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PROJETO DE LEI Nº ____________________ “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA”.

Art. 1º Esta Lei estabelece a política de inclusão digital no Município de Alvorada, garantindo acesso gratuito dos cidadãos à internet, capacitando e incentivando as pessoas a utilizarem as novas tecnologias de informação e de comunicação através da rede mundial de computadores. Art. 2º As ações da política municipal de inclusão digital deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços com os governos federal e estadual, observadas a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade e a participação da sociedade civil. Art. 3º São objetivos da política municipal de inclusão digital: I - promover a inclusão digital no âmbito do Município, garantindo acesso gratuito à Internet para os cidadãos; II - ampliar o provimento de acesso à Internet em banda larga para instituições públicas, buscando a modernização da administração municipal, com a integração, via computador, de todas os órgãos e entidades públicas do Município, bem como a integração das estruturas tributária, financeira e administrativa; III - contribuir para a universalização do acesso à Internet; IV - fomentar o desenvolvimento de projetos comunitários e a formação de redes de conhecimento; V - incentivar o uso de software livre; VI - apoiar o desenvolvimento das comunidades beneficiadas; VII - apoiar comunidades em estado de vulnerabilidade social.


VIII – Instalação de telecentros em todas as regiões da cidade, implantando terminais para consultas e reclamações por parte dos cidadãos, possibilitando acesso imediato às informações e serviços do Poder Público Municipal; IX – Integração das escolas a outras instituições de pesquisa e ensino, bem como a implantação, ampliação e aperfeiçoamento de laboratórios de informática e a capacitação de professores; X – Acesso a acervos de livros e documentos históricos; XI – Gestão integrada dos centros de assistência à saúde; XII – Interligação dos órgãos municipais com serviços de emergência como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil; XIII – Interligação de órgãos municipais como as polícias Civil e Militar, compartilhando instalação de câmeras de vigilância via Internet em pontos mais vulneráveis da cidade. Art. 4º A política municipal de inclusão digital será articulada por meio das seguintes ações estruturantes: I – participação em todos os programas e projetos dos governos federal e estadual referentes inclusão digital, mediante a apresentação de projetos, formalização de convênios e captação de recursos. II – realização de parcerias com o setor privado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência. III – instalação de cobertura de internet sem fio, mediante tecnologia compatível e capaz de assegurar acesso gratuito aos cidadãos dentro dos limites territoriais da cidade. IV – Capacitação pedagógica específica a todos os professores da rede pública municipal de ensino para o trabalho educativo com o uso de tecnologias de informação, com vistas a familiarizar os estudantes com o uso de todos os recursos da informática, incluindo o uso de programas essenciais a qualquer computador, como os do sistema operacional, processamento de textos,


planilhas, gráficos, correio eletrônico e programas de navegação e busca na Internet. V - ação permanente de divulgação e capacitação dos munícipes sobre a utilização de novas tecnologias de informação e de comunicação, proporcionando cursos de introdução à informática, utilização dos principais softwares, browser, comunicação, bem como linguagens de programação, suporte de redes e administração de sistemas livres; Paragrafo Único: A política municipal de inclusão digital promoverá, ainda, a articulação das ações definidas nesta Lei com outras ações desenvolvidas em âmbito federal, estadual e municipal. Art. 5º As ações previstas nesta lei terão caráter universal no âmbito do Município, com prioridade aos bairros e comunidades em que se verifica maior vulnerabilidade social. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO VEREADOR MARCUS THIAGO, em 24 de agosto de 2010.

Marcus Thiago Vereador - PT


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