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A ABRAP foi fundada em 09 de dezembro de 2007 com a finalidade de defender os interesses dos advogados públicos estaduais, nomeadamente, os que têm a incumbência da representação judicial e o assessoramento jurídico das entidades autárquicas e fundacionais e aqueles que exercem o assessoramento/ assistência jurídica nos órgãos da administração direta. Tais profissionais do Direito fazem parte da Advocacia Pública estadual e são considerados advogados públicos ao teor do Estatuto da Advocacia e, em particular, do Provimento 114/2006 do Conselho Federal da OAB, que regula a Advocacia Pública. Impende, portanto, trazer à efetividade o ali disposto, em consonância com a Constituição

Federal, que pela Emenda 19/98 instituiu a Advocacia Pública entre as Funções Essenciais à Justiça. Nesse desiderato, buscamos congregar os advogados públicos dos Estados, as entidades associativas estaduais e, juntamente, empreendemos uma série de iniciativas, que apresentamos nessa retrospectiva, a fim de deixar documentado não só a pertinência como também a justiça da causa defendida pela ABRAP. Aí estão reuniões, assembleias, entrevistas, produções jurídicas, decisões judiciais, audiências públicas, edições do jornal ABRAP, Seminário em Brasília, I Congresso Nacional em São Paulo, e agora vamos para o II Congresso Nacional da ABRAP em Fortaleza/CE.

Marcos Vitório Stamm Presidente da ABRAP

Provimento No. 114/2006 “Dispõe sobre a Advocacia Pública.” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido no Processo CON nº 0018/2002/COP, RESOLVE: Art. 1º – A advocacia pública é exercida por advogado inscrito na OAB, que ocupe cargo ou emprego público ou de direção de órgão jurídico público, em atividade de representação judicial, de consultoria ou de orientação judicial e defesa dos necessitados. Art. 2º – Exercem atividades de advocacia pública, sujeitos ao presente provimento e ao regime legal a que estejam submetidos: I – os membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II – os membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; III – os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; IV – os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas junto aos órgãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; V – aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT. Art. 3º – O advogado público deve ter inscrição principal

perante o Conselho Seccional da OAB em cujo território tenha lotação. Parágrafo único. O advogado público, em caso de transferência funcional ou remoção para território de outra Seccional, fica dispensado do pagamento da inscrição nesta, no ano em curso, desde que já tenha recolhido anuidade na Seccional em que esteja anteriormente inscrito. Art. 4º – A aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos para cargo na advocacia pública não exime a aprovação em exame de ordem, para inscrição em Conselho Seccional da OAB onde tenha domicílio ou deva ser lotado. Art. 5º – É dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública. Art. 6º – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 115/2007 Art. 7º – A aposentadoria do advogado público faz cessar o impedimento de que trata o art. 30, I, do EAOAB. Art. 8º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Nelson Nery Costa, Relator. (DJ 09.11.2006, p. 980, S1)

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Sumário - Editorial História ABRAP / Diretrizes

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Entrevista: Arnaldo Faria de Sá Artigo: A efetivação da advocacia pública

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Entrevista: Osmar Serraglio Processo Judicial: RE 558258 / SP

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Artigo: extensão constitucional

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Entrevista: Márcio Marinho

Entrevista: Moacir A. M. Silva Seminário Brasília 14 à 17

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Artigo: A roda e a advocacia pública Entrevista: Marcelo V. Campos

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20 à 22 PEC 443 - audiências públicas e Emenda 09 Advocacia Pública dos Estados procuradores, membros ou integrantes

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Processos Judiciais Entrevista: Romeu Bacellar

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Artigo:

27 e 28 Diagnóstico da advocacia pública Processos Judiciais 29 e 30

31 e 32 Audiência pública no Ceará Entrevista: Valdetário Monteiro

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Artigo: A inserção da advocacia autárquica no plano constitucional Processos Judiciais 35 e 36

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Artigo: Loop Judicial I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP 38 à 47

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Artigo: Legitimidade - Para emissão de pareceres jurídicos Decisão Recurso Extraordinário Processo Judicial

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EXPEDIENTE ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba- PR. CEP: 80.510-000. Fone/Fax: (41) 3323 6118 email: abrap@abrap.org.br site: www.abrap.org.br DIRETORIA Presidente Marcos Vitório Stamm 1º Vice-Presidente Edmilson Moura de Oliveira 2º Vice-Presidente Paulo Eduardo de Barros Fonseca 1º Secretário Athos Pedroso 2º Secretário Eduardo Itagyba de Araújo Padilha 1º Tesoureiro Luiz Alceu Pereira Jorge 2º Tesoureiro Livia Cipriano Dal Piaz Diretor Geral: Escola Brasileira de Advocacia Pública dos Estados – EBRAPE - Levy Pinto de Castro Filho Diretor Cultural e de Eventos Zuleik Carvalho Oliveira Diretor de Comunicação e Informação João Gualberto Pinheiro Junior Diretores regionais: Rodrigo Rocha Rodrigues - ES Renato Sousa Faria - GO Walter Rodrigues Mello - AL Francisca Tânia Coutinho - CE Samir Machado - SC Levy Pinto De Castro Filho - RJ João Climaco Penna Trindade –SP Art Tourinho –BA João Augusto Moraes Drummond - MG Fábio de Oliveira Moura - PA Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais Epitácio Bittencourt Sobrinho Diretor de Assuntos Jurídicos, Legislativos e de Defesa de Prerrogativas Renato Eduardo Ventura Freitas Membros Titulares do Conselho Consultivo João Climaco Penna Trindade Marié de Miranda Pereira Edigardo Maranhão Soares Suplentes Rose Oliveira Dequech Neroci da Silva Silvio Carlos Cavagnari REVISTA ABRAP Tiragem: 2.000 exemplares Impressão: Gráfica Posigraf Projeto Gráfico: 14b Comunicação Jornalista Responsável Fernanda Cequinel (DRT/PR 8043)

História ABRAP / Diretrizes

A Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP foi criada em 09 de dezembro de 2007, voltada à defesa e ao desenvolvimento da advocacia pública nos Estados, visando suprir uma lacuna, até então existente, em relação, nomeadamente, à representação dos profissionais do Direito que, na qualidade de advogados, procuradores, assessores e/ou assistentes jurídicos exercem a advocacia pública, ao teor do Estatuto da Advocacia e do Provimento 114/2006 do Conselho Federal da OAB, tendo em conta que a Carta Federal foi omissa em referir-se, expressamente, às respectivas atividades desses advogados públicos no âmbito das autarquias, fundações públicas e órgãos da administração direta nos Estados.

Diretrizes As diretrizes de atuação da ABRAP são norteadas para o atendimento do que prescrevem as alíneas do art. 1º de seu Estatuto: a) estreitar o relacionamento e fortalecer a união dos Advogados, Procuradores, Assistentes e Assessores Jurídicos integrantes de quadros de carreira na administração pública direta e indireta visando o aprimoramento da advocacia pública; b) intensificar o espírito de classe entre os associados e defender os interesses relevantes no tocante às prerrogativas e à dignidade da advocacia pública; c) estimular o aprimoramento da cultura jurídica entre seus associados, contribuir para a difusão de trabalhos e estabelecer prêmios para os autores das melhores produções; d) prestar assistência, auxílios e benefícios a seus associados de forma direta, ou através de contratos e convênios; e) promover reuniões de confraternização entre seus associados, manter atividades de ordem cultural e recreativa; f) promover o intercâmbio da Associação com outras similares ou afins; g) prestigiar de todas as formas o advogado associado, notadamente através de ações, inclusive de natureza judicial, visando resguardar os princípios da legalidade moralidade impessoalidade e publicidade, que norteiam a Administração pública; h) representar e assistia os seus associados, judicial e extra judicialmente, nas causas de interesse comum, compatíveis com este estatuto, inclusive na condição de substituto processual, quando permitida em lei. Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Entrevista

A efetivação da advocacia pública nos Estados

Arnaldo Faria de Sá Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) é deputado federal, contabilista, advogado e professor. Foi Secretário Municipal de Esportes e de Governo da cidade de São Paulo. Político de centro-esquerda é especialista em regimento do Congresso Nacional.

1- O Senhor tem conhecimento acerca da situação dos procuradores das autarquias e fundações públicas? O Senhor acredita que essa situação pode melhorar? - Tenho, sim, preocupação com os procuradores de todo o país. Essa questão interessa a todos os estados e municípios que tem autarquias de advogados públicos. Acredito que isso só aconteça com muita pressão, muito trabalho e muita articulação. 2 – O senhor conhece o trabalho dos advogados públicos que compõem a carreira especial do Estado? Como o senhor encara o trabalho que eles desenvolvem? - Conheço e acho que é extremamente importante que a gente, por meio da ABRAP, possa encontrar uma solução para essa questão que é extremamente importante. Porque fazem um trabalho de complementação da ação do executivo e acabam não tendo o reconhecimento que deveriam ter. 3 – Na sua opinião, os advogados das procuradorias das autarquias, fundações públicas e agências devem integrar o sistema jurídico estatal com prerrogativas, dignidade profissional e independência técnica similares à dos procuradores do Estado? - Sem dúvida nenhuma a questão de prerrogativas é inerente à própria função do advogado público. Você não

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pode querer suprimir prerrogativas de quem exerce funções tão importantes para o Estado brasileiro. 4 - O artigo 131 da Constituição da República de 1988 descreveu o modelo da Advocacia-Geral da União. No entanto, com relação aos estados, tratou somente da administração direta, cuja responsabilidade pela consultoria jurídica e representação judicial é atribuída aos procuradores do Estado, esquecendo-se da representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas e agências. Como o senhor encara essa omissão? - Na verdade, eu acredito que a entidade que defendia, na época, os procuradores autárquicos deixou de fazer um trabalho de pressão na Constituinte para que pudéssemos corrigir essa distorção. Mas acho que agora ainda está em tempo, com a atuação constante da ABRAP, APAESP e outras, para que busquemos essa correção. 5 – Uma proposta de emenda constitucional com o objetivo de organizar e sistematizar a advocacia pública estaduais, de forma simétrica ao molde existente no âmbito da Advocacia-Geral da União, seria uma solução? - Talvez seja uma alternativa. Na verdade é preciso um estudo junto às entidades para nós conseguirmos um resultado efetivo.

A Constituição da República foi promulgada em 1988 contendo o Cap. IV – Das Funções Essenciais à Justiça, onde elencou o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública. Passados 10 anos, a EC 19/98, alterou-o. Assim, a Seção 2 passou a regular a “Advocacia Pública”, abrangendo a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado e do Distrito Federal. A vontade do legislador reforça o desiderato de que a AGU permaneça como paradigma da “advocacia pública”, abrangendo também seus órgãos vinculados (procuradorias e consultorias), numa só instituição; no tocante aos Estados e Distrito Federal, respeitando seus poderes de organização e regência, apenas tratou dos procuradores do Estado e do Distrito Federal para fixar requisitos de integração em carreira, a garantia de estabilidade, e reprisar o campo de suas atribuições fixado em 1988. Não dispôs sobre procuradorias autárquicas e fundacionais públicas ou sobre as procuradorias dos Municípios. Embora não definida na Constituição, a “advocacia pública” tem seu delineamento (ainda que incompleto) traçado na Carta Magna, sobressaindo, a olhos vistos, a AGU como padrão a ser simetricamente adotado nas diversas unidades federadas. Evidente que, na Constituinte de 1988, buscou-se organizar o país em novas bases, mas sem fazer tabula rasa do passado. No âmbito da União, passados já 23 anos da Carta de 1988, a AGU hoje engloba as procuradorias da União, da Fazenda, do Banco Central; das autarquias, fundações e agências, e as consultorias jurídicas da administração direta como órgãos a ela vinculados, participando todos seus integrantes da mesma instituição. E não poderia ser diferente, pois, a AGU, além da representação judicial e extrajudicial da União, abrange as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Já para os Estados, a atividade dos procuradores do Estado ficou circunscrita à representação judicial e à consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, vale dizer, dos Estados. Evidente que não esgota o sistema jurídico dos Estados ou a “advocacia pública” do Poder Executivo dos Estados, pois, as procuradorias ou assessorias ou ainda consultorias jurídicas das entidades autárquicas e fundacionais públicas também dela fazem parte, cabendo aos Estados organizá-las no seu âmbito, respeitando a simetria federal. E porque a simetria federal? Porque a administração pública nacional abrange a administração direta e a indireta, nesta incluídas as autarquias e fundações públicas, e também as agências, entes com autonomia administrativa, técnica e financeira que compõem a

Artigo João Gualberto Pinheiro Junior Diretor de comunicação e informação da ABRAP, advogado públíco do PR. longa manus dos Estados. A não ser assim cria-se um hiato, uma lacuna, um fosso: a quem a Constituição atribui nos Estados a representação judicial e o assessoramento jurídico das autarquias e das fundações públicas, das agências, e, em alguns Estados, o assessoramento jurídico dos órgãos da administração direta (secretarias do Estado)? Não aos procuradores do Estado, ao teor do art. 132, da Carta Magna, evidenciado que está pelo art. 131, que ao tratar da AGU, distingue expressamente as atividades jurídicas de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e se vale à União, sob este aspecto, vale aos Estados. Ora, os entes autárquicos e fundacionais públicos não podem ser dispensados da representação judicial e do assessoramento jurídico por advogados públicos de carreira integrantes de uma “advocacia pública estadual”. Assim, na construção da advocacia pública nacional impende invocar o princípio da simetria, pois, o constituinte federal ao definir o modelo da União o fez naturalmente para que o mesmo fosse também espelho aos Estados, razão de permitir-lhes, no art. 69, do ADCT da Carta Federal, manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. A ABRAP busca, como diretriz, para a advocacia pública nos Estados, consoante os ditames da Constituição e do Estatuto da Advocacia, a efetivação do Provimento nº 114/2006 do Conselho da OAB que dispõe sobre a Advocacia Pública. Ali estão elencados entre os advogados públicos “... os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais”, bem como, “... aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT.” (art. 2º, incisos III e V). Estados como Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, já possuem legislação pertinente a tais advogados públicos, inclusive, aos que exercem o assessoramento jurídico nos órgãos da administração direta (secretarias de Estado). Minas Gerais e Sergipe já implementaram Advocacias-Gerais do Estado, integrando os serviços jurídicos prestados pelos procuradores do Estado e procuradores autárquicos e fundacionais públicos. A efetivação da advocacia pública, de forma integrada, com dignidade profissional e independência técnica, no âmbito dos Estados é assunto de interesse público e social, visa à eficiência dos serviços públicos, ao atendimento dos direitos da cidadania, ao bem da nação.

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Osmar Serraglio

Entrevista

- Eu acho que é um trabalho fundamental porque eles são os defensores dos interesses das pessoas jurídicas públicas nas quais eles atuam. E quando se trata de pessoas jurídicas públicas estamos tratando de interesse público. Portanto, eles são os defensores do interesse público, mais particularizado e vinculado às entidades nas quais eles trabalham. 2 – Na opinião do senhor, os advogados das procuradorias das autarquias, fundações públicas e agências devem integrar o sistema jurídico estatal com prerrogativas, dignidade profissional e independência técnica similares à dos procuradores do Estado? - Sim, até porque é fundamental que eles tenham essa independência, essa autonomia e isso faz parte da própria estruturação do Estado.

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Recurso Extraordinário 558258/SP - SÃO PAULO

Osmar Serraglio, deputado federal, advogado,

professor universitário, mestre em Direito do Estado (PUCSP). Natural de Erechim (RS), foi presidente da Associação dos Professores do Paraná (1973-1975) e vice-prefeito da cidade de Umuarama (PR) (1993-1996). Em 2005 destacou-se como relator da CPMI dos Correios e em 2007 foi eleito primeiro-secretário da Câmara dos Deputados.

1 – O senhor conhece o trabalho dos advogados públicos que compõem a carreira especial do Estado? Como o senhor encara o trabalho que eles desenvolvem?

Processo Judicial

3 - O artigo 131 da Constituição da República de 1988 descreveu o modelo da Advocacia-Geral da União. No entanto, com relação aos estados, tratou somente da administração direta, cuja responsabilidade pela consultoria jurídica e representação judicial é atribuída aos procuradores do Estado, esquecendo-se da representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas e agências. Como o senhor encara essa omissão? - Talvez tenha sido uma opção diante do quadro que eles dispunham. Talvez não tenham sido provocados a refletir e pensado em delegar que os estados atuassem cada um segundo a sua força federativa. É difícil saber o que orientou o Constituinte. O certo é que hoje é um problema exposto que pode ser resolvido. E a solução está nas propostas de emenda que estão tramitando e que procuram disciplinar e criar esse diferencial, conferindo autonomia. Enfim, aquilo que faria deles efetivamente titulares da independência necessária para o bom exercício dos seus cargos.

Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 09/11/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma RECTE.(S): Estado de São Paulo RECDO.(A/S): Manoel Messias Rego

EMENTA: I – A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. (...)

A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(...) O Min. Ricardo Lewandowski, relator, por não vislumbrar motivos para, na aplicação do subteto constitucional, fazer-se distinção entre Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos, negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Min. Dias Toffoli. Observou, inicialmente, que a matéria em debate não diria respeito à equiparação, em termos de vencimentos e vantagens, entre Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos, dado que se cingiria em saber se a referência ao termo “Procuradores” no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/2003, alcançaria, ou não, os Procuradores Autárquicos.(...)

Evidenciou, destarte, que os Procuradores Autárquicos também exerceriam função essencial à Justiça, haja vista que o vocábulo

“Procuradores”, em nosso ordenamento jurídico, mostrar-se-ia polissêmico, servindo para designar tanto os membros do Ministério Público quanto os Advogados Públicos que atuam na defesa do Estado. Enfatizou que esse entendimento seria reforçado pelo disposto no art. 131 da Constituição Federal (“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”) (...).

Considerou, assim, que os Procuradores das Autarquias e Fundações também representariam a União, judicial e extrajudicial-

mente, apesar de fazerem-no de forma mediata, visto que estariam vinculados à AGU, nos termos da LC 73/93. Nesse sentido, destacou que a redação dada pela EC 19/2004 ao art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo determina que compete à Procuradoria Geral do Estado representar o Estado e suas autarquias. Frisou, entretanto, que esta fora uma opção política, porquanto tal representação poderia continuar a cargo de órgãos vinculados, como o permite a CF. Compreendeu que isso não impediria que se reconhecesse que os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas nos Estados e no Distrito Federal, assim como ocorre na União, integrariam a Advocacia Pública, tal como preconizado na Seção II, Capítulo IV, Título IV, da Lei Maior e, por conseguinte, exerceriam função essencial à Justiça.

4 - Quais são as alternativas para reparar essa omissão? - As alternativas são legislar definitivamente caracterizando a categoria como um ente que dispõe de autonomia. 5 – Uma proposta de emenda constitucional com o objetivo de organizar e sistematizar a advocacia pública dos Estados, de forma simétrica ao molde existente no âmbito da Advocacia-Geral da União, seria uma solução? - Eu penso que sim. E é o que está sendo constituído e o que está sendo proposto. Não sei, por que também o Estado não poderia disciplinar isso.

Aduziu que a Constituição quando utilizou o termo “Procuradores” o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública. Nesse diapasão, reputou ser desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, excluísse da categoria “Procuradores” os defensores das autarquias, mesmo porque se aplicaria, à espécie, o brocardo latino “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”. (...)

