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PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL | JUL. AGO. SET. 2016 | PREÇO 1€

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Local da Ação

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EDITORIAL

Palavras. só palavras. Passemos à ação!

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Carlos Ramos

ÍNDICE

04 ENTREVISTA 07 ATUALIDADE 14 PAÍS REAL 18 ESPECIAL 24 LISBOA 26 INTERNACIONAL 28 NOTÍCIAS

a antevéspera da maior concentração nacional de táxis em Lisboa, o Setor tem trabalhado para o diálogo e para as soluções junto das mais diversas entidades públicas e Órgãos de Soberania. As associações têm desenvolvido um esforço para o entendimento e para que a informação passe, de facto. Os esclarecimentos no seio do Setor e junto da opinião pública, através da Comunicação Social, são constantes mas o poder subliminar que internacionalmente transforma o mundo num sítio pior para viver acaba sempre por fazer passar uma falsa mensagem de segurança e de preocupação com os cidadãos. Estamos cheios de palavras. Definições, conceitos, medidas, conclusões, pareceres, estimativas e previsões. E quanto mais palavras ouvimos mais sabemos que maior se torna a confusão provocada deliberadamente junto dos portugueses. Eis algumas dessas palavras, que estamos cansados de ouvir mas que não nos adormecem: Grupo de trabalho – criado para protelar o que, pelos vistos, já estava decidido: encurralar o Setor do Táxi com a ajuda das chamadas plataformas digitais. Empreendedorismo e modernidade – conceitos cheios daquela pujança que no papel resulta sempre mas que na realidade são “cortina de fumo” para uma falsa estabilidade. Inovação tecnológica – uma crítica ao Setor por não ter avançado mais cedo, esquecendose propositadamente as plataformas digitais de serviço táxi já criadas pelo Setor desde 2012. Transporte flexível – tão politicamente correto como socialmente desejável. Pena é que seja à custa da sobrevivência do nosso Setor. Poder e poderes – são vários os“players”: os que nos governam e criam legislação, que fazem parte do Poder (político e parlamentar), e os que, na penumbra da instabilidade do mercado português e na ausente fiscalização, desviam para o estrangeiro impostos a que o Estado devia aceder. Opacidade – gerada por uma “tarifa dinâmica” criada por mercenários para a exploração capitalista do mercado, em confronto direto com a Convenção Tarifária que o Setor assina e defende, para que os portugueses conheçam, de facto e de forma transparente, quanto pagam nas viagens que fazem. Ilegalidade e impunidade – na violação da Lei portuguesa perdemos todos, e quando um Governo, assim como os tribunais, diz que há uma atividade ilegal e ninguém tem vontade ou coragem de fazer aplicar a legislação em vigor. Desregulação total do Setor, liberalização de preços e eliminação da contingentação – ameaças que pairam sobre a sociedade portuguesa, com o risco de fazer “tábua rasa” de 40 anos de construção democrática. Contrapomos com outras ideias e conceitos. Palavras que não cairão no esquecimento: Indignação e revolta – a veemência (e não violência) de um Setor que está a ser maltratado e ofendido por alguns dos seus governantes. Direitos - a reivindicação da legalidade elementar para a evolução da economia nacional e do bem-estar social, evitando um erro estratégico dramático que poderia lançar na miséria pessoas que prestam serviço no táxi. Setor – nunca foi tão imprescindível unir associações, industriais, profissionais e suas famílias para defender o interesse nacional, contra a precariedade laboral e a liberalização selvagem do mercado português. Agora – a grande manifestação nacional marcada para dia 10 de outubro exige a nossa mobilização, dando a Portugal um exemplo de Cidadania como há muito não é visto. Nunca – o Setor não aceitará ser uma cobaia do experimentalismo económico. Para o Setor do Táxi, um Portugal Democrático é muito mais do que um alinhado conjunto de palavras. Precisamos de ação. Chegados ao “ponto de não retorno”, para o Setor “é agora ou nunca”!

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ENTREVISTA

“Não é a inovação que é o problema. A exploração e o oportunismo é que são o Problema”

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Demétrio Alves, primeiro-secretário metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, em declarações à revista Táxi, em setembro, durante a entrevista realizada Sede da AML, em Lisboa.

ara a AML, é clara a preocupação com o transporte ilegal de passageiros, situação que tem levado o Setor do Táxi a desenvolver ações de sensibilização junto das autoridades públicas oficiais. O dirigente da AML realça que são os “contornos que o processo vem assumindo” que são preocupantes. “As novas tecnologias são importantes mas não podem matar o sistema”, sublinha Demétrio Alves. A oportunidade de novos negócios também não pode sobrepor-se à legislação vigente, salienta, lamentando que o Governo não tenha chamado a AML a integrar o Grupo de Trabalho para a discussão desta questão. “A AML tem um contributo para dar nesta área e consideramos que é absolutamente inadmissível e inaceitável que veículos que estejam integrados no sistema de transportes públicos flexível não cumpram as regras”, acrescenta. Demétrio Alves aponta ainda que “o problema é que estão em concorrência sistemas com capacidades diferentes, pelo que tem que haver contingentação, que não pode partir do mercado geral”. Para o primeiro-secretário da AML, “o táxi não é apenas um negócio; é uma componente indispensável para a regulação fina do sistema de transportes, o que importa mais formação e esforço de modernização do Setor”. A entrada de novas plataformas digitais no mercado tem que ser regulada e passa,

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para Demétrio Alves, “por criar referenciais regulados e regulamentados sempre com prioridade ao utente, à mobilidade metropolitana amiga do território, das pessoas e da economia nacional”.

Táxis e transporte flexível Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, com implicações indiretas relativamente ao transporte em táxi, nomeadamente no que respeita ao transporte de passageiros flexível, a AML refere que a primeira prioridade será sempre o interesse dos passageiros, seguindo-se a mobilidade metropolitana e os interesses dos operadores e entidades envolvidas. “Até a própria questão da contingentação poderá ser reanalisada”, refere Demétrio Alves, lembrando também que “todas as empresas de táxi são empresas de transporte flexível e o transporte em táxi pode ser celebrado com a autoridade de transportes competente, fixando as condições de exploração”. A questão é: “Qual é a autoridade?” A tradição está muito fundamentada nos municípios e a AML está aberta a analisar com os operadores e com os municípios o que se considerar melhor, na linha do interesse dos passageiros, transportes metropolitanos e operadores. “Os táxis são essenciais numa perspectiva de serviço de transportes global, num sistema flexível”, considera Demétrio Alves, acrescentando que “os táxis devem e fazem parte desse sistema”. www.fptaxi.pt


ENTREVISTA

REGULAR OS OPERADORES TURÍSTICOS Os operadores turísticos (tuk tuk e outros) e o cumprimento das regras dos transportes de passageiros são outro ponto da análise que a AML fez, em conversa com a revista Táxi. Para Demétrio Alves urge a preparação de regulamentos para essas atividades. A AML defende uma preparação de regulamentação “completa e urgente” sobre a atividade dos operadores turísticos na Grande Lisboa. “Já não é apenas na capital, mas também nos concelhos limítrofes que constituem a Área Metropolitana da Lisboa”, diz. De facto, os municípios de Sintra, Cascais e Oeiras, por exemplo, já padecem com uma atividade fora das normas. “Até em Palmela já vi efeitos desta situação”, salienta Demétrio Alves. Problemas de tráfego, irregularidades nas práticas de angariação de passageiros, concorrência desleal, práticas de estacionamento errático, são faces do mesmo problema, a que agora acresce a migração dos tuk tuk mais velhos e menos amigos do ambiente, da capital para outros concelhos, por estar a ser exigida a sua substituição por viaturas elétricas na cidade de Lisboa, por disposição camarária. “Mas as medidas esparsas não resolvem o problema convenientemente, como apenas os regulamentos municipais poderiam concretizar”, tem afirmado a Federação Portuguesa do Táxi, que também fez chegar informação detalhada sobre esta questão à AML. O primeiro secretário da AML realça que esta análise não pode nem deve ser feita apenas sublinhando o empreendedorismo e a modernidade. “Há perigos para a segurança dos passageiros que devem ser continuamente analisados”.

Táxis na primeira linha do transporte de turistas A posição da AML é favorável em relação ao futuro regulamento para as praças de táxis do Aeroporto Humberto Delgado – Lisboa e dos terminais de navios de cruzeiro da capital. “As regras são importantes para estipular a base da atividade nestes pontos cruciais de entrada de turistas no nosso País”, salienta Demétrio Alves, pois considera que “tudo o que venha melhorar e suavizar as deslocações de pessoas em transportes públicos será positivo”.

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A Federação também apresentou, em reunião realizada para o efeito, as propostas para a atividade dos táxis na zona da Grande Lisboa. “Há muitos táxis e profissionais, o que garante transporte com segurança, conforto e qualidade para os diversos pontos da área metropolitana de Lisboa e para todo o País”, referiu na altura Carlos ramos.

