Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Nº 5

REVISTA DOS

DELEGADOS

DA POLÍCIA CIVIL MINAS GERAIS

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Ano 1 • Número 5 • julho/agosto/setembro • 2013

II CONGRESSO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

EXPEDIENTE ADEPOLC: Av. Contorno, 4.099 Funcionários – BH – MG (31) 3225-0529 www.adepolc.com.br SINDEPOMINAS: Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro – BH – MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos – JPMG 5239 Estagiários de Jornalismo Caroline Pessoa (Sindepominas) Carlúcio Vieira (Adepolc) Diego Duarte (Adepolc) Filipe Marques (Sindepominas) Projeto Gráfico e Diagramação Pedro Paulo Silva Dennis Henrique Dias Peçanha Foto de capa José Cruz/ABr Impressão VBR Artes Gráficas Tiragem 4 mil exemplares Distribuição Gratuita Circulação Dirigida

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UMA LEI ORGÂNICA QUE FAÇA JUS À EXPECTATIVA DOS POLICIAIS CIVIS

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sta edição da Revista dos Delegados foi fechada às 18 horas do dia 30 de setembro e o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil encontra-se aguardando tramitação para ser apreciado e votado em Primeiro Turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Esse Projeto, que é de autoria do Governo Estadual, após uma espera de 44 anos e, após atuação decisiva das entidades de classe, trouxe em seu bojo direitos e prerrogativas essenciais às carreiras policiais, embora careça de avanços compatíveis com a expectativa de todos nós, por uma nova Lei Orgânica mais justa e evolutiva. Assim que a nova Lei for sancionada, estaremos trabalhando em prol de mais conquistas, que poderão vir na forma de lei ordinária, bem como, estaremos acompanhando atentamente a proposta de lei do governo sobre o regimento disciplinar e demais competências da Corregedoria Geral de Polícia.

Em razão da demora no processo legislativo, o SINDEPOMINAS e a ADEPOLC estarão editando uma publicação Extra da Revista dos Delegados tão logo seja a nova lei sancionada, retratando toda a trajetória de construção deste Projeto e destacando os pontos positivos e negativos do texto, além de depoimentos de diversos colegas Delegados e uma análise sobre o documento e o seu desfecho final.

Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EDITORIAIS Presidente Dr. Marco Antônio Abreu Chedid Vice-Presidente Dr. Edson José Pereira 1º Tesoureiro Dr. Ronaldo Cardoso Alves 2º Tesoureiro Dr. Nelson Henrique Queiroz Garofolo 1º Secretário Geral Dr. Rodolfo Rabelo Alves 2º Secretária Dra. Elisa Moreira Caetano Diretora Social Dra. Miriam de Oliveira Galuppo Diretora Jurídica Dra. Danúbia Helena Soares Quadros Diretora de Mobilização Dra. Maria Alice Faria Diretor Regional Sul Dr. Marcos de Souza Pimenta Diretor Regional Norte Dra. Iara de Fátima Luiz Gomes Diretor Regional Leste Dr. Fábio de Sousa Henrique Diretor Regional Oeste Dr. Gilmar de Souza Freitas Conselho Fiscal Dr. Wellington Sprovieri Campos Dra. Carla Granata Afonso da Silveira Dra. Ana Glaura Soares e Ruivo Suplentes Dr. Aurelino Lucas de Oliveira Dr. José Plínio Cardoso

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s entidades de classe que representam os Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais estão demonstrando, a despeito das grandes dificuldades que enfrentam, que estão mesmo na vanguarda da atividade classista. O II Congresso dos Delegados de Polícia em Poços de Caldas, realizado pela ADEPOLC, em conjunto com SINDEPOMINAS, comprova isso. Este encontro ocorreu depois de quase três décadas do primeiro Congresso e, além disso, reuniu mais de 300 Delegados de Polícia de nove Estados da federação, ganhando destaque pela qualidade do público presente e do alto nível dos palestrantes. Como resultado, a Carta de Poços de Caldas contém as bases para a evolução da Polícia Judiciária no País.

Nesta linha de grandes conquistas também é importante destacar o esforço hercúleo de todas as entidades de classe da PCMG para a elaboração da Lei Orgânica. Sempre deixei clara minha posição contrária a essa incumbência entregue pelo governo mineiro, já que elaborar Lei é função do Executivo e do Legislativo. Apesar disso, o SINDEPOMINAS e a ADEPOLC empenharam-se profundamente na discussão e proposição dos avanços compatíveis com os anseios de quem espera há 44 anos por uma nova Lei Orgânica, verdadeiramente moderna. Lamentavelmente, até o fechamento desta edição, a Lei Orgânica que tramita na ALMG continuava refém do discurso do Governo estadual de que vantagens esbarram no impacto financeiro ou que não há verossimilhança de benefícios com a Polícia Militar. O SINDEPOMINAS lutará até o final para um novo horizonte para a Polícia Civil e para os policiais mineiros.

Marco Antônio Abreu Chedid Presidente do SINDEPOMINAS

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DIRETORIA DA ADEPOLC

Presidente Dr. Ronaldo Cardoso Alves 1º Vice-Presidente Dr. José Antônio de Moraes 2º Vice-Presidente Dr. Edson José Pereira Vice-Presidente Financeiro Dr. Marco Antônio Abreu Chedid Vice-Presidente Administrativo Dr. Osmiro Camilo Coelho Vice-Presidente do Interior Dr. Hafez Tadeu Sadi Vice-Presidente de Interesses dos Aposentados Dr. Miguel Bechara Vice-Presidente das Relações Públicas Dr. Élson Matos da Costa Vice-Presidente de Patrimônio Dr. Mário José Corrêa Santos Conselho Consultivo – Capital Dr. Edvaldo R. Bicalho Brandão - Presidente Dra. Elaine Matozinhos Dr. Fidelcínio Pedrosa Filho Dr. João Lopes Dr. Geraldo Alziro Ramos Dr. Orlando A. de Oliveira - Secretário Dr. Weser Francisco Ferreira Neto Conselho Consultivo – Interior Dr. Adeuvaldo Ribeiro Neves Dr. Carlos Eduardo Pinto Dr. Edson Rogério de Moraes Dra. Iara de Fátima Luiz Gomes Dr. José Luiz Ribeiro Dr. Marco Aurélio Síria Dr. Pedro Antônio Mendes Loureiro Conselho Fiscal Efetivos Dra. Carla G. A. da Silveira - Presidente Dr. Lúcio Messias Machado - Secretário Dr. Marco Antônio de Paula Assis Conselho Fiscal Suplentes Dr. Isaías Confort Oliveira da Costa Dr. Nelson Constantino da Silva Filho Dr. Sebastião Francisco dos Santos

