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JURÍDICA

Havendo a utilização de dados de menores, estes somente poderão ser utilizados com o formal consentimento de pais ou responsáveis. Cabe ainda destacar que o usuário poderá revogar sua autorização a qualquer tempo, e que uma das exigências da lei é que empresas ou órgãos públicos deve, excluir os dados após o término da relação com cada cliente. A LGPD não se aplica se o uso dos dados for realizado por pessoa natu-

ral para fins exclusivamente particulares e não lucrativos, para fins jornalísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pela administração pública para execução de políticas públicas, para proteção da vida e tutela da saúde, para execução de contratos, para proteção ao crédito, dentre outros. A nova norma estabelece ainda a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que serão obrigados a ressarcir eventuais danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. No tocante à penalidades, a LGPD prevê sanções administrativas como advertência, aplicação de multa diária de 2% do faturamento da empresa infratora, limitada ao montante de 50 milhões por infração, dentre outras. O valor da multa diária deverá observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

Neste novo cenário, é certo afirmar que o mercado digital, modelos de negócios e empresas sofrerão grande impacto com a vigência da LGPD, sendo de extrema importância a revisão, alteração e estruturação destes de forma a atender aos requisitos de segurança e às boas práticas de governança corporativa, com vistas a se adequar à evolução normativa relacionada à privacidade e proteção de dados.

Christiane Schramm Guisso Sócia Fundadora e Advogada da Schramm Hofmann Advogados Associados

Maiores informações E-mail ahofmann@sh.adv.br Fone 47 3027 2848

MAR / ABR 2019 // REVISTAFERRAMENTAL.COM.BR //

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Revista Ferramental Edição 82  

Com sede em Joinville e distribuição em todo território nacional, além de países como Alemanha, França e Estados Unidos, a revista Ferrament...

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