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PNE – PL 8035/2010 - Estratégia 17 da Meta 1 – Educação Infantil Restringe Direitos da Criança e Distorce a Concepção de Educação Infantil A Estratégia 17, introduzida na atual versão do Relatório, propõe o atendimento na creche e na pré-escola no período da noite aos filhos e às filhas dos/das trabalhadores/as noturnos e dos/as estudantes da EJA – Educação de Jovens e Adultos. Recomendação da Rede Nacional Primeira Infância: Requerimento de DVS para exclusão da Estratégia 17 do Projeto Substitutivo do PNE Justificação: Ainda que a medida possa ser vista como adequada para os pais com crianças pequenas que trabalham ou estudam à noite, ela está na contramão do direito da criança à educação infantil e à sua saúde física e psíquica, como se comprova a seguir: 1. O direito dos trabalhadores urbanos e rurais à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º XXV da CF) está intrinsecamente associado ao direito da criança à educação infantil (art. 208, IV da CF) e, portanto, ao significado desse direito para o desenvolvimento da criança; 2. Ora, a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e sua finalidade é promover o desenvolvimento integral da criança na faixa etária do nascimento até cinco anos nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social (art. 29 da LDB); 3. Como espaços institucionais, as creches e pré-escolas devem oferecer um ambiente organizado com intencionalidade pedagógica, com a mediação de professores/as, que assegure interações e convivência social das crianças entre si e delas com adultos, atividades de experimentação e descobertas,


que construam conhecimento e promovam o desenvolvimento das linguagens infantis (oral, escrita, corporal, visual, representações gráficas, artísticas etc.) num contexto lúdico, no qual o brincar seja a atividade dominante e criador de significados; 4. Essas atividades educacionais só podem ser desenvolvidas em ambiente propício e em horário compatível com a rotina infantil, pois elas requerem, da criança individualmente e do grupo, movimento, iniciativa, participação, interação, para o que é preciso estar desperto e com energia; 5. Ora, à noite as crianças pequenas – assim como a maioria dos adultos – dormem. E precisam dormir, porque é à noite, nas horas do sono mais profundo, que o organismo libera o hormônio do crescimento, dizem os especialistas. As que não dormem um sono tranquilo e repousante tendem a adoecer. Ficam estressadas, agitadas, inseguras, irritadiças ou, inversamente, hiperativas e com dificuldade de concentração. “Quem tem sono ruim, na quantidade ou na qualidade, tende a ter déficit de crescimento”, diz o pneumologista Maurício da Cunha Bueno, do Depto. de Medicina do Sono, do Hospital Lírio-Libanês. Mas não resolve ter o número adequado de horas de sono, afirma o neurologista Israel Roitman, do Hospital Albert Einstein. O ideal, segundo ele, é que as crianças pequenas se deitem entre as 19h30 e as 20h30. Em anexo, citações de pesquisas sobre problemas relativos ao sono em crianças pequenas; 6. Submeter crianças pequenas ao estresse do deslocamento de casa para uma creche ou pré-escola noturna e desta para casa, ao fim do trabalho ou da aula da mãe (ou do pai), forçando-a a trocar o dia pela noite, é uma violência física com grave repercussão sobre seu psiquismo; 7. Mesmo que, em vez de atividades, se oferecesse à criança apenas um berço para dormir enquanto sua mãe (ou seu pai) trabalha ou estuda, o transtorno no horário do sono vai lhe roubar preciosas e insubstituíveis horas de descanso. Durante o dia, estará cansada e sem condição de frequentar uma creche ou pré-escola, esta sim, um direito que faz diferença no desenvolvimento infantil;


8. Tais crianças, em consequência, seriam penalizadas duas vezes: (a) à noite, no repouso e (b) de dia, pela exclusão da experiência pedagógica que terão os filhos das trabalhadoras e estudantes diurnas. Observação: O cuidado das crianças cujos pais trabalham ou estudam à noite é da competência de políticas de assistência social dirigidas às famílias. Deve-se assinalar, também, que o dever de cuidado e educação na família não incide somente sobre a mãe, pois é da competência compartilhada dos pais. Daí, a política social deve voltar-se à família.