Aduziu-se que a Constituição, ao utilizar o termo “Procuradores”, o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros

das diversas carreiras da Advocacia Pública. Nesse diapasão, entendeu-se ser desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, excluísse da categoria “Procuradores” os defensores das autarquias. (...) Ademais, reconheceu-se que o subsídio do Governador não serviria como parâmetro para fixação do teto de vencimentos dos Procuradores Autárquicos, pois esses também se submeteriam ao teto previsto no art. 37, XI, da CF, o qual tem como base o subsídio dos Ministros do STF. (...) RE 558258/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.11.2010 (RE-558258) Fonte: Informativos STF nºs 578, de 8 a 12 de março de 2010 e 608, de 8 a 12 de novembro de 2010.

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Extensão constitucional do princípio da igualdade: a questão dos Procuradores Autárquicos do Estado

Entrevista

Márcio Marinho

Maria Garcia, Livre-Docente pela PUC / São Paulo. Professora de Direito Constitucional, Direito Educacional e Biodireito Constitucional na PUC/SP. Coordenadora do Programa de Direito Constitucional da Pós-Graduação da PUC-SP. Membro-fundador e atual Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Coordenadora das Revistas de Direito Constitucional e Internacional e Direito Educacional (Editora Revista dos Tribunais). Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. (Cadeira Enrico T. Liebman).

Deputado Federal 1 – O senhor conhece o trabalho dos Procuradores Jurídicos (de autarquias e fundações públicas) do Estado da Bahia. Como o senhor encara o trabalho que eles desenvolvem? - Conheço o trabalho, e toda sociedade baiana reconhece a magnitude e a relevância da função exercida pelos procuradores jurídicos do Estado da Bahia, nas suas autarquias e fundações. Contribuindo de forma efetiva para o aumento de divisas e do PIB do Estado, diminuindo a desigualdade, fomentando a inclusão social ao gerar emprego e renda (ex: SUDIC, Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, INEMA, ADAB, SUCAB, FUNDAC, DERBA, UNEB, entre outras). 2 – Na opinião do senhor, os advogados das procuradorias das autarquias, fundações públicas e agências devem integrar o sistema jurídico estatal com prerrogativas, dignidade profissional e independência técnicas similares à dos procuradores do Estado? - Sim, os procuradores jurídicos do Estado da Bahia assumiram o status, com o advento da Constituição Federal de 1988, de função essencial à justiça, tanto quanto os procuradores da administração direta, ambos são procuradores do Estado. O denominado “Procurador Jurídico Estadual”, ou simplesmente, “Procurador Estadual”, cuida da administração indireta (autarquias e fundações), enquanto o denominado “Procurador do Estado”, da administração direta. Registre-se: ambos os cargos do Estado, devidamente regulamentados, com as mesmas atribuições, finalidades, prerrogativas, direitos e deveres. É de suma importância que a contraprestação pecuniária percebida pelos serviços prestados nas atividades supra elencadas, que é fator, não apenas de valorização e respeito aos que exercem funções essenciais à justiça, reconhecendo-lhes a importância no seio de uma sociedade organizada, como também representa um dos mais importantes fatores de fomento à plena independência funcional e digno exercício do mister que lhes foi constitucionalmente outorgado. 4 – Quais as alternativas para reparar esta omissão? - A alternativa seria aplicar o modelo feito da União. Cria-se a AGE (Advocacia Geral do Estado) onde seriam lotados

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Artigo

os procuradores do Estado que cuidam da Administração Direta do Estado) e os Procuradores Jurídicos do Estado que cuidam da Administração Indireta do Estado, atualmente lotados nas procuradorias autárquicas e fundacionais, de igual forma como funciona hoje na União, na advocacia Geral da União, onde estão lotados os Advogados da União, e os Procuradores Federais da Administração Indireta que cuidam das autarquias e fundações como alias, vem funcionando em diversos Estados da Federação. 5 – Uma Proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de organizar e sistematizar a advocacia pública dos Estados de forma simétrica ao modo existente no âmbito da Advocacia-Geral da União seria a solução? Contamos com seu apoio? - A Constituição Federal quando tratou do sistema jurídico do Estado, não fez qualquer diferença entre os Procuradores da administração direta e da indireta. Ao contrário, em seu art. 132 denomina-os todos como “Procuradores dos Estados”, significa dizer, Procurador do Estado, que representam e defendem a administração direta e os Procuradores Jurídicos Estaduais que defendem a administração indireta, precisamente as autarquias e fundações públicas. A meu ver esta é a única solução que contempla a justiça, porquanto na Bahia, trata-se de um restabelecimento de situação igualitária preexistente, inclusive quanto aos vencimentos que sempre foram iguais aos demais integrantes da carreira jurídica, até o advento da Lei nº 6.533 de 03 de janeiro de 1994. Tanto assim que os Estados do Paraná, Minas Gerais, Alagoas, Sergipe, dentre outros, já observaram os comandos constitucionais pertinentes à categoria dos Procuradores Jurídicos. Esta solução conta com o meu irrestrito apoio.

Questão importante da incidência constitucional do princípio da igualdade mostra-se a especifica situação dos Procuradores Autárquicos do Estado frente às decisões judiciais prolatadas em suas diversas causas. Há anos prolongando-se esses pleitos pelos corredores do Judiciário, a discussão dessa emblemática situação jurídica apresenta-se, no entanto, efetivamente passível de um entendimento definitivo, à luz do princípio constitucional da igualdade. Celso Antônio Bandeira de Mello, em obra clássica (‘O conteúdo jurídico do princípio da igualdade”, Revista dos Tribunais, Cap. VII) alerta, desde logo: “Não se podem interpretar como desigualadas legalmente certas situações, quando a lei não haja “assumido” o fator tido como desequiparador. Isto é, circunstâncias ocasionais que proponham fortuitas, acidentais, cerebrinas ou sutís distinções entre categorias de pessoas não são de considerar. (...) O que se encarece, neste passo, é que a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais. (...) porque o texto da Constituição o impõe”. Em “Igualdad y discriminación” (Tecnos, Madrid, 1986, pp. 88,172-173) Miguel R. Piñero e Maria Fernanda F. Lopez consignam a exata extensão do princípio da igualdade, dando conta da doutrina norteamericana prevalente, pela distinção dos sentidos do termo discriminação: o neutro e originário discrimination between (discriminação entre) e o novo e negativo discrimination against (discriminação contra) que faz referência a uma distinção prejudicial injusta contra um individuo ou grupo por motivo de suas condições pessoais.(...)“XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional (...) não poderá exceder ...” A dicção constitucional abrange aqui, conforme visto, sem distinções, a administração direta, autárquica e fundacional, para determinar uma (única) forma de remuneração que (apenas) não exceda os limites ali previstos. Ou, em outras palavras, no caso, os Procuradores da administração direta ou autárquica,terão a mesma situação de igualdade com referência a direitos, vantagens ou benefícios. A partir daí nenhuma outra discriminação poderá ser considerada, seja pelas Constituições Estaduais seja pelas Leis Orgânicas, pelo legislador ou pelo julgador, sob pena de incidirem

na quebra do princípio constitucional da igualdade pela aplicação da discriminação contra, repudiada pelo Estado de Direito e pela observância plural do princiípio da dignidade da pessoa humana. Afirmam, fundadamente, os autores: “A diferença de tratamento deve ter um especifico resultado que consiste na criação de uma situação discriminatória objetiva que anule ou diminúa para o discriminado o gozo de determinados direitos, vantagens ou benefícios, que prejudique seus interesses ou agrave seus encargos”. Confirma-se, nesses ensinamentos, a situação dos Procuradores Autárquicos do Estado. A Constituição, ela mesma, faz no art. 37 a discriminação entre administração publica direta e indireta que “obedecerá” (como um todo, portanto) “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (...)“XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional (...) não poderá exceder ...” A dicção constitucional abrange aqui, conforme visto, sem distinções, a administração direta, autárquica e fundacional, para determinar uma (única) forma de remuneração que (apenas) não exceda os limites ali previstos. Ou, em outras palavras, no caso, os Procuradores da administração direta ou autárquica, terão a mesma situação de igualdade com referência a direitos, vantagens ou benefícios. A partir daí nenhuma outra discriminação poderá ser considerada, seja pelas Constituições Estaduais seja pelas Leis Orgânicas, pelo legislador ou pelo julgador, sob pena de incidirem na quebra do princípio constitucional da igualdade pela aplicação da discriminação contra, repudiada pelo Estado de Direito e pela observância plural do princiípio da dignidade da pessoa humana. * Livre-Docente pela PUC / São Paulo. Professora de Direito Constitucional, Direito Educacional e Biodireito Constitucional na PUC/SP. Coordenadora do Programa de Direito Constitucional da Pós-Graduação da PUC-SP. Membro-fundador e atual Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Coordenadora das Revistas de Direito Constitucional e Internacional e Direito Educacional (Editora Revista dos Tribunais). Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. (Cadeira Enrico T. Liebman).

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Entrevista Moacir Antônio M. da Silva Moacir Antônio Machado da Silva foi Procurador-Geral da União e Vice-AdvogadoGeral da União (13/01/2003 até 01/12/2006). conferir remuneração equivalente aos integrantes de ambas, em razão da identidade essencial das atribuições. 3 – O senhor conhece o trabalho dos advogados públicos que compõem a Carreira Especial do Estado? Como o senhor encara o trabalho que eles desenvolvem? - No exercício do cargo de Procurador-Geral da União pude divisar, com maior clareza, a relevância e grandeza das atribuições confiadas aos advogados públicos. 1- Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reconhecida a aplicação aos Procuradores Autárquicos do teto salarial de 90,25 % previsto no artigo 37, inc. XI da Constituição Federal. Qual a sua opinião sobre esse assunto? - A decisão é irretocável. A expressão “procuradores”, constante da parte final do art. 37, XI, da Constituição tem acepção ampla, concernente às carreiras abrangidas no conceito de “funções essenciais à justiça”, entre as quais as integrantes da advocacia pública, o que significa dizer que, no âmbito estadual, compreende não apenas os procuradores do Estado, mas também os Procuradores Autárquicos. 2- O senhor defende que seja adotado nos outros estados o modelo geral da Advocacia Geral da União? - Na esfera federal, coexistem as carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e, vinculada à Advocacia-Geral da União, a de Procurador Federal. A Constituição Federal utiliza a expressão “carreiras da instituição”, indicando que não se trata de carreira única. Já quanto à advocacia pública estadual, a Constituição atribuiu aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. Se a advocacia pública vinha sendo exercida por carreiras diversas, por ocasião do advento da Constituição de 1988, a de Procurador do Estado e a de Procurador Autárquico, esta última com atuação junto às autarquias e às fundações públicas estaduais, creio que seja justo e mais do que razoável

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Seja na atuação perante a Administração direta seja junto às autarquias e fundações públicas, da Administração indireta. No tocante a estas últimas, basta que se considere que foram constituídas como entidades descentralizadas precisamente em razão da grande importância das atividades da Administração Pública que compõem seu campo de atuação, requerendo autonomia administrativa e financeira para seu melhor funcionamento. A advocacia pública junto a essas entidades, por isso mesmo, exige alto grau de especialização jurídica dos membros dos respectivos órgãos jurídicos.

Entrevista as carreiras, porque importava em estabelecer equiparação automática de remuneração entre elas, vedada no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Mas a atribuição em lei de vencimentos equivalentes às duas carreiras não é atingido pela vedação constitucional. Como foi ressalvado na própria ementa do acórdão da Suprema Corte proferido na ação direta de inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade parcial do citado artigo não atingiu a legislação ordinária do Estado, que efetivamente atribui vencimentos equivalentes às duas carreiras. O art. 37, XIII, da Constituição, em realidade, veda a equiparação automática, isto é, a que contempla os integrantes de uma carreira de aumento de remuneração concedido a outra, não alcançando, porém, lei que atribua a ambas as carreiras, por desígnio autônomo do legislador, remuneração equivalente. 5- O artigo 131 da Constituição da República de 1988 descreveu o modelo da Advocacia-Geral da União. No entanto, com relação aos Estados, tratou somente da administração direta, cuja responsabilidade pela consultoria jurídica e representação judicial é atribuída aos procuradores do Estado, esquecendo-se da representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas e agências? Como o senhor encara essa omissão?

Moacir Antônio M. da Silva - O art. 132 da Constituição Federal, que, como referi, atribuiu aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas, é norma de organização administrativa, como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Se, por ocasião do advento da Constituição de 1988, a advocacia pública vinha sendo exercida por órgãos diversos, e se ainda persiste a divisão entre as carreiras de Procurador do Estado e de Procurador Autárquico, não é justo nem razoável estabelecer distinção entre elas para fins de remuneração. Por outro lado, é teto de remuneração dos Procuradores Autárquicos é o de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O art. 37, XI, da Constituição emprega a expressão genérica “procuradores”, abrangendo os integrantes de ambas as carreiras. A Primeira Turma do STF já decidiu nesse sentido, em acórdão de que foi Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWISKI. A norma do art. 132, que trata estritamente dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, reforça o alcance amplo da parte final do art. 37, XI, porque se o legislador constituinte quisesse limitar a aplicação do teto do subsídio mensal dos Ministros do STF aos Procuradores do Estado, teria claramente feito explícita alusão estritamente a estes, como fez no art. 132. A expressão genérica “procuradores” abrange inequivocamente os integrantes de ambas as carreiras.

4 – Na opinião do senhor, os advogados das procuradorias das autarquias, fundações públicas e agências devem integrar o sistema jurídico estatal com prerrogativas, dignidade profissional e independência técnica similares à dos procuradores do Estado? - Seja perante a Administração direta, seja perante as autarquias e fundações públicas, as funções da advocacia pública são ontologicamente idênticas. Nos Estados que ainda dispõem da carreira de Procurador Autárquico, é justo e razoável conferir-se o mesmo tratamento dado ao Procurador do Estado, seja quanto á remuneração, seja quanto às prerrogativas funcionais. O art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo, aliás, atribui aos Procuradores Autárquicos os mesmos direitos, garantias e prerrogativas dos Procuradores do Estado. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial desse dispositivo, que atribuía os mesmos vencimentos e vantagens a ambas Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Seminário Brasília

Seminário Brasília

Seminário reúne 150 advogados públicos estaduais em Brasília

PECs em tramitação envolvendo a advocacia pública A então presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, ministrou a primeira palestra do seminário e falou sobre a comissão e a grande conquista que é a participação da categoria dentro da OAB. “É necessário buscar mudanças através da política e atualmente a comissão representa todos os segmentos da advocacia pública. Temos como missão analisar os anseios, as conquistas já alcançadas e as ainda almejadas, como as PECs que estão em andamento no Congresso Nacional”. Um dos destaques da palestra foi a PEC que determina os honorários dos advogados públicos, pois muitas vezes os valores são destinados aos cofres públicos, porém, são

decorrentes do exercício da atividade do advogado. “Atualmente é uma verdadeira bagunça, alguns estados pagam e outros não. A regularização é necessária, porém, o processo é demorado e, portanto, a categoria precisa participar, acompanhar o processo político”. Ainda sobre as PECs, Meire explicou que a comissão participa das audiências e promove reuniões com os parlamentares. Questionada sobre os demais trabalhos realizados pela comissão, ela explica que a Comissão acompanha e apoia a luta pelas prerrogativas dos advogados públicos e a busca pela simetria remuneratória com o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Frente Parlamentar pela advocacia pública

O seminário “A Advocacia Pública nos Estados”, realizado pela ABRAP no dia 27 de outubro de 2011, no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, contou com a participação de advogados públicos de diversos estados da federação. Representantes de associações de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Alagoas, Ceará, Bahia, Roraima e Pará estiveram presentes. O presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm, realizou a abertura do evento agradecendo a presença de todos e ressaltando a principal luta da categoria pela aplicação do modelo da Advocacia Geral da União na advocacia pública dos estados. “Nossa categoria foi “esquecida” pela Constituição Federal de 1988, quando trata da advocacia pública”, lembra ele. Na cerimônia de abertura também estavam presentes o então vice-presidente da OAB, Alberto Machado; o presidente da OAB seccional do Ceará, Valdetário Monteiro; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Tito Souza do Amaral; a então presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho; a ex deputada federal, Clair Martins; e os senadores Sergio Souza e Demóstenes Torres. Segundo o vice-presidente da OAB, Alberto Machado, a Ordem dos Advogados tem exata dimensão sobre o papel da

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O auditório do Conselho Federal da OAB ficou lotado, com representantes de associações de vários estados do País.

advocacia pública nos estados, trabalhando o advogado público pelos interesses do país, dos estados e dos municípios. Portanto, a categoria deve ser devidamente valorizada. “Todos exercem relevante papel na defesa dos interesses públicos e a OAB está apoiando as entidades em busca da regulamentação legal”, disse ele. Para o senador Sergio Souza, este seminário foi uma grande oportunidade de capacitação e troca de experiências. “Os advogados públicos podem contar sempre com o meu apoio, não sou da carreira, mas sou advogado e entendo necessário lutar pela dignidade profissional e equiparação com a AGU”, afirma ele. Para o então senador Demóstenes Torres o evento é muito importante, principalmente para acompanhar os trabalhos que estão sendo realizados. “Com relação às PECs é fundamental que a categoria seja presença constante no Congresso e utilize a imprensa para buscar a valorização desses profissionais”, afirma ele.

O primeiro painel do seminário, contou com a participação da ex-deputada federal, Clair da Flora Martins, que relembrou a história da ABRAP e todo o trabalho realizado até hoje. “No Paraná, houve a reestruturação do quadro da carreira dos advogados públicos, em 2010, promovendo a paridade com a carreira de procurador do Estado; e outros estados também inseriram dispositivos na constituição estadual. Agora, é preciso muita mobilização no Congresso Nacional para conquistar a aprovação das atuais PECs em andamento, principalmente a PEC 443 e a Emenda Substitutiva nº 09”, afirma ela. Para Clair, a Frente Parlamentar é uma iniciativa muito importante, mas as associações também podem promover debates na Câmara. Dando continuidade ao painel, o deputado estadual de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública de São Paulo, Fernando Capez, relatou sobre a situação da categoria em São Paulo, onde conquistaram recentemente a requiparação salarial dos procuradores autárquicos, com os procuradores do estado (anteriormente a remuneração era de apenas 60%). Porém, eles ainda não podem receber o teto salarial previsto na Constituição Federal, devido a um subteto determinado pela Constituição Estadual de São Paulo, que está na eminência de ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. Capez informou ainda sobre o trabalho realizado pela Frente Parlamentar, destacando a busca pela formação da lista tríplice para escolha do chefe da procuradoria do estado; pela indicação de representantes da procuradoria em todos os conselhos consultivos estaduais; para que não haja mais proibição em o procurador dar entrevistas; e também a elaboração de um anteprojeto de lei para criar as carreiras de apoio, para que os procuradores possam exercer seu trabalho com qualidade.

O deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez, e a ex-deputada federal, Clair Martins, participaram do primeiro painel.