Mobilidade é direito de cidadania Demétrio Alves assume que as questões de mobilidade são, para a Área Metropolitana de Lisboa, “da maior importância”, até porque a Área Metropolitana de Lisboa, extinta a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, com a publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (rJSPTP), passou a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas nesse regime. Segundo o site da AML, são assim assumidas responsabilidades na definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, no planeamento, na organização, na operação, na atribuição, na fiscalização, no investimento, no financiamento, na divulgação e no desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados. O mês de setembro assinala o Dia Europeu Sem Carros (22 de setembro) e a Semana da Mobilidade, iniciativas se revestem de valor simbólico e de grande impacte, pois “a mobilidade é um direito de cidadania”, afirma Demétrio Alves. O exercício desse “direito de cidadania” depende, como é referido pela AML no seu site institucional, da “eficácia do planeamento, da organização e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros numa região metropolitana depende da promoção de uma eficiente intermodalidade, pelo que é necessário promover a complementaridade entre os vários modos de transporte existentes (rodoviário, fluvial, ferroviários e outros sistemas guiados), de modo a que cada passageiro encontre a solução mais adequada à sua necessidade”. É ainda ali patente que “o planeamento e a coordenação do serviço público de transporte de passageiros, por cada

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ENTREVISTA

autoridade de transportes, devem pressupor a articulação e otimização da exploração, visando a eficiência e eficácia do serviço público de transporte de passageiros no seu conjunto, independentemente da sua finalidade, natureza ou tipo de exploração, considerando, designadamente, o transporte em táxi”. “A AML salienta que “o Setor do Táxi é muito importante para a melhoria da mobilidade, do serviço de transportes públicos de passageiros, dos impactes ambientais e das condições de segurança” e que “a AML deve, enquanto autoridade de transportes, participar na eventual reforma da regulamentação que rege o Setor do Táxi”.

Trabalho contínuo A AML, enquanto Autoridade de Transportes, defende que “o sistema público de transporte de passageiros tem que ser gerido à escala metropolitana”, assumindo o “gigantesco trabalho que ainda há para fazer”. O primeiro-secretário metropolitano considera que “devemos ser exigentes mas pacientes, porque não se inverterá em poucos meses a situação a que se chegou, após anos de políticas desastrosas, que

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levaram o sistema de transportes a ter um nível de qualidade muito baixo e inaceitável”. Demétrio Alves refere-se ao sistema de transportes de que o táxi também faz parte, sendo também parte das medidas que há que implementar para benefício de todos. O táxi, por ser um transporte em que o sistema tarifário está convencionado com o Estado, assume-se na transparência perante os passageiros. Em causa, para as associações do Setor, estão atualmente modelos digitais que forçaram a entrada no mercado português, sem considerar as regras da concorrência ou a legislação em vigor, e “é grave que, tendo já sido assumida publicamente a ilegalidade daquele tipo de transportes – plataformas digitais, não haja agentes oficiais ou autoridades reguladoras que façam cumprir a lei”, pelo que, no trabalho contínuo de diálogo, esclarecimento e sensibilização junto das entidades públicas, a Federação também realizou uma reunião com a AML (ver página 09). Para a AML e para o seu primeiro-secretário metropolitano, Demétrio Alves, “o Setor do Táxi é elemento importante no sistema de transportes públicos que serve os portugueses”.

Empreendedorismo vs oportunismo Demétrio Alves afirma, num discurso duro, que, para além dos conceitos de modernidade, de inovação tecnológica ou de empreendedorismo, há mais em causa: “não é a inovação que é o problema – a exploração e o oportunismo é que são o problema”. regular as plataformas digitais de serviços de transportes é necessário e urgente, mas, para Demétrio Alves, “não pode desregular-se o Setor do Táxi para o efeito” e a AML realça que, “os serviços públicos prestados pelos táxis e outras viaturas ligeiras com condutor têm, numa metrópole como a de Lisboa, impactes profundos no sistema de mobilidade e transportes, para além de problemas ligados à segurança pública”. A Comissão Executiva da AML está disponível para integrar os estudos e análises em curso sobre a matéria e “reforçar que considera ser urgente a regulamentação das condições em que vem sendo prestado o serviço de transporte de passageiras através de viaturas e condutores correlacionados com plataformas tecnológicas de comunicação e interface de serviços com os cidadãos utentes”.

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ACTUALIDADE

Associações do Setor não dão tréguas aos ilegais

“Ninguém pode estar acima da Lei”. É o que defendem as associações que representam o Setor do Táxi, face à situação inalterada do transporte ilegal de passageiros através de plataformas digitais.

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trabalho em defesa dos direitos do Setor tem sido incessante e as associações apresentaram a situação e propostas de solução junto dos Órgãos de Soberania e entidades públicas. Os meses de julho, agosto e setembro foram de trabalho intenso e de contributos para o esclarecimento da opinião pública sobre este problema que tão seriamente tem afetado o mercado português na área dos transportes. Depois de terminada a ação do Grupo Trabalho criado pelo Ministério do Ambiente, as associações manifestaram total discordância face às conclusões e relatório que dali foram emanados. Afirmaram ainda o seu “repúdio” pelas recomendações que posteriormente a Autoridade da Concorrência divulgou. As declarações à imprensa de José Mendes, secretário de Estado adjunto e do Ambiente, “ofenderam o Setor e envergonham este Governo”, salientaram as associações, sublinhando o sentimento de revolta que aumentou no seio do Setor. As “incendiárias e graves declarações do secretário de Estado adjunto e do Ambiente, que tutela o Setor dos Transportes, à revista Visão”, geraram indignação pois foi considerado que “ofendem o Setor

do Táxi e o bom nome dos seus profissionais”. Foi mesmo exigida a demissão do governante, aquando da última reunião no Ministério do Ambiente. “O Setor está mobilizado e vai avançar mostrando a veemência das suas justas reivindicações”, afirma a FPT. Carlos ramos, presidente da FPT, salientou à imprensa, por diversas ocasiões, que “o senhor secretário de Estado adjunto e do Ambiente não faz parte da solução mas parte do problema e permanece impermeável ao que temos apresentado”. As associações foram recebidas em audiência pelas seguintes entidades: assessores para a Economia e inovação da Casa Civil do Presidente da república, ministro do Ambiente e secretário de Estado adjunto, chefe do Gabinete da ministra da Administração interna, 6ª Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, deputados dos grupos parlamentares do PCP e do bloco de Esquerda, deputados dos grupos municipais do PCP, do CDS/PP e do PSD (Assembleia Municipal de Lisboa) e primeiro-secretário metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa. Foi ainda solicitada informação sobre a queixa apresentada junto da Procuradoria Geral da república. TÁXI 07


ACTUALIDADE

: Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português O deputado bruno Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, recebeu as associações representativas do Setor do Táxi no dia 26 de julho, na Assembleia da república, em Lisboa. “Não aceitamos a desregulamentação do Setor, do acesso à atividade e à profissão, a liberalização dos preços e a eliminação da contingentação”, resumiram as associações. O deputado saudou as associações por contactarem as entidades oficiais, nomeadamente os Grupos Parlamentares, e apresentou a “disponibilidade e empenho do PCP para ouvir o Setor” sobre esta situação “preocupante”. Sobre o Projeto de Lei que o PCP apresentou à Comissão Parlamentar e debateu no plenário, explicou que, tendo em conta que o Grupo Parlamentar do PCP não pretendeu interferir com o Grupo de Trabalho, aguardou a audição de diversas entidades, de acordo com o pedido do bloco de Esquerda. bruno Dias assegurou que “por parte do PCP não faltará empenhamento e vontade política para contribuir da melhor maneira na defesa do Setor, da legalidade e da justiça, protegendo o interesse público, as empresas e os utentes”. Afirmou ainda que para o Grupo Parlamentar do PCP “esta matéria é uma causa justa – pela defesa de um Setor que faz falta, em todo o País, no ano inteiro”, tendo sido reafirmado que utilizará os instrumentos disponíveis no Parlamento para defender o interesse público e os direitos do Setor.

: Casa Civil do Presidente da república

Os assessores de Economia e inovação da Casa Civil do Presidente da república receberam as associações, no Palácio de belém, em Lisboa, no dia 6 de setembro. A FPT e a Antral falaram sobre o transporte ilegal de passageiros, contextualizando os assessores e deixando alguns documentos para análise mais profunda na Casa Civil. As associações sabem que o Presidente da república tem acompanhado os desenvolvimentos desta situação e sublinharam que “não se deve impor soluções, mas discutir-se o problema”. Foi solicitado às associações que continuem a informar sobre a evolução desta matéria e sobre as iniciativas que venham a desenvolver.

