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XII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Sto. Domingo, Rep. Dominicana, 30 oct. - 2 nov. 2007 Documento Libre

Implantação da Nota Fiscal Eletrônica no Município de São Paulo Ricardo Matheus Introdução A implantação da nota fiscal eletrônica(NF-e) no Município de São Paulo é uma realidade que o país já sentia necessidade. Com aproximadamente 11 milhões de habitantes, São Paulo é um Município que possui inúmeros estabelecimentos comerciais e indústrias que funcionam o dia inteiro. Havia uma grande necessidade de simplificar o processo de notas fiscais emitidas por estes estabelecimentos para que eventuais erros pudessem ocorrer e também a tentativa de desenfrear a sonegação fiscal na cidade. Desta necessidade de uma simplificação no processo e a diminuição da sonegação fiscal é que encontraram a solução em um meio digital e eletrônico. O sistema de nota fiscal eletrônica é uma novidade no país que está recebendo cada vez mais atenção devido ao seu caráter de simplificação de processos, maiores garantias contra a falsificação, erros de contadores e armazenamento. Através do sistema de nota fiscal eletrônica, a responsabilidade da emissão das notas fiscais passou a ser encarregada pelo site da prefeitura do Município de São Paulo. Deste modo, a prefeitura concede aos estabelecimentos da cidade de emitirem suas notas fiscais de suas eventuais operações comerciais. Ou seja, a nota fiscal eletrônica é um documento que pode ser emitido por qualquer estabelecimento cadastrado em São Paulo, no site da prefeitura e em tempo real. Este serviço ainda conta com a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes acessarem ao sistema para verificar a autenticidade da nota fiscal eletrônica, acompanhar as notas recebidas, consultar e utilizar os créditos e entre outros serviços disponibilizados pelo site da prefeitura do Município de São Paulo. A Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 14.097/2005 a então chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Ela vem a ser exclusiva para os contribuintes do ISS estabelecidos no Município de São Paulo. O sistema que gera a Nota Fiscal Eletrônica não possui qualquer relação com o projeto da chamada "Nota Fiscal Eletrônica"que vem sendo desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda Estaduais e a Receita Federal e que terá abrangência nacional. A tendência é de que a Nota Fiscal Eletrônica venha a substituir gradativamente as tradicionais notas fiscais impressas. Isso de acordo com a fonte de cronograma que a seção tributária da Prefeitura estabeleceu a partir da Lei de 2005. Há também contribuintes que não precisarão usar o estilo de nota fiscal eletrônica, mas é opcional. Entretanto, teremos outras áreas de serviços que não poderão utilizar em hipótese nenhuma. É de suma importância lembrarmos que conjuntamente com a instituição da NF-e também está sendo implantado o sistema de geração de créditos do ISS, que poderá ser utilizado para abatimento do valor do IPTU. Com isso, os tomadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) passarão cobrar do prestador a utilização do sistema, já que somente o ISS registrado na NF-e gerará crédito para o IPTU. Através da emissão destes documentos, o cidadão que se utilizar deste novo sistema implantado na maior cidade do país, ele terá a possibilidade de ter seu imposto abatido. O abatimento pode chegar a 50% do IPTU de qualquer imóvel dentro da cidade de São Paulo. Desta forma, cada vez que o cidadão que solicitar uma NF-e ele estará agindo com um dos fiscais da prefeitura, pois o crédito só será debitado na conta do contribuinte se acontecer efetivamente o recolhimento do tributo devido a prefeitura por parte do prestador de serviços. Isso consegue promover com que o cidadão que paga as suas contas corretamente, consiga descontos no IPTU. A nota fiscal eletrônica também incentiva o pagamento dos impostos devido a prefeitura por parte dos prestadores de serviços, em dia. Além da dificuldade de fraudes fiscais e a previsão em tempo real dos tributos a serem recolhidos. 1


