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RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR


No instituto da responsabilidade civil, existe uma dicotomia tradicional, mantida atĂŠ hoje em vĂĄrios paĂ­ses, entre responsabilidade obrigacional e responsabilidade extra-obrigacional.


A responsabilidade civil implica geralmente uma indemnização, dever secundário nos direitos de crédito (que surge após o incumprimento), dever que assume maior importância em outras situações de violação de direitos.


As novas realidades da sociedade industrial e do bem-estar tiveram como consequência o facto dos consumidores deixarem de estar, quase sempre em relação directa com o produtor.

A via encontrada foi a de o consumidor final poder agir directamente contra o produtor, através da sua responsabilização, mesmo que com ele nunca tivesses estado em relação directa.


Produtor é o fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda quem se apresente como tal pela aposição no produto do seu nome, marca ou outro sinal distintivo.


Entende-se por produto qualquer coisa m贸vel, ainda que incorporada noutra coisa m贸vel ou im贸vel.


Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias. Não se considera defeituoso um produto pelo simples facto de posteriormente ser posto em circulação outro mais aperfeiçoado.


Porque é preciso proteger os direitos do consumidor a nível europeu? Os direitos do consumidor são um dos pilares do mercado único, o que promove a concorrência.


Quais os direitos do consumidor no mercado único? Protecção da saúde e da segurança dos consumidores. Protecção dos interesses económicos dos consumidores. Direito a disporem de informações comparativas.

O direito à reparação.


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Responsabilidade Civil do Produtor  

Apresentação de curso OPCO Academia sobre responsabilidade civil do produtor