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Associações Estaduais marcam presença em Seminário

Seminário Brasília

A advocacia pública nos Estados Após o almoço, o seminário foi reiniciado com o painel sobre a Advocacia Pública nos Estados, apresentado pelo advogado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, André Saddy, e pela professora e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rose Melo Vencelau Meirelles. Saddy apresentou para os participantes um material sobre a teoria da redução das subjetividades ou autonomias públicas a zero ou um, destacando também a teoria da apreciatividade, ainda não utilizada no Brasil, que defende a existências de outras formas de liberdade, e da discricionalidade, que tem o controle mínimo ou pleno. Posteriormente, Rose questionou os participantes sobre o papel do advogado público com relação ao próprio interesse público e como exercer essa função. Relembrou sobre a questão estrutural, que no caso dos procuradores autárquicos é diferente, porém, exercem a mesma função e, portanto, não deveriam ter tratamento diferente. “Outra questão que devemos pensar é sobre a ideia de constitucionalização, enxergando o direito como um todo, considerando a dignidade da pessoa humana”, finaliza ela.

Os procuradores legislativos no contexto da advocacia pública Para apresentar a situação atual dos procuradores legislativos, participou do evento o procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo, Alexandre Issa Kimura, ressaltando como principal problema o fato dos procuradores legislativos não ter previsão nenhuma na Constituição Federal. “Nós passamos por dois grandes momentos: o primeiro momento foi a normatização nas Constituições Estaduais, o que já ocorreu em 20 estados e no Distrito Federal. O segundo momento é a consolidação dos procuradores legislativos”, afirma ele. Os outros sete estados que não tem previsão na Constituição Estadual foram regulamentados através de resolução ou regimento interno da Assembleia Legislativa. Ao final, ele declarou total apoio à ABRAP: “Nossa associação está à disposição para o que for necessário, principalmente pela sua abrangência em praticamente todos os estados, tendo, assim, facilidade em se comunicar com os parlamentares destas regiões”.

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Seminário Brasília

RIO DE JANEIRO - Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro

PARANÁ - Associação dos Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná

MINAS GERAIS - Associação dos Advogados Autárquicos do Estado de Minas Gerais

SÃO PAULO - Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo

CEARÁ - Associação dos Advogados Públicos Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará

PARÁ - Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará

ESPÍRITO SANTO - Associação Espírito-Santanse dos Advogados Públicos

BAHIA - Associação dos Procuradores Jurídicos do Estado da Bahia

GOIÁS - Associação Goiâna dos Advogados Públicos Autárquicos

SANTA CATARINA - Associação Catarinense dos Advogados Públicos

O modelo de advocacia autáquica e fundacional na AGU O procurador geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, participou do seminário para apresentar o modelo federal de isonomia entre a administração direta e indireta. Segundo ele, inicialmente a Advocacia Geral da União criou uma coordenadoria de órgãos vinculados para tratar dos serviços das autarquias e fundações com a AGU. Posteriormente, os advogados da administração indireta passaram a ser procuradores federais e foi criada a Procuradoria Geral Federal, agora vinculada à AGU. “Surgiram opiniões contrárias, mas é uma situação isolada, portanto, podemos dizer que a relação atual é harmoniosa. A Procuradoria Geral Federal é indispensável nos projetos e não seria possível coordenar todos os processos judiciais sem ela”, afirma ele. Para Freitas, o modelo da Advocacia Geral da União tem dado muito certo e talvez, se os estados, adaptando as suas realidades, trilharem por este caminho, poderão experimentar individualmente se este modelo é conveniente. “Eu tenho a ousadia de dizer que sim, o modelo é bom”.

A advocacia pública no contexto das reformas A palestra de encerramento foi realizada pelo professor e jurista, Daniel Ferreira, e foi uma injeção de ânimo para todos os participantes. Iniciando seu discurso, ele foi emblemático em afirmar que o modelo da Advocacia Geral da União pode trazer problemas futuros. “Entende-se que a categoria almeja dignidade, mas principalmente querem a sociedade livre. Servir é a razão de existir no serviço público”. Para ele, a categoria precisa de valorização, não na questão salarial, mas na importância do seu trabalho em prol da coletividade. Além disso, não deve haver diferença de tratamento entre os advogados públicos, todos precisam somar para poder dividir. “A categoria precisa discutir as condições de trabalho, estudar mais, respeitar a lei e jamais esquecer o código de ética do advogado”. O advogado Arnaldo Baracat se emocionou ao lembrar que o palestrante foi seu aluno na faculdade e parabenizou-o pela excelente mensagem que transmitiu aos participantes. Ao final, o presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm agradeceu novamente a presença de todos, declarando que certamente o evento foi muito produtivo e que novas conquistas serão alcançadas. Um novo seminário será realizado em maio de 2012, porém, o local será definido futuramente.

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Entrevista

Artigo A Roda e a Advocacia Pública Estadual João Gualberto Pinheiro Junior Advogado, diretor jurídico da AAPE e diretor de comunicação e informação da ABRAP

Podemos imaginar como o ser humano inventou a roda. Supomos que ele tenha adotado a política de inclusão. Vale dizer: ele aproveitou todas as partes que tinha à disposição, de certa forma, desconjuntadas e integrouas na roda. Se tivesse adotado a política da exclusão ele poderia ter inventado o eixo, ou o aro, ou até o bambolê, mas não teria inventado a roda que tanto benefício lhe trouxe. Portanto, ele não desprezou o que já existia, mas utilizou-o da melhor maneira para fazer algo novo e eficiente, útil a ele e à sociedade. Podemos estabelecer um paralelo com a advocacia pública. A advocacia pública prenunciou-se com a Constituição de 1988. Mas ela veio expressar-se dez anos após pela Emenda 19/98 que alterou o Capitulo IV - Das Funções Essenciais da Justiça e estabeleceu, na sua Seção 2, com todas as letras, a “Advocacia Pública”. A vontade do legislador nesse desiderato aponta ao seguinte: a AGU afigura-se como paradigma da “advocacia pública”, vez que abrange a AGU propriamente dita e seus órgãos vinculados - as procuradorias autárquicas e fundacionais e as consultorias - numa só instituição. Foi um aperfeiçoamento e uma direção - um marco fundamental. E o que fez a AGU a partir desse marco constitucional? O exemplo da AGU é aí de transcendental importância. Implementou, em consonância com a Constituição, a política de integração e de inclusão. Integrou e incluiu todos os procuradores da administração direta e indireta (autarquias, fundações e agências) na Advocacia Geral da União. Assumiu em concreto a advocacia preventiva ou corretiva, se assim podemos dizer, de modo a evitar a demanda judiciária inconseqüente e juridicamente desnecessária. O resultado aí está: “Em três meses, maio, junho e julho, a Advocacia-Geral da União fez mais de 18 mil acordos, que geraram economia de aproximadamente R$ 50,8 milhões aos cofres públicos. Tudo por meio das 95 unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em todo país. O objetivo, segundo a AGU, foi desafogar o Judiciário, reduzir o número de ações acompanhadas pelos advogados públicos e agilizar a resolução dos casos. A atuação foi das Procuradorias Regionais Federais nas cinco regiões da Justiça e das procuradorias federais e seccionais, que defendem as

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autarquias e fundações públicas.” (Revista Consultor Jurídico, 2/09/2011). É de se perguntar por que nos Estados não se implementa semelhante política de modo a atingir resultados similares? Os últimos relatórios do Judiciário demonstram que o Executivo é o principal causador de demandas. Impende coibir essa exorbitância, esse furor litigandi, que não raro representa a linha do menor esforço e, à vista do exemplo da AGU, retrata ineficiência do serviço jurídico. Será porque em alguns Estados se adota política de desagregação e de exclusão nos serviços jurídicos estatais, deixando veladamente à margem as procuradorias autárquicas, fundacionais e das agências, como se fossem advocacias públicas de segunda classe? A utilização de advogados comissionados nos serviços jurídicos do Estado, em especial nas entidades da administração indireta, já se tornou patologia administrativa combatida nos tribunais do país. O Estado – União, Estados, Municípios e Distrito Federal - na essência, é um só. A advocacia pública ou de Estado deve abranger todos os entes da administração direta e indireta sob um único comando, com isonomia de prerrogativas, dignidade profissional e remuneratória e independência técnica. Esse é o ditame preconizado pelo Provimento 114 do Conselho Federal da OAB que regula a Advocacia Pública consoante os preceitos da Constituição e do Estatuto da Advocacia. Impende torná-lo realidade prática. Só cabe enaltecer o exemplo da AGU e almejar que abra as mentes de outras esferas públicas, para aperfeiçoarem o sistema jurídico em todos os âmbitos dos poderes públicos. Minas Gerais deu o primeiro passo no sentido de que isso é possível e legalmente correto no âmbito estadual, criando, em 2004, a Advocacia Geral do Estado e instituindo as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo procurador do Estado e advogado autárquico. Sergipe deu um passo adiante estabelecendo, em 2006, a isonomia remuneratória entre os procuradores do Estado e os procuradores autárquicos e fundacionais. Nisso adiantou-se ao Supremo Tribunal Federal que recentemente reconheceu: “A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” (RE 558258 / SP – Rel. Min Ricardo Lewandowski – 1ª T., unân.) E a roda onde entra nisso? Entra em que o Estado não nasceu ontem, mas vem de longe e ninguém constrói nada desprezando o passado. O legislador constituinte não fez tabula rasa do passado, ao contrário, teve a sabedoria de estar atento à realidade histórica e estabelecer, a seu tempo, o modelo a ser seguido simetricamente em todas as unidades federadas – a AGU. A Roda da Advocacia Pública já foi inventada. Vamos com ela percorrer o bom caminho em prol da construção de uma advocacia pública que atenda os desígnios da cidadania e do interesse público.

Marcelo Vieira de Campos

Marcelo Vieira de Campos

então Secretário de Reforma do Judiciário (Interino)

1 - Quais os principais resultados auferidos do Diagnóstico da Advocacia Pública?

Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil que regula a Advocacia Pública?

- A realização do Diagnóstico é uma ferramenta importante para o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça. Faz ainda, com que possamos conhecer melhor a Advocacia Pública, seu funcionamento e a forma de como vem operando no âmbito federal, estadual e municipal. Além disso, se torna uma oportunidade de conhecer os desafios existentes da Instituição e a forma de como estas dificuldades podem afetar o funcionamento do sistema de Justiça.

- O Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil foi realizado para demonstrar, justamente, que a advocacia pública cumpre seu papel constitucional. O que se torna um marco importante na busca pela consolidação e no aperfeiçoamento da atuação dos advogados públicos enquanto defensor do Estado.

Pelos dados coletados observamos, em síntese, que o integrante de carreira da advocacia pública é de perfil jovem, o que significa que mais de 50% tem menos de 44 anos. Outro dado relevante mostra que pelo menos 55% ingressaram nos quadros das carreiras da Advocacia Pública entre os anos de 2005 e 2010 e outros 36% entre 2000 a 2004.

- Com base nos resultados da pesquisa no âmbito Estadual observa-se que 71,9% dos que responderam a pesquisa não estão cursando nenhum tipo de especialização ou pós graduação. Outro dado expressivo, é que 55,6% não participou de cursos de capacitação e ou aperfeiçoamento nos últimos 2 anos, custeados pela Instituição. A estrutura do Poder Judiciário, a atuação dos magistrados, o excesso de formalismo e os cursos de má qualidade estão entre os tópicos considerados como problemáticos para o exercício das funções institucionais.

O levantamento apontou ainda que no ano de 2006 os advogados públicos responderam mais de 1,2 milhão de ações. Dois anos depois, em 2008, o número de ações respondidas também ultrapassou o número de 1 milhão, enquanto as ações ajuizadas foram cerca de 25 mil.

3 - Que indicativos podem ser extraídos do Diagnóstico para a organização da advocacia pública no âmbito dos Estados?

2 - Em que medida o Diagnóstico pode contribuir para a efetivação do Provimento 114/2006 do Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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PEC 443 PEC 443 é Discutida em Audiências Públicas Audiências públicas foram realizadas em diversos estados do país, promovendo uma discussão intensa sobre a PEC 443, que fixa a remuneração de Advogados Públicos, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Através da Emenda Substitutiva nº 09, de autoria do deputado federal Osmar Serraglio, a proposta poderá contemplar também os procuradores autárquicos, fundacionais públicos e advogados que prestam assessoramento jurídico na administração direta. As reuniões contaram com a participação dos integrantes da categoria, representantes das associações estaduais e da ABRAP, além de demais interessados e autoridades regionais.

abranger as atividades dos procuradores autárquicos e fundacionais públicos, e daqueles que exercem o assessoramento jurídico no Poder Executivo. “É preciso salientar também que o Supremo Tribunal Federal já assentou a interpretação de que o termo “procurador” auferido da Constituição da República tem caráter polissêmico designando, sem distinção aos integrantes da Advocacia Pública. Igualmente, o Provimento 114/2006 do Conselho Federal da OAB regula a advocacia pública e indica, expressamente, quais são os profissionais que a exercem”, destaca ele. Ao final, o deputado Osmar Serraglio informou que, possivelmente, a PEC 443 seja votada em 2012, devido ao grande número de PECs na Câmara de Deputados.

Em Curitiba, a audiência foi realizada no auditório da OAB Seccional e contou com a grande participação da categoria dos advogados públicos.

MINAS GERAIS

No Paraná, a PEC 443 foi discutida em uma audiência pública realizada em Curitiba, no dia 28 de Novembro de 2011, no Auditório da OAB – Seccional. O evento contou com a participação de muitas pessoas, além do deputado federal Osmar Serraglio, e do presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm, que defendeu a categoria dos advogados públicos apontando a necessidade de adotar nos Estados, simetricamente ao ocorrido na União, a integração dos serviços jurídicos. Segundo ele, é necessário

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PEC 443 BRASÍLIA Na capital federal, a audiência foi realizada no dia 01 de dezembro de 2011, promovida pela comissão especial que analisará a PEC 443, e marcou o encerramento de uma série de reuniões em todo o Brasil.

Tania Coutinho (APAFECE), Julio Ponte e Moacenir Felix Filho (OAB-CE), Marcos Stamm e Luis Alceu (ABRAP), na reunião realizada na OAB - seccional.

CURITIBA

O presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm, e o deputado federal, Osmar Serraglio, participaram do evento na capital paranaense.

CEARÁ

A PEC 443 e a PEC 465/2010 foram discutidas em Minas Gerais, na sede da OAB seccional, no dia 16 de Novembro de 2011, com a presença de várias entidades representativas dos integrantes da carreira da Defensoria Pública, da Procuradoria do Estado, da Procuradoria da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal e de integrantes das Carreiras Fiscais da União e do Estado. Ocorreram diversas explanações sobre a importância da carreira de defensor público e das condições de trabalho e, além disso, um debate questionou a adequação do recebimento das Emendas aviadas pelos congressistas à PEC, que visam integrar no texto também as carreiras fiscais. Com exceção dos integrantes das carreiras fiscais, todos foram contrários à inclusão e alteração do texto, com fundamentação na técnica legislativa e nas dificuldades de aprovação que tal junção acarretaria.

Uma audiência pública, para debater a PEC 443, foi realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, com a participação da presidente da Associação dos Advogados Públicos do Ceará - APAFECE e diretora regional da ABRAP, Francisca Tânia Coutinho, e do membro da diretoria da ABRAP e presidente da Associação Goiâna dos Advogados Públicos Autárquicos - AGAPA, Edmilson Moura de Oliveira. A PEC também foi abordada anteriormente, durante uma reunião realizada na OAB - seccional Ceará, com a participação do presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm. Na oportunidade, a categoria comentou sobre os problemas que enfrentam nas repartições públicas cearenses, como o excesso de advogados terceirizados e comissionados. Francisca Tânia destacou ainda que o Ceará está cada vez mais engajado na luta em defesa das carreiras da advocacia pública e a OAB/Ceará tem um papel de fundamental importância.

A audiência pública na capital federal marcou o encerramento de uma série de reuniões para discutir a PEC 443. A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos adiou para o próximo ano a apresentação do relatório do deputado Mauro Benevides à PEC. O pedido de adiamento foi feito pelo presidente da comissão especial, deputado José Mentor (PT-SP), que argumentou que é preciso negociar a inclusão de várias categorias no texto, e foi aprovado por unanimidade. No início do ano será buscada uma solução regimental para definir se todas as categorias devem ser incluídas na PEC 443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.

Advogados públicos de Goiás e representantes da AGAPA, também participaram da audiência pública realizada em Brasília. O diretor da ABRAP e presidente da AGAPA, Edmilson Moura de Olivera; e a diretora regional da ABRAP e presidente da APAFECE, Francisca Tânia Coutinho; com o deputado federal Mauro Benevides, relator da PEC. Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Emenda 09

Artigo

EMENDA SUBSTITUTIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443, DE 2009. Deputado Sr. Osmar Serraglio O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos. Art. 1º. Acrescente-se na Constituição Federal o parágrafo único do art. 135, com a seguinte redação: “O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras de Delegado de Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, de Defensor Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e dos advogados e procuradores das autarquias e fundações públicas incumbidos da representação judicial ou do assessoramento jurídico dessas entidades, bem como do assessoramento jurídico em órgãos da administração direta dos entes federados, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura das polícias Civil e Federal e da advocacia pública dos entes federados serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.” (NR) Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Advocacia Pública dos Estados Procuradores, membros ou integrantes Ubirajara Dias Falcão Professor do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e Procurador Autárquico aposentado. NOVA ORDEM Com a finalidade de impulsionar e tornar mais eficiente e eficaz a representação judicial, extrajudicial e as atividades de consultoria e assessoramento da União, dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal, institucionalizou nas Funções Essenciais à Justiça, a Advocacia Pública, o que constitui uma verdadeira inovação no cumprimento indispensável à administração da justiça, o que não existia nas Constituições pretéritas. Assim, a Nova Ordem surge, para que ocorram novos paradigmas de conformidade com os regramentos constitucionais traçados. MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO No modelo federativo brasileiro, o Estado, não pode ser visto ou considerado de forma isolada, mas no sentido amplo ou abrangente como, aliás, dispõe o art. 131 da Carta Federal, onde se observa que a União não será representada apenas pela Advocacia Geral (AGU), mas igualmente pelos órgãos jurídicos vinculados existentes e que integram a Instituição na sua estrutura, exatamente para representarem também as autarquias e fundações públicas, as quais são pessoas de direito público com caráter exclusivamente administrativo para desenvolverem as atividades do Ente Político. Esses órgãos competem em nome da Instituição, a representação judicial, extrajudicial e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento, como uma espécie de longa manus, com poderes assim definidos. ART. 132 DA CARTA POLÍTICA Por isso, não seria possível ser interpretado o disposto no art. 132 da Carta Política, como sendo outorgada a representação das Unidades Federadas exclusivamente aos ocupantes dos cargos públicos, integrados por Procuradores do quadro de pessoal da Instituição, uma vez que haveria nesse caso, distinção entre os membros que compõem a Advocacia Pública. Além disso, a norma que incide deve ser conjugada com o disposto nos artigos 37, XI, 39, §4º, 131 e art. 135, Parágrafo Único e art. 135 todos da Magna Carta, uma vez que o vocábulo “Procuradores”, segundo Ana Cândida da Cunha Ferraz, em estudo sobre o tema revela como todos aqueles que exercem a defesa do Estado, suas autarquias e fundações públicas.

