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STF confirma cobrança do Funrural No último dia 30 de março o Supremo Tribunal Federal decidiu, em placar apertado de seis votos a cinco, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A decisão vem causando extrema preocupação do meio rural, especialmente porque os contornos dessa cobrança ainda não foram definidos pela Corte Suprema. O Funrural é uma contribuição cobrada sobre a receita bruta da produção rural e direcionada à previdência social para custeio de benefícios previdenciários, entre os quais estão a aposentadoria e o auxílio-doença aos trabalhadores rurais. A polêmica da decisão está no fato de que o STF, em 2010, havia proferido decisão unânime considerando inconstitucional a cobrança do Funrural. Ocorre que naquela oportunidade o Supremo julgou um recurso que questionava uma lei promulgada no ano de 1997 (Lei nº 9.528/97). Posteriormente àquela lei de 1997, considerada inconstitucional pelo Supremo, o Governo Federal editou uma nova legislação sobre o Funrural em 2001 (Lei nº 10.256/2001), e o julgamento realizado no dia 30 passado se referia à lei de 2001, tida como constitucional pelo STF. A lei de 2001 estabeleceu nova regulamentação para a contribuição do Funrural, todavia, a mencionada lei repetiu parte das normas que já haviam sido consideradas inconstitucionais

pelo Supremo, o que levava a crer que a Corte manteria o mesmo entendimento pela irregularidade na cobrança da contribuição. Entretanto, a maioria dos Ministros do Supremo entendeu que houve uma reforma na constituição no ano de 1998 (a Emenda Constitucional nº 20/98) que autorizou a cobrança. A decisão proferida pelo Supremo teve votação apertada, já que quatro ministros (Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello) acompanharam a recomendação do relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da cobrança do Funrural. Analistas políticos avaliam que houve uma orquestração política por trás do julgamento para que se decidisse pela constitucionalidade da cobrança, pois o Governo Federal passa por severa crise orçamentária, e o maior dos problemas está exatamente na previdência social, para onde os valores da contribuição ao Funrural serão direcionados. As estimativas dão conta de que cerca de 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário do país serão impactados pela decisão proferida pelo Supremo. Para o advogado Geraldo Lopes, membro da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/MG, “as atenções estão todas voltadas para a conclusão do julgamento, pois o Supremo terá que fazer a modulação dos efeitos da decisão,

definindo se o novo entendimento irá vigorar a partir de agora ou se irá retroagir. Ademais disso, necessário aguardar a publicação da decisão, momento em que será possível avaliar todos os fundamentos usados pelo Supremo, pois há argumentos sólidos no sentido da inconstitucionalidade da cobrança.” O advogado também avalia que “o debate sobre o Funrural envolve muitas situações concretas diferentes, dentre elas a de que há muitos produtores que não recolheram a contribuição nos últimos anos, seguindo o entendimento pela inconstitucionalidade proferido pelo STF em 2010, e essa mudança de entendimento agora poderá resultar num passivo tributário preocupante se o Supremo não modular os efeitos da decisão.”

Revista Mercado Rural  
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Edição de Março de 2017

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