1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - FCC Vítor Cruz 818. Errado. O ato infralegal comete ofensa à referida lei, assim, tratase de ilegalidade e não inconstitucionalidade, não podendo por este motivo ser objeto de ADI. 819. Correto. Diz-se que trata-se de um controle incidental, pois o objeto principal não é a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas sim a resolução da causa. A declaração de inconstitucionalidade é apenas o meio utilizado para se resolver a causa da lide. 820. Correto. É preciso tomar muito cuidado com esta questão. Não se pode confundir esta forma mista do controle judiciário com o chamado "sistema misto de controle de constitucionalidade". Este sistema é aquele em que algumas normas estão sujeitas a um controle do judiciário, enquanto outras estão sujeitas a um controle político. No Brasil, o sistema de controle é judicial e não misto, já que todas as normas podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não havendo reservas. A questão, porém, não fala de "sistema misto", mas sim de um controle repressivo misto - difuso ou concentrado. Por este motivo, está correta. 821. Correto. Trata-se da chamada "interpetação conforme a constituição" ou simplesmente "interpretação conforme", onde o judiciário, diante de uma lei que admita mais de um significado, deve fixar aquele que seja constitucionalmente válido, excluindo aquele que seja inconstitucional. 822. Correto. Neste caso trata-se de ilegalidade e não inconstitucionalidade, logo, não se admite controle direto.
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823. Correto. O fundamento para isto é retirado da Constituição Federal, em seu art. 102, I, a. 824. Correto. Em se tratando de controvérsia perante a Constituição Federal, somente o STF é que terá esta competência (CF, art. 102, I, a). 825. Errado. O Poder Legislativo não se vincula à decisão proferida. Segundo o art. 102 §2º da Constituição, o correto seria: produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente 239