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Nota: Selecionamos trechos e recomendamos aos leitores acessarem o inteiro teor do alentado estudo jurídico do Prof. Ubirajara Dias Falcão, em 55 folhas, oferecido à ABRAP como substancial contribuição ao debate do tema e também encaminhado à Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB federal para análise (Processo nº. 49.0000.2011.004877-9/CNAP/GAC).

INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO E, com a suficiência dos elementos coligidos, não deve haver distinção entre os integrantes da Instituição, uma vez que todos possuem como finalidade primordial e comum, a própria defesa dos interesses dos Estados, em sentido amplo, sendo, portanto, despicienda a lotação, se na Instituição, na Administração Direta, nas autarquias ou fundações publicas, pois todos esses profissionais possuem o encargo de exercerem essencialmente a defesa dos interesses estatais nesses organismos. JULGAMENTO DO RE 558258 Por isso mesmo, por ocasião do julgamento do RE nº 558.258-SP, o Min. Dias Toffoli, em seu voto deixou consignado a independência da Instituição em relação aos Três Poderes do Estado, e de seus respectivos membros ou agentes públicos. É essa a atual posição do Excelso Pretório: “Temos que tanto o Ministério Público, quanto a Advocacia Pública, quanto a Defensoria Pública são instituições que não integram nenhum dos Três Poderes. Eles estão separados tanto do Legislativo quanto do Executivo, quanto do Judiciário. É bem por isso que não temos na nossa tópica constitucional a possibilidade de dizer que o procurador é da autarquia.” E, finaliza: “Os procuradores, sejam os procuradores do estado, que prestam a consultoria e a defesa do Estado em juízo ou no seu trabalho consultivo para administração direta, sejam os procuradores autárquicos, eles devem integrar uma única Instituição que é a Procuradoria do Estado.” Dotado dessa faculdade constitucional, sem divergir colhe-se ainda do voto do Min. Rel. do RE 558.258-SP, Ricardo Lewandowski. (...) “Isso, porem, não impede que se reconheça que os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas nos Estados e no Distrito Federal, assim como ocorre na União integram a advocacia publica, tal como preconizado na seção II, Cap. IV, Titulo IV, da lei maior e, por conseguinte, exerce função essencial a justiça.” VOCÁBULO “PROCURADORES” Nesse diapasão, em reforço ao que foi visto, revela a Carta Política exatamente o que consta no texto do julgado, ao usar o vocábulo “Procuradores”, no art. 132, caput e seu Parágrafo único, como igualmente, no art. 37, XI. Isso porque, o constituinte não reservou o texto vocacionado em relação a nenhum cargo público, pois quando usa a expressão “Os Procuradores dos Estados”, não utiliza nenhum conceito de cargo público, mas o faz direcionado aos membros que exercem as atividades Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Decisão Monocrática Nº 6605 - SÃO PAULO

Artigo institucionais, uma vez que a expressão ali existente “... dos Estados”, significa das Unidades da Federação e não em relação à nomenclatura de cargo ou função pública. O vocábulo “Estado” foi empregado no texto exatamente para identificar o Ente Político (os Procuradores são dos Estados, in genere), senão o Constituinte, por certo, na parte final do art. 132 não faria nenhuma referência ou alusão ao utilizar a expressão “(...) das respectivas unidades federadas (...)“, se reportando assim a parte inicial do texto “(...) dos Estados (...)” (f. 28) Ademais, é importante enfatizar, que o vocábulo procurador(es), serve para designar os membros da Advocacia Pública que exercem funções essenciais à Justiça, pois o substantivo empregado no texto constitucional ou na legislação complementar, conforme apontou o Supremo Tribunal Federal “(...) mostra-se polissêmico, servindo para designar tanto os Membros do Ministério Público, como os Advogados Públicos que atuam na defesa do Estado.“ (RE 558.258-SP). Isto revela, que o vocábulo em epígrafe não foi empregado para designar a nomenclatura de cargos ou funções públicas específicas, mas aos que exercem a defesa judicial e a consultoria dos entes federativos e de suas entidades descentralizadas, como as autarquias e as fundações públicas, de acordo com a definição de Ana Cândida da Cunha Ferraz (in op cit).

SISTEMA UNIFICADO O que é vedado pela Constituição Federal é o fracionamento em órgãos jurídicos distintos, e sem qualquer vinculação com as Procuradorias Gerais dos Estados, pois nesse caso haveria ofensa ao art. 132 da CF. Parece-nos, então lógico que a Carta Política Federal fixou parâmetros para representação da União de forma direta. Mas não vedou a representação do mesmo Estado pelos órgãos jurídicos vinculados. Ao contrário, para tanto a legislação infraconstitucional teve a missão em definir os órgãos vinculados, como o fez, para atingir os fins necessários no cumprimento das disposições constitucionais.

NOVA FORMA DE REMUNERAÇÃO Observe-se, que todas as carreiras previstas nas Seções II e III do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, serão remuneradas na forma do art. 39, §4º da Carta da República, o que demonstra que a Constituição não direcionou a nova forma de remuneração a determinados cargos ou funções públicas, mas a todos os que exercem a advocacia do Estado e, que igualmente são integrantes das carreiras jurídicas. Assim, esses Procuradores ou membros que exercem essas funções devem, por conseguinte, ter o mesmo tratamento dispensado aos demais.

CARREIRAS JURÍDICAS Destarte, não se pode comungar com a idéia da existência de uma única carreira jurídica destinada a defesa dos Estados. (...) O mesmo acontece, quando o art. 132 da Carta da República,

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emprega as expressões, “(...) organizados em carreira (...)”. Notese que pela intelecção do referido dispositivo, ele não contempla apenas uma única carreira jurídica, a de Procurador de Estado, mas o legislador constituinte parece-nos que igualmente não faz nenhuma distinção entre as demais carreiras existentes. Caso contrário, haveria apenas uma em cada Estado da Federação, quando na realidade o texto abrange as respectivas carreiras integradas por todos os membros ou procuradores que exercem as atividades institucionais.

INSTITUIÇÃO Portanto, quem representa a União é a Instituição (Advocacia Geral da União). O mesmo acontece em relação aos Estados, os quais são representados pelas instituições (Procuradorias Gerais), e estas são integradas por membros ou Procuradores, inclusive dos órgãos denominados vinculados. (...) O mesmo acontece nos Estados, onde a representação e as demais atividades são exercidas pelos membros da Instituição, incluindo igualmente os integrantes ou membros dos órgãos vinculados. (...) Resta ainda consignar que o próprio art. 37, XI da Carta da República com a nova redação da EC 41/03 ao fixar o teto aplicável aos Procuradores e aos Defensores Públicos, faz alusão no início do dispositivo legal aos ocupantes de cargos e funções da administração direta, autárquica e fundacional, o que já demonstra que é extensivo igualmente aos cargos e funções da administração indireta.

LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS Não obstante, por tudo que foi visto, verifica-se que algumas unidades da federação, ainda resistem em reconhecer os direitos dos procuradores, embora nas legislações desses Estados, não exista propriamente a inação ou omissão em relação a esses profissionais. Os Estados ao editarem as leis fulcradas observando as mesmas normas constitucionais que estenderam idênticos direitos aos servidores integrantes das carreiras da Advocacia Pública, da Seção II, Capítulo IV, da CRFB, inclusive os autárquicos nas condições já apontadas e outras inseridas na seqüência, tornaram efetivas parcialmente para o auferimento de direitos as normas previstas nos arts. 132 e 135, combinado com os arts. 37, XI e 39, §4º da Lei Maior. Observa-se que existe a inserção desses dispositivos constitucionais nas legislações dos Estados, o que demonstra que objetivaram cumprir a vontade das normas hierarquicamente superiores. EPÍLOGO Resta ainda assinalar, que este singelo estudo reflete apenas a opinião pessoal do autor, mas consubstanciada a partir dos elementos coligidos e agregados, embora se reconheça que há divergências sobre a matéria apresentada. Leia o artigo completo no site da ABRAP www.abrap.com.br

Processo Judicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL: 0027499-48.2010.8.26.0053 COMARCA: São Paulo RECORRENTE: Juízo Ex-Officio Apelantes: Fazenda Do Estado De São Paulo APELADO: Manoel Messias Rego, Procurador Autárquico Aposentado Redutor incidente sobre seus proventos em razão da limitação remuneratória admitida pela EC 41/03 - Exclusão, porém, das verbas de caráter pessoal que não se incluem na limitação do texto Constitucional Federal contido no inciso XI, do artigo 37, sob pena de ensejar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, CF.), bem como seja resguardado o direito adquirido Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício - Concessão apenas parcial da ação mandamental, para que a repetição das diferenças devidas seja calculada em relação às parcelas posteriores à data da propositura da ação mandamental, e não das pretéritas, conforme as Súmulas 269 e 271, do STF - Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos em parte, nos termos do art. 557, par. 1°-A, do CPC.

E no corpo do Voto assevera que:

“A decisão agravada aplicou orientação firmada na Corte no sentido de que as vantagens pessoais adquiridas em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que posteriores à Emenda Constitucional 19/1998, não se incluem no cálculo do teto remuneratório”. Diante deste posicionamento, é de ser plenamente reconhecido não somente o direito adquirido do impetrante, mas, também, o direito à preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, uma vez que as verbas constantes dos demonstrativos de pagamentos estão compreendidas entre aquelas de caráter permanente, em face da integração ao patrimônio do servidor, que não pode ter comprometida sua qualidade de vida e pela redução injustificada dos seus rendimentos”.

Apelação com Revisão/Mandado de Segurança 9110061-43.1998.8.26.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator(a): Sidnei Beneti Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data de registro: 04/11/1999 Outros números: 089.906-5/4-00, 994.98.024867-7 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADORES AUTÁRQUICOS Supressão de vantagens, “Honorários Advocatícios” e “Regime de Advocacia Pública” mediante o Decreto n° 41.227/96 - Em se tratando de vantagens instituídas por lei, por força de norma constitucional, somente por lei poderia haver supressão de tais vantagens, e não mediante Decreto - Ilegalidade e ilegitimidade do ato administrativo impugnado - Decreto editado com fundamento em decisão do STF de concessão de medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - A concessão de medida liminar, em ação de direta de inconstitucionalidade, apenas determinou a suspensão dos efeitos da expressão “vencimentos, vantagens” do art. 101 da Constituição Estadual, não prejudicando o direito dos impetrantes - Inconstitucionalidade da Lei n° 827/97 - Afastada preliminar de litispendência Segurança parcialmente concedida - Recurso improvido.

Do bojo do acórdão se extrai os seguintes trechos:

Desse modo, os procuradores autárquicos já aposentados não podem ter nenhum de seus direitos suprimidos, porque “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária” {Súmula nº 359 do STF). Daí se segue o mesmo raciocínio para as pensionistas de procuradores autárquicos aposentados falecidos, cujos benefícios têm o mesmo tratamento constitucional (art. parágrafos 4o e 5o, da Constituição Federal).”

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Entrevista Romeu Felipe Bacellar Fillho

Breves Considerações Sobre o Iº Diagnóstico da Advocacia Pública

Artigo

(Enfoque na Advocacia Pública Estadual Autárquica e Fundacional)

João Gualberto Pinheiro Junior

Advogado, diretor jurídico da AAPE e diretor de comunicação e informação da ABRAP

Romeu Felipe Bacellar Filho

é Professor Titular de Direito Administrativo, por concurso, da Universidade Federal do Paraná e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Foi presidente da Associação Iberoamericana de Direito Administrativo, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

1 – A Constituição da República de 1988 no art. 131 apontou o modelo da Advocacia-Geral da União. No entanto, com relação aos Estados, tratou somente da administração direta, cuja responsabilidade pela consultoria jurídica e representação judicial é atribuída aos procuradores do Estado, olvidando a representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas e agências? V. Sa. entende que o Congresso Nacional deveria reparar essa omissão? - Em sua concepção originária, tratando do tema, a Constituição Estadual do Paraná, nas Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu, em seu art. 56 que o assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a representação judicial das autarquias e fundações públicas serão prestados pelos atuais ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos estáveis que, nos respectivos Poderes, integrarão carreiras especiais. Tal disposição foi objeto da ADIN-175, finalmente decidida em favor da constitucionalidade da Carta Estadual. No § 1º do preceptivo antes mencionado, menciona-se expressamente que o assessoramento jurídico, nos órgãos do Poder Executivo, será coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado, objetivando atuação uniforme. Para, no § 3º, assegurar aos integrantes dessas carreiras, no que couber, o disposto no art. 125, §§ 2° e 3°, da mesma Constituição. 2 – Vossa Senhoria entende que os advogados das procuradorias das autarquias, fundações públicas e agências – a longa manus do Estado, que maneja vultosas verbas e executa relevantes serviços públicos - devem integrar o sistema jurídico estatal com prerrogativas, dignidade profissional e independência técnica similares às propiciadas aos procuradores do Estado? - O art. 56 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná conforme ligeiramente referido, em seu § 3º, sobranceiramente assegura aos integrantes

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das carreiras por ele abrangidas, no que couber, o disposto no art. 125, §§ 2° e 3°, da mesma Constituição. Perceba-se que o dispositivo retro referido (art. 125 da CE) em seu § 2º, cuida exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado e dos procuradores integrantes da carreira, Já o 3º do mesmo artigo estipula as vedações, obviamente, também extensíveis aos advogados do Poder Executivo. 3 – V.S. entende que a existência de uma advocacia pública nos Estados, integrando complementarmente as atividades dos procuradores do Estado e dos procuradores das autarquias, fundações públicas e agencias, num sistema jurídico, será de grande valia para maior efetividade no controle da legalidade e da legitimidade dos atos praticados pelos gestores públicos e proteção do erário público? - Revela-se impressionante constatar que em 60% dos recursos que tramitam nos tribunais, as entidades federativas por sua administração direta ou indireta, são rés, assistentes ou opoentes, ou são as autoras. Na maioria dos casos, os autores são cidadãos brasileiros inconformados com esse modelo de Administração Pública que aí está. Porque não é possível imaginar que uma Administração possa funcionar com um número absurdo de Cargos em Comissão, funções de confiança e outras criações mais. - Uma Administração possa funcionar com um número absurdo de Cargos em Comissão, funções de confiança e outras criações mais. Assistimos ao cabo de cada gestão, a substituição desses servidores por outros que, no mais das vezes, nada conhecem a propósito da função pública. Ao término da gestão estadual, aqui no Paraná, por exemplo, uma verdadeira multidão de servidores deixa os cargos, sendo certo que, quando estão começando a aprender alguma coisa, desligam-se de suas funções. Em contraposição ingressa um significativo número de neófitos que vai iniciar o aprendizado, e nós, cidadãos contribuintes, pagamos por esse espetáculo da incompetência.

O Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, deu a público em fins de 2011, o Iº Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil. O trabalho, iniciado em 2008 contou com a participação das carreiras da advocacia pública e também das associações de classe que as representam, inclusive, a ABRAP. Dado que a Constituição da República introduziu um capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça e nele, através da E/C 19/98, uma seção contemplando a Advocacia Pública, a atividade dos advogados públicos na estrutura político-administrativa federativa adquiriu posição fundamental. Assim sendo, como o Estado não apareceu hoje, mas vem de longe, as estruturas anteriores precisam se adaptar. Daí, a necessidade de conhecer a realidade do trabalho dos advogados públicos com vistas a aprimorá-la e adequá-la aos novos ditames constitucionais. O Diagnóstico, além da advocacia pública federal e municipal, abrangeu a advocacia pública estadual, autárquica e fundacional. Limitar-nos-emos a salientar algumas conclusões nesta parte. Existe uma importante diferenciação entre os preceitos que estabelecem a advocacia pública na União (art. 131) e nos Estados e no Distrito federal (art. 132). Enquanto, para a União já se estabelece a Advocacia Pública como instituição que integra a União e seus órgãos vinculados (autarquias, fundações, agências), atribuindo-lhe, expressamente, o exercício da representação judicial e extrajudicial, consultoria jurídica e assessoramento jurídico, para os Estados e Distrito Federal somente reportou-se à função dos procuradores dos Estados incumbidos da representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas. Então, se para a União a atividade jurídica dos advogados públicos englobou, de pronto, tanto os órgãos da administração direta como indireta, para os Estados e Distrito Federal, indubitavelmente, deixou um hiato a ser normatizado no tocante ao assessoramento jurídico e à representação judicial das entidades autárquicas e fundacionais, inclusive, agências. O insigne professor e jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto, procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado, na monografia “A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DE ESTADO”, apresentada em 31 de outubro de 2007, no auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, deixou inequívoca e lapidamente expresso quanto a esse aspecto: 11. Cumpre, portanto, identificar as espécies de atos próprios tipificados para o exercício das funções constitucionais do Advogado de Estado. Ora, essa tipificação também está

constitucionalizada, embora apresentando uma pequena diferença entre as funções atribuídas aos Advogados de Estado da União (art. 131) e aos dos Estados membros e doDistrito Federal (art. 132). 12. Assim, para os Advogados de Estado incorporados à Advocacia Geral da União, ficaram definidas quatro funções próprias e, em conseqüência, quatro espécies de atos próprios, a saber: 1º - a representação judicial da União – exercida por atos processuais de representação das pessoas jurídicas de direito público federais; 2º - a representação extrajudicial da União – exercida por atos negociais de natureza pública e privada; 3º - a consultoria do Poder Executivo – exercida por atos opinativos e 4º - o assessoramento jurídico do Poder Executivo – exercido por atos de assistência técnica em matéria jurídica. 13. Todavia, para os Advogados de Estado incorporados às Procuradorias Gerais dos Estados membros e à do Distrito Federal, estão constitucionalmente definidas apenas duas funções próprias e, em conseqüência, delas deduzidas duas espécies de atos próprios referidas ambas às respectivas unidades da Federação: 1º - a representação judicial – exercida por atos processuais forenses, 2º - a consultoria jurídica – exercida por atos opinativos. 14. Não se afasta, em ambas as hipóteses, a possibilidade de as fontes infraconstitucionais lhes cometerem outras funções, obviamente desde que compatíveis com as constitucionalmente características da advocacia de Estado, ou seja: que essas funções não lhes retirem, a seus exercentes, a necessária independência de atuação.” O saudoso Geraldo Ataliba, em petição elaborada nos idos de 1991, junto à ADI 484, citando comentário do Professor Rui A. Sodré, elucida com a mestria que lhe era peculiar os conceitos de “consultoria” e “assessoramento jurídico”: “Evidente que se tratam de realidades ontológicas distintas. O assessoramento tem, indiscutivelmente, sentido mais amplo que consultoria. Tem na essência caráter permanente, visos de intermitência, enquanto a consultoria é contingente, ocorrendo sempre quando de uma provocação, consulta, indagação. A idéia de maior extenso acompanha o assessoramento. A idéia de menor extensão se agrega á consultoria, poder-se-ia dizer que o assessoramento é gênero de que a consultoria é espécie.”

