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mente no que diz respeito ao recrutamento e métodos de seleção. Revoga o n.º 2 do Despacho n.º 4808/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2013. [DR n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21]

■■PORTARIA n.º 281/2017 – Saúde Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. Revoga a Portaria n.º 141/2017. [DR n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21] ■■DELIBERAÇÃO n.º 834/2017 – Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. Designação dos vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Grande Porto VIII - Espinho/Gaia. [DR n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20] ■■ DESPACHO n.º 8018/2017 – Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que os modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) passam a ser os constantes dos anexos i e ii do presente despacho e estabelece condições referentes à emissão de requisições de MCDT. [DR n.º 178/2017, Série II de 2017-09-14] ■■DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO n.º 591A/2017 – Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Retificação de abertura do procedimento concursal de Ingresso no Internato Médico 2018. [DR n.º 176/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-12] ■■PORTARIA n.º 271/2017 – Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência. [DR n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12] ■■PORTARIA n.º 270/2017 – Saúde Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195A/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos. [DR n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12] ■■DESPACHO n.º 7928/2017 – Saúde - Direção-Geral da Saúde Alteração ao Despacho n.º 7763/2012, do Diretor-Geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 5 de junho, que aprova as unidades orgânicas flexíveis da DGS. [DR n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11]

■■DESPACHO n.º 7925/2017 – Saúde - Gabinete do Ministro Designa os membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), em aditamento aos nomeados através dos Despachos n.os 5847/2016, 7069/2016, 7062/2016, 1646/2017 e 1878/2017, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, 103, de 30 de maio, 37, de 21 de fevereiro, e 46, de 6 de março, respetivamente. [Prof. Doutor Henrique Luz Rodrigues, médico. Prof. Doutor Luís Miguel Soares Nobre de Noronha e Pereira, economista; Prof.ª Doutora Maria da Conceição Constantino Portela, farmacêutica; Dr.ª Ana Carlota Martins Calheiros da Silva Dias Reis Cabral, médica; Dr.ª Ana Rita de Jesus Maria, médica; Dr.ª Catarina Viegas Dias Munhá Fernandes, médica; Dr.ª Margarida Augusta Brazão Cupertino Câmara, médica; Dr. Paulo Faria de Sousa, médico]. [DR n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11] ■■DECRETO-LEI n.º 115/2017 – Saúde Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde. [DR n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07]

RESUMO em linguagem clara [sem valor legal]* O que é? Este decreto-lei define novas regras para o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), que avalia medicamentos e dispositivos médicos para decidir se podem ser usados no Serviço Nacional de Saúde e comparticipados pelo Estado. O que vai mudar? • Novas regras para o financiamento dos medicamentos biológicos similares. Quando um medicamento biológico similar tiver uma quota de mercado da substância ativa igual ou superior a 5%, só pode ser financiado pelo Estado se o seu preço for igual ou inferior a 70% do preço do medicamento biológico de referência. Um medicamento biológico similar é um medicamento biológico com as mesmas substâncias ativas, dosagens e vias de administração de um medicamento biológico de referência (ou seja, de um que já tem autorização para ser colocado no mercado). • Altera-se o preço de referência para a comparticipação dos medicamentos. Quando um conjunto de medicamentos com a mesma substância ativa e outras características semelhantes incluir medicamentos genéricos, esse conjunto forma um grupo homogéneo de medicamento genérico. É definido um preço de referência para esse grupo homogéneo de medicamento genérico, que não pode ser superior ao preço do medicamento genérico mais caro do grupo.

• Criam-se regras para alguns pedidos de autorização de utilização excecional. Os medicamentos sujeitos a avaliação prévia só podem ser utilizados pelos estabelecimentos do SNS depois de ser assinado um contrato de avaliação prévia, exceto se for autorizada a utilização excecional do medicamento. A autorização de utilização excecional de medicamentos pode ser pedida pelos hospitais, se não houver um tratamento alternativo ou se o estado de saúde da/o doente for considerado grave. Nesse caso, a utilização é feita ao abrigo do Programa de Acesso Precoce a Medicamentos. • Regras claras para preços máximos e comparticipação de dispositivos médicos. O governo pode definir preços máximos dos dispositivos médicos para os utentes ou estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Para isso, devem ser seguidas as novas regras definidas neste decreto-lei. Até agora, a aplicação de preços máximos era feita por despacho da/o Ministra/o da Saúde. Clarifica-se agora que os dispositivos médicos comparticipados e as condições da sua comparticipação são estabelecidos por portaria da/o Ministra/o da Saúde, que também pode fixar os preços máximos para a comparticipação desses dispositivos médicos. Que vantagens traz? Com este decreto-lei pretende-se clarificar algumas das regras que estavam em vigor, para melhor atingir os objetivos que levaram à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), nomeadamente contribuir para a sustentabilidade do SNS e garantir a utilização eficiente dos recursos públicos em saúde. (* Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República).

■■DESPACHO n.º 7788/2017 – Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde Autoriza o Ministério da Saúde, no que respeita à área de medicina geral e familiar - avaliação final do internato médico, 1.ª época de 2017, a desenvolver o procedimento simplificado de seleção, tendo em vista a constituição de até 290 relações jurídicas de emprego. [DR n.º 171/2017, Série II de 2017-09-05] ■■DESPACHO n.º 7810/2017 – Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais como carenciados, na área de medicina geral e familiar, tendo em vista a abertura de procedimento concursal, no sentido de poderem vir a ser constituídas até 290 relações jurídicas de emprego. [DR n.º 171/2017, Série II de 2017-09-05]

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