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Polícia Civil de Minas Gerais está atravessando um momento decisivo na sua bicentenária história. Igual momento também perpassam as entidades de classe que representam os policiais civis mineiros.

Enquanto o governo estadual tentou emplacar um projeto de Lei Orgânica recheado de incertezas e atrasos, sob o argumento da falta de recursos ou da dificuldade de conciliar avanços na PC sem o choque com a PM, as entidades se colocam em pensar o presente, respeitando o passado e propondo um futuro melhor para a PCMG, construindo propostas alternativas que, com muita luta, foram em boa parte assimiladas no projeto final, que foi aprovado nas Comissões temáticas. Vamos continuar na luta, seja qual for o resultado do PLC 23/2012. A análise dos avanços requer espírito desarmado, leitura atenta e comparação com outras normas, sem o que, corre-se o risco de transformarmos a nova lei, em um muro de lamentações.

Por outro lado, a ADEPOLC realizou, em conjunto com o SINDEPOMINAS, um dos mais importantes Congressos de Delegados de Polícia de sua história, o segundo depois de 28 anos. Nesta edição especial, nossos leitores terão a oportunidade de conhecer em detalhes tudo que aconteceu na segunda semana de agosto, em Poços de Caldas, durante o Congresso.

Confira os principais eventos deste Congresso e as sínteses dos palestrantes. Para reafirmar o papel classista, de responsabilidade para com a classe e para com o futuro da instituição, foi estabelecida a Carta de Poços de Caldas, (publicada na íntegra nas páginas 16, 17, 18 e 19); um compêndio de proposições com premissas e condutas visando a valorização do Delegado de Polícia e a atuação da Polícia Judiciária no País.

Ronaldo Cardoso Alves

Presidente da ADEPOLC-MG

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SUMÁRIO 6 II Congresso dos Delegados de Polícia

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22 E POÇOS

AS

DE CALD

osto a 10 de ag do de 07 iação o no perío la Assoc ad pe iz al o re id o, ov os Congress erais, prom icato dos Delegad idos no II Minas G lo Sind ileira, lícia, reun Estado de ade bras OLC e pe ados de Po Poços de Caldas, – ADEP a socied de s s e ai ra nt Os Deleg er fe ra de G es pe as as m, na cidade l de Min de todas INAS vê nça de 2013, lícia Civi diciário e segura NDEPOM ados de Po tivo e Ju as penal ais - SI m sla tal er te gi G en sis Le dos Deleg s am as in nd es do ecutivo, ia de M xos de fu operador s do Ex de Políc de três ei e civil e dirigente ação: sociedad emergem ente os e Valoriz da e m to al qu es ci en ad es pe im es ec , entid nclusõ , Reconh imprensa ções e co talização governo, as percep Instrumen porem su diciária: pública ex Polícia Ju a ra pa ia s dos importânc lícias Civi ral e às Po titui UÇÃO lícia Fede . Ela cons Po as à ne râ da INTROD s uí contempo ente atrib a de vário odológic mocracias ucionalm et tit de m s ns da co ão . aç inal alidade da articul do Direito gação crim erida à qu rantidor depende ad ga e ue A investi te ad rq id sta en po iv vi a, juridicam ra com é uma at e científic Estados b o manto se estrutu plexidad funções ógico, so tão, não ão de com io e suas epistemol em ques uma funç fato r judiciár polícias do leque um s s de to o da po en isã io do a prec domín conhecim r meio rio de m máxim tado, po iminal, no comunitá screver co a do Es gação cr o desejo jetivo de e, e punitiv A investi ob ad ad r id id m po al ni na fin fesa; tem so da equa exclusiva ão e a de ento difu a lei e a acusaç o sentim e impõe . galidade, essenciais: de que se lh cotidiano eal da le id do episódio jurídica o as a a en ic rb técn de cada nas ar que tu a da as am pela fic ém dr cí al o fa bre cias pa al vai to se z so Is in a . im ad so cr er ca convivên s ção pond inação ao te de cada investiga a leitura te subord ntido, a ão pruden a de um is, de transigen Neste se redefiniç seguranç s e natura rtir de in rar uma a própria as, sociai tos a assegu icado a pa an o en at m representa m od pr hu m rta e, o qu s compo s ciências da lei, de vestigativ violação ológica do saberes da do ato in ca crimin , articule denação da a tôni humanos correta or letivo certeza to s direitos e do a os ci inário co ên tiv ud impera rio imag de r com pr e ao próp e morais descreve al as a in ic o ét im od cr es m as pulsõ stigação penal, já s em lei. ializando risdição as na inve nc ju id te tipificado lv da po vo o s, inar da ento atuaçã ssoas en ar sentim ção prelim posterior lta às pe ltura de restaur de percep Isto facu itirá uma r uma cu ambiente po te, perm ssibilidade a en rte po ad fo lm al et pa re um uma l, não af e, princi tabeleça ão policia e grupos o que es nç çã ise ga . sti da pessoas as za inve sim pela paternalist por uma nte a certe fesa, mas lerâncias mitigada to, media ou pela de ada por to stent ada sentido la acusação ritiva, su contamin justiça em mpouco refa desc atua pela ta ta o e a nã ia a ra ór at ada pa stigativ on ve e. ci incrimin in ad ca ia a políc materialid adora e vo rspectiva, toria e na o pacific Nesta pe não na au intervençã sulta ou a de uma ica que re prudênci tíf en ci e ralidad A POLÍCI pela neut DOS DE

CARTA D

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LEGA DOS DE – 2013.

