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Novo Estatuto dos Contabilistas Certificados

A opinião de Manuel Patuleia e Isabel Cipriano, Diretores da APOTEC – Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade

Profissão de Contabilista Foi publicado o novo estatuto do contabilista certificado, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo estatuto em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A

té aqui esta profissão estava à margem da lei base, em virtude de no passado, aquando da passagem de Câmara a Ordem não ter sido cumprida a Lei nº 6/2008. Aliás, as grandes alterações do novo estatuto respeitam sobretudo as regras que aqui foram nessa altura impostas pela OTOC e que agora foram totalmente chumbadas. Por imposição de diretivas comunitárias, o memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica de 2011 colocou na agenda nacional a aprovação da nova lei base das associações profissionais públicas, respeitante às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas. E, desta forma, a profissão de técnico oficial de contas sofre profundas alterações. A publicação das normas que de futuro irão reger a profissão assenta em princípios que a APOTEC – Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade defende há perto de 40 anos, tendo em sede de audiência parlamentar apresentado várias sugestões de alteração à proposta de lei deste estatuto, de modo a que o mesmo se aproximasse o mais possível da realidade deste setor profissional em Portugal face às congéneres nacionais e europeias.

Fim da formação obrigatória na OTOC As associações públicas profissionais não podem por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Acaba a formação obrigatória no propósito em que era imposto pela OTOC. São assim os profissionais livres de escolher a formação profissional na entidade certificada que bem entendam em matérias da profissão, sendo que assiste ao profissional o livre direito de escolha, no principal interesse da qualidade formativa e da satisfação plena dos seus objetivos de aprendizagem. A Ordem não pode solicitar outros comprovativos ou requisitos adicionais aos do Código de Trabalho. Já a Autoridade da Concorrência tinha aplicado

dos pontos que aquando da passagem de Câmara a Ordem foi introduzido no estatuto) responsabilizar os Contabilistas Certificados por condutas sobre as quais não têm qualquer controlo, até porque a sua área não inclui obrigatoriamente a gestão dos recursos humanos.

à OTOC uma coima por desrespeito às regras da concorrência em matéria de formação profissional. Ainda assim, na proposta inicialmente apresentada ao Parlamento, a OTOC manteve as normas condenadas que rapidamente suscitaram dúvidas na respetiva comissão parlamentar. Fim da Limitação da atividade Ao colocar um fim no sistema de pontos para limite da atividade, o novo estatuto vai garantir uma maior concorrência no setor. Além de se tratar de um sistema que não existia noutras profissões, configurava um entrave ao espírito de iniciativa do profissional e, acima de tudo, não motivador de progressão face ao nível de desempenho que cada profissional possui e não contribui, ao contrário do que pode parecer, para um aumento de qualidade dos serviços prestados. Sujeitar a atividade dos contabilistas a limitações desta natureza, com base em critérios alheios ao próprio profissional, constituía grave atentado ao princípio da liberdade de iniciativa organização empresarial, previsto no Artº 80º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa. Este foi também um dos aspetos em que a Autoridade da Concorrência foi chamada a pronunciar-se. Segurança Social Procedeu-se à eliminação da responsabilidade pela supervisão dos atos declarativos para a Segurança Social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários. De facto, não fazia sentido (e este foi mais um

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Estágios profissionais Esta profissão, quer pelo grau de responsabilidade técnica, quer pela responsabilidade subsidiária e solidária que lhe advém da Lei Geral Tributária, passa a conter a obrigatoriedade de realização de estágio profissional, com a exceção de serem possuidores de experiência profissional comprovada na área da contabilidade e da fiscalidade, no período mínimo de três anos. Deixa de existir o estágio curricular. publicidade Os contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados ou sociedades de contabilidade, desde que inscritos na Ordem, passam a poder divulgar a atividade profissional de forma objetiva e verdadeira, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. Deixam de existir os condicionalismos do anterior estatuto. Outras questões como a Reinscrição após suspensão ou cancelamento voluntário; Eleições e referendos; Assembleia Representativa; Criação do Contabilista Certificado Suplente são também aspetos fundamentais neste novo estatuto, assim como as alterações ao Código Deontológico. Não deixa de ser preocupante que as profundas alterações não tenham sido propostas pela própria entidade reguladora, com a agravante de que as suas propostas iniciais foram recusadas por estarem desenquadradas da lei. Isto mostra claramente que falta ainda fazer muito por esta profissão e pelos seus profissionais, não obstante já terem decorridos 20 anos sobre o primeiro estatuto da profissão. Da nossa parte, acreditamos que este novo Estatuto produzirá maior transparência e maior rigor ao exercício da profissão de Contabilista Certificado e da forma de funcionamento da própria entidade reguladora.

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Revista Pontos de Vista Edição 49  

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