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Artigo Pois bem, o Diagnóstico retrata inequivocamente essa situação, conforme elencado pela Tabela 12:

ADI 94/RO - Rondônia Ainda outro aspecto ligado a este, a utilização de comissionados ou integrantes de outras carreiras exercendo atribuições da advocacia pública, a se ver pela Tabela 52:

Essas distorções, em especial, a utilização de serviços terceirizados e de comissionados nas atividades da advocacia pública tem sido repudiadas em diversos julgados inclusive do Supremo Tribunal Federal, pois são atividades jurídicas fora das atribuições constitucionais ou infraconstitucionais incumbidas à Advocacia Pública e que afrontam os princípios que devem nortear a administração pública, quais sejam, da legalidade, da moralidade, da profissionalização do serviço público, entre outros. Uma última constatação diz respeito à dignidade profissional e remuneratória. A condição de baixos salários, aliada à falta independência técnica, autonomia funcional e estrutura de trabalho, são apontadas motivações à saída ou desistência em seguir a carreira, conforme apurado no Gráfico 8:

Processo Judicial

ADI 94/RO - RONDÔNIA Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 07/12/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publ.: DJe-238 PUBLIC 16-12-2011 Parte(s) REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PEDRO ORIGA NETO - INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA Ementa - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado no artigo 135 da CF/88 (redação anterior à EC 19/98), na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.12.2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o artigo 254 das Disposições Gerais e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia; e assentar a constitucionalidade dos artigos 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondônia. - Fonte: site STF

Recurso Extraordinário RE 663696

Origem: MG - Relator: MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte APROMBH - ADV.(A/S) Marcello Picinin Mozzi RECDO.(A/S) Município de Belo Horizonte PROC.(A/S)(ES) Procurador Geral do Município de Belo Horizonte

Outro ponto saliente é a utilização de serviços terceirizados nas procuratórias às quais estão vinculados, conforme atestado na Tabela 51:

De ressaltar-se que o STF, por suas Turmas, já assentou que a referência ao termo ‘Procuradores’ (art. 37, IX, parte final, da CF) “... deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” (cf. RE 558258SP e RE 562238-SP). Firmado esse entendimento, cumpre aos Estados eliminar as distorções e equacionar o problema dos baixos salários entre as carreiras jurídicas. Assim é que o Diagnóstico, como primeira abordagem do tema em âmbito nacional, à luz das normas constitucionais e legais em vigor, está apto a fornecer indicativos importantes para que tais normas ganhem foros de realidade prática em atenção aos anseios da sociedade no atinente a Advocacia Pública, como advocacia do Estado e instrumento de realização das políticas públicas.

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Segunda-feira, 02 de janeiro de 2012 - Remuneração para procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador. A matéria será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 663696, que recebeu status de Repercussão Geral, ou seja, a decisão tomada pela Corte será aplicada a todos os demais processos idênticos. “A questão constitucional versada nos autos apresenta inegável repercussão geral, já que a orientação a ser firmada por esta Corte influenciará, ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser dispendida pela Administração Pública”, disse o ministro Luiz Fux, relator do processo, ao se pronunciar pela existência de Repercussão Geral na matéria. O processo é de autoria da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROMBH) contra decisão da 6ª Câm. Cív. do TJ-MG que fixou o valor do subsídio do prefeito como limite para a remuneração devida aos procuradores municipais de Belo Horizonte. A APROMBH afirma que, na verdade, o limite da remuneração deve ser o valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

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Processo Judicial O pedido da entidade foi acolhido em primeiro grau, mas modificado pelo TJ-MG. Para a Corte estadual, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição, sobre o teto de remuneração do funcionalismo público, na redação da Emenda 41/03, não permite que a remuneração paga pelo município ultrapasse o subsídio do prefeito. O limite de remuneração dos desembargadores, por sua vez, seria o limite nos Estados. “Não há na Constituição Federal qualquer dispositivo que regulamente ou preveja a carreira dos procuradores municipais, o que é transferido para a legislação infraconstitucional”, argumentou o TJMG. A APROMBH, por sua vez, afirma que a Corte estadual fez uma interpretação literal da Carta da República que não resiste a uma leitura sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da advocacia pública (artigos 131 e 132). Dentre os argumentos da entidade, está o de que o termo “procuradores”, no contexto inciso XI do artigo 37 da Constituição, designa “os membros da Advocacia Pública, seja no plano municipal, no estadual e distrital ou no federal”. A APROMBH ressalta ainda que, no âmbito da Advocacia Pública, é necessário “garantir a profissionalização da atividade, com vinculação da remuneração dos advogados públicos não ao prefeito (que não exerce profissão), mas aos desembargadores (que exercem profissão jurídica)”. Fonte: site STF

Recurso Extraordinário RE/562238

Procedência: SP - Rel.: MIN. Ayres Britto RECTE.(S) - Altair Machado Lobo ADV.(A/S) Ricardo Luiz Marçal Ferreira RECDO.(A/S) - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP PROC.(A/S)(ES) - Procurador Geral do Estado de São Paulo DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 727): “PROCURADOR AUTÁRQUICO. Teto remuneratório. Decreto Estadual n. 48.407, de 6 de janeiro de 2004. Subsídio mensal do Governador do Estado. Aplicação do artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003. Termo ‘Procuradores’, empregado no dispositivo constitucional, que não abrange os Procuradores Autárquicos. Decreto que apenas cumpriu a norma constitucional ao determinar a aplicação do teto correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal apenas aos Procuradores do Estado. Interpretação do dispositivo constitucional de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.434-SP. Pedido que, uma vez afastada a litispendência reconhecida pela sentença, é julgado improcedente. Recurso improvido.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XI do art. 37 (na redação dada pela EC 41/2003) da Magna Carta de 1988. Alega que o termo “procuradores” constante do inciso IX do art. 37 não alude apenas ao Procuradores do Estado, mas também aos das Autarquias. 3. A seu turno, a ProcuradoriaGeral da República, em parecer da lavra do, à época, Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo parcial provimento do apelo extremo. 4. Esse é o breve relatório, decido. De saída, pontuo que, no caso dos autos, a intimação do aresto impugnado se deu antes de 03.05.2007. Nessa contextura, não se aplica ao apelo extremo em exame a exigência de demonstração do mencionado requisito de admissibilidade (Questão de Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 5. Prossigo, então, para anotar que a insurgência merece acolhida. Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 558.258, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou que a “referência ao termo ‘Procuradores’, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” Ante o exposto, e frente ao § 1º- A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Invertidos os ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator. Fonte: site STF

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Audiência Pública no Ceará pela regulamentação da carreira do advogado público. A Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará realizou uma audiência pública no dia 26 de março ano de 2012, para discutir a proposta de criação e regulamentação da carreira dos advogados públicos do Ceará. O presidente da Comissão, deputado estadual Antonio Granja atendeu o requerimento do deputado Fernando Hugo, subscrito pela deputada Eliane Novaes, e o evento contou com a participação de dezenas de pessoas, entre parlamentares, demais autoridades e integrantes da categoria. Compôs a mesa o deputado estadual Manuel Duca da Silveira; o presidente da OAB Seccional Ceará, Valdetário Monteiro; a presidente da Associação dos Advogados Públicos e Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (APAFECE), Francisca Tânia Coutinho; o presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm; o presidente da Comissão da Advocacia Pública, Moacenir Rodrigues Félix Filho; o conselheiro federal da OAB, Jardson Cruz; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, Mateus Viana. Para o deputado Fernando Hugo, é preciso lutar para que o Estado do Ceará tenha estruturada a carreira do advogado, pois são profissionais que exercem no Governo do Estado suas funções com brilhantismo. “Esta dedicação faz com que tenhamos a máxima vontade em estruturar e criar verdadeiramente a carreira do advogado público do estado do Ceará”, afirma ele. Segundo o presidente da OAB (Ceará), Valdetário Monteiro, é preciso estruturar a carreira do advogado público, com melhores condições de trabalho. “Não podemos admitir que eles exerçam a função de proteger o patrimônio do Estado, e por conseguinte o patrimônio do cidadão, sendo remunerados com valores insignificantes, sem uma estrutura de carreira que proporcione perspectivas futuras”, disse ele. “Nós sabemos que dependerá do Governo do Ceará disciplinar uma carreira pública para a advocacia no estado. Porém, não podemos esperar em berço esplêndido que isso aconteça. Esta audiência pública serve também para sensibilizar a sociedade, para que cobrem dos seus governantes”, completou Valdetário Monteiro.

Audiência Pública Como relembrou a presidente da APAFECE, Francisca Tânia Coutinho, uma audiência pública foi realizada em 2009 e uma gratificação de desempenho chegou a ser proposta, porém, até agora não foi paga. “Nós precisamos da estruturação e a regulamentação da carreira. Esses profissionais têm mais de 25 anos de trabalho, muitos são concursados e muitas secretarias no Estado não tem advogado público, não tem advogado do quadro. Tem terceirizado e comissionado, isso é uma anomalia”, afirma ela.

O Presidente da ABRAP, Marcos Vitório Stamm, reportou-se à Constituição Federal, onde define-se o figurino da advocacia pública, para ressaltar o direito constitucional da categoria. Lembrou também a competência da advocacia pública e da advocacia geral da União, e a grande discussão estabelecida entre elas. “Cada Estado tem a sua realidade. É muito mais fácil termos o modelo da União e simetricamente buscarmos a solução para os Estados. A Advocacia pública já está muito bem definida no provimento 114 da OAB, dizendo quem são os advogados públicos vinculados à administração pública da União, dos estados e dos Municípios, e quem compõe a advocacia pública. Cada Estado tem que buscar a solução e a solução apontada hoje já possui decisões do STF, mostrando sentido e posicionamento da OAB. A discussão é necessária e não se trata de um projeto pessoal, mas sim de uma discussão da advocacia pública que é muito maior que todos”, finaliza ele. O Presidente da Comissão de Advocacia Pública, Moacenir Rodrigues Felix, também relembrou a Constituição Federal e o Provimento 114 da OAB: “Com a Emenda Constitucional 19 a denominação advocacia geral da União passou a ser chamada advocacia pública. E aí realmente houve um coroamento. A advocacia pública não é só federal, pois nos Estados nós temos advogados públicos e nos municípios também. Então a Ordem dos Advogados do Brasil baixou um provimento e tratou de identificar quem são os advogados públicos, contemplando e detalhando todos os integrantes da categoria” . Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Audiência Pública Representando o Conselho Federal da OAB, esteve presente o conselheiro Jardson Cruz, que afirmou que o Conselho está solidário à luta, e que esta defesa não é apenas da carreira dos advogados públicos, mas sim a defesa da cidadania. Na sequencia foi dada a palavra ao Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, Mateus Viana, que relembrou as funções dos Procuradores do Estado e salientou que os Procuradores Autárquicos também têm suas funções, as quais precisam ser valorizadas. “A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará não iria e nem pode se opor a esta valorização. O que a APECE manifesta nesse momento é que, sim, todas as carreiras do Estado devem ser valorizadas e bem remuneradas, para que possa prestar um bom serviço à coletividade”, disse ele.

Diferença salarial entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos Em determinado momento da audiência pública, a advogada Sandra Pinheiro questionou a presidente da Associação dos Advogados Públicos e Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará, Francisca Tânia Coutinho, sobre a remuneração dos advogados públicos da administração direta e indireta do Estado do Ceará. Segue o diálogo: SANDRA: Doutora Tânia quanto é o inicial do Procurador do Estado? FRANCISCA TÂNIA: R$ 14.850,00. SANDRA: Não é nada de mais. Eu acho que merece muito mais. Quanto é o nosso dos advogados?

Entrevista Valdetário Andrade Monteiro

Valdetário Andrade Monteiro é presidente da Seccional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/ SP). É professor licenciado da Faculdade de Direito Christus e Cidadão Fortalezense na Câmara Municipal de Fortaleza.

FRANCISCA TÂNIA: R$ 769,00. SANDRA: O máximo que nós recebemos com 30 anos. Eu tenho 30 anos e a minha referência é a última. Quanto é o meu salário? FRANCISCA TÂNIA: Três mil e... R$ 4.000,00. SANDRA: É uma aberração enorme...

A advogada Sandra Pinheiro questionou a presidente da APAFECE, Francisca Tânia, sobre o valor da remuneração de um Procurador do Estado e um Procurador Autárquico, constatando-se a grande disparidade salarial entre eles. “Eu não entendo por que tem essa história de procurador e advogado. Nós não trabalhamos juntos? O que nós precisamos é nos unir e a Procuradoria já deveria ter feito isso há muito tempo, acabando com a terceirização imoral que ocorre aqui no Ceará”. E completou: “Nós precisamos criar uma carreira, porque, qual é o advogado que vai prestar um concurso para ganhar R$ 700,00? Não tem. A Procuradoria precisa se preocupar muito com isso, porque somos nós que estamos lá na ponta. Hoje mais de 50% dos órgãos do Estado não tem um advogado público, funciona só com cargo comissionado e terceirizado”. “Como é que pode profissionais iguais, advogados inscritos na Ordem, ter um tratamento tão diferente? Quando nós falamos em princípios, eu concordo plenamente que nós temos que defender primeiro os princípios da legalidade, está esculpido na Constituição e nós não podemos nos dissociar deles. Agora, o que se trata muito mais aqui é questão de dignidade”, ressaltou o presidente da ABRAP, Marcos Stamm.

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Entre as autoridades que compuseram a mesa destacam-se os deputados estaduais Manuel Duca e Fernando Hugo; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; e a presidente da APAFECE, Francisca Tânia Coutinho. A reunião, realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, contou também com a participação de dezenas de pessoas, entre autoridades e integrantes da categoria.

1 - Como a OAB vê a caminhada dos advogados públicos do uma certa repugnância pela atitude. Mas é a única maneira que Estado do Ceará, em busca da regulamentação da carreira? a Ordem dos Advogados do Brasil tem de chamar a atenção da sociedade para um fato que é mais do que necessário, mais - É uma luta justa, que tem integral apoio da Ordem do que importante, que é a valorização da advocacia pública dos Advogados do Brasil, Seção Ceará. Nós da OAB-CE temos do nosso Estado. A Ordem dos Advogados do Brasil unida com tentado, a todo custo, fazer uma maior valorização da advocacia sua advocacia pública e privada está chamando a atenção da no Estado do Ceará, tanto privada quanto pública. Nós sabemos sociedade para a importância da advocacia pública. que ter um advogado valorizado é ter uma estrutura de trabalho programada para facilitar o dia a dia dessa nossa profissão que 3- Na audiência pública, o senhor citou exemplos do trabalho não é fácil. do advogado público na defesa do Estado e proteção aos seus secretários. Como poderíamos engajar a sociedade de modo - Nós não podemos admitir que advogados públicos geral a se integrar nesta luta? que exercem a função de proteger o patrimônio do Estado e, por conseguinte, o patrimônio da cidadania, patrimônio do cidadão - A sociedade precisa ter conhecimento do trabalho que efetivamente paga os impostos, sejam remunerados por desses Advogados, os encaminhamentos, a natureza de suas valores insignificantes, sem ter uma estrutura de carreira que atribuições. Defender o Estado que somos nós, é defender o povo, tenha uma perspectiva de futuro. A advocacia pública é de preservando os direitos e deveres dos cidadãos. fundamental importância para o Estado do Ceará e para toda a sociedade. 4- Qual o resultado positivo da criação da carreira do advogado público estadual? 2- Quais seriam os maiores entraves que precisam ser enfrentados na concretização desse objetivo? - É o respeito a uma categoria que dá suporte técnicojurídico ao Governo, e que são, acima de tudo, fiscais da lei - Nós sabemos que a Constituição Federal de 1988 ela imediata. Se o Ministério Público é fiscal da lei lato sensu, fato estabelece parâmetros rígidos para o ingresso na carreira pública, ainda não concreto, o advogado que está ali no dia a dia para a estruturação da carreira pública. Nós entendemos que acompanhando a licitação, quanto mais fortalecido, quanto dependerá do Governador do Estado, através dos seus secretários mais bem remunerado, mais importante será o seu papel na de Planejamento e da Fazenda, disciplinar uma carreira pública defesa do dinheiro público, do acompanhamento e lisura desses para advocacia no Estado do Ceará. Agora nós não podemos atos. esperar em berço esplêndido que isso aconteça. - A OAB-CE tem desde 2010 pugnado nesse sentido. Nós sabemos que isso incomoda as pessoas, que isso às vezes causa Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Autos n° 0024085-36.2011.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário

Artigo A Inserção da Advocacia Autárquica no Plano Constitucional Considerada pela Constituição da República vigente como uma das “Funções Essenciais à Justiça”, a Advocacia Pública consiste na atividade de Estado1 exercida pelos advogados e advogadas inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que ocupem cargos ou empregos públicos ou de direção de órgãos jurídicos públicos, em atividade de representação judicial, de consultoria ou de orientação judicial e defesa dos necessitados. Mesmo tendo sido olvidados pelo legislador constituinte originário, os profissionais do Direito das denominadas entidades autárquicas2 - seja qual for a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado - indiscutivelmente exercem a advocacia pública, fato este verificado, muitas das vezes, antes mesmo da promulgação da atual Carta Magna. Visando reparar imperdoável lapso normativo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cuidou do tema, de forma detida e consistente, dando forma ao Provimento nº 114/2006, cujo texto final foi elaborado em cumprimento ao decidido no Processo CON nº 0018/2002/COP, resultando, assim, na inserção e no reconhecimento dos citados profissionais. De acordo com o disposto no artigo 2º do Provimento indicado, os profissionais a seguir relacionados exercem atividades de advocacia pública: a) os membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria - Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; b) os membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; c) os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; d) os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas junto aos órgãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; e) aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT. O posicionamento da OAB levou as primeiras luzes sobre as trevas em que se encontravam os Advogados Autárquicos e Fundacionais que, enfim, começam a se libertar do umbral inexplicavelmente imposto pelo Sistema. A mesma lucidez contida no Provimento 114 deve atingir, contudo, o legislador constituinte derivado que, para reparar tal omissão, terá que laborar com afinco para a inclusão da categoria no texto constitucional, de modo a regulamentar, nacionalmente, a carreira da Advocacia Autárquica dos Estados. Mesmo sendo uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, requerendo quorum qualificado e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC é o instrumento que legitimará tão relevante cargo, motivo pelo qual se torna imperioso elaborar uma PEC específica sobre o tema.Vale lembrar que esse foi o caminho trilhado pelos Procuradores Municipais que, desde 2003, lutam pela regulamentação da carreira, cuja existência é uma realidade nos municípios brasileiros.