RESSO AS – MG II CONG DE CALD POÇOS

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Mesa de abertura do Congresso

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Programa do Congresso

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Sínteses do Congresso

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Coquetel de Abertura

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Carta de Poços de Caldas

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Depoimentos sobre o Congresso

24 Festa de Encerramento do II Congresso dos Delegados de Polícia 25

RONDA

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DIRETO DE BRASÍLIA

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2˚ Café dos Aposentados

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ARTIGO O proibido Rexspy

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PRESTAÇÃO DE CONTAS

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CONVÊNIOS

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LINHA DIRETA

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II Congresso dos Delegados de PolĂ­cia

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Revista dos Delegados da PolĂ­cia Civil de Minas Gerais

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Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (ADEPOLC-MG) em parceria com o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (SINDEPOMINAS) realizou o II Congresso dos Delegados de Polícia. O evento ocorreu no período de 07 a 10 de agosto, no Palace Hotel, na cidade de Poços de Caldas/ MG, teve como tema “Instrumentalização, Reconhecimento e Valorização do Delegado de Polícia” e reuniu mais de 300 delegados de Minas Gerais e de mais oito Estados da Federação.

O primeiro congresso de Delegados foi realizado no estado, em 1985, na cidade de Araxá. Este novo encontro teve como um dos objetivos agregar e fortalecer a classe, além de ampliar a discussão no que diz respeito às formas de aperfeiçoamento instrumental da Polícia Judiciária e da valorização e reconhecimento do Delegado.

Este congresso resultou na Carta de Poços de Caldas, por meio da qual, foram propostos 18 itens como diretrizes básicas de atuação, valorização e defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia. O documento foi encaminhado às autoridades constituídas das três esferas de poder, além da imprensa e a todas as entidades de classe da Federação.

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Mesa de abertura do Congresso Da esquerda para direita: Cylton Brandão, Chefe de Polícia de Minas Gerais Sérgio Barbosa Menezes, Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais Carlos Mosconi, Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais Marco Antônio Abreu Chedid, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Ronaldo Cardoso Alves, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais Wanderley Salgado de Paiva, representado o Tribunal de Justiça de Minas Gerais Rômulo Ferraz, Secretário Estadual de Defesa Social Nizar El Katib, Vice Prefeito de Poços de Caldas Paulo Roberto D’Almeida, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, representando todas as entidades classistas dos delegados de Polícia no País

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Programa

do Congresso DIA 7 – QUARTA-FEIRA 16 h Inicio do Credenciamento 20h00 Solenidade de Abertura, com a presença do Sr. Vice-Governador Alberto Pinto Coelho 20h30 Conferência de Abertura Conferencista: Dr. Rômulo Ferraz – Secretário de Defesa Social de Minas Gerais 21h30 Coquetel

DIA 8 – QUINTA-FEIRA Manhã - INSTRUMENTALIZAÇÃO 9h às 10h40 Painel: “A autoridade policial diante do garantismo do sistema processual penal brasileiro e as novas perspectivas para a efetividade da lei penal”.

Palestrantes: Dr. Wilmar Costa Braga - Delegado da Polícia Civil – DF, Professor e Consultor Dr. Jeferson Botelho Pereira – Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da PCMG Dr. Juarez M. Azevedo – Juiz de Direito da Comarca de Nova Lima-MG Mediador: Dr. Ronaldo Cardoso Alves – Presidente da Associação dos Delegados da Policia Civil de Minas Gerais – ADEPOLC-MG 10h40 às 10h55 Debate com o público 10h55 às 11h10 Intervalo

11h10 às 11h50 Palestra: DETRAN: Novos Tempos, Novos Desafios Palestrante: Dr. Oliveira Santiago Maciel – Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG 11h50 às 12h30 Palestra: Construção legislativa em prol da segurança pública Palestrante: Dr. Alexandre Silveira de Oliveira – Secretário Estadual de Gestão Metropolitana de Minas Gerais e Delegado de Polícia.

12h30 Almoço Tarde - GRUPOS DE DISCUSSÃO 14h30 às 16h Sala 1: Instrumentalização legal e material Gestão qualificada dos recursos disponíveis – humanos, logísticos, tecnológicos, orçamentários e financeiros. Legislação.

Coordenador: Dr. Bráulio Stivanin Junior - Delegado Chefe do 18º DPC – Poços de Caldas - MG Sala 2: Reconhecimento O Delegado de Polícia e a Sociedade Coordenador: Dr. Pedro Antônio Mendes Loureiro - Delegado Chefe do 13º Departamento de Polícia Civil de Barbacena - MG e Vereador em Conselheiro Lafaiete - MG Sala 3: Valorização Processos pessoais e institucionais da carreira Coordenador: Dr. Rogério de Melo Franco Assis Araújo - Delegado Chefe do 4º Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora - MG 16h às 17h Apresentação dos relatórios de trabalho em plenária Noite livre

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DIA 9 – SEXTA-FEIRA Manhã - VALORIZAÇÃO 9h às 9h50 Painel: Polícia Civil una-multidisciplinar: os desafios na produção de prova qualificada Palestrante: Dr. Jésus Trindade Barreto Junior – Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil de Minas Gerais 9h50 às 10h10 Intervalo 10h10 às 11h30 Debatedores: Dr. José Paulo Pires – Delegado de Polícia da PCRJ e Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia - FENDEPOL. Dr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro – Presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal - ADPF. Mediador: Dr. Wanderley Salgado de Paiva – Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. 11h30 às 12h00 Debate com congressistas 12h30 Almoço 14h às 15h40 Painel: “ADEPOL Brasil” Palestra: Consciência Associativista Palestrante: Dr. Paulo Roberto D’Almeida – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR Palestra: Como resgatar o prestígio do Delegado de Polícia Palestrante: Dr. Benito Tiezzi – Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR e Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil -DF Palestra: O Legislativo e a melhoria da segurança pública Palestrante: Deputado Bernardo Santana - Advogado, Deputado Federal, Relator da PEC 37-2011 Mediador: Dr. João Nazareno Nascimento Moraes – Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará – SINDELP- PA