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Para as empresas que participam deste tipo de modelo, ela promove a redução dos custos com talonário de notas fiscais, impressão e armazenamento destes documentos fiscais. Além disso, o fim dos erros dos cálculos e de preenchimento de arrecadação, proporciona a desburocratização e cria mais uma ferramenta para o gerenciamento das notas fiscais emitidas e recebidas. Já no caso das prefeituras são inúmeras as vantagens. Como o aumento da arrecadação, combate a sonegação, maior controle fiscal, fim da prática de notas calçadas, combate a fraude, maior número de contribuintes e incentiva o relacionamento eletrônico entre o contribuinte e a prefeitura. Conceito da NF-e É preciso considerar que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. De acordo com a definição que o Projeto das Notas fiscais eletrônicas entre as Secretárias de Fazendas Estaduais e Governo Federal, através da Receita Federal estão implantando podese"conceituar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como sendo um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte”(ENCAT,2006). A diferença entre as legalidades é a regionalidade praticada pelas notas fiscais relativas a prestações de serviços com o sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo. Entende-se que há preferência para as empresas dentro dos limites da capital do Estado. Atos Legais que Viabilizaram a Nota Fiscal Eletrônica no Município de São Paulo As definições legais que regulamentam a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços são os seguintes, em ordem de importância, onde a primeira consta agora na Lei Orgânica do Município de São Paulo: •

Lei nº 14.097/2005;

Decreto nº 47.350/2006;

Portaria SF nº 72/2006;

Portaria SF nº 73/2006;

Portaria nº 76/2006 e

Portaria nº 85/2006. Modelo da Nota Fiscal Eletrônica

O modelo instituído pela legislação paulistana foi criado e deve obedecer um padrão, onde devem existir informações de suma importância para a identificação dos prestadores de serviços, tais como: •

Número seqüencial;

Código de verificação de autenticidade;

Data e hora da emissão;

Na parte de identificação do prestador de serviços, é necessário também os dados como: 2


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Nome ou razão social;

Endereço;

E-mail;

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.

Também há necessidade de certas informações adicionais do usuário dos serviços. Deles é obrigatório incluir as informações como: •

Nome ou razão social,

Endereço,

E-mail

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

Discriminação do serviço;

Valor total da NF-e;

Valor da dedução, se houver;

Valor da base de cálculo;

Código do serviço;

Alíquota e valor do ISS;

Valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso;

Indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

Indicação de serviço não tributável pelo Município de São Paulo, quando for o caso;

Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

Número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

Deste modo é mais fácil identificar todos os envolvidos no processo e fica mais ágil e simples para a prefeitura ao ceder o benefício de desconto do IPTU ao tomador de serviços e evitar de certa forma a fraude das notas fiscais, as notas fiscais "calçadas" e vários outros problemas a prefeitura que acabam por constranger a administração pública. Com este aparelho é visível que esse tipo de situação tenderá a diminuir e a gestão pública torne-se cada vez mais rápida, eficiente e transparente. A Obrigação do Uso das Notas Fiscais Eletrônicas Para saber se está obrigado a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o contribuinte deve: •

Ter auferido no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). • Prestar um dos serviços previstos na Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