: FPT chumba recomendações

da Autoridade da Concorrência

“Desregular, eliminar, liberalizar: nesta concorrência vale tudo”, foi divulgado pelas associações nas redes sociais e nos sites institucionais, depois de conhecido o relatório em discussão pública até 9 de setembro, no qual a Autoridade da Concorrência aconselhou o Governo a eliminar a contingentação, a liberalizar preços e a limitar a regulação da qualidade. “Em nome do decente serviço público do transporte de passageiros, cabe-nos denunciar as ideias perigosas que se recomendam e que, a serem aplicadas, iriam destruir 20 anos de construção de normas para a devida regulação do setor táxi”, alertou a FPT. “A desregulação aconselhada não defende os atuais profissionais do táxi e muito menos a segurança dos passageiros”, foi sublinhado. 08 TÁXI

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ACTUALIDADE

: No Ministério da

Administração interna

“É preciso apreender as viaturas ilegais”. As associações foram recebidas em reunião pelo chefe do Gabinete da ministra da Administração interna, Jorge Alves Costa, no dia 30 de agosto, em Lisboa, estando em análise as queixas e as propostas das associações do Setor face à “impunidade contínua do serviço ilegal de transportes efetuado pela uber e outras plataformas digitais irregulares”, tendo o MAi sido informado sobre todo o processo, no que respeita ao Grupo de Trabalho criado para o efeito. As associações sublinharam o “repúdio” face às recomendações do Grupo de Trabalho e da Autoridade da Concorrência, alertando para a “tentativa de desregulação total do Setor”. Apelando à colaboração das polícias sob tutela do MAi, as associações falaram sobre a manifestação nacional do Setor, salientando que “tudo o que entretanto ocorra por causa da falta de vontade política do Governo será da exclusiva responsabilidade do Executivo”. O chefe do Gabinete disponibilizou-se a informar a ministra sobre o conteúdo da reunião e os documentos sobre a matéria que as associações entregaram. representaram o MAi nesta reunião o chefe do Gabinete, o oficial de ligação entre a PSP e o Gabinete MAi e uma assessora jurídica do Ministério.

: Autoridade da Mobilidade e dos Transportes contra transporte ilegal de passageiros

Em parecer emitido no dia 2 de setembro, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes considera ilegal o transporte de passageiros que está suportado por plataformas digitais, defendendo o direito ao desenvolvimento de novas tecnologias de negócios, mas devidamente enquadrado com a lei e regulamentação em vigor por forma a garantir uma “concorrência equitativa”. O Parecer da AMT pode ser consultadoem http://bit.ly/2c1ybaJ.

: Área

Metropolitana de Lisboa preocupada

Em reunião pedida pela FPT e pela Antral, no dia 3 de agosto, a Área Metropolitana de Lisboa admitiu reconhecer a importância do Táxi no universo dos serviços públicos de transporte de passageiros mas lamentou que, por falta de “informação oficial”, ainda não pode reagir ao relatório do Grupo de Trabalho para a Modernização do Setor Táxi. A AML, entidade criada para participar na gestão dos transportes públicos, não foi convidada para participar no Grupo de Trabalho e prometeu discutir o assunto em Executivo e manifestar uma opinião. www.fptaxi.pt

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ACTUALIDADE

: FPT mais uma vez no Parlamento

A Federação Portuguesa do Táxi esteve uma vez mais na Assembleia da república, no âmbito de uma audição na 6ª Comissão Parlamentar – Economia e Obras Públicas, no dia 7 de setembro, em Lisboa. A Antral foi ouvida no mesmo dia. A audição foi solicitada pelo bloco de Esquerda e os Grupos Parlamentares do bE, PSD, PS e PCP colocaram mais questões relacionadas com o transporte ilegal de passageiros e sobre as plataformas digitais. A FPT deixou claro que não concorda com a desregulação do Setor e que “a atividade ilegal da uber deve cessar imediatamente”, enquanto se aguarda que seja concluído o processo legislativo, “que pode demorar um tempo considerável”. A Federação entregou alguns documentos à Comissão Parlamentar, o que foi elogiado pelos representantes dos Grupos Parlamentares, uma vez que informaram que ainda não tinham recebido documentação do Grupo de Trabalho. Carlos ramos, presidente da Federação, sublinhou que as associações repudiam as conclusões do Grupo de Trabalho e pediu sensibilidade ao Governo, uma vez que a continuidade dos serviços ilegais está a gerar revolta no Setor. A Federação alertou para os perigos da chamada “tarifa dinâmica” da uber que, no entender do Setor, “não é transparente e lesa claramente os passageiros”. Salientou ainda que o Setor não se opõe às plataformas digitais, uma vez que os táxis foram pioneiros nesta matéria, criando plataformas electrónicas para o serviço, e reiterando que “a lei tem que ser cumprida, obrigando as plataformas às mesmas exigências a que os táxis estão sujeitos e determinando a cessação imediata da atividade ilegal até que este assunto esteja devidamente esclarecido e enquadrado na lei”. Nesta audição foram prestados esclarecimentos que a Federação já tem disponibilizado às várias instituições da república com quem nos últimos dois anos tem dialogado e até noutras audições no Parlamento.

: reunião com grupo

: reunião com Autoridade

No dia 29 de julho realizou-se a reunião com o Grupo do PSD da Câmara Municipal de Lisboa, a quem as Associações transmitiram o essencial das sua posição relativamente a “plataformas”, regulamento dos portos e aeroportos e regulamentação dos tuk tuk. Os representantes autárquicos do PSD garantiram a sua disponibilidade para aprofundar aqueles assuntos no âmbito municipal.

Em reunião pedida pelas associações, no sentido de sensibilizar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre a ilegalidade dos operadores que efetuam serviços através de “plataformas”, houve dificuldades em obter informação sobre a forma como está a ser feita a intervenção da ACT sobre a matéria. Com o argumento de que os processos a decorrer estão “em segredo”, não podendo ser partilhada a informação dos mesmos, ficou apalavrado que na próxima reunião serão dadas mais informações.

do PSD na CML

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das Condições do Trabalho

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ACTUALIDADE

: No Ministério do Ambiente

: Grupos Municipais do PCP e do CDS-PP em Lisboa

Os representantes dos Grupos Municipais do PCP e do CDS-PP, partidos com assento na Assembleia Municipal de Lisboa, receberam, no dia 14 de setembro, em Lisboa, as associações representativas do Setor do Táxi em reuniões nas quais foram contextualizados sobre o transporte ilegal de passageiros e em que receberam a documentação para análise posterior (documentos do Grupo de Trabalho e da Autoridade da Concorrência, e Parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes).

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As associações do Setor responsabilizaram o Governo por “tudo o que possa acontecer” caso a “proposta regulamentar” em elaboração pelo Ministério do Ambiente contribua para desregular o Setor e abrir as portas às plataformas digitais em condições diferentes das aplicadas aos táxis. Esta posição foi afirmada no dia 9 de agosto, em Lisboa, na reunião das associações com os governantes que tutelam o Ambiente. Os representantes do Setor reafirmaram que os contingentes não podem ter origem nacional, sem área geográfica, pois desta forma “rebenta-se com o mercado”. O secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, referiu por várias vezes que o Parecer da Autoridade da Concorrência é uma “visão independente que não é a nossa”, salientando que a proposta regulamentar ainda está a ser trabalhada, tendo em conta as recomendações do Grupo de Trabalho. Disse ainda que está em aberto o ponto sobre a participação de viaturas das cooperativas nas plataformas digitais a regulamentar. O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, referiu desde logo que a liberalização dos preços recomendada pela Autoridade da Concorrência não deve ser aplicada, lembrando que o trabalho que está ser efetuado mantém as prerrogativas inerentes ao Setor do Táxi. referiu também que as viaturas em serviço através das plataformas devem estar identificadas com dístico próprio, sublinhando que, quanto aos contingentes, a proposta das associações contradiz o conceito de abertura do mercado. Expressando a indignação gerada, as associações destacam que “numa casa assaltada não se estende a passadeira vermelha aos ladrões”, reiterando também que “faremos valer a força da nossa razão, na legítima defesa dos direitos do Setor”, uma vez que as plataformas como a uber continuam impunemente a praticar a ilegalidade, aproveitando o tempo do debate e a confusão instalada sobre os conceitos de “plataforma” e de “economia de partilha”. “Temos direito à indignação e à legítima defesa face ao ataque e às provocações que a uber vem praticando enquanto não se clarifica este assunto”, alertaram as associações, que também afirmaram que a posição do Governo “terá consequências sociais”, manifestando o seu desagrado com as declarações que o secretário de Estado fez à imprensa: “o senhor secretário de Estado faz parte do problema e não da solução”. O ministro acrescentou que voltará a ouvir as associações antes que o diploma regulamentar seja tornado público.

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ACTUALIDADE

Associações recusam “trapalhada jurídica”

Análise preliminar ao projeto de regulamentação apresentado pelo Governo à Comunicação Social e enviado no dia 26 de setembro, ao fim do dia, para a ANTrAL e para a Federação Portuguesa do Táxi, com o objetivo de legalizar os serviços de transporte ilegal. Este documento foi assinado pelos presidentes da Antral e da Federação Portuguesa do Táxi e enviado à Comunicação Social em 27 de Setembro.