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15h40 às 16h Intervalo 16h às 17h Conferência: Planejamento Institucional da Polícia Civil de Minas Gerais – Instrumentos de Gestão Conferencista: Dr. Cylton Brandão da Matta - Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais 17h às 17h30 Plenária Final – Dr. Ronaldo Cardoso Alves – Presidente da Associação dos Delegados da Policia Civil de Minas Gerais – ADEPOLC-MG 21h Confraternização

DIA 10 – SÁBADO Manhã - FECHAMENTO DA CARTA DE POÇOS DE CALDAS - MG 9h às 10h30 Coordenação: Dr. Weber Americano – Coordenador Institucional do Congresso e Ex-presidente da ADEPOLC-MG. Relatoria: Dr. George Melão – Delegado de Polícia Presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo Revisão: Dr. Osmiro Camilo Coelho – Delegado Geral e Vice-Presidente Administrativo da ADEPOLC-MG 10h30 Apresentação da “Carta de Poços de Caldas-MG” - Dr. Weber Americano - Vice-Presidente da ADEPOLC-MG 12h30 Almoço e retorno

Sínteses do Congresso Conferência de Abertura, por Rômulo Ferraz, Secretário Estadual de Defesa Social/MG “Esta é mais uma oportunidade que a categoria tem expor e discutir as questões de segurança pública que mais afligem a população mineira. É importante que se valorize e restaure o papel do Delegado em todo este processo de mudança. Há muitos anos vinha acompanhando a defasagem institucional vivida pela Polícia Civil e percebo que avançamos muito nos últimos anos, tanto no aumento do número de policiais como no incremento de recursos físicos e tecnológicos. Estamos preparando uma série de medidas palpáveis para o 2º semestre de 2013 e que resultarão em melhorias ainda maiores para os policiais e para a Polícia Civil.”

Discurso de Alberto Pinto Coelho, Vice Governador “Na Bandeira Nacional há duas palavras: Ordem e Progresso. A primeira delas traduz a segurança, a paz social, cuja tarefa nobre é dever do Delegado de Polícia e Minas Gerais pode se orgulhar porque tem, se não a melhor, uma das melhores forças policiais do País. Participando da base de governo há dez anos posso afirmar com orgulho que em Minas estamos fazendo o dever de casa na busca de recursos humanos, tecnológicos e instrumentais para os Delegados a fim de responder aos anseios da população. Este é o nosso desafio. Portanto é em boa hora que enalteço a iniciativa da Associação e do Sindicato dos Delegados de Minas Gerais para a importância deste congresso que certamente irá contribuir para novos avanços e novos caminhos para os Delegados que se dedicam de corpo e alma a esta nobre missão.”

George Melão, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo “A atuação do Delegado é especial. Não quero substituir o trabalho do Juiz nem do Promotor, porque nós fazemos muito mais. Só não nos valorizamos, por enquanto, como classe. Não existe nenhuma carreira com tantas atribuições, incluindo risco de vida, como a nossa. (...) Em São Paulo, 60% do atendimento de Plantão é atendimento social e isso tem reflexo direto e positivo para a ordem social, fundamental para a sociedade. (...) Portanto, o reconhecimento ao nosso trabalho primeiro precisa ser feito pelo próprio Delegado e, depois, pela população.”

Alexandre Silveira, Deputado Federal “O Plenário da Câmara Federal não funciona com racionalidade e o Congresso Nacional é a foto fidedigna da sociedade brasileira, com tudo de melhor e de pior que tem na sociedade. O Congresso só melhora com a melhora gradual da sociedade e infelizmente estamos tendo um encolhimento do número dos Deputados bons. Os nossos sistemas de segurança estão totalmente sucateados, porque estão relegados a segundo plano nesse país continental. Em relação ao trabalho do Delegado de Polícia, estou esperançoso com a aprovação da PEC 293, de minha autoria. Não se faz justiça social com distribuição de renda. Faz-se com desenvolvimento social.

Nós Delegados temos que tornar público que os nossos interesses profissionais estão além dos interesses de classe. Nossos interesses são em defesa da sociedade”

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Paulo D’Almeida, Presidente da Adepol do Brasil “A Adepol do Brasil representa 15 mil Delegados de Polícia Civil e Federal. Tem 7 mil filiados em 23 estados da federação e monitora mais de 2 mil proposições de Lei e está em contato permanente com as instâncias de decisão e de influência mais importantes deste País, entre elas o Senado, a Câmara, TCU, Presidência e a OAB. (...) Nós passamos 200 anos esperando uma Lei Geral e esse é o maior passivo do Estado conosco. (...) Gostaria que o Conselho Nacional de Chefes de Polícia se engajasse mais nos nossos pleitos e aproveito para convidar todas as demais entidades de Delegados de Polícia a participarem mais do nosso trabalho. Estou sempre à disposição da minha categoria e meu sonho é fazer com haja uma Polícia de Estado e não uma Polícia de Governo.”