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É importante ressaltar que o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês de faturamento. Entretanto, a receita bruta total de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) não é uma das premissas básicas para a obrigatoriedade. Os prestadores dos serviços que iniciarem a atividade a partir de 2006, deverão apurar em janeiro de 2007 a receita bruta de serviços de 2006, relativamente a todos os estabelecimentos situados no Município de São Paulo, obrigando-se a emitir NF-e, a partir do próprio mês da apuração, caso a receita bruta de serviços apurada em 2006 seja igual ou superior a R$ 240.000,00. A regra vale também para os prestadores dos serviços que não atingiram, no exercício de 2005, a receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Mas a obrigatoriedade da emissão da NF-e não acaba quando no caso o prestador venha a auferir em determinadas épocas do ano a receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos pela lei municipal, que seriam de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Deste modo, não basta que o contribuinte tenha faturado no ano de 2005 valor igual ou superior a R$ 240.000,00 para estar obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica. É preciso também que ele preste um dos serviços previstos na Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Se o contribuinte que estiver obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica e não cumpri-la ou fazê-la de modo errôneo, será aplicadas as retaliações que cabe a justiça decidir através das leis, portarias e decretos já ditas acima. Dispensados, Proibidos e Optativos Entre as categorias de dispensados temos duas classes de profissionais que estão dispensadas e impedidas de utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica. Destacamos os profissionais autônomos que recolhem o ISS através do chamado Regime Especial de Recolhimento. E também as sociedade de profissionais na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003. estas classes de profissionais também recolhem impostos através do chamado Regime Especial de Recolhimento. No segundo caso é importante ressaltar que o imposto é calculado independentemente do faturamento, ou seja, o preço os serviço deste profissional. Os setores que podem optar pela Nota Fiscal Eletrônica são aqueles prestadores de serviços inscritos no cadastro de Contribuinte Mobiliários, o chamado CCM. Essa classe esta desobrigada da emissão, mas pode optá-la em qualquer momento, dese que não sejam autônomos ou sociedade de profissionais. Entretanto, é importante ressaltar que os benefícios auferidos aos tomadores de serviços, no caso os cidadãos, possam obrigar a estes optarem pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica para que seja provido o crédito para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte no Município de São Paulo. Requisitos para optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica Os contribuintes que embora desobrigados da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, queiram optar pela sua utilização, deverão solicitar autorização da Secretaria Municipal de Finanças. Entretanto cabe ressaltar que a lei diz que os contribuintes que optarem pela utilização da NF-e ficam proibidos de emitir as Notas Fiscais tradicionais e também uma vez deferida é irretratável, ou seja, o contribuinte não poderá mais utilizar as Notas Fiscais convencionais. O acesso para o requerimento é muito simples e intuitivo, e está no site da prefeitura do Município. Através de login e senha, qualquer um pode se cadastrar e utilizar normalmente o sistema de Notas Fiscais Eletrônicas. A Secretaria Municipal de Finanças comunicará o contribuinte, por "email", qual o resultado de sua solicitação. Salienta-se que este processo sendo irreversível, no mês da celebração do contrato, o prestador de serviços deverá imediatamente substituir as notas fiscais 4


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convencionais emitidas no mês pela Nota Fiscal Eletrônica. A Emissão das Notas Fiscais Eletrônicas A NF-e deve ser emitida diretamente na página oficial da Secretaria de Finanças, no chamado sistema "on-line". Em regra a NF-e emitida deverá ser impressa em via única que deverá ser entregue ao tomador de serviços. Caso o tomador opte por receber a NF-e por e-mail, poderá ser dispensada a impressão. Também poderá em regime especial a Secretaria Municipal de Finanças autorizar a impressão da NF-e em modelo definido pelo prestador de serviços, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o sistema da Prefeitura do Município de São Paulo. As NF-e emitidas poderão ser consultadas na página oficial da Secretaria de Finanças até que tenha transcorrido o prazo decadencial. Após transcorrido este prazo a consulta às NF-e emitidas somente poderá ser realizada mediante solicitação de envio de arquivo em meio magnético. No caso de eventual impedimento da emissão "online" da NF-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído posteriormente pela NF-e. A exportação dos dados acontece de forma digital e eletrônica na página oficial da Prefeitura na Internet, pelo chamado sistema "on line". Desta forma, as informações digitadas são transmitidas diretamente para o banco de dados da Secretaria de Finanças e o contribuinte não fica com nenhuma cópia disso. Para obter os dados relativos às NF-e emitidas o contribuinte deve acessar, mediante senha, a página oficial da Prefeitura na Internet. Por meio da Portaria nº 76/2006 a Prefeitura definiu o layout dos registros para transferência eletrônica das informações referentes à NF-e, da base de dados da Prefeitura para o contribuinte. Quanto a autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica, ela ao ser emitida recebe um número sequencial e um código de verificação de autenticidade. Com estes dados, basta o usuário tomador dos serviços acessar a página da Prefeitura Municipal de São Paulo e confirmar a veracidade do documento. Este mesmo sistema permite ao usuário poder visualizar e imprimir o documento. Há a possibilidade também do cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica poderá ser cancelada pelo contribuinte emitente,através deste mesmo sistema antes do processo do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. Após o pagamento do Imposto, a NF-e somente poderá ser cancelada mediante requerimento do contribuinte. O Recibo Provisório de Serviços (RPS) O Fisco Municipal instituiu o RPS para ser emitido apenas nas situações em que não é possível emitir a NF-e. Todas as informações constantes dos RPS devem ser transferidas para as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NF-e. Só poderá utilizar os contribuintes que estiverem obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica e os contribuintes que, embora desobrigados, venham a optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Deve-se utilizar em duas situações básicas. Na condição provisória, nos momentos em que o sistema "on-line" estiver indisponível ou inacessível e também nos casos dos contribuintes que emitiram uma grande quantidade de Nota Fiscal. Nestes casos o prestador emitirá um RPS para cada transação e providenciará sua conversão em Nota Fiscal Eletrônica mediante o envio de arquivos. O chamado "processamento em lote" que as empresas muitas vezes utilizam. As regras da emissão do Recibo Provisório de Serviço