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Governo apresentou ontem, de uma forma nada transparente e séria um projeto de diploma legislativo com o objetivo de dar cobertura legal aos serviços de transporte que vêm sendo desenvolvidos em Portugal. Trata-se da tentativa de concretização do “fato à medida” para o qual advertiu a AMT, em apreciação ao secreto projeto de lei que circula nos corredores da Administração Pública onde se comanda e controla de fora a operação ilegal de transporte de passageiros que se desenvolve contra a lei e decisões dos tribunais. O projeto é uma verdadeira trapalhada jurídica, repleto de inconstitucionalidades, ambiguidades e contradições e uma clara tentativa de favorecimento concreto das empresas que ilegalmente já operam no terreno. No capítulo das inconstitucionalidades flagrantes, detetáveis por qualquer aluno de direito, não se percebe como é que o

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Governo pretende alterar a regulamentação de transporte de passageiros, nomeadamente a nível da competência para o acesso e exercício que passa para uma entidade privada, constante do Decreto-lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, passando por cima da competência da Assembleia da república. Como já foi dito e redito pelo regulador AMT e pelo regulamentador iMT, iP, o transporte de passageiros em Portugal só pode ser desenvolvido no âmbito do enquadramento da atividade de táxi. As atividades que estão a ser invocadas como de transporte de passageiros (renta-car, agências de viagens e animações turísticas) e que no terreno dão atualmente cobertura de facto aos transportes que estão a acontecer são apenas excecionais, como bem já desmontaram as referidas entidades AMT e iMT, iP. Por outro lado, o Governo, a concretizar-se

esta aberração de diploma criaria dentro do Estado um super operador a quem caberia aceitar ou rejeitar o acesso à atividade já que pese embora, estando verificados os requisitos da nova modalidade, quanto a motoristas e veículos, o super operador poderia aceitar ou rejeitar o cadastro na sua plataforma. Estamos, considerada a livre formação do preço que é conferida, perante o evidente resultado de cartel, para que adverte a AMT nas pronúncias 4 e 8/2016. Dizendo de uma forma mais simples só poderia aceder, exercer e permanecer nesta atividade quem a “plataforma” quisesse e sob sua fiscalização e controlo. Mais absurdo se torna o regime, pela clara violação constitucional, quando exclui as plataformas agregadoras de serviços – n.º 3 do artigo 1.º, vulgarmente conhecidas de centrais de táxi. A lei deve ser geral e abstrata e não visar sujeitos e interesses em concreto! A lei www.fptaxi.pt


ACTUALIDADE

deve permitir o acesso às atividades económicas, a todos os cidadãos, em condições de igualdade e não discriminação. Ainda, o presente projeto toma posição sobre um conflito que está aberto em Tribunal. Primeiro, pretende adiantar-se aos Tribunais Europeus, qualificando a operação em causa como de mera tecnologia e intermediação e relegando o contrato de transporte para o consumidor e o executante de facto da operação, sem que este tenha qualquer intervenção na definição dos termos e condições desse contrato – preâmbulo. Segundo, pretende sancionar os serviços de transporte ilegais que estão a decorrer, dizendo que não devem ser proibidos, fl. 5 último parágrafo. Terceiro pretende dar cobertura legal aos mesmos, criando uma norma de conformação da ilegalidade ao presente regime – artigo 24.º. Por outro lado, o projeto de diploma em análise pretende regulamentar efetivamente duas atividades. A primeira a que

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decorre da autorização de funcionamento de uma plataforma digital de intermediação de serviços. A segunda a que decorre do transporte de passageiros em veículos ligeiros com veículos descaracterizados. Ora, se na primeira, não se discute seja a competência da área do transporte ou das comunicações já quanto à segunda não podem subsistir dúvidas de que o regime legal a que deve submeter-se e cuja alteração se visa é o Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto. Se assim não fosse e mais uma vez, as inconstitucionalidades que se estariam a levantar seriam, obvias desde logo pela coexistência de operadores sujeitos a regimes de acesso e exercício bem diferentes - uns com alvará, outros sem, uns com contingentes, outros sem, uns com preços tabelados, outros sem, uns com formação mais alongada, outros com menos, etc, etc. resta uma terceira figura a plataforma digital enquanto, também, operadora de transporte que é o que verdadeiramente acontece em Portugal e que com a

presente lei se está a pretender regulamentar, desregulamentando o transporte de passageiros em automóvel ligeiro e liberalizando os preços, tudo conforme o que o Governo havia anunciado e preparou em consonância com o iMT, iP e a Autoridade da Concorrência devidamente apoiado em documentos da “interessada” e para cujos perigos e risco público, alertou a AMT. Finalmente e com a maior das ironias, relega-se o serviço de táxi para o serviço público, com o argumento de que importa neste segmento universal dispor de um serviço vocacionado, juridicamente organizado e com qualidade. Como se querem atingir estes objetivos com a desigualdade, a discriminação e a quebra na rentabilidade que se está a promover com este projeto! Como fica fácil de concluir, o Setor vai ter de continuar a lutar, no próximo dia 10 de Outubro, pelo cumprimento da lei, das decisões dos Tribunais, pela defesa dos seus direitos e dos cidadãos e pelo interesse público.

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PAIS REAL

CM Sintra garante regulamento até Outubro FPT reunida com Município que informou que ordenar tuk tuk e operadores turísticos

“Queremos privilegiar o táxi e o regulamento salvaguarda a vossa classe, sendo muito abrangente”

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Câmara Municipal de Sintra vai criar um regulamento para os tuk tuk e outros operadores turísticos até ao início de outubro, foi garantido pelo presidente da Câmara, basílio Horta, durante a audiência que concedeu à Federação Portuguesa do Táxi, nos Paços do Concelho de Sintra, no dia 14 de julho. O autarca mostrou-se preocupado com o Setor do Táxi, que tem sido prejudicado pela atividade dos operadores turísticos. Salientou a situação diária junto à estação dos comboios de Sintra, em virtude das más práticas por parte dos operadores turísticos. “Queremos privilegiar o táxi e o regulamento salvaguarda a vossa classe, sendo muito

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abrangente”, sublinhou o vereador Luís Patrício, que também participou na reunião, acrescentando que, assim que o regulamento vá para consulta pública, também será prontamente enviado à FPT. A Federação tem realizado reuniões regulares com o Município de Sintra, nomeadamente com os vereadores Pedro Ventura e Luís Patrício, e agora com o edil basílio Horta. A FPT congratula-se com a informação divulgada, que gera expetativa junto do Setor. “urge resolver estas situações que não dignificam o concelho sintrense”, realçou Jorge Fernandes, presidente da Mesa da Assembleia-Geral da FPT. basílio Horta considerou mesmo que a

situação junto à estação CF de Sintra é “uma vergonha” e que é geradora de “má imagem do concelho para quem nos visita”. O vereador Luís Patrício informou ainda que a colocação de casas de banho públicas para apoio às praças de táxi está “em desenvolvimento”. Muitas têm sido as informações que a Federação tem enviado para a municipalidade, com destaque para os atropelos registados na zona histórica da vila, onde os operadores turísticos atuam de forma menos positiva. Os industriais e profissionais em atividade na Vila de Sintra dão eco dos problemas e sugerem possíveis soluções que a Federação tem levado à edilidade. www.fptaxi.pt


PAIS REAL

Setor reclama melhores condições em Tomar

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s representantes dos industriais da zona de Tomar queixam-se da falta de condições para passageiros e profissionais, o que coloca o Setor numa situação de difícil desempenho. A exposição aos elementos climatéricos por falta de um telheiro é uma das principais críticas do Setor à edilidade, que se comprometeu com a realização de obras e outras alterações. Nas praças de táxi junto à estação de

comboios e ao terminal rodoviário surgem as queixas relativamente às condições a que estão sujeitos passageiros e profissionais. Os motoristas de táxi salientaram ainda “o pó que se levanta do terreno da Várzea Grande, em frente ao tribunal”, e que suja os táxis e os passageiros. A imprensa regional tem noticiado a situação e os industriais e profissionais esperam que a autarquia resolva este problema.

reunião na Câmara Municipal de Odivelas

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Federação Portuguesa do Táxi participou numa reunião com a Câmara Municipal de Odivelas, no dia 26 de agosto. À semelhança com o que já foi efetuado junto de outras autarquias, a FPT propôs a realização de um levantamento de todas as praças de táxi do concelho, para detetar anomalias e para sugerir melhorias para os passageiros e para os motoristas profissionais. A autarquia acolheu bem a proposta, uma

vez que esse trabalho trará maior assertividade ao que é necessário tratar. A Federação sugeriu a deslocalização de algumas praças de táxi para resolução de problemas que afetam os profissionais e os passageiros, como a falta de WC e de estruturas que protejam passageiros e motoristas do sol e da chuva, entre outros que também interferem com a funcionalidade das praças. Os responsáveis do município ficaram também sensibilizados

Protesto da Federação Portuguesa do Táxi junto da CM Cascais

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para as questões ligadas à uber e aos ilegais, tendo a FPT entregue documentação informativa sobre esses temas, evidenciando as raízes históricas do táxi naquele concelho e a perigosa desregulação que as associações estão a combater. Sobre os tuk tuk, foram referenciados alguns casos no concelho, pelo que à Federação foi solicitado que fornecesse documentação para a preparação de uma proposta de regulamento que incida sobre esta área. A reunião, solicitada pela FPT, contou com a presença dos representantes da Câmara, engenheiros Luís Jorge, José Fonseca e Catarina rebelo.