Deputado Federal Bernardo Santana (Aplaudido de pé, em reconhecimento pela autoria e luta na PEC 37) “Fiz o que era certo e apostei naquilo que acredito e que até bem pouco tempo era também a vontade do Congresso Nacional. A PEC foi vencida, vamos dizer, pelo poder econômico contrário a ela (...) o que nos leva a refletir sobre qual é a fonte dos recursos financeiros do Ministério Público. (...) Para mim, a PEC 37 era um pleonasmo. Quanto à derrota, digo que há males que realmente vêm para o bem. De fato, é lamentável que muitos Delegados só se engajaram na defesa da PEC quando ela já estava para ser rejeitada. Faltou o ‘vamos à luta’ por parte dos Delegados, que não lançaram mão de seu prestígio para esclarecer junto à população a importância daquela proposta. Em Minas, inclusive, o povo respeita o Delegado porque aqui, em geral, ele tem atitude próxima da população. É pro ativo. (...) Para compensar todo o desgaste deste processo, essa luta provocou uma sinergia profunda e inédita entre as Polícias Civil e Federal. Em síntese, acho que a principal lição para os Delegados em todo o País é a de que utilizem e utilizem melhor o prestígio que possuem para a transformação em benefício da sociedade e classe. ”

Cylton Brandão, Chefe de Polícia em Minas Gerais “Originariamente sou Delegado de Polícia e à frente da PCMG, orgulha-nos o esforço que todos temos feito para que nosso Estado possa avançar em todos os sentidos para que a Polícia Civil esteja cada vez melhor. Desta forma, ressaltamos o investimento de cerca de R$ 160 milhões para o biênio 2012 e 2013. Estes investimentos estão sendo feitos em termos de gestão, de tecnologia, de recursos humanos, de métodos, instrumentos e processo de trabalho. (...)Até o final de 2013, a PCMG terá 3064 novos servidores e um novo Hospital. Estamos renovando pelo menos 30% de toda a frota, (alguns veículos já tinham ultrapassado 400 mil quilômetros rodados) e já adquirimos mil novos computadores, além de novos kits de inteligência. (...)Além disso, estamos incrementando a visibilidade institucional nos acessos das informações para a população e para a imprensa. Tudo isso é parte do que estamos fazendo para levar a Polícia Civil ao patamar que todos nós merecemos.”

Marcos Leôncio Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal “O nosso desafio é a excelência na produção da prova qualificada por meio de uma polícia una e multidisciplinar. Estamos com uma polícia muito segmentada e sem integração entre si, nossos processos estão robotizados. A questão da segmentação da polícia é algo preocupante.

Não estamos conseguindo ter equipes, cada uma nas suas devidas competências e atribuições e com o foco em comum.”

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Wilmar Costa Braga - Delegado da Polícia Civil - DF “Precisamos cada vez mais entender a importância e as incumbências institucionais do Delegado. Dentro dessa nova ótica estabelecida, é preciso saber atuar como garantidor de direitos. Precisamos valorizar o inquérito policial”.

Jeferson Botelho Pereira, Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da PCMG “O garantismo penal ou processual também faz parte de uma dinâmica social. No contexto usa-se a efetividade, o Estado autoridade, garantismo penal e efetividade da Lei Penal, buscando, sobretudo, a construção da paz social. É necessário fazer o resgate do inquérito policial como peça de pesquisa e não como peça inquisitória. O Delegado de Polícia é o principal responsável pela qualidade do inquérito policial. (...) Sugiro o retorno do mandado de busca e apreensão como atribuição do Delegado de Polícia além do fortalecimento do sistema de garantias e do controle interno e externo da atividade policial atrelado ao fortalecimento da proteção social e ampliação da legitimidade.”

Juarez Azevedo, Juiz de Direito da Comarca de Nova Lima “Como ex-Delegado de Polícia, nós estamos a um passo da barbárie e só não chegamos nela por conta do trabalho dos Delegados, da Justiça e do Ministério Público. Por isso faço a defesa contundente das principais premissas que norteiam a atuação do Delegado de Polícia e inclusive a defesa do papel do Delegado na mediação de conflitos. A Polícia Civil pode ser eficaz na adoção de uma linha pacificadora e reparadora (restaurativa).

Assim, sugiro a transferência do Juizado Especial Criminal para a autoridade policial.

Defendo também a discriminalização das infrações de menor potencial ofensivo (contraordenações) e a polícia única”.

Oliveira Santiago Maciel, Chefe do DETRAN-MG “Nos últimos anos todo o trabalho à frente do DETRAN foi relacionado com o tema do nosso encontro que é ‘Novos tempos, novos desafios’. Para isso, foi necessário implementar uma nova conceituação do papel deste Departamento, por meio da melhoria efetiva de todos os processos.”

Jésus Trindade Barreto Júnior, Chefe Adjunto Institucional da PCMG “O inquérito é para instrumentalizar a polícia. A Polícia Civil serve ao Judiciário, mas não serve a ela mesma porque nossas carreiras são robóticas. Vivemos o dilema: ser ou não ser multidisciplinar? Precisamos fazer com que o Delegado deixe de ser o sujeito inerte que traduz o crime e, para isso, precisamos construir uma visão mais orgânica.

Pergunto: que questões são institucionais? Que questões são classistas? Que questões precisam ser absorvidas e compartilhadas com outras instituições? O Delegado é o substituto do magistrado porque tem todos os atributos necessários para esta função, no entanto, não dispõe de base institucional de que precisa.”

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Wanderley Salgado de Paiva, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais “Concordo plenamente com a ideia de que a valorização do Delegado começa na qualidade do inquérito policial que ele produz. Em síntese acho que o juizado de instrução já deveria estar funcionando há muitos anos neste país.”

Benito Tierzi, Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL-BR e Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal.

Na busca pela valorização do Delegado de Polícia, devemos propor uma pauta profissional positiva, de modo a passarmos a imagem do Delegado como garantidor primário dos direitos do cidadão. Para a humanização da figura do Delegado, devemos buscar junto a imprensa a divulgação do lado humano e cultural do Delegado, como pai de família, esportista, ou seja, como um cidadão comum. Perante o Poder Judiciário, devemos sempre propor ações em desfavor de promotores que promovam denunciação caluniosa e em desfavor de veículos de comunicação que promovam divulgação vexatória de Delegados. (...) Finalmente, perante o governo, sugiro que possamos promover forte mobilização contra o dirigente público (Chefe de Polícia, Secretário de Estado etc) que adote ações que afetem negativamente as prerrogativas dos Delegados.”