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Para emissão do RPS o contribuinte deverá observar as seguintes regras: •

O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do contribuinte;

O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um); •

Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido e •

Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. A conversão para a Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória, portanto é dever dos prestadores de serviço conseguir a transferência o mais breve possível, já que a função do recibo Provisório de Serviço substituir temporariamente a Nota Fiscal Eletrônica em casos urgentes e imprevistos. Em vista disso, a Prefeitura fixou um prazo para o Recibo ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. O Recibo Provisório de Serviço deverá ser convertido em NF-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. Para substituir o RPS pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o contribuinte poderá optar pela transferência das informações de cada RPS, um a um, diretamente na página oficial da Prefeitura na Internet ou transmitir em lote os dados dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos em determinado período. Neste caso é necessário gerar um arquivo texto. Se esta não for concretizada, perderá sua validade. A não-substituição do Recibo pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação do Município. A Legislação prevê ainda mais que a não-substituição do Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal Eletrônica equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional. Os Casos Com Resultados Positivos na Indústria utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica Segundo a matéria publicada em 18 de maio de 2006 no jornal Gazeta Mercantil, Rogério Godinho afirma que a Volkswagen do Brasil seria primeira montadora de veículos a emitir suas notas fiscais pelo modelo totalmente eletrônico, o chamado sistema de Notas Fiscais Eletrônicas. A empresa tem em média, uma emissão anual de 2,2 milhões de notas por ano. A Volkswagen espera conseguir migar todas as emissões para o sistema eletrônico até o final do ano de 2007. A montadora não informa o investimento no projeto. Foi apurado que empresas menores, com emissão de mil notas fiscais por dia, terão um custo médio a partir de R$ 100 mil em iniciativas similares. Wickbold e a Souza Cruz são as duas outras empresas que já realizaram o feito. Elas fazem parte do grupo piloto que envolve a Receita Federal, seis estados brasileiros e mais 16 empresas. As outras empresas que estão participando deste projeto juntamente com A Receita Federal e outros órgãos estaduais e federais também participaram do projeto. Segundo Godinho, a iniciativa deve aumentar a velocidade de emissão de notas fiscais e a transparência, o que pode reduzir a sonegação fiscal e a fraude no mercado. A Volkswagen emitiu as primeiras notas fiscais em 12 de abril para um grupo de cinco concessionárias de veículos. A emissão segue eletronicamente para a Secretária da Fazenda do respectivo Estado e também vai para a Receita Federal, antes que a empresa emissora tenha a confirmação do processo concluído. O sistema da Volkswagen conseguiu emitir, por exemplo, 50 notas e ter o retorno em aproximadamente 15 segundos. 6