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pós o formal protesto apresentado pela FPT junto da entidade reguladora do Setor, foi retirada do site institucional da CM Cascais a notícia que promovia um serviço ilegal de transporte de passageiros, no âmbito das festas cascalenses, em agosto. A FPT lamentou “a falha grave” da Câmara Municipal de Cascais que, por ser entidade pública, “deve respeito maior à legalidade”. Sanada esta situação, continua o trabalho de sensibilização da FPT junto das autarquias, defendendo o Setor e denunciando práticas de transporte ilegal de passageiros. “Sendo a Vila de Cascais um centro de atração turística, um cartão de visita, na zona da Grande Lisboa, a Federação alerta para atividades que desrespeitam a lei portuguesa e que contribuem para a degradação do Setor”, salientou na altura o presidente da FPT, Carlos ramos. TÁXI 15


NOTÍCIAS

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NOTÍCIAS

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ESPECIAL

Governo falta à palavra dada “O senhor ministro deveria também divulgar o parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que é frontalmente contra o preconizado para a legalização das plataformas digitais ligadas ao transporte de passageiros”.

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s associações representativas do Setor acusaram o Governo e o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, de faltar à “palavra dada”, em conferência de imprensa realizada no dia 26 de setembro, em Lisboa, na sequência das notícias sobre o projeto de diploma que o Executivo se comprometeu a colocar em discussão pública. Em causa está o projeto legislativo do Governo para regular a atividade das plataformas de transportes de passageiros. As associações reuniram-se várias vezes com os governantes durante os últimos meses, sendo-lhes garantido que teriam prévio conhecimento da proposta governamental, de forma a poderem dar o seu parecer. Com a divulgação de alguns conteúdos do projeto de diploma por parte do ministro do Ambiente, as associações desafiaram o governante a “mostrar o projeto legislativo, para esclarecimento do público e do Setor”, acrescentando também que “o senhor ministro deveria também divulgar o parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que é frontalmente contra o preconizado para a legalização das plataformas digitais ligadas ao transporte de passageiros”. Os presidentes das associações salientaram, em direto para as estações de televisão que seguiam a conferência de imprensa, diversos pontos que não foram abordados neste anúncio do Governo e que o setor considera essenciais para que seja feita justiça: “não podemos abrir caminho para a liberalização selvagem. A lei não prevê um preço mínimo para o serviço de transporte de pessoas e isso pode originar que as plataformas pratiquem valores abaixo do preço de custo para rebentar com o setor do táxi”. “O que se faz aos ilegais que continuam a desenvolver a atividade? O Governo tem permitido que nos últimos dois anos se pratique um crime contra a economia”, acusaram os dirigentes associativos.

“isto, ao aparecer neste momento, é para nos desmobilizar da grande concentração de táxis em Lisboa, no dia 10 de outubro”, consideraram as associações, afirmando que, “pelo contrário, esta atitude do ministro só nos veio unir, ainda mais, a nossa classe”. A problemática dos contingentes (que as associações defendem ter que ser estabelecido ao nível concelhio) e a chamada “tarifa dinâmica” vêm, para as associações, gerar “menos transparência no mercado, já para não falar do facto de destas plataformas corromperem a estabilidade laboral, originando mais www.fptaxi.pt


ESPECIAL

precariedade, com o seu modelo tão volátil”. As associações do Setor realçaram que “no Parlamento, o ministro prometeu que qualquer operador que se instalasse em Portugal teria de cumprir com as regras e com as exigências que são feitas aos táxis”, o que agora constatam poder não ser o que o Governo quer apresentar. Os dirigentes foram mais além, desafiando o governante a mostrar o projeto de diploma para “pôr fim a esta não notícia, uma vez que o que foi divulgado já constava das recomendações do Grupo de Trabalho, datadas de julho passado”. www.fptaxi.pt

: Partidos

tomam posição

O PCP e o bloco de Esquerda também criticaram o que foi divulgado pelo ministro. As forças políticas que apoiam o Executivo no Parlamento comentaram a falta de equidade na concorrência do que foi anunciado. “Entendemos esta decisão do Governo como uma cedência às imposições e interesses das multinacionais, que confronta claramente o país e coloca em risco milhares de empregos num Setor que, tendo muito para melhorar, é

predominantemente de base nacional”, afirmou o dirigente comunista Vasco Cardoso. O deputado do bE, Heitor de Sousa, referiu que a proposta vai “agravar ainda mais os elementos de precariedade de trabalho que existem no Setor” e criticou a “falta de articulação do diploma com as autarquias e os municípios que, como se sabe, são quem define o contingente de táxis que existe em cada município”. Alertou ainda que o que está a ser proposto “vai ter como consequência agravar ainda mais os elementos de precariedade de trabalho que existem no Setor”. “Não acompanhamos esta decisão do Governo”, referiu o PCP, afirmando que “vamos contestá-la e apelamos à mobilização do Setor do Táxi para que, com a sua intervenção, lute e não permita que esta decisão vá adiante”. Para o dirigente comunista Vasco Cardoso esta atuação do Governo “abre a porta à liquidação de um Setor estratégico em Portugal”, com milhares de pequenas e médias empresas, “entregando o transporte individual de passageiros às multinacionais, com todos os riscos associados”. As associações referiram também que “as plataformas digitais só vão onde está o dinheiro – Lisboa, Porto e Algarve - esquecendo o resto do País”. Acusaram ainda o Governo de ser “conivente com a ilegalidade” e imputam-lhe “toda a responsabilidade pelo que a partir de agora possa ocorrer”, uma vez que “o Setor está forte e mobilizado para a grande manifestação de 10 de outubro”. “Durante cerca de dois anos ninguém travou o transporte ilegal de passageiros”, lamentam as associações, que acrescentam que “os governos e as entidades reguladoras dos transportes permitiram a constante violação da lei portuguesa”. Para as associações, “legalizar as plataformas eletrónicas não acaba com a concorrência desleal, uma vez que as regras que o Governo anuncia são desequilibradas e podem agravar as situações de falência no Setor”. respondendo ao ministro do Ambiente, as associações acusam o Governo de “deixar o consumidor, todos os passageiros, à mercê de tarifas menos transparentes, cuidando apenas da legalização de entidades económicas cujo propósito não é servir o público mas o máximo lucro”. TÁXI 19


ESPECIAL

: Sessões de

esclarecimento por todo o País

: Proibido a ilegais! Todos a Lisboa no dia 10 de outubro!

O Setor do Táxi está unido na mobilização, através das suas associações, e na preparação da grande manifestação nacional de 10 de outubro, em Lisboa. Durante o último mês realizaram-se reuniões entre as associações, sessões de esclarecimento ao Setor e ao público, conferências de imprensa, audiências e reuniões com diversas entidades e tiveram também lugar iniciativas originadas no próprio seio do Setor, com jantares que envolveram dirigentes do PCP, com a participação do secretário-geral Jerónimo Sousa, e o movimento “Mulheres unidas Pelo Táxi”, que convidou Helena roseta para um convívio.

: Grande

manifestação nacional divulgada aos portugueses

O dia 7 de setembro foi a data em que as associações representativas do Setor anunciaram em conferência de imprensa realizada em Lisboa, a “grande concentração nacional do Setor” agendada para o próximo dia 10 de outubro, nas ruas da capital. “A manifestação seria no final de Setembro mas fica marcada para 10 de outubro pois queremos possibilitar ao

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Governo e à Administração Pública um período para a realização de reuniões com as associações, para trabalharmos numa solução séria e eficaz para esta situação”, explicaram os dirigentes à imprensa. Esta manifestação é marcada para “responder à inoperância do Governo quanto à atividade ilegal das plataformas digitais” e as associações pretendem que tenha lugar “o diálogo urgente e necessário” e a “paragem imediata da ilegalidade no transporte de passageiros”. A Federação Portuguesa do Táxi e a Antral apelaram ao Setor para “uma grande adesão à concentração”, evidenciando a união de todos os industriais e profissionais e pedindo a “compreensão dos portugueses para os inconvenientes que esta manifestação pública certamente irá causar”.