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Levy Pinto de Castro Filho Presidente da AAPARJ Diretor Regional/RJ e diretor da ABRAP levyfilho@ig.com.br

E essa é a mens legis da PEC 153/2003 - recentemente aprovada na Câmara dos Depudados, em primeiro turno de votação – cujo objetivo é a regulamentação da Advocacia Pública no âmbito dos Municípios, com a inclusão dos Procuradores Municipais no rol do artigo 132, garantindo a organização da carreira, o ingresso por concurso público daqueles que respondem pela representação judicial e extrajudicial bem como pelo controle da legalidade dos atos do Executivo Municipal. Nada mais justo, num país que possui cerca de 5.565 municípios, alguns com população maior que a de várias nações3 e outros com área maior do que diversos países4. Mutatis mutandis, no Estado do Rio de Janeiro, tramita a PEC n.º 46/2009 que visa acrescentar o parágrafo único ao artigo 178 da Constituição Estadual, dispondo que caberá à lei complementar a criação, organização e funcionamento da carreira da Advocacia Autárquica daquele estado, bem como a definição dos direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros. É sempre válido frisar que a Advocacia Autárquica tem conotação direta com a defesa dos interesses da sociedade, pois coloca em prática a fiscalização e a atuação jurídica da aplicação dos princípios inerentes à Adminis-tração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os Advogados Autárquicos dos Estados são responsáveis pela emissão de pareceres em processos e/ou pela defesa judicial de causas que envolvem cifras não raras vezes milionárias, o que torna repugnante ainda não se encontrarem organizados em carreira, sem mencionar o fato de possuírem, na maioria dos casos, aviltante remuneração. A indisponibilidade do interesse público impõe a imediata previsão, no plano constitucional, da carreira da Advocacia Autárquica dos Estados, medida essencial para a garantia da plenitude dos princípios acima elencados, bem como para o atingimento da independência funcional que, quando concretizada, proporcionará uma efetiva e eficiente proteção ao erário junto à administração indireta. 1- O assessoramento jurídico, a consultoria jurídica e a representação judicial do Poder Executivo - no âmbito das Secretarias de Estado, Agências, Conselhos, Ouvidorias, Autarquias e Fundações Públicas - é atividade inerente de Estado. 2- O termo engloba as autarquias e as fundações públicas que, por possuírem natureza jurídica idêntica, vem sendo denominadas de autarquias fundacionais e/ou fundações autárquicas. 3- A cidade de São Paulo, por exemplo, possui cerca de 11 milhões de habitantes. 4- Altamira , no Pará, é quase duas vezes maior que Portugal.

Processo Judicial

ESTADO DE ALAGOAS - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Autor: Ana Otília Craveiro Barros e outros Réu: Estado de Alagoas Sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela proposta (...) em face do ESTADO DE ALAGOAS, igualmente qualificado, pelos motivos a seguir expostos.

Afirmam, os autores, em suma, que exercem os cargos de Procuradores Autárquicos no âmbito do Estado, e que, de forma ilegal e inconstitucional, são tratados pelo ente público demandado de forma antiisonômica, ao reconhecer-lhes remuneração inferior àquele destinado aos Procuradores de Estado, aos Defensores Públicos e aos Promotores de Justiça. Sustentam os autores que não há diferença substancial na atividade desenvolvida por tais agentes, notadamente entre os Procuradores Autárquicos e os Procuradores de Estado, haja vista que todos zelam pelo patrimônio público que defendem, sendo que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido favorável ao pleito, ao entender perfeitamente constitucional a reforma havida na Advocacia Geral da União, onde cargos de representação judicial de Autarquias Federais dos mais diversos nomes (Procurador Autárquico, Advogado de Fundação, Assessor Jurídico, etc.) os quais foram unidos sob a única denominação de “Procurador Federal”, sendo devidamente inseridos na estrutura da Advocacia Geral da União, daí se estabelecendo igualdade de remuneração e prerrogativas entre todos os representantes judiciais da União. Prosseguem acentuando que a segregação que há no Estado de Alagoas é um anacronismo, tendo em vista que outros Estados da Federação (como Minas Gerais, São Paulo e Sergipe), já procederam a integração em estrutura única de seus Procuradores de Estado, Autárquicos ou da Administração direta. Alguns, inclusive, como o Distrito Federal, usando do permissivo da jurisprudência do STF, simplesmente integrou todos os cargos sob a denominação única de Procurador do Estado, acabando de plano com qualquer quebra de isonomia. Com base em tais premissas, pugnam os autores pela concessão da tutela antecipada a fim de que houvesse a imediata incorporação na remuneração dos mesmos das diferenças a eles devidas, em razão da necessária isonomia/paridade pugnada. No mérito, após a citação do Estado, pedem a procedência dos pedidos (...). Com efeito, o tema debatido nesta causa não é novo, e se trata de uma antiga reivindicação da categoria da qual integram os autores.

Reivindicação esta, cabe frisar, por demais justa e em conformação com os ditames previstos nas Constituições Federal e Estadual, e plasmada em precedentes do STF, conforme se demonstrará. De partida, vejamos o que preveem as Cartas Magnas Federal e Estadual, em dispositivos citados ao longo dos arrazoados e que serve de fundamento ao pedido dos autores: (...) Denota-se, portanto, que a Constituição Federal estabeleceu como vedação o tratamento diferente entre carreiras que se igualam, o que corresponde ao caso dos autos, posto que os Procuradores Autárquicos e os Advogados de Fundação exercem funções idênticas aos de Procuradores de Estado. Todos, sem exceção, atuam zelando pelo patrimônio público afetado ao órgão público que defendem. Que diferença há entre defender o Estado e defender uma Autarquia? Claramente nenhuma! A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu como perfeitamente constitucional a reforma havida na Advocacia Geral da União, onde cargos de representação judicial de Autarquias Federais dos mais diversos nomes (Procurador Autárquico, Advogado de Fundação, Assessor Jurídico, etc.) os quais foram unidos sob a única denominação de “Procurador Federal”, sendo devidamente inseridos na estrutura da Advocacia Geral da União, daí se estabelecendo igualdade de remuneração e prerrogativas entre todos os representantes judiciais da União:“ADI 2713/DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ELLEN GRACIE (...) Em outro julgado, em tudo e por tudo aplicável ao caso dos autores (RE nº 558.258, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI), o STF decidiu que “a referência ao termo ‘Procuradores’, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” Vejamos a ementa em seu inteiro teor: (...) Em outro julgado, RE nº 562238, relator Ministro AYRES BRITTO, também foi feito referência ao julgado acima citado e equiparado Procurador Autárquico a Procurador de Estado, não existindo motivo, segundo o entendimento do Excelso Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Processo Judicial STF, para se fazer distinções entre ambas as carreiras, sequer em termos de remuneração, como ocorre em nosso Estado. (...) Inconstitucional, assim, a posição adotada pelo Estado de Alagoas de não garantir, aos autores, os mesmos direitos e garantias assegurados àqueles, Procuradores de Estado. No entendimento desta magistrada, não há motivo justo para que, no Estado de Alagoas, haja essa separação, quando mais levando em consideração que Estados como Minas Gerais, São Paulo e Sergipe já procederam a estrutura única de seus Procuradores de Estado, Autárquicos ou da Administração direta.(...) Ora, a pretensão de isonomia vencimental entre cargos, pretendida pelos autores, não afronta o art. 37, XIII da Constituição Federal, até porque no juízo da 17ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Estadual foi deferido o mesmo pleito da isonomia pretendida em ação diversa, porém com os mesmos fundamentos jurídicos, em demanda movida pelos Procuradores do Estado tendo como paradigma os integrantes do Ministério Público do Estado. Demais disto, há manifesto equívoco na interpretação do art. 37, inc. XIII da Constituição por parte do réu, sobretudo porque confunde isonomia e paridade com equiparação ou vinculação, para efeitos de vencimento. (...) No caso em tela, o que se alega é a desigualdade remuneratória entre os cargos referidos. A equiparação, vedada pelo dispositivo constitucional, é pleitear tratamento igual para situações desiguais, o que não é o caso. Há, sim, desigualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais, ou na pior das hipóteses assemelhadas, não havendo que se falar em aplicação do art. 37, inc. XIII da Constituição como fundamento para negar o pedido dos autores. Por outro lado, não há violação ao inc. X do mesmo dispositivo (art. 37 CF), até porque cabe ao Poder Judiciário intervir quando houver clara omissão do Chefe do Executivo, como ocorre no caso em liça. O Judiciário tem sim poder de reconhecer o direito expressado pela Emenda Constitucional nº 41, quando o Executivo não agir a tempo e modo. (...) Quanto à alegação de que as carreiras de Procurador de Estado e de Procurador Autárquico possuem atribuições distintas, igualmente não prospera. No que pesem serem carreiras distintas, possuem atribuições similares. Muito mais similares entre si que a carreira de Procurador de Estado e a de Promotor de Justiça. A única que se verifica entre as carreiras é que uma representa a administração direta, o ESTADO, enquanto que a outra representa a administração indireta, as AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES.

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Oportuno salientar, ainda, que são tão idênticas as atribuições que, conforme informações colhidas dos autos, o Coordenador Geral é um PROCURADOR DE ESTADO. O Corregedor é o mesmo para duas categorias de PROCURADORES DE ESTADO e PROCURADORES AUTÁRQUICO. Ademais, a identidade de atribuições com os integrantes da Procuradoria do Estado verifica-se a partir do instante em que não há diferença entre zelar pelo patrimônio público afetado a uma Secretaria e o mesmo patrimônio público afetado a uma Autarquia. A segregação que há no Estado de Alagoas não se sustenta. O que se demonstra, destarte, é que há nítida, clara e manifesta identidade das funções exercidas entre as carreiras indicadas e a carreira dos autores. (...) Diante de todo o exposto, com base na doutrina e jurisprudência acima invocadas, bem assim atento ao que prescrevem as Constituições Federais e Estadual de Alagoas e, sobretudo, o entendimento do STF sobre a temática, enquanto guardião da Carta Magna, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, no sentido de: 1. declarar e reconhecer o direito dos autores de ter a isonomia/paridade pugnada, equiparando-os, para fins remuneratórios, aos integrantes da carreira de Procurador de Estado, assegurando-se a todos os autores os mesmos subsídios, com a aplicação e observância da mesma política remuneratória, inclusive no que pertine a vantagens e gratificações, aplicando-se em favor dos mesmos a mesma política salarial de reajustes, estendendo-se aos autores os mesmos direitos concedidos a categoria dos Procuradores do Estado/ Procuradores de Estado, a fim de não gerar futuras disparidades salariais; 2. condenar o réu no pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. (...) Expeça-se mandado de intimação a fim de que o ESTADO DE ALAGOAS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê cumprimento efetivo à tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas mais enérgicas. (...) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 02 de maio de 2012. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Direito.

Juiz(a) de

Antonio Carlos Bloes e José Augustos dos Santos Bloes e Santos - Sociedade de Advogados

Quando a mínima razoabilidade abandona a casa, resta a indignação, que pode expressar-se de várias formas: revolta, denúncia, protestos e quejandos. Já fizemos um pouco de tudo, menos expor, publicamente, o ridículo da situação aos nossos confrades de sina. O causo, bem espremido, é o seguinte: temos alguns acórdãos do TJSP, proferidos em mandados de segurança, onde se decidiu que não há distinção entre Procurador do Estado e Procurador autárquico, para efeito de aplicação do teto salarial (EC 41/03). Para quem não sabe, o Executivo Paulista, por decreto, fixou para os Procuradores autárquicos estaduais teto salarial inferior aos 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, percentual esse que expressamente se aplica aos membros do Ministério Público, Procuradores e aos Defensores Públicos (art. 37, XI, da CF/88, com a redação introduzida pela EC 41/03). Até aí, a Corte paulista atuou acertada e pioneiramente, tanto mais que o STF acabou por sedimentar igual entendimento (cf. RE 558.258-SP, 1ª. T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09.11.10; e RE 562.238-SP, 2ª. T., Rel. Min. Ayres Brito, j. 19.12.11). O busílis, entretanto, é bem outro. Acontece que o Estado recorreu extraordinariamente daqueles acórdãos do TJSP e, simultaneamente, também requereu a suspensão da segurança ao STF, sob o pretexto de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (Leis 12.016/09, 8.437/92 e 9.437/92). Pois bem. Os recursos extraordinários estão sendo processados na Corte local. Já foram respondidos, mas ainda estão pendentes da decisão monocrática do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativamente ao juízo de sua admissibilidade, condição “sine qua non” para que prossigam em seus trâmites regulares, até que se alcance o trânsito em julgado das seguranças já concedidas. Ocorre que, nesse ínterim, o STF suspendeu a execução das seguranças, conforme fora requerido pelo Estado, sobrestando-as, expressamente, até o trânsito em julgado das ações mandamentais. Assim, por clara e explícita decisão do STF, para que se possa retomar a execução dos acórdãos concessivos das seguranças, há de se esperar, pacientemente, o esgotamento das vias recursais, a fim de se conquistar o derradeiro bastião da “coisa julgada”. E, para isso, é claro, há mister que os recursos extraordinários pendentes prossigam em seus trâmites regulares. Simples assim: necessário e juridicamente lógico, mesmo a quem não esteja lá muito afeiçoado a tais incidentes processuais. qui entra a bizarrice da coisa toda, pois

Artigo A figura do “loop” judicial e o Castigo de Sísifo a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, debalde os insistentes pedidos dos impetrantes, se recusa a dar seguimento aos recursos extraordinários (a começar pelo juízo de admissibilidade),sob a justificativa de seus assistentes de que a “segurança está sobrestada”. Dizendo-o por outra forma, a execução dos acórdãos está suspensa até o seu trânsito em julgado, mas a “coisa julgada” jamais será alcançada, pois os recursos extraordinários manejados contra aqueles acórdãos concessivos das seguranças estão paralisados no TJSP, sob a alegação de que a execução foi sobrestada pelo STF. Frente a esse raciocínio insólito e diante da frustração resultante das tentativas de mostrar, reiteradamente, por todos os meios e modos, que assim procedendo o TJSP condenou à eternidade a expectativa de um dia se obter a efetiva prestação jurisdicional, é que nos ocorreu uma nova figura a ser incorporada na ciência do Direito. Trata-se de um conceito inovador, a que chamaremos “loop judicial”. Expliquemo-lo. Tome-se, por analogia, o conceito empregado pelos especialistas em informática, para quem “loop” se constitui num erro de programação que faz o computador repetir circular e indefinidamente as mesmas tarefas (espécie de ouroboros virtual), sem as concluir jamais. Daí resulta claro e intuitivo o conceito de “loop judicial”, para indicar o círculo vicioso em que se enredou o caso aqui resumido: acórdão concessivo de segurança, suspenso até o trânsito em julgado (pelo STF), motivo que o TJSP invoca para não dar seguimento ao recurso extraordinário oposto pelo Estado contra o acórdão original que, por sua vez, paralisado, jamais permitirá que se chegue ao trânsito em julgado que, por isso, nunca permitirá que se promova a execução do acórdão original, concessivo da segurança. Condena-se o impetrante, que viu reconhecido seu direito à segurança em acórdão proferido pelo próprio TJSP, a nunca obter o resultado prático dessa decisão, pois, suspensa pelo STF, deverá esperar que ocorra o trânsito em julgado daquela decisão original, o que jamais irá acontecer, pois contra ela pende recurso extraordinário estagnado no TJSP, sob alegação de que o processo não pode ser movimentado porque a execução está suspensa! Entrou em “loop” a prestação jurisdicional, produzindo outros tantos Sísifos, cidadãos condenados, à semelhança dessa desditosa personagem da mitologia grega, a empurrar, eternamente, morro acima, o seu pesado fardo, vendo-o rolar montanha abaixo toda vez que quase chega ao topo, por conta de um erro aneliforme de procedimento cartoral, por conta desse inusitado “loop judicial”. Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP

Celso Antônio Bandeira De Mello A conferência de abertura foi realizada pelo advogado e professor da PUC/SP, Bandeira de Mello, que tem mais de 10 livros publicados na área de direito administrativo. Para ele, o advogado público tem uma função nobre, porque tem como único cliente o interesse público, desfazendo o mito de que o cidadão não pode defender interesses da comunidade sem uma ação popular. “O interesse público tem relação com o interesse privado. Por exemplo: ninguém quer ser multado, mas todos têm interesse que existam leis de trânsito. Por outro lado, o Estado pode ter interesses subjetivos, secundários, que não coincidem com o interesse público”. O professor ressaltou também o papel da advocacia pública consultiva, o respaldo de conduta e o problema da falta de estabilidade na função, o que prejudica o valor jurídico da consultoria. “Na atividade consultiva não se pode fazer concessão, é preciso buscar o interesse público, independente da autoridade. Por isso, a importância do concurso público que é resultado da dedicação e competência do profissional e promove a estabilidade no cargo”. Ele destacou ainda que a advocacia pública teve avanços, com a valorização promovida pela Constituição Federal. Porém, afirmou IMAGEM não entender o tratamento diferenciado dado aos procuradores de autarquias pelos governantes, tendo em vista que a única diferença entre a administração direta e indireta é a especialidade, pois ambas buscam o interesse público e, portanto, não deve haver diferença de tratamento entre procuradores de autarquia e da administração direta. A mesa foi presidida pelo 2º vice-presidente da ABRAP e coordenador do Congresso, Paulo Eduardo de Barros Fonseca, e secretariada pelo 1º secretário da ABRAP, Athos Pedroso. Confira na próxima página exertos da palestra do professor Celso Antônio de Mello.

A Independência do Advogado Público O segundo dia de congresso foi iniciado com a mesa redonda que discutiu o tema “A Independência do Advogado Público”, com a participação do desembargador Roberto Antonio Vallin Belocchi, e o ex-deputado José Eduardo Ferreira Neto. José Eduardo relembrou os direitos da categoria, garantidos pela Constituição de 1988 e destacou a necessidade de ser promovido um tratamento igualitário entre os advogados públicos da administração direta e indireta, com isonomia de vencimentos. “É preciso conscientização para que sejam promovidos vencimentos iguais, pois não há distinção que justifique a diferença de tratamento. Não podemos desistir de lutar porque os procuradores têm hoje status constitucional”, disse ele. O desembargador Bellochi relatou os problemas enfrentados pela categoria em São Paulo e afirmou que a justiça já poderia ter resolvido o problema de paridade, pois a Lei Federal e a Constituição Federal jamais fizeram distinção. Para ele, interpretar a norma constitucional não significa alterá-la, significa adaptá-la da melhor maneira possível. A mesa foi presidida pelo presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo - APAESP e diretor regional da ABRAP, João Clímaco Penna Trindade; e secretariada pela vice-presidente da APAESP, Norma Romão Gomes.

