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publieditorial

A reforma trabalhista em compasso de espera

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Foto Pablo Teixeira

m 11.11.2017 entrou em vigor a Lei n.º 13.467/2017, popularmente conhecida como “reforma trabalhista”, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como se sabe, a CLT foi criada no governo Getúlio Vargas, em 1943. Considerada arcaica e ultrapassada por diversos setores da sociedade, a reforma era pleiteada há muito tempo. Ocorre, porém, que a CLT foi alterada inúmeras vezes ao longo de 75 anos de vigência. Foram aproximadamente 500 alterações em 70 anos. Segundo estudo formulado pelo Professor Jorge Luiz Souto Maior, da Universidade de São Paulo - USP, apenas 181 dos 921 artigos que constavam da CLT original ainda estavam vigentes em 2017. Ou seja, o trabalho de acompanhamento e alteração da CLT sempre pautou o Poder Legislativo. A aprovação da reforma trabalhista em tempo recorde paradoxalmente gerou insegurança jurídica. Não há consenso sobre muitos pontos da reforma. Debates que deveriam ter ocorrido no âmbito do legislativo serão enfrentados e dirimidos pelo Poder Judiciário. Em 06.02.2018 o Tribunal

Superior do Trabalho (TST) suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista. No âmbito do próprio TST não há acordo sobre o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal. Assim, inexiste prazo determinado para a rediscussão e revisão das súmulas. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal concentra hoje 18 (dezoito) ações diretas de inconstitucionalidade sobre a reforma trabalhista. A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (ANAMATRA), e diversas confederações de trabalhadores questionam dispositivos da Lei n.º 13.467/2017, como, por exemplo, o fim da contribuição sindical obrigatória e o trabalho intermitente. Essa situação de fato torna insegura a implementação de mudanças bruscas nas rotinas trabalhistas das empresas. Há pontos que parecem claramente constitucionais, como a adoção do home office e a possibilidade de negociação de banco de horas, por meio de acordo coletivo ou individual. De outro lado, a adoção do trabalho intermitente e a terceirização da atividade fim parecem demasiado arriscadas, com probabilidade de gerarem passivo trabalhista. Nesse sentido reside a importância dos julgamentos a serem proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos da Constituição Federal, as decisões em ação direta de inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes, ou seja, todos os órgãos do Judiciário devem respeitar e seguir a decisão fixada pelo STF. A celeridade nos referidos julgamentos é importante e conveniente aos empregados e empregadores, que anseiam por previsibilidade e segurança jurídica.n

Nestor Castilho Gomes

OAB/SC 21.175 Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Professor de Direito Constitucional e Processo Constitucional da Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE). Advogado e sócio da Bornholdt Advogados. (47) 3451 5700

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revista PREMIER

Premier_Ed123  

Como já falamos aqui na edição passada, 2018 começa acelerando, decolando, a toda! Na matéria de capa desta edição conversamos com Marcelo H...

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