Foram agendadas várias sessões de esclarecimento sobre o transporte ilegal de passageiros e sobre a grande concentração nacional do Setor em Lisboa marcada para o dia 10 de outubro. Lisboa (17 de setembro – hotel Sana Metropolitan) e Porto (24 de setembro – Antas Hotel) foram pontos de grande afluência e participação dos associados e industriais do Setor. À data do fecho desta edição realizaram-se encontros de esclarecimento em Coimbra (1 de outubro – Hotel ibis Coimbra Centro), em Faro (4 de outubro – Hotel ibis Faro Algarve) e em Almada (6 de outubro – Portão Verde Futebol Clube). Em cada sessão, que contou com a participação de centenas de industriais de muitas empresas, cooperativas e profissionais, foi apresentado o enquadramento da situação do transporte ilegal de passageiros e dos esforços que os dirigentes das associações têm desenvolvido junto das entidades públicas e dos Órgãos de Soberania. Os industriais puderam colocar as suas questões e receber informação sobre a situação e acerca da manifestação marcada. “Proibido a ilegais!” Foi o mote destes encontros, com o apelo à solidariedade, para que a mobilização seja cada vez maior em torno dos “justos direitos do Setor, contra o transporte ilegal de passageiros”. Salas cheias em que também foi anunciado o encontro das Mulheres unidas Pelo Táxi, na Catedral da Cerveja, no Estádio da Luz, marcado para o dia 29 de setembro. “Mobilização crescente pelo futuro do Setor! Participa! Esta luta também é tua!” www.fptaxi.pt


ESPECIAL

Jantar dos industriais do Setor

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o jantar organizado por industriais do Setor participaram mais de 400 pessoas. O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, que também esteve entre os industriais, afirma que “a ofensiva que está neste momento em curso contra os profissionais do táxi deve ser travada”, exigindo que o Governo atenda às “justas reivindicações do Setor”. O encontro teve lugar na Catedral da Cerveja, no estádio da Luz, em Lisboa, no dia 31 de agosto. “Que fique claro: o PCP não acompanha esta opção do Governo. uma opção que é, em nosso entender, o caminho oposto àquele que deveria ser seguido, pois o Setor sofre de um excesso de oferta nas zonas onde agora a querem fazer subir ainda mais”, vincou o secretário-geral do PCP, alertando ainda que “a concretizarem-se as intenções do Governo, com a liberalização dos contingentes, a legalização da uber em concorrência desleal ao Setor do Táxi e o aumento brutal da oferta, poderemos vir a assistir a centenas de falências, particularmente nas zonas urbanas, onde a atividade das multinacionais pode ganhar maior peso e retirar maiores lucros”. “Esta situação não pode continuar! Aliás, foi para combater essa impunidade que o PCP apresentou recentemente uma proposta de lei, que já foi discutida na Assembleia da república e irá a votos nos próximos meses”, acrescentou Jerónimo de Sousa, afirmando aos industriais que “Podem contar com o PCP! Vão contar com o PCP!” A intervenção do sercretário-geral comunista foi sendo entrecortada com os aplausos dos industriais. No final, multiplicaram-se os abraços e os agradecimentos. Os participantes ouviram os representantes do PCP, da Federação Portuguesa do Táxi e de várias cooperativas e centrais de rádio táxi. bruno Dias, Carlos Carvalho,

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Manuel Gouveia e Pedro Ventura acompanharam o secretário-geral do partido nesta iniciativa de contacto com o Setor. O presidente da Federação Portuguesa do Táxi, Carlos ramos, elogiou o PCP por ser “o primeiro partido a defender no Parlamento que se trave o infrator” e por defender os direitos do Setor e o interesse nacional. “Caso o Governo falhe, a maior concentração está já marcada e vai ser histórica no próximo mês de setembro”, em Lisboa, afirmou Carlos ramos. rodolfo Melo, da Autocoope, realçou neste encontro, o primeiro de um ciclo com os líderes partidários, o historial do ataque que tem sido feito ao Setor e o diálogo com o Governo e com todas as autoridades intervenientes nesta matéria. Apelou à mobilização do Setor para o “muito trabalho que há fazer”. Jorge Máximo, representante da rádio Táxis de Oeiras, falou emocionado e mostrou os vários autocolantes que a legislação obriga a serem afixados nos táxis – tarifário convencionado, proibição de fumar, arbitragem de consumo e alvará – como “exemplos claros da exigência que é imposta aos táxis”, ao contrário do que é exigido às plataformas digitais ilegais.

Numa intervenção veemente e vigorosa, Jorge Máximo sublinhou o descontentamento e a revolta sentidos no Setor, lembrando que “defender os nossos direitos é defender os interesses da Democracia e do Estado de direito”. Eduardo Cacais, da Autocoope, salientou a falta de transparência e a precaridade laboral que as plataformas de transporte ilegal de passageiros simbolizam. Jorge Fernandes, presidente da rádio Táxis de Sintra - Taxintra e presidente da Assembleia-Geral da FPT, sublinhou que “o PCP é inequivocamente o único partido a defender o nosso Setor, defendendo também os princípios da igualdade e da justiça. referiu ainda que há que sensibilizar o Governo e as outras forças políticas para esta luta do Setor. Entre as ideias referidas durante o encontro a defesa da legalidade, da economia nacional e do trabalho digno assumiram preponderância nas diversas intervenções. No final do encontro, mais apelos à participação massiva dos industriais e dos profissionais do Setor e das suas famílias na manifestação de Lisboa.

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ESPECIAL

Mulheres unidas Pelo Táxi “Não acabem com os nossos direitos, pois foram 20 anos de luta pela regulamentação do Setor”

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erca de 250 pessoas participaram no jantar promovido pelo movimento “Mulheres unidas Pelo Táxi” (MuPT), no dia 29 de setembro, na Catedral da Cerveja, no estádio da Luz, em Lisboa. Aceitaram o convite para intervir no encontro a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e deputada na Ar, Helena roseta, a deputada do Partido Comunista Português na Assembleia da república, Carla Cruz, Maria Luísa Aldim (CDS/PP) e Natacha Amaro (PCP), deputadas municipais na Câmara Municipal de Lisboa, e Joana Silva, representante do Grupo Parlamentar do PEV (Os Verdes). Os presidentes da FPT, Carlos ramos, e da Antral, Florêncio Almeida, também foram convidados a participar, bem como os representantes de cooperativas e centrais de radio táxi. Pelo MuPT intervieram Andreia bárrios, Dulce Melo e raquel Furtado. As Mulheres unidas Pelo Táxi são motoristas de táxi, operadoras de centrais telefónicas, administrativas das centrais e cooperativas, e também mães, irmãs, mulheres e filhas dos profissionais do Setor. “Estamos prontos para lutar”, afirmou Helena roseta, que lembrou as suas funções no âmbito da autarquia e como deputada na Ar, disponibilizando-se a trabalhar para mais justiça para o Setor em ambos os planos. A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa sublinhou a importância do táxi como “serviço público de transporte” e como veículo cultural”, destacando que é importante humanizar o transporte de passageiros.

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Saudou o “sangue novo” das mulheres que constituíram o MuPT e assumiu-se “contra a ilegalidade e contra a concorrência desleal”. A deputada comunista Carla Cruz disse que “a proposta apresentada pelo Governo é inaceitável e tem que ser travada”, garantindo o total apoio do PCP para o efeito. Afirmou ainda que esse apoio do partido passa por várias etapas, assim como o diploma governamental, se chegar a ser aprovado: “se o Presidente da república o promulgar, o PCP chamará o diploma de novo à Assembleia da república para a devida apreciação parlamentar e aí todos os deputados do PCP votarão pela sua revogação”. A deputada do PCP afirmou que, “ao fim de dois anos de impunidade, muda-se a lei para que passe a ser legal o que é ilegal”. referiu ainda que “o processo de liberalização do táxi danifica o tecido económico, a receita pública, os trabalhadores e as populações e que são sempre prejudicadas quando os governos decidem a favor da liberalização”. Carla Cruz sublinhou que “o Setor do Táxi luta pela sobrevivência, mas também pela soberania nacional”. A representante de “Os Verdes”, Joana Silva, reafirmou que as plataformas

digitais que tentam agora impor-se no mercado “são virtuais, tiram direitos, tiram postos de trabalho”, e saudou a iniciativa pública do MuPT, acrescentando que a união no Setor é importante. Carlos ramos, presidente da FPT, agradeceu a mobilização para o jantar e reclamou “para a mesma função, a mesma exigência”, realçando a “inconstitucionalidade” do que está a ser proposto pelo Governo. Florêncio Almeida, presidente da Antral, saudou as mulheres presentes e agradeceu “o apoio que sempre nos dão, em todas as ocasiões”, acusando que “não temos homens de palavra” num Ministério deste Governo, apontando as contradições do ministro do Ambiente durante os últimos meses e nas reuniões realizadas com as associações. As representantes do MuPT, Andreia bárrios, Dulce Melo e raquel Furtado, lembraram que “são os táxis que levam os filhos dos seus clientes à escola” e que a humanização necessária dos transportes passa pelo táxi. Salientaram que a iniciativa pretende “dar voz às mulheres que estão no Setor e defender postos de trabalho”, apelando para que “não acabem com os nossos direitos, pois foram 20 anos de luta pela regulamentação do Setor”.