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Celso Antônio Bandeira de Mello

I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP

Os avanços da Advocacia Pública - Excertos Celso Antônio Bandeira de Mello - professor titular de direito administrativo e também professor emérito da PUC/SP; autor, entre outras, das prestigiadas obras: “Natureza e Regime Jurídico das Autarquias” e “Curso de Direito Administrativo”. *Este texto contém excertos da Conferência de Abertura proferida no Iº Congresso Nacional da ABRAP, realizado em São Paulo - 08 de agosto de 2012 - Confira inteiro teor da Conferência no site da ABRAP - www.abrap.org.br

Meus prezados amigos, eu não estou me dirigindo especificamente aos chamados procuradores públicos, mas a todos os advogados públicos. Entretanto, me parece que não é demais lembrar que o meu primeiro livro, o meu primeiro trabalho publicado é exatamente sobre as autarquias, é a natureza e o regime jurídicos das autarquias, trabalho eu escrevi em 1967. (...) O fato de o meu trabalho se voltar aqui a ser o primeiro, bem revela o meu encantamento por esse tema e a importância que eu atribuo a ele, e, portanto, aos procuradores autárquicos. (...) O advogado público é alguém cujo compromisso é com o cliente, como advogados de fundação pública quanto defensores públicos, o interesse público. Não pode haver nada mais nobre, mais digno do todos têm por finalidade a defesa do interesse público. A missão deles é que isso. Os advogados em geral defendem os seus clientes. Defendem essa, e é isso que os categoriza. E é isso que faz deles advogados muito interesses que por mais respeitáveis que sejam, são interesses privados, especiais. Isto significa que os procuradores públicos têm o dever de são interesses particulares. O advogado público, não. O advogado defender o estado. Quando estiverem em atividade procuratória esse é público tem como dever jurídico a defesa do interesse de toda a um dever deles. Quando estiverem em atividade consultiva, não. Aí só coletividade, o interesse público (...) Todos sabemos que o interesse pode ser buscado o interesse público primário. E nós sabemos que é tal público não é o interesse privado. Não é o interesse particular. E todos o horror dos administradores públicos pela defesa do interesse público cansamos de ouvir que interesse público é uma noção transcendente, primário que eles gostam de ter cargo em comissão os seus assessores que ultrapassa os interesses privados. Mas o que nós não costumamos que devem emitir parecer. Ora, este papel do advogado público ouvir, e é aquilo que eu realmente penso, é que o interesse público consultivo, de oferecer respaldo a uma dada conduta ou recusá-la, este é o interesse que cada cidadão tem enquanto membro de uma papel é de uma importância transcendente. Se se coloca alguém que coletividade. É nesta qualidade de partícipe do todo social que alguém está ganhando mais porque está exercendo aquela função ou de que pode ser despedido a qualquer momento dela, como imaginar que seu tem certos interesses, mas que são dele também. Eu considero extremamente importante fazer esta afirmação, porque parecer possa dar este respaldo para o administrador? É impossível. De isso desfaz um mito de que há uma barreira intransponível entre o maneira que eu entendo que parecer emitidos por consultores que não interesse de cada um e o interesse da coletividade. Isso desfaz o mito de gozem de estabilidade na função não tem valor jurídico suficiente para que o cidadão não pode defender os interesses da coletividade, senão eximir de responsabilidade o administrador. E como não tem este valor em ação popular. (...) E nada melhor do que os exemplos para fornecer jurídico, não pode existir, porque ele existe exatamente para cumprir essa espécie de aclaramento. (...) A começar por esse tão simples: essa função. (...) A Advocacia Pública sem dúvida nenhuma avançou muitíssimo. ninguém tem interesse em ser desapropriado, entretanto todos, e cada um dos membros da coletividade têm interesse em que exista a Hoje, a visão que se tem da Advocacia Pública não é a que se tinha desapropriação. Porque se não existisse inúmeras obras de interesse no passado. Sabe-se que se trata de uma missão extremamente nobre do todo, não poderiam ser realizadas, porque a implementação delas e importante, e ela ainda cresceu em nobreza e importância com o dependeria da concordância de alguém, mas talvez um exemplo com tratamento que a Constituição lhe deu. Eu sei que ainda falta. O que maior força aliciante seja o seguinte: ninguém tem o interesse em é uma autarquia? É um segmento personalizado do Estado. É isso. Na ser multado. Por exemplo, por violação das regras de trânsito, mas sua feição administrativa ou na definição que eu mesmo tenho e uso todos têm interesse em que existam as multas de trânsito. Isso mostra em tese, então uma pessoa jurídica de direito público de capacidade da maneira mais clara possível que há uma relação íntima entre o exclusivamente administrativa. (...) Isso que é uma autarquia. (...) Se interesse de cada um e o interesse público. Na qualidade de participe uma autarquia é isso, que diferença existe entre a administração do todo, todos temos esse interesse. (...) Há uma consequência prática direta e indireta? Simplesmente especialização, só isso. Só isso, a única nesse conceito de interesse público. (...) É a diferença entre o interesse diferença. O dever é o mesmo de atender o interesse público. É o público propriamente dito e o interesse secundário do estado. O que mesmo de defender, seja na atividade procuratória, seja na atividade significa isso? (...) Ainda aqui os exemplos serão elucidativos. O estado consultiva, os interesses do poder público é isso. É absolutamente poderia meramente, enquanto um centro subjetivado de interesses, ter igual, não há nenhuma diferença. A Advocacia Pública é certamente uma profissão de extrema o interesse de pagar valor ínfimo pelas desapropriações, mas não é isso que a Constituição diz, porque ela fala em justa indenização, e não em nobreza, e eu diria que a defensoria pública é a coisa mais linda que pode existir. Defender os economicamente hipossuficientes é tudo que valor ínfimo por desapropriação. Esta distinção pode servir de base para outra distinção em relação pode haver de nobre e de digno. E vou mais além. É tudo que pode à atividade dos procuradores e dos advogados de autarquia. O haver mais coincidente com a linha da história. procurador, para usar a terminologia corrente, os advogados da administração direta ou advogados autárquicos, aquilo que a função é. Não há diferença a meu ver. Substancialmente, uns e outros tanto Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP Com a participação do deputado estadual de São Paulo, Fernando Capez, e dos deputados federais Fábio Trad e Osmar Serraglio, foi realizada a segunda mesa redonda do evento, a qual foi presidida pelo membro titular do Conselho Consultivo da ABRAP, Edigardo Maranhão Soares, e secretariada pelo Presidente da Associação dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, Almir Vieira Pereira Júnior. O presidente da Frente Parlamentar Estadual da Advocacia Pública (SP), deputado Fernando Capez, apresentou o trabalho que está sendo realizado em São Paulo, as lutas e conquistas da categoria. “Os procuradores autárquicos tiveram seus salários reduzidos a 10%, mas felizmente conseguiram reconquistar os outros 90%, porém, a vitória é parcial pois ainda há distinção entre os procuradores, porque o subteto bloqueia os vencimentos dosprocuradores autárquicos”, afirmou ele, que ressaltou ainda a importância da lei orgânica da advocacia pública para estabelecer um único vencimento

A Advocacia Pública, o princípio da simetria e a função do legislador

para a categoria. “Vamos nos unir. Nós somos muitos, não somos alguns”. O deputado Federal Fabio Trad, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, salientou também a necessidade de união e de uma estratégia mais eficaz nos parlamentos, organizando e racionalizando a operacionalização das lutas da categoria. “A advocacia pública tem que ter visibilidade nos parlamentos. A população precisa saber o que é, o que faz e qual é a sua importância. Nós enfrentamos muitas dificuldades pela má compreensão sobre o trabalho da advocacia pública”, disse ele. Finalizando, o deputado federal Osmar Serraglio ressaltou o privilégio de ser advogado e a necessidade de buscar o reconhecimento dos serviços prestados. Sobre a PEC 443, da qual ele é relator ele apresentou as dificuldades atuais: com a nova legislatura, uma nova comissão será constituída, e ainda há o interesse de outras categorias de serem inclusas na emenda.

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A Advocacia Pública e a Administração Pública O advogado público Romeu Bacellar ministrou uma palestra sobre a advocacia pública e a administração pública, defendendo a profissionalização da carreira, pois o homem deve estar à altura do seu cargo. “Existem leis que garantem o aperfeiçoamento através de cursos, mas dificilmente o Estado arca com essas despesas. E o resultado do despreparo desses profissionais é o acúmulo de processos administrativos”, afirmou ele. Bacellar ressaltou ainda que se a advocacia pública funcionasse melhor, não haveria abuso de poder e omissão. Por outro lado, os governantes precisam ouvir mais os advogados públicos, sem contar no reconhecimento necessário para a categoria. “A advocacia pública deveria ter mais facilidade, até para não recorrer nos processos. Se há vantagens, por que não fazer um acordo? Muitas causas já poderiam ter sido resolvidas se os advogados públicos tivessem mais autonomia”. A mesa foi presidida pelo 1º vice-presidente da ABRAP, Edmilson Moura de Oliveira e secretariada pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Legislativos e de Defesa de Prerrogativas da ABRAP, Renato Ventura Freitas.

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O Papel das Carreiras Jurídicas no Controle da Administração Pública

I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro foi procuradora do Estado de São Paulo por 24 anos e abordou a questão do controle inerente do Estado de Direito, comentando a sua evolução e como as carreiras jurídicas contribuem para este controle. Ela destacou que a Constituição Federal permite que as funções de justiça tenham o mesmo grau de importância dos três Poderes e fez uma comparação com o advogado público e privado: “A expressão do advogado privado é oposta à do advogado público, pois o advogado público tem um vínculo de emprego com a administração pública. A maioria tem regime estatutário, mas também está sujeito ao estatuto da OAB. O primeiro defende um interesse à parte, o segundo defende o interesse público, da coletividade, muitas vezes com o conflito de interesse público e o interesse da autoridade”. Maria Sylvia ressaltou ainda a participação do advogado público no controle, através da representação, assessoramento e consultoria, sendo neste último que ele exerce o maior controle, principalmente sobre a legalidade, não podendo haver hierarquia com os órgãos públicos no exercício da função. “Na consultoria jurídica, o advogado público atua de acordo com a sua consciência. O que mais falta para o desempenho desta importante função é conferir autonomia e independência”. A mesa foi presidida pela diretora regional (CE) da ABRAP, Francisca Tania Coutinho, e secretariada pelo 1º tesoureiro da ABRAP, . não podendo haver hierarquia com os órgãos públicos no exercício da função. “Na consultoria jurídica, o advogado público atua de acordo com a sua consciência. O que mais falta para o desempenho desta importante função é conferir autonomia e independência”.

Ato de Homenagem Personalidades da área jurídica e política foram homenageadas durante o Congresso, pelo diretor regional (RJ) da ABRAP e presidente da AAPARJ, Levy Pinto de Castro Filho. “Não por outro motivo, nestes cinco anos de existência, a ABRAP recebeu o incondicional empenho pessoal e irrestrito apoio, o que nos traz a plena convicção que o modelo da Advocacia Pública para os estados proposto pela ABRAP, inspirado no formato adotado, exitosamente pela AGU, em respeito ao princípio da simetria, terá menos desafios a vencer e mais avanços a conquistar”, afirmou Levy. Homenageados: - São Paulo: o vice-presidente da APAESP, Ademar de Barros (inmemoriam) e o presidente da APAESP, Sérgio Henrique Santos Turqueto (in-memoriam). - Ceará: o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro. - Rio de Janeiro: o presidente da OAB-RJ, Wadih Nemer Damous Filho e o desembargador federal do TRF 2ª Região, Raldênio Bonifácio Costa. Bahia: o presidente da OAB-BA, Saul Quadros Filho e o deputado estadual José de Arimatéia Coriolano de Paiva. - Paraná: o deputado estadual Elio Rusch. - Alagoas: o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso. - Goiás: o presidente OAB-GO, Henrique Tibúrcio. - Espírito Santo: o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra e o Deputado Estadual Doutor Hércules. A Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro AASSIJUR e a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro – FASP-RJ, também prestaram homenagem ao deputado federal Amir Lando, e finalizando a homenagem, a ABRAP fez um agradecimento especial ao deputado federal Osmar Serraglio e ao senador Sergio Souza, pelo engajamento pessoal de ambos junto às Altas Casas Legislativas.

Familiares dos saudosos advogados públicos Ademar de Barros e Sergio Turqueto, recebendo a homenagem in memoriam, ladeados pelos diretores da APAESP, João Clímaco Penna Trindade e Paulo Eduardo de Barros Fonseca.

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I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP Já no último dia de Congresso, dia 10, a programação foi iniciada com a palestra da ministra do Supremo Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que abordou a Advocacia Pública como função essencial da Justiça. Com uma breve retrospectiva ela relembrou o período anterior à Constituição de 1988, quando havia a supremacia do Estado, que tinha total autoridade e poder de império, atendendo os interesses da elite. Depois de 1988 ocorreu o equilíbrio em peso e igualdade entre o Estado e a sociedade. “O Estado teve bastante dificuldade para aceitar a nova estrutura jurídica e eu fui testemunha desta passagem de sistema. O Estado perdendo privilégios precisou enfrentar uma dura advocacia e a administração começou a se estruturar”, lembrou ela. A ministra destacou ainda, que atualmente está sendo realizada uma estrutura funcional dos advogados públicos, que teve início com a realização de concursos públicos e a importante inclusão da categoria na OAB. Porém, ainda são necessários mais avanços, como a reestruturação dos procuradores da administração direta e indireta que precisa ser revista e a profissionalização do advogado público. Sobre a atividade das associações, ela destacou a

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importância de mais ações civis públicas contra a improbidade pela não contratação e não abertura de concursos. “Poder é conquista. Não há reconhecimento sem luta. Hoje não se ganha uma luta de conquista social ou funcional com discurso, mas sim com eficiência. É preciso mostrar a importância funcional para a nação”, finalizou. A mesa foi presidida pela diretora cultural e de eventos da ABRAP, Zuleik Carvalho Oliveira, e secretariada pela membro titular do Conselho Consultivo da ABRAP, Marié de Miranda Pereira.

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O então presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior, ressaltou a objetividade e a importância do Provimento 114 para a advocacia pública. “O advogado público é mais do que um defensor técnico, tem uma dimensão muito mais ampla. Ele chama à realidade o gestor para atuar dentro dos princípios, o que muitas vezes resulta em problemas de relacionamento por falta de compreensão”. Segundo ele, o advogado público também detém função essencial à Justiça, uma vez que cabe a este profissional tornar efetivos os princípios do artigo 37 da Carta Magna, tais como o da legalidade, da moralidade, e da eficiência. “Lamentavelmente esses princípios estão sendo desrespeitados pelos gestores públicos, por acreditarem, muitas vezes, que o cargo os fazem superiores à lei”. Ele destacou, ainda, os avanços alcançados pelos advogados públicos dentro da OAB, onde anteriormente eles não eram bem recebidos, passando a ocupar um lugar na sua entidade de classe. “Sinto cada vez mais a advocacia pública participando da Ordem dos Advogados do Brasil, onde as prerrogativas da categoria estão sendo defendidas, principalmente com relação à independência técnica e funcional”. Foi presidente da mesa o diretor de comunicação da ABRAP, João Gualberto Pinheiro Junior, e secretária a advogada pública do Paraná, Maria de Lourdes Pereira Cordeiro. Confira na próxima página, excertos da palestra do então presidente do Conselho Federal da OAB, Ofhir Filgueiras Cavalcanti Junior

Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior “A Advocacia Pública e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB” - Excertos *Este texto contém excertos da palestra proferida no Iº Congresso Nacional da ABRAP, realizado em São Paulo - 08 de agosto de 2012 - Confira inteiro teor da palestra no site da ABRAP - www.abrap.org.br

Vemos que o advogado público integra a Justiça; (...) ele transcende a de um mero defensor técnico de um ente público e passa a ter uma dimensão muito mais ampla. E foi esse o objetivo maior que a Constituinte quis gravar ao inserir a Advocacia Pública como uma função essencial da Justiça(...). E não será o fato de o regime jurídico ser celetista ou estatutário que poderá diferenciar ou inibir que o advogado de autarquias, que o procurador, a nível nacional, ele possa também estar ali previsto como uma função essencial à Justiça. (...) No Pará nós tivemos um bom exemplo disso. Não sei como está a formatação aqui em São Paulo e em outro Estado da Federação. Eu fui presidente da OAB do Pará durante seis anos, 2000 a 2006, e ao final da minha segunda gestão, 2005, nós conseguimos editar uma lei estadual, ou várias leis estaduais, disciplinando todas as carreiras jurídicas do Estado do Pará e as tornando carreiras de estado. Disciplinamos a carreira do Procurador do Estado com uma nova lei complementar, a carreira do defensor público com uma lei complementar já adaptada à lei complementar nacional, a carreira dos consultores jurídicos, porque no Estado do Pará ainda há aqueles consultores jurídicos que foram egressos antes da Constituição de 1988, em que há estabilidade, e que não integra a carreira do procurador, até procurador do Estado - e aqui eu estou fora disso, porque a minha concepção é outra - não quer que integre nem como cargo em extinção. Então, se disciplinou essa carreira e se avançou. Avançou também em relação em relação a uma lei estadual específica que disciplina a carreira dos procuradores autárquicos e fundacionais possibilitando que eles tenham a condição de acender funcionalmente a partir de uma carreira desestruturada.Vemos que o advogado público integra a Justiça; (...) ele transcende a de um mero defensor técnico de um ente público e passa a ter uma dimensão muito mais ampla. E foi esse o objetivo maior que a Constituinte quis gravar ao inserir a Advocacia Pública como uma função essencial da Justiça(...). E não será o fato de o regime jurídico ser celetista ou estatutário que poderá diferenciar ou inibir que o advogado de autarquias, que o procurador, a nível nacional, ele possa também estar ali previsto como uma função essencial à Justiça. (...) No Pará nós tivemos um bom exemplo disso. Não sei como está a formatação aqui em São Paulo e em outro Estado da Federação. Eu fui presidente da OAB do Pará durante seis anos, 2000 a 2006, e ao final da minha segunda gestão, 2005, nós conseguimos editar uma lei estadual, ou várias leis estaduais, disciplinando todas as carreiras jurídicas do Estado do Pará e as tornando carreiras de estado. Disciplinamos a carreira do Procurador do Estado com uma nova lei complementar, a carreira do defensor público com uma lei complementar já adaptada à lei complementar nacional, a carreira dos consultores jurídicos, porque no Estado do Pará ainda há aqueles consultores jurídicos que foram egressos antes da Constituição de 1988, em que há estabilidade, e que não integra a carreira do procurador, até procurador do Estado - e aqui eu estou fora disso, porque a minha concepção é outra - não quer que integre nem como cargo em extinção. Então, se disciplinou essa carreira e se avançou. Avançou também em relação a uma lei estadual específica que disciplina a carreira dos procuradores

I Congresso Nacional da Advocacia Pública - SP Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – (então) presidente da OAB

autárquicos e fundacionais possibilitando que eles tenham a condição de acender funcionalmente a partir de uma carreira desestruturada. . É claro que os valores que o estado paga não seriam ou não são os valores adequados, os valores compatíveis e nem são valores iguais aos demais próprios procuradores do estado, aos próprios defensores públicos. Mas foi um passo que se deu disciplinando todas as carreiras jurídicas através de lei estadual com uma possibilidade de ascensão funcional aos colegas. Portanto, esse compromisso com o advogado público, com o advogado, com o procurador autárquico nacional, é o compromisso que a Ordem dos Advogados do Brasil tem em todo o Brasil. E é muito bom ver que os colegas procuradores autárquicos nacionais hoje têm uma entidade nacional que está a debater toda essa temática e está a levar esse pleito para o Parlamento a fim de que se possa dar dignidade à Advocacia Autárquica Nacional com uma carreira, e, sobretudo, integrando ela e tendo os mesmos direitos que têm as demais carreiras que integram o art. 132 da Carta Magna. (...) E isso é muito importante, porque se prestigia a carreira, mas, sobretudo, prestigia a moralidade e prestigia a legalidade do ato administrativo. Prestigia a eficiência na gestão, e prestigia também a própria economicidade que nós, advogados públicos, tentamos proporcionar ao orientar, ao dar o nosso parecer a respeito dessa ou daquela ação que vai ser adotada. É claro que também temos o papel de defender as políticas públicas para as quais o governante foi eleito e cabe a ele dizer quais seriam as políticas públicas. (...) Isso não nos cabe, a meu ver, entretanto, cabe a nós dar a conformidade legal para que aqueles recursos não sejam objeto de malversação, ou os grandes escândalos que se vê em todas as áreas do governo estadual, federal ou municipal no tocante a desvios, no tocante a usar a administração pública como uma longa mão de seus interesses pessoais e enriquecer à custa dos impostos que todos nós pagamos para o estado Brasileiro, para que ele possa funcionar como um todo. (...) E eu quero afirmar aqui publicamente que a Ordem dos Advogados do Brasil está alinhada nessa luta. Pode contar conosco. Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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A Advocacia Pública Autárquica dos Estados no Contexto das funções Essenciais à Justiça

Perspectiva de uma Carreira: Discurso do Tempo, Trabalho, Finanças Pessoais e Aposentadoria O reitor da Universidade Positivo (Curitiba/PR), professor José Pio Martins, ministrou uma palestra sobre envelhecimento e finanças pessoais, destacando notícias financeiras publicadas nos meios de comunicação de várias regiões do mundo. O professor destacou também o aumento da expectativa de vida, a necessidade de pensar no futuro financeiro e ressaltou questões de aposentadoria, com a tendência cada vez maior da pública tornar-se igual à privada. “Com a expectativa de vida aumentando, no futuro a população de idosos será muito maior e o Estado precisará estruturar a assistência médica e o sistema previdenciário. Assim como, cada pessoa precisará pensar no seu futuro financeiramente, pois a renda média cai na velhice, devido aos gastos com a saúde que tendem a aumentar”, destacou ele. A mesa foi presidida pelo diretor regional (GO) da ABRAP, Renato Sousa Faria e secretariada pela advogada pública do Paraná, Cristina Bandeira.