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É fundamental que a Receita Federal estude um sistema para servir de backup para as secretarias da fazenda dos Estados. Deste modo diminuiria-se a dependência que a nota fiscal pode criar nas empresas com o setor público. No modelo do piloto, as empresas têm autorização para emitir um documento caso o sistema não dê retorno em três minutos. Cabe ressaltar que este processo de testes não é referente ao sistema de Notas Fiscais Eletrônicas desenvolvido pela Prefeitura Municipal De São Paulo, mas a parceria entre Estados, Governo Federal, através da Receita Federal e certas empresas. Mas mostra resultados positivos para as empresas e a administração pública que utiliza-se deste serviço. Desafios e Oportunidades da Nota Fiscal Eletrônica Os maiores desafios que se recorrem a Nota fiscal Eletrônica se referem ao modelo de segurança das informações contra eventuais ataques de hackers e até mesmo contaminação do sistema pro vírus que venham acabar por destruir todo o sistema e não havendo a possibilidade de recuperar as informações, perdendo-as. Este desafio sugere que as administrações públicas que estejam implementando o sistema de Nota Fiscal Eletrônica requeiram de uma infra-estrutura que dê suporte ao backup das informações para que esta possa ser armazenada com segurança, livre de eventuais perigos de danos as informações e a própria utilização dos sistemas, já que possa ocorrer fraudes se o sistema for burlado pelos hackers. Na experiência de SANTOS(2005), percebe-se que os chamados cibercrimes não mostra uma história de repetições, mas sim de um encadeamento contínuo. "Os momentos de meditação aqui propostos são decorrentes da experiência do autor, no exercício da advocacia, na análise de cibercrimes"(SANTOS,2006).É importante destacar que já havia a preocupação com a segurança antes mesmo do projeto ser implantado definitivamente, contra esses tipos de invasões virtuais. Para a melhoria da segurança deste projeto da Nota Fiscal Eletrônica feita pelas Secretarias da Fazenda e Receita Federal, Santos sugere que a Administração dos Negócios Fazendários venha a utilizar-se de uma aliança com o Instituo Nacional de Criminalística da Polícia Federal. Para tal, até mesmo a Fundação Instituto de Administração(FIA-USP), recomendou que essa recomendação foi feita para que os processos sejam inter-relacionados e mais bem seguros. Desta forma poderia ser realizado um redesenho do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica com foco em integrar ações voltadas a métodos preventivos contra a fraude eletrônica, cabendo registrar a recomendação da assinatura de um importante Convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda e o órgão de criminalística da Polícia Federal. O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico. Pretende-se substituir o atual sistema de emissão do documento fiscal. Também se almeja obter a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica pela assinatura digital do remetente. Sua faceta é de primeira estância de um projeto inovador, cujo objetivo é gerar maior controle e cruzamento de dados das operações do contribuinte, bem como, simplificar suas obrigações acessórias, permitindo o ineficiente monitoramento, em tempo real, das operações comerciais pelo Sistema Fiscal e Tributário dos órgãos competentes. Os criminosos do ciberespaço estão cada vez melhores, mais rápidos e deixam menos rastros. Em muitos casos, a especialidade destes criminosos é não deixar rastros, dificultando a detecção da fraude e criando novos desafios a Administração Fazendária, para definição de políticas efetivas de gestão de risco. Portanto, é de interesse público de que se fortaleçam as defesas contra esses tipos de agentes nocivos ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica. "Os Agentes Fazendários deverão estar treinados e dominar as novas tecnologias. Tais dados devem ser alvo de grande preocupação de governantes e contribuintes, uma vez que persiste, até então, 7