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ESPECIAL

Setor do Táxi não aceitou conclusões e recomendações

Última reunião do Grupo de Trabalho

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s associações representativas do Setor do Táxi não subscreveram o relatório que contém as recomendações e conclusões do Grupo de Trabalho para a modernização do Setor, apresentado na última reunião daquele fórum criado por despacho do secretário de Estado adjunto e do Ambiente. A reunião decorreu na Sede do iMT, iP, em Lisboa, e contou com o seu quórum máximo, no dia 1 de julho. Sobre o documento apresentado, as associações consideram que, “na globalidade, constitui um manifesto acantonamento do Setor do Táxi e das centrais rádio atuais, por forma a permitir, a pretexto de uma “nova” forma de mobilidade, a entrada na atividade comercial dos transportes de passageiros em veículo ligeiro com condutor, mediante retribuição, de novos operadores, dir-se-á, ao jeito e medida do operador que tem atuado no último ano ilegalmente no território Português”. As associações prevêem que “esta nova atividade de transporte de passageiros em viaturas descaracterizadas, ainda que exclusivamente ao serviço das denominawww.fptaxi.pt

das plataformas de solução de mobilidade seja alimentada exclusivamente através de novas viaturas, fora dos atuais contingentes fixados, sem qualquer limite, seja em número, seja em área geográfica”. Para a FPT e para a Antral, “basta este aspeto desta pretensa regulamentação para se inferir que o objetivo não é regular o mercado do transporte de passageiros nem ultrapassar as questões de concorrência desleal entre operadores de transporte, mas, simplesmente, afastar o Setor tradicional, para que à custa deste e dos respetivos operadores apareça um outro operador com mercado livre”. “Esta premissa é totalmente comprometedora do Setor do Táxi”, acrescentam os dirigentes. Segundo avançam as associações, o documento “exclui a possibilidade de as denominadas plataformas intermediárias (as atuais centrais rádio) de prestarem os seus serviços ao transporte em veículos descaracterizados”. Também notaram a “ausência de informação sobre qual a entidade que efetua o licenciamento das entidades que pretendam aceder à atividade de transporte em veículo descaracterizado,

bem como a ausência de limitação, seja no licenciamento seja na atuação geográfica, dos denominados veículos descaracterizados”. Para as associações, “parece desfasada, se desligada do enquadramento fiscal, a obrigação de fatura eletrónica prevista no documento, seja para as denominadas plataformas intermediárias, as quais, como ali definidas, não prestam o serviço de transporte, seja para o transporte em táxi, se considerarmos a sua exploração fora das grandes cidades e das zonas turísticas”, acrescentando que “face ao enquadramento limitado que o documento promove às denominadas plataformas intermediárias, não se entende, por desfasado, a obrigação de enviar dados relevantes ao cliente”. Concluída a reunião sem a assinatura das associações no relatório e recomendações, os representantes do Setor vão trabalhar em conjunto para entregar documento final com posição sobre esta matéria e anunciaram que vão realizar uma conferência de imprensa, com data a divulgar oportunamente.

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LISBOA

ANA Aeroportos e FPT em diálogo Praça de táxis do Aeroporto Humberto Delgado – Lisboa

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om o objetivo de agilizar o fluxo do serviço de táxis na praça do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, a Federação Portuguesa do Táxi foi recebida pela ANA Aeroportos no dia 28 de julho. rodolfo Melo e Eduardo Cacais representaram a FPT e apresentaram as propostas da Federação ao representante da ANA, Pedro Abreu. A FPT está preocupada com a aglomeração de passageiros, em longas filas junto à praça de táxis das chegadas, o que pode configurar situações de fragilidade na segurança. “Tantas pessoas e bagagens em filas tão longas e com tanto tempo de espera nas alturas de maior fluxo podem gerar situações mais complicadas”, salientaram os representantes da FPT, sublinhando a vontade da Federação em participar e colaborar na busca de soluções para o efeito. A situação inclui ainda o parque que algumas vezes está cheio, o que faz com que os táxis circulem pela zona enquanto esperam a sua vez de

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entrar na praça, com os congestionamentos que isso pode provocar. Com a realização de eventos internacionais de grande relevância em Lisboa, com grande movimentação de passageiros no Aeroporto, a Federação e a ANA pretendem, a breve trecho, colaborar para agilizar o fluxo dos serviços. Pedro Abreu realçou que a ANA está a estudar a situação e possíveis alternativas para, brevemente (Agosto) encontrar e implementar as soluções necessárias. Acolheu a proposta da FPT e salientou que a ANA está já em conversações com a PSP. O segundo ponto da agenda foi o acesso às partidas para deixar passageiros de táxi. Naquele local, onde já não existe praça de táxis, há viaturas que estacionam, impedindo o acesso aos motoristas que pretendem deixar os passageiros destinados às partidas. A ANA está atenta e garante que este assunto também está a ser considerado, agradecendo a colaboração da Federação.

Assim foi proposto: 1. Criar uma fila única de táxis com tomada de passageiros simultânea a várias viaturas possibilitando um aumento para cerca de oito a dez unidades. 2. Libertar a fila da esquerda para que, à medida que os passageiros se acomodam nas viaturas com a respetiva bagagem, os táxis possam iniciar a marcha e disponibilizar o local para outro táxi sem estar condicionado pelos colegas precedentes. 3. Criar local à frente da fila da praça para que passageiros que necessitem de táxi com características específicas possam aguardar o primeiro táxi que tenha o requisito desejado (mobilidade reduzida, aceite cartões de pagamento de débito ou crédito, maior capacidade para passageiros/bagagem, etc.) avance e proceda ao embarque dos passageiros. Estas viaturas deverão ser chamadas ou mandadas avançar pelos elementos que fazem o apoio à praça de táxis (da PSP e/ ou da ANA). 4. retirar o elemento metálico que condiciona a circulação dos passageiros e não permite uma agilização do processo de distribuição das pessoas pelos veículos. Em substituição propõe-se a utilização de pilares com fitas amovíveis que poderão ser colocados ou movidos de acordo com as necessidades de cada momento. A FPT apresentou também uma infografia com o esquema proposto para agilizar o serviço daquela praça de táxis.

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INTERNACIONAL

: Tribunal impõe limites à uber em São Paulo - brASiL

A Prefeitura da cidade brasileira de São paulo vai ser obrigada a limitar o número de viaturas uber em atividade na cidade. A determinação faz parte da sentença do tribunal, que considera que o decreto publicado em maio gerou condições desiguais. O caso foi ainda mais grave pois a administração municipal não informou sobre o número de veículos da uber em atividade. Desta forma, a Prefeitura de São Paulo é obrigada a estabelecer um número máximo de veículos para as ali chamadas “plataformas de transporte individual remunerado e por aplicativo” na cidade. A decisão judicial foi emanada no dia 27 de setembro e a Prefeitura tem 30 dias para cumpri-la, estando sujeita a multa diária de 500 mil reais em caso de não cumprimento. O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública afirmou que a regulamentação feita pelo prefeito, em maio, e que possibilitou às plataformas que atuassem na cidade registando-se na prefeitura, “criou e incentivou um regime de desigualdade”. Na decisão proferida e de que cabe ainda recurso, o juiz disse mesmo que “se a municipalidade de São Paulo considerou que o serviço da ré uber é um serviço que é objeto de regulação, tanto quanto o do táxi, não poderia tolerar ou incentivar que a concorrência se dê em condições de desigualdade, como fez quando deixou de impor um limite no número de veículos, deixando sem qualquer regulação essa matéria, o que além de criar um regime de desigualdade com os taxistas (que operam em um determinado limite de veículos, fixado esse limite em Lei), não encontra nenhum justo motivo que pudesse legitimar essa opção”. A omissão de informação oficial sobre o contingente efetivo em atividade através das plataformas contribuiu para esta decisão judicial.

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INTERNACIONAL

: uber deixa Macau - rEGiãO ADMiNiSTrATiVA ESPECiAL DE MACAu

Desde 9 de setembro a plataforma de transporte privado uber deixou de operar em Macau, após ter acumulado mais de um milhão de euros em multas desde que começou a operar na região chinesa, em outubro, como foi divulgado em agosto na imprensa local. O governo da região Administrativa Especial informou que “ainda não está disposto a definir um calendário para a legislação que regula os serviços de carro partilhado”. A própria plataforma digital veio a público dizer que tem sido multada e que o montante das coimas atingiu um valor incomportável e que comprometeu a operacionalidade da empresa no terreno. O serviço da uber é considerado ilegal pelas autoridades de Macau que aplicam multas de 30.000 patacas (3.300,00 euros) nos casos em que “os veículos são utilizados em serviço remunerado com finalidade diferente da autorizada ou da constante da sua matrícula”.

: Governo de Macau assina contrato com companhia de serviços de rádio táxi - rEGiãO ADMiNiSTrATiVA ESPECiAL DE MACAu

O Governo de Macau assinou contrato com a Companhia de Serviços de rádio Táxi de Macau e a empresa vai ficar encarregue de disponibilizar o serviço de carros de aluguer através da marcação por telefone, site ou aplicação de telemóvel. O serviço só vai ficar disponível a partir do dia um de Abril do próximo ano, como informou a Direção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego daquela região Administrativa Especial, e o contrato tem a duração de oito anos (até 2024) e incluiu a disponibilização de cinco táxis acessíveis e de dez táxis de grande porte para responder às exigências do público com necessidades especiais. www.fptaxi.pt

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NOTÍCIAS

Cidadãos lançam “Proibido a ilegais!”

Curso de Formação Contínua

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m grupo de “cidadãos e contribuintes portugueses” lançou uma petição pública “Proibido a ilegais!” dirigida ao Presidente da república, ao presidente da Assembleia da república e ao primeiro-ministro. A iniciativa lançada online conta já com várias centenas de subscritores. Os autores da petição afirmam que “usamos este meio para recusar o transporte ilegal de passageiros”, uma vez que “a ilegalidade retira trabalho diário a milhares de taxistas, pondo em causa 100 mil postos de trabalho direto e indireto, mais o amparo de outras tantas famílias” e “retira dinheiro à nossa economia”. Estes cidadãos referem que “o transporte ilegal de passageiros explora trabalhadores precários, vinga no trabalho sem direitos mas todos os deveres, paga os impostos sobre os lucros fora de Portugal”, pelo que, também como contribuintes portugueses, exigem que o governo “ponha fim a esta ilegalidade, provada em tribunal e sublinhada no parlamento pelo Ministro do Ambiente” e que “o governo defenda o Táxi, pelo seu histórico que merece futuro”.