Conferência de Encerramento Maria Garcia

O encerramento do I Congresso Nacional da ABRAP foi realizado com uma conferência ministrada pela diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Maria Garcia, que destacou que é desnecessária qualquer alteração da Constituição, pois o que falta é uma interpretação correta. A diretora destacou os princípios de observância obrigatória: unidade da constituição, a interpretação no sentido da abrangência, a inexistência de normas não jurídicas e o conceito exógeno. E defendeu a paridade entre a administração direta e indireta, pois a própria Constituição não faz distinção. “A Constituição é clara quando fala da administração direta e indireta e também no artigo 132, quando afirma que todos são procuradores do Estado. Os artigos estão interligados e a interpretação deve ser sistêmica. Além disso, a dignidade da pessoa humana também é um direito constitucional e a não observância, de olhar o advogado público como pessoa em primeiro lugar, descumpre esta norma”.

Com a participação do procurador do Estado da Bahia, Bruno Espiñeira Lemos, e do procurador do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, a advocacia pública autárquica e as prerrogativas da categoria foram os assuntos abordados na última mesa redonda. “Não podemos nos limitar a dizer o que o Governo não pode fazer. Precisamos dizer o que fazer e como fazer. O advogado público precisa de garantias, e melhor do que autonomia é a independência funcional”, afirmou Bruno.

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Maria Garcia

“Os desafios da Advocacia Pública” Excertos *Este texto contém excertos da encerramento proferida no Iº Congresso Nacional da ABRAP, realizado em São Paulo - 08 de agosto de 2012 - Confira inteiro teor da Conferência no site da ABRAP - www.abrap.org.br

Maria Garcia - Professora de Direito Constitucional na PUC/ SP. Coordenadora do Programa de Direito Constitucional da PósGraduação da PUC-SP. Membro-fundador e atual Diretora Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. A Constituição não é um código, ela tem, sim, uma linguagem de síntese e coloquialidade. É de síntese porque ela não diz tudo e nem pode dizer tudo, ela vai deixar a legislação intraconstitucional à regulamentação, à depuração daquilo que ela prevê. Mas essas pessoas entendem que a Constituição precisa estar repetindo em todos os artigos aquilo que ela já disse, por exemplo, no art. 37, que inaugura a administração pública. Ela fala: administração pública direta e indireta, não precisa dizer mais e não precisa detalhar aquilo que ela quis dizer. Tudo que decorre dali, agentes públicos, na acepção de Celso Antônio, é bom quando não fala funcionários nem servidores, eu gosto mais da expressão agentes públicos. E as atividades desses agentes públicos, tudo que decorra do art. 37, que apenas enuncia administração direta e indireta, compreenderá a administração direta e indireta. Assim os seus defensores – advogados públicos, procuradores. A denominação é variada, isso não importa. Lá no art. 132 da Constituição fala: procuradores. Porque os advogados, todos somos procuradores. Como é que se chama o instrumento pelo qual nós defendemos os nossos clientes? Procuração. Está lá, é a fórmula. Então, é procuração. De modo que todos os que estão na defesa do Estado, em qualquer tipo de carreira, é procurador do Estado. É por isso que a Constituição usa apenas esta denominação no art. 132, mas vem lá do art. 37, administração direta e indireta. E tudo está ali compreendido conforme nós aprendemos em Direito Administrativo, que é outra face do Direito Constitucional.

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Daí que é uma regra de ouro da interpretação e não se deve distinguir onde a Constituição não distingue, e nem deveria fazêlo. Todos sabemos que a hermenêutica – ciência da interpretação – tem uma parte especial, que é interpretação da Constituição. E que é especial, específica, porque estamos falando da Constituição, que é norma jurídica fundamental da comunidade na acepção dos alemães, que eu gosto muito de adotar. Se é a norma jurídica fundamental da comunidade, então ela deve ter um tratamento especial, não pode nunca ser interpretada da forma como se interpretam as leis em geral, todos sabemos disso. Mas eu quero lembrar, de acordo com o mestre Celso Bastos, que a interpretação da Constituição tem certos princípios de observância obrigatória. (...) Eu vou me cingir a dois deles, vou dizer todos, mas vou me cingir a dois deles. O primeiro é o princípio da unidade da Constituição. A Constituição é um sistema, é um corpus – cabeça, tronco e membros – como o nosso corpo, é a mesma coisa, o nosso corpo é o melhor exemplo de um sistema. Ela é um corpus sistêmico, está tudo interligado. Não se poderia dizer qual é a parte mais importante, porque todas são importantes para este corpus jurídico, esse corpus de normas que é a Constituição. Ora, se ela é um sistema, ela exige,

em primeiro lugar, uma interpretação sistêmica. Se ela deve ter interpretação sistêmica, o art. 37, que refere que a administração pública brasileira, compõe-se de administração direta e indireta, está ligado inquestionavelmente ao art. 132. A segunda regra é que os dispositivos constitucionais têm de ser interpretados no sentido de abrangência e densidade. Ou seja, de completude, de amplitude e de densidade e de peso naquilo que os dispositivos mandam, naquilo que eles referem, naquilo que eles estabelecem e dispõem. Professor Celso Bastos: “Os preceitos constitucionais têm de ser interpretados segundo não só o que explicitamente postulam, mas, também, de acordo com que, implicitamente, encerra”. Então lá no art. 37 - administração direta e indireta - estão contidos todos os advogados públicos. Lá no art. 132 está falando de procuradores, e todos somos procuradores, todo advogado é procurador. E, quando interpretamos a Constituição, temos de trabalhar meticulosamente a linguagem. A linguagem é uma coisa passageira, que nós vemos. Se a Constituição usa uma palavra e não outra, isto é muito importante e esta palavra tem que ser analisada arqueologicamente. Portanto, a palavra “procuradores”, lá no art. 132, tem que ser analisada em si, esburacada, qual a finalidade para ver o que é que a Constituição quis dizer com a palavra procuradores – aqueles que defendem a administração pública, seja direta, seja indireta. É tranquilo, é ridículo trabalhar em sentido contrário. (...) Os outros dois princípios são, apenas por curiosidade, (...) o princípio de que na Constituição não existem normas não jurídicas, todas têm de produzir algum efeito. (...) E o outro princípio, (...) é o princípio dos conceitos exógenos. A Constituição, ela rouba conceitos, não só dos outros ramos do Direito, como das outras leis. (...) Então, temos aí os quatro princípios de observância obrigatória na interpretação constitucional. A nós interessa hoje o princípio da unidade e o princípio da abrangência e da densidade. Por quê? Terminando. É o espírito da Constituição que tem que ser procurado. (...)

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Carta de São Paulo A Associação Brasileira de Advogados Públicos-ABRAP e as entidades estaduais a ela vinculadas, por ocasião de seu primeiro congresso nacional, realizado na cidade de são paulo, nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2012, proclamam o seguinte: A advocacia pública deve receber tratamento uniforme e sem quaisquer sectarismos, ou seja, devem gozar das mesmas garantias e prerrogativas constitucionais e legais todos os advogados e procuradores públicos devidamente inscritos na ordem dos advogados do brasil e abrangidos pelo provimento nº 114, do conselho federal da oab, integrantes de carreiras voltadas à defesa da administração pública, em especial aquelas incumbidas da representação judicial e do assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas estaduais, bem como do assessoramento jurídico nas secretarias de estado e nos entes legislativos nos três níveis de poder. (...) Confira a carta na íntegra, no site da abrap. Acesse www.abrap.org.br 46

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Artigo

Rodrigo Lima Klemm Pós-Graduado em Direito Administrativo. Membro da ABRAP e da AAPARJ

Legitimidade para emissão de pareceres jurídicos no âmbito da administração pública O Estado terá seus interesses melhor protegidos se os pareceres jurídicos forem emitidos exclusivamente pelos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos. I-NECESSÁRIA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA A SER GARANTIDA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS A emissão de pareceres jurídicos no âmbito da Administração Pública é tema de extrema importância e pouco discutido no mundo jurídico, motivo pelo qual, humildemente, procurase trazer a lume este instigante tema através do presente trabalho. Geralmente a Administração Pública possui uma Assessoria Jurídica interna composta por advogados públicos ocupantes de cargos efetivos cuja principal atribuição funcional é a emissão de pareceres jurídicos, que servem de suporte para a prática de atos administrativos pelos Gestores Públicos. Conforme ensinamentos do insigne Administrativista e Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 29ª Edição, Ed. Malheiros Editores, “Os pareceres costumam ser classificados em (a) facultativos; (b) obrigatórios e (c) vinculantes (...) Mais adiante Celso Antônio esclarece que “no caso dos pareceres obrigatórios, e, assim, pois, dos técnico-jurídicos desta tipologia, se não for solicitado o parecer, o ato decisório será, ipso facto, inválido. No caso dos vinculantes, sê-lo-á tanto na hipótese de não ser solicitado, quanto na de ser praticado ato decisório em desconformidade com ele.”.(...) Neste particular, a forma de se garantir o livre trabalho destes profissionais, com o pleno exercício da necessária independência técnica em prol da segurança jurídicoeconômica da Administração Pública que os remunera, é vinculando-os diretamente a uma Procuradoria Própria de carreira. II- OS PARECERES JURÍDICOS DEVEM SER EMITIDOS DIRETAMENTE PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS As pessoas ocupantes dos cargos em comissão são profissionais de confiança do Administrador Público que os nomeou e, assim, na grande maioria dos casos, acabam trabalhando em prol dos interesses pessoais do Administrador Público e não do Estado. Não é por menos que o respeitável autor Celso Antônio, ao lecionar sobre os cargos em comissão, fez questão de observar em nota de rodapé o seguinte: ”Estes cargos e as chamadas funções comissionadas são as grandes fontes dos escândalos encontradiços no serviço público

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porque, quando seus ocupantes não provêm de carreiras públicas, carecendo de grandes compromissos com elas, são alheios aos freios que disto lhes resultariam.” (...) Assim, a emissão de parecer jurídico deve ser atribuição exclusiva dos advogados públicos que ocupam o correspondente cargo efetivo, principalmente quando tal atribuição estiver prevista em lei. Aliás, na grande maioria das vezes consta expressamente na lei própria das entidades públicas que uma das atribuições funcionais dos advogados públicos ocupantes de cargos efetivos será a emissão de pareceres jurídicos, sendo certo que nestes casos os assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão não deterão a competência para tal fim. (...) Destarte, considerando que os assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão não detêm a competência funcional para a emissão de pareceres jurídicos, caso reste configurado que determinado agente político solicitou a emissão de pareceres jurídicos aos ocupantes destes cargos de livre nomeação e exoneração, os mesmos poderão ser responsabilizados civilmente pelos atos administrativos baseados nestes pareceres jurídicos que eventualmente gerem prejuízos à fazenda pública. Observe-se que não se está afirmando que os ilustres advogados ocupantes dos cargos em comissão de assessoramento jurídico sejam desonestos, mas sim que pelo fato de ocuparem cargos de livre nomeação e exoneração acabam sendo alvo fácil de pressões políticas que limitam ou excluem a independência técnica que deveriam possuir para emitirem parecer jurídicos com imparcialidade. (...) Entretanto, é fundamental assinalar que o pressuposto do que se vem de dizer, é o de que a autoridade administrativa não tenha qualquer possibilidade de interferência na manifestação do parecerista. (...) III- CONCLUSÃO Por todo o exposto, a independência técnica dos advogados públicos apenas alcançará sua plenitude quando os mesmos estiverem organizados em carreira própria, estando vinculados diretamente às Procuradorias para que consigam desenvolver suas funções sem interferências e pressões dos maus administradores, sendo certo que tal blindagem refletirá na maior segurança jurídico-econômica do Estado. Nota: Selecionamos excertos e recomendamos aos leitores acessarem o inteiro teor do percuciente artigo no seguinte endereço: <http://jus.com.br/revista/texto/22635>.

RE 574203

Decisão

RE 574203 AgR-segundo/SP - SÃO PAULO - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 09/11/2012 - Publicação: DJe-226 DIVULG 16/11/2012 PUBLIC 19/11/2012 - Partes: AGTE.(S): SACHIKO IKE ITAGAWA - ADV.(A/S): RICARDO LUIZ MARCAL FERREIRA E OUTRO (A/S) - AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO - PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV.(A/S): RICARDO LUIZ MARCAL FERREIRA E OUTRO(A/ S) - ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO CORDEIRO GOMES Decisão: Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão de fls. 237-240 que deu provimento ao apelo, por entender que a Constituição Federal veda a equiparação de remuneração de servidores. Contudo, consoante as razões do agravo regimental, verifico que a controvérsia não diz respeito à equiparação do teto remuneratório entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, mas ao alcance do termo “procuradores” inserido no art. 37, XI, da CF. Com efeito, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 142-145) assim decidiu: “Procurador autárquico inativo – Redução de proventos – Não se pode inferir que o termo ‘procuradores’ empregado pelo inciso XI do art. 37 da Lei Maior possibilita a conclusão de exclusão dos procuradores autárquicos, em sua generalidade – Não há como se chegar à conclusão que há na Constituição Federal distinção entre procuradores da Administração Pública Direta e Indireta – Induvidoso que o termo foi utilizado para abrange a todos que exercem seu mister na defesa judicial ou na consultoria dos entes públicos, inclusive de entidades descentralizadas – O autor, como procurador autárquico, não está submetido ao redutor criado pelo Decreto Estadual n. 48.407/04, mas está sujeito ao redutor de 90,25% do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal”. (...) Especificamente quanto à distinção entre procuradores de estado e procuradores de autarquias e fundações, ressaltese que a Primeira Turma desta Corte enfrentou a controvérsia nos autos do RE 558.258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.3.2011, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “PROCURADORES”. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I – A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório. III - Recurso extraordinário conhecido parcialmente e, nessa

parte, improvido”. Na oportunidade, ficou consignada a necessidade de lei em sentido formal para regramento da matéria relativa à remuneração de servidores públicos. Contudo, o relator também adentrou no mérito e enfrentou a questão referente ao alcance do termo “procurador” inserto no art. 37, IX, da CF, concluindo que o referido vocábulo abrangeria os defensores das autarquias. Confira-se trecho do voto-condutor: “Acrescento, ainda, que a Constituição quando utilizou o termo ‘Procuradores’ o fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública. Assim, seria desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, exclua da categoria “Procuradores” os defensores das autarquias, mesmo porque aplica-se, à espécie, o brocardo latino “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”. Registre-se, ainda, que o Ministro Ayres Britto, no julgamento monocrático do RE 562.238, DJe 7.2.2012, perfilhando do mesmo entendimento, consignou: “Prossigo, então, para anotar que a insurgência merece acolhida. Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 558.258, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou que a ‘referência ao termo ‘Procuradores’, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.’ Nessa esteira, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido ao afirmar que: “Não se pode inferir que o termo ‘procuradores’ empregado pelo inciso XI do art. 37 da Lei Maior possibilita a conclusão de exclusão dos procuradores autárquicos, em sua generalidade. Não há como se chegar à conclusão que há na Constituição Federal distinção entre procuradores da Administração Pública Direta e Indireta. Induvidoso que o termo foi utilizado para abranger a todos que exercem seu mister na defesa judicial ou na consultoria dos entes públicos, inclusive de entidades descentralizadas”. (fl. 144) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 237240 para, nos termos da jurisprudência desta Corte, negar seguimento ao recurso extraordinário e julgar prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2012. Ministro Gilmar Mendes - Relator. Documento assinado digitalmente. Revista ABRAP / Ano 1 Edição 01

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Processo Judicial

RE 562238 AgR / SP - SÃO PAULO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI - Julgamento:02/04/2013Órgão Julgador: Segunda Turma

CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO TERMO “PROCURADORES”. INCLUSÃO DE PROCURADORES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRECEDENTE: RE 558258, RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe- 051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro GILMAR MENDES. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro CELSO DE MELLO. Brasília, 2 de abril de 2013. Ministro TEORI ZAVASCKI - Relator.

É o voto. EXTRATOS DAS DECISÕES REFERENCIADAS NO ACÓRDÃO: ¹ RE 562238 - SÃO PAULO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. AYRES BRITTO - Julgamento: 19/12/2011

RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário ao argumento de que, no inciso XI do art. 37 da CF/88, que trata de teto remuneratório, o termo “Procuradores” deve ser interpretado de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos. Sustenta o agravante, em suma, que (a) “o v. Acórdão deixou de considerar que o artigo 132 da Constituição Federal, integrante do capítulo correspondente às Funções Essenciais à Justiça, menciona textualmente apenas a carreira de Procuradores do Estado e do Distrito Federal” (fl. 951); (b) “por se tratar a disposição final do inciso XI do art. 37 da CF/88 de exceção à regra geral de teto remuneratório constante da primeira parte do mesmo dispositivo, a melhor interpretação a ser atribuída é a restritiva” (fl. 952). É o relatório.

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea“a”do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (...) 5. Prossigo, então, para anotar que a insurgência merece acolhida. Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 558.258, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou que a “referência ao termo ‘Procuradores’, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.” Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. Invertidos os ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2011. Relator(a): Min. Ayres Britto. ² RE 574203 AgR-segundo - SÃO PAULO - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 09/11/2012

VOTO: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Prossigo, então, para anotar que a insurgência merece acolhida. Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 558.258, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou que a “referência ao termo ‘Procuradores’, na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988.”¹ Também nesse sentido é a seguinte decisão monocrática de Relator: RE 574203 AgR-segundo, Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/11/2012.² O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

DECISÃO: Nessa esteira, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido - Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 142-145) - ao afirmar que: “Não se pode inferir que o termo ‘procuradores’ empregado pelo inciso XI do art. 37 da Lei Maior possibilita a conclusão de exclusão dos procuradores autárquicos, em sua generalidade. Não há como se chegar à conclusão que há na Constituição Federal distinção entre procuradores da Administração Pública Direta e Indireta. Induvidoso que o termo foi utilizado para abranger a todos que exercem seu mister na defesa judicial ou na consultoria dos entes públicos, inclusive de entidades descentralizadas”. (fl. 144) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 237-240 para, nos termos da jurisprudência desta Corte, negar seguimento ao recurso extraordinário e julgar prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2012. Relator(a): Min. Gilmar Mendes.

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