalho de Porto Ferreira, da 15ª Região do Tribunal Regional do Trabalho.

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EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 1  –  Construção do Hospital Regional da Região Bragantina Inclusão de Ação 2  –  Criação e estruturação do Polo Industrial do Município de Ipaussu-SP 3  –  Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Região Bragantina 4  –  Implantação da Universidade Federal da Região Bragantina 5  –  Ampliação do Hospital Municipal da Vila Maria – Zona Norte do município de São Paulo 6  –  Implantação e ampliação de sistemas de esgotos na Região Bragantina 7  –  Capacitação Profissional para Emprego e Renda 8  –  Criação do Circuito Turístico da Serra da Cantareira Inclusão de Ação 9  –  Criação do Circuito Turístico da Serra da Mantiqueira Inclusão de Ação 10  –  Construção de obras para contenção de enchentes na Região Bragantina

Atuação Parlamentar

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Atuação parlamentar na Câmara Federal - Parte 2