Federação Portuguesa do Táxi vai iniciar uma ação de formação de renovação do Certificado de Aptidão Profissional/Certificado de Motorista de Táxi (CAP/CMT) nos próximos dias 28 e 29 de outubro, das 14h00 às 20h00, na Sede da FPT – Estrada do Paço do Lumiar, Lote r2, Loja A, em Lisboa, com inscrições até 12 de outubro. “No sentido de todos contribuirmos para a evolução e para a consolidação do Setor do Táxi, estamos a divulgar esta informação pelas centrais rádio táxi”, referem os responsáveis da FPT. Os interessados podem deslocar-se à Sede da Federação ou solicitar mais informação pelo número 217 112 870 (Tânia Amado – Departamento de Formação da FPT).

“O que foi apresentado pela FPT é absolutamente razoável” A Federação foi recebida pelo secretário de Estado da Saúde e recolocou a questão do transporte de doentes não urgentes em táxi

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secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, recebeu a Federação Portuguesa do Táxi em audiência realizada no dia 27 de julho, em Lisboa. O tema central do encontro foi o transporte de doentes não urgentes em táxi. O presidente da FPT, Carlos ramos, explicou que “anteriormente criou-se expetativa no seio do Setor, principalmente nas zonas do interior e fora dos grandes centros urbanos, para a realização deste tipo de serviços, o que levou à renovação da frota, com o investimento inerente”. O dirigente

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explicou que a situação tornou-se “incomportável” pois, perante o investimento concretizado, não houve retorno, uma vez que os táxis foram “totalmente arredados destes serviços” pela Portaria atualmente em vigor. “isto lançou muitos industriais na falência e no desespero, pois a sua subsistência dependia daqueles serviços”, lamentou. A FPT solicitou ao governante para que a atual legislação em vigor sobre esta matéria seja revogada, repondo-se a anterior Portaria, que permitia aos táxis acederem aos serviços de transporte de doentes não urgentes.

O secretário de Estado garantiu que vai analisar a situação e a pretensão da Federação, colocando várias questões de ordem técnica e agradecendo o enquadramento efetuado pela FPT acerca destas matérias. A FPT pretende que a concorrência a este tipo de serviço público de transporte de passageiros seja uma realidade para todos, de acordo com os requisitos que estavam previstos na anterior Portaria. O governante considerou que o que foi apresentado pela Federação é “absolutamente razoável”.

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Precaridade laboral preocupa ACT Autoridade para as Condições do Trabalho diz que vínculo laboral precário e trabalho não declarado podem vir a aumentar por causa dos tuk tuk e da uber

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Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) manifestou preocupação coma precariedade laboral que possa aumentar com o aparecimento das plataformas digitais estrangeiras e o incremento da atividade dos operadores turísticos, nomeadamente os tuk tuk. Os responsáveis da ACT salientaram à imprensa as novas tendências e

situações que preocupam aquela Autoridade, também sobre a uber, pois “não é claro o tipo de relação que existe entre o condutor que faz estes serviços para a uber e a própria plataforma”. “É imperativo perceber se existe uma ligação laboral ou uma prestação de serviços. E também se existe ou não trabalho que não esteja a ser declarado”, esclarece a ACT.

A atividade dos tuk tuk também preocupa a ACT, pelos mesmos motivos. “O trabalho não declarado tem aumentado em Portugal” informaram os responsáveis da ACT, acrescentando que “generalizou-se e é um problema com qual nos deparamos durante o ano inteiro”.

FPT não assina “Manifesto Menos um Carro”

Presença da uber é “institucionalmente incorreta” para a Federação

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Federação Portuguesa do Táxi demarcou-se da cerimónia de assinatura do “Manifesto Menos um Carro” promovida pela Câmara Municipal de Lisboa Posição uma vez que está “frontalmente contra a participação de entidades que efetuam transporte ilegal de passageiros”. A presença da uber como instituição convidada para o evento levou a que a Federação abandonasse a cerimónia realizada em 22 de Setembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Lisboa. A cerimónia era presidida pelo secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, na presença do vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro, e do presidente

da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta. A Federação mostrou pronta e formalmente o seu desagrado. A Federação tinha sido convidada a participar neste momento e a assinar o Manifesto Menos um Carro e o Protocolo de integração no Movimento Menos um Carro, que visam “contribuir para informar, sensibilizar e motivar a alteração necessária de comportamentos para uma mobilidade mais sustentável”. Embora a Federação concordasse com a finalidade destes documentos e cerimónia, “nunca poderia participar ao lado de quem pratica impunemente a ilegalidade e perante quem abertamente permite essa má prática, danosa do interesse nacional e dos portugueses”, explicou Carlos ramos”.

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Parlamento “abre os olhos” ao ministro do Ambiente Aprovado diploma que agrava sanções ao transporte ilegal de passageiros

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oi aprovado o Projeto de Lei 233/ Xiii/1ª do PCP que dispõe a sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi, na votação que decorreu hoje no Parlamento. Depois de passar pela 6ª Comissão Parlamentar – Economia, inovação e Obras Públicas, onde foi aprovado com a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, o plenário votou favoravelmente o diploma. O projeto de lei proposto pelo PCP e que a FPT apoia foi aprovado em votação

global final com as abstenções do PSD e do CDS/PP, no dia 30 de setembro. O novo diploma prevê o agravamento das sanções para o transporte ilegal de passageiros. “O Parlamento abre os olhos ao senhor ministro do Ambiente com esta votação” considerou Carlos ramos, presidente da FPT, que esteve na galeria da Assembleia da república assistindo à votação e que se congratulou com esta “vitória contra a ilegalidade que prejudica os portugueses e o Setor”. Enquanto o diploma estava na 6ª Comissão Parlamentar, o PCP apresentou propostas de alteração, uma vez que “foi

recebendo contributos” e que pretendeu “aperfeiçoar a proposta”, com o objectivo de “evitar que pague o justo pelo pecador”, como informou o deputado comunista bruno Dias, que também explicou que “não queremos apertar a malha de forma desproporcionada, penalizando os que estão legais”. Na sessão do Parlamento em que o diploma proposto pelo PCP foi aprovado estiveram os representantes da FPT e muitos profissionais e industriais do Setor. A FPT divulgará a versão final do diploma através do seu site institucional e das redes sociais.

FICHA TÉCNICA DIRETOR Carlos ramos PROPRIEDADE Federação Portuguesa do Táxi - FPT NIF 503404730 REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Estrada de Paço do Lumiar, Lt, r-2, Loja A 1600-543 Lisboa TELF 217 112 870 FAX 217 112 879 E-MAIL sede@fptaxi.pt DELEGAÇÕES FPT: NORTE rua Júlio Lourenço Pinto, 124, 4150-004 Porto TELF 223 722 900 FAX 223 722 899 E-MAIL del.norte@fptaxi.pt CENTRO Av. Fernão Magalhães, 481, 1º A, 3000-177 Coimbra TELF 239 840 057 / 912 282 060 FAX 239 840 059 E-MAIL del.centro@fptaxi.pt SUL rua Coronel António Santos Fonseca, Ed. batalha, Lt.23, r/C Dto., 8000-257 Faro TELF 289 878 102 FAX 289 878 104 E-MAIL del.sul@fptaxi.pt NÚCLEO DE PORTIMÃO urbanização Vista Mar e Serra, Lote 24 1º Esq, 8500-783 Portimão TELF 961 939 083 E-MAIL dnuc.portimao@fptaxi.pt EDITOR rafael Vicente FOTOGRAFIA rafael Vicente PAGINAÇÃO E GRAFISMO Altodesign, Design Gráfico e Webdesign, lda TELF 218 035 747 / 912812834 E-MAIL geral@altodesign.pt REVISÃO Carlos Silva COLABORADORES isabel Patrício, António Pedro, Fernando Carneiro, Carlos Lima, Patrícia Jacobetty, João Cordeiro, Armando Casa Nova IMPRESSÃO SiG - Sociedade indústrial Gráfica TIRAGEM 4000 exemplares EMPRESA JORNALÍSTICA 219182 REGISTO DE TÍTULO 1191183 DEPÓSITO LEGAL 92177/95 30 TÁXI

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reunião de trabalho com o presidente da CM Lisboa Transporte ilegal de passageiros em análise

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s associações do Setor foram recebidas pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, numa reunião de trabalho realizada no dia 28 de setembro, nos Paços do Concelho da capital. A reunião versou sobre o transporte ilegal de passageiros e sobre a posição da Autarquia de Lisboa acerca das recomendações do Grupo de Trabalho constituído pelo secretário de Estado adjunto e do Ambiente, nomeadamente no que respeita à criação de contingentes não concelhios de viaturas descaracterizadas. A reunião foi considerada “positiva” pelas associações que aguardam o agendamento de novo encontro para aprofundamento do trabalho sobre a matéria.

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