Brasília, maio de 2012 Rede Nacional Primeira Infância – RNPI www.primeirainfancia.org.br

Anexo 1. Da Encyclopedia of Early Childhood Development :

Factors Associated with Sleep Problems in Early Childhood EVELYNE TOUCHETTE, PhD - INSERM U669, Université Paris-Sud XI and Université Paris Descartes, FRANCE - Published online March 18, 2011. Disponível em: http://www.child-encyclopedia.com/documents/TouchetteANGxp1.pdf The study of normal and pathological child sleep is of utmost importance for understanding child development. It has been shown that children with chronically short or poor sleep prior to age 3-and-a-half demonstrate higher levels of hyperactivity, poorer performance on standardized cognitive tests and a higher risk of obesity at age 6 as compared to children who have slept about 11 hours per night in early childhood. (Touchette E, Petit D, Séguin JR, Boivin M, Tremblay RE, Montplaisir JY. Associations between sleep duration patterns and behavioral/cognitive functioning


at school entry. Sleep 2007;30:1213-1219. Dos mesmos autores: Associations between sleep duration patterns and overweight/obesity at age 6. Sleep 2008;31:1507-1514). Tradução livre: O estudo sobre o sono normal e patológico da criança tem uma

importância capital para entender o desenvolvimento infantil. Tem sido demonstrado que crianças com sono cronicamente curto ou pobre até 3 anos e meio de idade demonstram altos níveis de hiperatividade, desempenho inferior em testes cognitivos estandardizados e riscos mais altos de obesidade aos seis anos, comparadas às crianças que tiveram em torno de 11 horas de sono por noite durante a primeira infância. 2. Da Science Dayly (June 14, 2011) Sleep Loss in Early Childhood May Contribute to the Development of ADHD Symptoms Short sleep duration may contribute to the development or worsening of hyperactivity and inattention during early childhood, suggests a research abstract that will be presented on June 14, in Minneapolis, Minn., at Sleep 2011, the 25th Anniversary Meeting of the Associated Professional Sleep Societies LLC (APSS). Disponível em: http://www.sciencedaily.com/releases/2011/06/110614101122.htm Tradução livre: Duração curta do sono pode contribuir ao desenvolvimento ou

agravamento da hiperatividade e da desatenção na primeira infância, sugere o resumo de uma pesquisa que será apresentada em 14 de junho, num evento de Associações de Profissionais do Sono. 3. Da Science Dayly (Apr. 17, 2012) Lack of Sleep Is Linked to Obesity, New Evidence Shows Can lack of sleep make you fat? A new paper which reviews the evidence from sleep restriction studies reveals that inadequate sleep is linked to obesity. The research, published in a special issue of the The American Journal of Human Biology, explores how lack of sleep can impact appetite regulation, impair glucose metabolism and increase blood pressure, segundo o Dr Kristen Knutson, from the University of Chicago. Disponível em: http://www.sciencedaily.com/releases/2012/04/120417080350.htm Tradução livre: Falta de sono está ligada à obesidade, segundo novas evidências.


Falta de sono pode engordar? Um novo artigo que analisa estudos sobre as evidências das restrições no sono revela que sono inadequado está ligado à obesidade. A pesquisa, publicada num número especial da Revista Americana de Biologia Humana, analisa quanto a falta de sono pode impactar a regulação do apetite, prejudicar o metabolismo da glucose e aumentar a pressão sanguínea, segundo o Dr. Kristen Knutson, da Universidade de Chicago. 4. Da Pediatrics – Official Journal of the American Academy of Pediatrics Sleep Problems in Early Childhood: Continuities, Predictive Factors, and Behavioral Correlates - Barry Zuckerman, James Stevenson, Veira Bailey Children with persistent sleep problems were more likely to have behavior problems, especially tantrums (P < .02) and behavior management problems (P < .01), than were children without persistent sleep problems (P < .02). Disponível em: http://pediatrics.aappublications.org/content/80/5/664.short Tradução livre: Crianças com problemas persistentes de sono eram mais

propensas a ter problemas de comportamento especialmente birras e dificuldades de resolver questões de comportamento do que aquelas sem esses problemas.


Argumento Contra Estratégia 17 Creche Noturna