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o anonimato e a sensação de impunidade, como fator de estímulo à nova geração de cibercriminoso acrescida a ineficácia legislativa e particularidade do Estado Brasileiro"(SANTOS,2005). Até o momento, o Projeto padece de análises e estudos mais aprofundados, para adoção de sistemas de segurança interna de fortalecimento das Administrações Fazendárias, bem como, treinamento de Auditores Fiscais de Rendas no Combate ao Cibercrime. Sugere-se que seja criado um programa de capacitação anual para que sejam apresentados todas as novas tendências da tecnologia de que os hackers estejam utilizando. Desta forma é evidente que os profissionais terão maior capacidade e possibilidade de evitar certos constrangimentos com as informações e dados do Sistema de Notas Ficais Eletrônicas. Além disso, sugere-se por exemplo que a polícia federal consiga prender os suspeitos, como no caso dos acusados de crimes por pedofilia na internet. A atuação em conjunto da política e de outros órgãos do Estado é sem dúvida essencial para que se possa tirar esse perigo eminente ao Projeto de Notas Fiscais Eletrônicas. Também aliado a estas atuações da polícia e das administrações públicas, não podemos esquecer da Legislação que deve começar a tratar o cibercrime como perigoso e o método de combate pró-ativo. Leis mais duras, severas e detalhadas, conseguirão fornecer maior segurança ao Projeto. Acredita-se que desse modo, com um tratamento especial na elaboração de normas com maior clareza e detalhamento, asseguraremos maior segurança jurídica e transparência aos contribuintes, assim como a efetiva punição destes criminosos. É necessária a criação de armas preventivas, próativas colocadas a disposição do Estado e dos Contribuintes para evitar este risco desnecessário dos dados e informações coletados pelo Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas. Segundo SANTOS(2005), a falta de uma metodologia, legislação específica e normatização que ampare métodos de investigação e auditoria é um fator a ser levado em consideração, uma vez que, grande parte da Fiscalização da Administração Fazendária não esta treinada para coibir avançadas fraudes e simulações. Entretanto, é de se estranhar que a Justiça ainda veja estes delitos por uma legislação comum, não a passando para uma legislação marginal, já que a segurança do cidadão que contribuirá, das empresas que utilizarão o sistema de Notas Fiscais Eletrônicas e as prefeituras que investirão neste sistema, e se por ventura falhar, provavelmente tenham que cumprir com indenizações pelos delitos que esses cibercriminosos cometeram. Diz-se que 80% dos roubos a banco sejam por esta via, a digital. Face ao grande volume de incidentes e forte impacto das fraudes eletrônicas sobre o setor bancário a Febraban defende que fraudes na internet passem a constar na legislação do país como crime inafiançável, pautando-se na premissa de que há falta de uma legislação específica capaz de punir de forma adequada o cibercriminoso no Brasil. Segundo dados do Informativo CAT n º63, o crime virtual já é mais lucrativo do que o narcotráfico. A Secretaria da Fazenda de São Paulo comenta que o comércio ilegal se expande na Internet e também à pirataria que acompanha os mesmos números superiores ao narcotráfico. Portanto, apesar de existir um panorama otimista no tocante à utilização de transações de interesse público no ambiente eletrônico é importante que se atenha a estes desafios propostos como o caso da segurança não a fraudes, este em menor caso, mas aos invasores. É fato de que o Estado está impotente frente ao crime organizado. O crime cibernético cresce e se consolida no mundo todo tirando proveito do avanço da tecnologia e da vulnerabilidade da comunicação. Alguns especialistas explicam que o grampo de Internet, visando a clonagem de Notas Fiscais Eletrônicas é tão possível quanto o telefônico. Bastando o criminoso virtual possuir a tecnologia necessária para tal finalidade. E é neste caso que a dificuldade aumenta, pois conseguir e acessar a tecnologia não é muito difícil em grandes cidade como São Paulo. A idéia da Nota Fiscal Eletrônica não é uma idéia tola sem futuro. Ela vem para criar um caminho e abrir espaço para a Reforma Tributária. Posteriormente a unificação de todos impostos é um 8


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passo muito fácil. Através disso o Brasil poderá caminhar para a criação do imposto único não cumulativo. "O Informativo CAT n° 64 faz referência à Europa, berço deste imposto, que sofre fraudes generalizadas envolvendo operações intercomunitárias. A Comissão Européia criou uma equipe de especialistas de alto nível para examinar a situação e propor alternativas"(SANTOS,2005). Percebe-se que é importante criar uma sede com especialistas treinados e capacitados para que se possa combater as fraudes. Vemos o exemplo dado pelo Informativo CAT, que nos dá como exemplo-mor os processos europeus de procedimentos anti-fraudes.

Bibliografia ENCAT. Manual de Integração – Contribuinte Padrões Técnicos de Comunicação. Encat – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores tributários estaduais. Novembro de 2006. GODINHO, Rogério. Volkswagen estréia nota fiscal eletrônica. Gazeta Mercantil Caderno C Pág.4. 18-06-07. ISS/SP.Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) – Procedimentos. <http://www.confirmy.com.br/arquivos/procnfelet.pdf>15-06-07 LACERDA, Suzana Magalhães. Nota Fiscal Eletrônica no município de São Paulo (NF-e). <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8717> 14-06-07 CLETO, Nivaldo. Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) - Revolução digital no meio empresarial e Contábil. Revista do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. <http://crcpr.org.br/novo/publicacoes/revista/145/revista_agosto_2006.pdf.> 17-06-07

Resenha biografica Ricardo Matheus Estudante de Graduação do curso de Gestão de Políticas Públicas Universidade de São Paulo – USP Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH - USP-LESTE) Rua:Presidente Wenceslau, 263 – Salto – São Paulo – Brasil – CEP:13.320-070 Telefones: +55 (11) 7227-7521 / +55 (11) 4029-6033 E-mail: ricardomatheus@globo.com / lopesmatheus@gmail.com WEB: www.ricardomatheus.blogspot.com

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A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Município de São Paulo  

Trabalho acadêmico apresentado na Universidade de São Paulo