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COLUNISTAS

VITRINE AMIGO PET d i r e i to

Você Sabia? Fique por dentro de seus direitos e deveres

Por André Zanoti Contato andrezanoti@gmail.com

São direitos dos passageiros a) Passagens rodoviárias têm validade de um ano. Neste período, podem ser marcadas e desmarcadas sem custo adicional; b) O ajudante de passageiro com necessidade de assistência especial, deve receber sua passagem gratuitamente em voos nacionais; c) Se o ônibus atrasar mais de uma hora para sair, deverá embarcar o passageiro em outra companhia, sem custo adicional, desde que não se trate de um caso fortuito ou força maior (fortes chuvas, problemas na estrada, acidentes, etc.); d) Caso o embarque demore mais de três horas para ocorrer, o passageiro terá direito, também, a alimentação e hospedagem de graça; ALUGUEL Durante o prazo do contrato, o locador não poderá requerer o imóvel de volta, desde que o inquilino o utilize para o fim contratado. O inquilino/locatário que devolver o imóvel antes do fim do contrato, deve pagar a multa ali estipulada. O locatário não poderá ser despejado, por falta de pagamento, caso quite todas as suas obrigações até 15 dias antes do prazo para a desocupação do imóvel; O não pagamento do aluguel e dos encargos da locação tais como água, luz, condomínio, por exemplo, é considerada uma infração contratual e pode gerar uma ação de despejo, mesmo que o contrato de aluguel ainda não tenha vencido. Por fim, importante dizer: caso o locador, em um prazo inferior a 24 meses, proponha uma nova ação de despejo pelo mesmo motivo, mesmo que o locatário pague todas as dívidas, ainda assim poderá ser despejado do imóvel. DIREITO DO TRABALHO MULTA - Uma nova lei – 12.964/14 - prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, por empregado, ao empregador que não assinar a Carteira de Trabalho de seu funcionário, inclusive os empregados domésticos. A multa dobrará caso haja reincidência.

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TRABALHO NOTURNO O trabalho noturno é aquele realizado entre as 22:00h e as 05:00h. Estes serviços devem ter um acréscimo de 20% em relação ao trabalho diurno. TRABALHO INSALUBRE O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, que será de: • 40% (grau máximo). • 20% (grau médio) ou • 10% (grau mínimo), do salário mínimo. TRABALHO PERIGOSO O adicional de periculosidade será pago quando o trabalhador estiver em contato permanente com atividades ou operações perigosas, consideradas, assim, pelo Ministério do Trabalho. O adicional é de 30% sobre o salário básico contratual do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

E OSA D T O S E R HO U C AN B

S A L U ÍC S R T TA A M ER AB Grande oportunidade de trabalho, ingresse no mercado que mais cresce no país!

LUTO O trabalhador que houver perdido cônjuge, ascendente, descendente ou dependente, tem direito à dispensa de 02 dias de trabalho por luto. Neste período, as ausências são justificadas e não podem ser descontadas. Direito do consumidor PIPOCA NO CINEMA: O consumidor não pode ser barrado ao tentar entrar na sala de cinema, pelo simples fato de não ter comprado sua pipoca naquele estabelecimento. Trata-se de VENDA CASADA. No entanto, caso o cinema não venda alimentos e não os permita, também não poderá, o consumidor, trazê-los de fora. VALOR MÍNIMO NA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. Não há um valor mínimo para se realizar compras com cartão de crédito. Além disso, o preço da mercadoria ou do serviço sempre será o mesmo, independentemente de ser pago com dinheiro, cheque o cartão!

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Rua Fernão Dias, 1281 Vila Adileta Assis/SP ciadaspatas@hotmail.com www.ciadaspatas.com.br JUNHO 2014

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