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Coquetel

de Abertura

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CARTA DE POÇOS DE CALDAS Os Delegados de Polícia, reunidos no II Congresso, realizado no período de 07 a 10 de agosto de 2013, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, promovido pela Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais – ADEPOLC e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - SINDEPOMINAS vêm, perante a sociedade brasileira, especialmente os dirigentes do Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, imprensa, entidades da sociedade civil e operadores dos sistemas penal e segurança pública exporem suas percepções e conclusões que emergem de três eixos de fundamental importância para a Polícia Judiciária: Instrumentalização, Reconhecimento e Valorização: INTRODUÇÃO A investigação criminal constitucionalmente atribuída à Polícia Federal e às Polícias Civis dos Estados é uma atividade aderida à qualidade das democracias contemporâneas. Ela constitui uma função de complexidade científica, porque depende da articulação metodológica de vários conhecimentos do leque epistemológico, sob o manto juridicamente garantidor do Direito.

A investigação criminal, no domínio das polícias em questão, não se estrutura com vista exclusiva na finalidade punitiva do Estado, por meio do poder judiciário e suas funções essenciais: a acusação e a defesa; tem por objetivo descrever com máxima precisão um fato que turba o ideal da legalidade, o sentimento difuso da equanimidade, o desejo comunitário de convivências pacíficas nas arenas do cotidiano.

Neste sentido, a investigação criminal vai além da técnica jurídica que se lhe impõe a lei e representa a própria segurança de uma leitura ponderada sobre o drama de cada episódio de violação da lei, de modo a assegurar uma redefinição prudente de cada caso. Isto se faz pela correta ordenação do ato investigativo que, praticado a partir de intransigente subordinação aos imperativos dos direitos humanos, articule saberes das ciências humanas, sociais e naturais, de modo a descrever com prudência e certeza toda a tônica criminológica dos comportamentos tipificados em lei.

Isto faculta às pessoas envolvidas na investigação criminal e ao próprio imaginário coletivo uma real possibilidade de restaurar sentimentos, potencializando as pulsões éticas e morais de pessoas e grupos e, principalmente, permitirá uma posterior atuação da jurisdição penal, já mitigada por uma investigação que estabeleça um forte ambiente de percepção preliminar da justiça em sentido lato, mediante a certeza da isenção policial, não afetada por uma cultura incriminatória e tampouco contaminada por tolerâncias paternalistas.

Nesta perspectiva, a polícia investigativa não atua pela acusação ou pela defesa, mas sim pela prudência de uma intervenção pacificadora e vocacionada para a tarefa descritiva, sustentada pela neutralidade científica que resulta ou não na autoria e na materialidade.

II CONGRESSO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA POÇOS DE CALDAS – MG – 2013.

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PROPOSIÇÕES Assim sendo, os delegados de polícia propõem: 1. As carreiras e as funções empregadas na investigação policial/criminal devem ser redefinidas, modernizadas e normatizadas em conformidade aos ordenamentos constitucional e infraconstitucional, que prevêem a sua unidade, reafirmando a sua natureza civil, coesa e solidária, que deverão sempre guardar sintonia com a responsabilidade produtiva.

2. As estruturas policiais civis e federal devem sofrer modificações profundas, prestigiando as unidades-fins, de modo a que possam sustentar a efetiva atuação da investigação em todos os casos, com a adoção de técnicas modernas da administração pública gerencial, alicerçadas em princípios jurídicos, éticos, técnicos de amplo espectro: policial, criminal, meio ambiente, inteligência e contrainteligência de segurança pública, dentre outros.

3. A subordinação ao Executivo deve ser estruturalmente mitigada, tendo em contrapartida controle social plural, baseado em eficaz instrumento legal de controle interno e externo da ação policial investigativa dentro do sistema de segurança pública e justiça criminal.

4. A Academia de Polícia deverá reformular o plano pedagógico e de ensino para o curso de formação e aprimoramento policial conforme as tendências do Direito contemporâneo, para que o Delegado de Polícia não seja apenas o operador jurídico da investigação, mas o seu ordenador técnico-científico, promovendo a articulação metodológica das disciplinas necessárias às funções descritivas de um fato que o direito reputa crime.

5. Reestruturar a Academia de Polícia transformando-a em Instituição de Ensino Superior – IES visando a realização de cursos de formação e aprimoramento policial em especialização lato sensu ou strictu sensu reconhecido pela CAPES/MEC e/ou celebrar convênios com universidades e instituições de pesquisa aplicada à investigação policial/criminal, inclusive no exterior.

6. O curso de formação policial deverá ser realizado após a nomeação e posse do servidor, deixando, assim, de ser uma fase do concurso. A Administração Pública terá ao seu dispor diversos instrumentos para acompanhar e avaliar o policial durante o seu estágio probatório, podendo, inclusive, desligá-lo se mal avaliado.

7. As carreiras policiais devem realizar funções técnico-científicas, coordenadas pelo Delegado de Polícia, numa dimensão de vinculação profissional entre o coordenador e sua equipe, segundo uma doutrina valorativa da hierarquia policial verticalizada e horizontalizada.

8. Introduzir gestão qualificada desconcentrando as ações nos diversos departamentos do Estado, permitindo aos gestores locais potencializar as decisões em face de cada realidade, II CONGRESSO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA POÇOS DE CALDAS – MG – 2013.

Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

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referente aos recursos orçamentários, financeiros, humanos, logísticos e tecnológicos, visando o aperfeiçoamento e a eficiência da investigação penal e criminológica.

9. A Corregedoria de Polícia deve desenvolver doutrina voltada para a orientação pedagógica e preventiva das infrações disciplinares, analisando e compreendendo as dificuldades estruturais existentes nas unidades policiais, conhecendo melhor o ser humano ocupante do cargo policial civil, evitando a solução unicamente punitiva. Da mesma forma, exige-se órgão e política de recursos humanos capazes de dar continuidade a processos de recuperação psicológica do policial envolvido em situações decorrentes do estresse, o que pode estar vinculado à sua conduta disciplinar.

10. A Polícia Civil deve ser dotada de autonomia orçamentária e financeira, obtendo percentual garantido da receita estadual, além daquela arrecadada na prestação de serviços executados por suas unidades, que serão empregadas no reaparelhamento e no aperfeiçoamento técnico dos policiais.

11. A assessoria de comunicação deve ser potencializada visando à divulgação constante na mídia dos trabalhos exitosos, de modo a melhorar a imagem e o conceito da Polícia Civil, do Delegado de Polícia e das demais carreiras perante a sociedade civil e a outros poderes constituídos.

12. Criar rede de relacionamento com a população local, estabelecida por critérios de confiança e credibilidade a concretizar ações que visam à diminuição da criminalidade.

13. Trabalhar pela aprovação da Lei Geral das Polícias Civis e atualização das leis orgânicas estaduais, em conformidade com os princípios desta carta, permitindo a modernização da Instituição.

14. Reconhecer a necessidade de estabelecer metas estratificadas para cada carreira policial visando à consecução de objetivos institucionais.

15. Criar código de ética, no âmbito da Administração Superior da Polícia Civil, visando aprimorar e padronizar a conduta do Delegado de Polícia.

16. Alterar a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para que os Delegados de Polícia, sem prejuízo de sua atividade investigativa, sejam os responsáveis pela mediação e conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo, assegurando-se a assistência de advogado ou Defensor Público, e com o concurso do Ministério Público, por meio de parecer e, da Justiça, através da homologação judicial da decisão.

17. Promover o Estado, campanha nacional permanente de valorização do Delegado de Polícia, em parceria com as Entidades de classe, que poderão receber recursos procedentes de termos de cooperação técnica.

18. Estabelecer política remuneratória justa para os Delegados de Polícia, com piso salarial nunca inferior ao destinado às demais carreiras jurídicas do Estado.

II CONGRESSO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA POÇOS DE CALDAS – MG – 2013.

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Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

A presente carta será publicada e encaminhada às autoridades constituídas das três esferas de poder, à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inserida no site das entidades de classe das Unidades da Federação, enviada a todos os Delegados de Polícia do Brasil, traduzida e remetida à Organização das Nações Unidas – ONU, para conhecimento.

Poços de Caldas – MG, 10 de agosto de 2013

II CONGRESSO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA POÇOS DE CALDAS – MG – 2013.

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Revista dos Delegados da PolĂ­cia Civil de Minas Gerais

Revista dos Delegados da PolĂ­cia Civil de Minas Gerais

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Depoimentos

sobre o Congresso “Além de trocarmos experiências e informações, tivemos a presença de vários Estados da Federação e promovemos o reencontro dos nossos Delegados. O balanço deste evento foi muito positivo, até mesmo para coroar e parabenizar os esforços dos Presidentes da ADEPOLC e do SINDEPOMINAS”.

Cylton Brandão da Matta – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

“O encontro foi altamente proveitoso quanto ao conteúdo e toda a parte pertinente a atuação do Delegado frente uma necessidade de organização, reestruturação e valorização dos profissionais da segurança pública”.

Dr. Wilmar Costa Braga – Professor e Delegado da Polícia Civil/DF

“Gostaria de parabenizar e deixar o meu fraternal abraço para o Dr. Ronaldo Cardoso e o Dr. Marco Antônio Abreu Chedid pelo evento que atingiu plenamente o seu objetivo”.

Dr. Paulo Roberto D’Almeida – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR)

“A iniciativa foi espetacular e uma grande oportunidade para reunir os Delegados de Polícia e discutir a Polícia Judiciária. Parabenizo de pé a ADEPOLC e o SINDEPOMINAS”.

Dr. Benito Tiezzi – Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR)

“Eventos dessa natureza são muito importantes para a integração dentre os Delegados da Polícia Civil e Federal. A um intercâmbio, uma troca de informações e definição de estratégias para o futuro da classe. Um congresso como este permite você pensar a realidade que vivencia os Delegados de Polícia do Brasil em geral e o que é preciso ser feito para aperfeiçoar as instituições a qual nós somos a classe dirigente.”

Dr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro – Presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal

“Além da bela cidade de Poços de Caldas, que era um desejo conhecê-la, o congresso foi nota dez.

Eu acredito que Minas Gerais vai dar um grande exemplo para todo o Brasil em relação as grandes conquistas que nós Delegados almejamos”.

José Elci Barroso – Delegado de Manaus/ Amazonas

“O evento foi uma ótima oportunidade para atualizar os conhecimentos e trocar ideias com outros Delegados do Estado de Minas Gerais e do Brasil no sentido de entender o futuro da Polícia Civil e da carreira do Delegado de Polícia”.

Dr. Giovani Siervi Andrade - Delegado Regional da Polícia Civil em Montes Claros

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Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

JurĂ­dico Revista dos Delegados da PolĂ­cia Civil de Minas Gerais

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Festa de Encerramento do II Congresso dos Delegados de PolĂ­cia

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Revista dos Delegados da PolĂ­cia Civil de Minas Gerais

Após pressão, PC entrega 1300 novos coletes aos policiais mineiros

A droga foi encontrada no Triângulo Mineiro e os explosivos na região Central de Minas Gerais.

A operação ocorreu de forma integrada e visava fazer um cerco à entrada de explosivos, armas, veículos roubados, drogas e outros materiais ilícitos no estado. Além da maconha e dos explosivos, também foram apreendidas 2.080 mídias de DVD, avaliadas em R$ 60 mil, seis redes de pesca, uma tarrafa, cinco bobinas de 3.200 metros de cordel detonante cada, um pássaro da fauna silvestre, R$ 3.730,70 em dinheiro e dois celulares. Quatorze carteiras de habilitação e 19 Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) também foram retidos. 58 pessoas foram presas.

Após pressão do SINDEPOMINAS, que atendeu às deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, mobilizando o dia 6 de setembro para a devolução em massa de coletes com validade vencida, a Polícia Civil anunciou dia 13 de setembro a entrega de 1300 novos coletes, totalizando quase 1900 equipamentos disponibilizados esse ano. Somente no mês setembro, foram devolvidos 301 coletes vencidos na Capital e na Região Metropolitana, conforme notícia veiculada no site da Polícia Civil. Segundo o superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, Dr. Jeferson Botelho, no total estão sendo investidos R$ 2 milhões de reais nestas aquisições. Os novos coletes têm validade até 2018. Mais uma vez, o SINDEPOMINAS e o espírito de luta coletivo dos delegados de polícia fizeram toda a diferença na defesa das prerrogativas dos policiais civis mineiros.

Jornal Estado de Minas (23 de agosto)

Suspeitos de golpe de mais de R$ 1 milhão são presos em Teófilo Otoni A equipe da Delegacia Regional de Teófilo Otoni prendeu uma quadrilha de estelionatários composta de oito integrantes, no dia 2 de agosto.

O bando é suspeito de aplicar um golpe de mais de R$ 1 milhão contra o Governo Federal, a partir do recebimento indevido de seguros-desemprego.

Os integrantes do grupo, originários do Ceará e do Rio Grande do Norte, estavam sendo investigados por uma equipe da Divisão Especializada em Operações Especiais (Deoesp) de Belo Horizonte e teriam se deslocado para Teófilo Otoni na tentativa de despistar a polícia. Com os oito presos, foram encontrados e apreendidos diversos documentos falsificados como carteiras de habilitação adulteradas, carteiras de trabalho, um carimbo do Ministério do Trabalho, tabela de dados de pessoas que teriam direito de receber o seguro e ainda objetos e equipamentos utilizados para confecção dos documentos falsos. Os recibos de saques de seguro-desemprego que estavam com o grupo indicam que mais de um milhão de reais foram desviados de maneira ilícita.

Site do G1 (5 de agosto)

Ronda

Mais de 860 kg de maconha e 300 kg de explosivos apreendidos em MG

Site do SINDEPOMINAS, (14 de setembro)

PCMG prende um dos assaltantes de banco mais procurados do Brasil Um dos assaltantes de banco mais procurados do Brasil foi preso e apresentado pela Polícia Civil mineira dia 17 d agosto. Gilcimar da Silva, de 33 anos, vulgo “Tiririca”, tem mais de 20 mandados de prisões expedidos contra si e é acusado de ter liderado dezenas de assaltos contra agências bancárias em Minas e em outros estados. O criminoso era procurado desde 2011, quando conseguiu escapar ao ser levado de Minas para uma prisão especial no Piauí. Na época, surgiu a informação de que da Silva teria subornado dois policiais militares piauienses para ter a fuga facilitada no meio do caminho. Gilcimar da Silva é proprietário de vários imóveis em Minas, no Paraná e Espírito Santo e é apontado como líder de um grande grupo de tráfico de drogas na capital capixaba. “Tiririca” foi encaminhado à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH. Jornal Estado de Minas (7 de julho)

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Seis em cada cem ocorrências resultaram em prisões em BH A cada cem ocorrências registradas em Belo Horizonte, apenas seis renderam prisões após investigação da Polícia Civil. O dado é resultado do cruzamento de informações de queixas que chegam à corporação com os pedidos de detenção de suspeitos. Segundo a Ouvidoria do governo de Minas, a corporação recebeu 79.543 ocorrências entre janeiro e julho deste ano, e 1.050 prisões foram feitas por mandado judicial, um meio de medir a produtividade das apurações feitas pela polícia. Como não há separação por tipo de ocorrência e nos mais de 70 mil casos há queixas de crimes simples, como batidas de trânsito, o cálculo foi feito levando em conta apenas os crimes violentos (homicídios, roubos, extorsões mediante sequestro e estupros). Eles representam 16.384 ocorrências, segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), e justificariam mandados contra os suspeitos. O percentual nesse recorte é de 6,4% de concretização de prisões. Levando em conta todas as ocorrências, o índice de detenções é ainda mais baixo, de menos de 2%. Ele é inferior à média registrada em outras capitais, como São Paulo, que teve, neste ano, três prisões para cada cem ocorrências, segundo a Secretaria de Segurança Pública da cidade.

PCMG anuncia R$ 4,6 milhões em novas armas A Polícia Civil de Minas Gerais anunciou em setembro a compra de submetralhadoras, espingardas calibre 12, fuzis e pistolas “ponto 40”, totalizando um investimento de R$ 4,6 milhões. Para balizar os novos investimentos financeiros e técnicos da corporação nesta área, a Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária reuniu, recentemente, especialistas em fabricação de armamentos e instrutores em manejo e emprego de arma de fogo da Academia da Polícia Civil (Acadepol).

Site da Polícia Civil (13 de setembro)

Policia Civil recebe novos veículos para a frota Nos meses de julho e agosto, 200 novos veículos – dentre os quais viaturas, rabecões e motocicletas - passaram a fazer parte da frota da PCMG e serão distribuídos para dezenas de cidades mineiras. O investimento ultrapassou R$12 milhões e espera-se que, até o início do ano que vem, o número de novos veículos seja de aproximadamente mil.

Além dos veículos, foram entregues kits veiculares para preservação de locais de crimes, compostos de 500 cones, mil fitas zebradas para demarcação de área, 500 coletes reflexivos, 200 malotes de correspondência, 200 lanternas e 20 mil adesivos com a logomarca da Polícia Civil.

Jornal O tempo (23 de agosto)

Deixam Saudades Com muito pesar, comunicamos o falecimento dos seguintes colegas Delegados: Dr. Joao Fonseca Perfeito – dia 3/07/2013 Dr. Lício Murilo Mendes Guerra – dia 2/08/2013 Dr. Francisco Carvalho Martins – dia 11/08/2013 Dr. Mauricio Domenici – dia 17/08/2013 Dr. Antônio Orfeu Braúna – dia 30/09/2013 26

Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

Jornal Hoje em Dia (8 de agosto)

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Direto de Brasília 28

Empresas de telefonia terão seis horas para informarem localização de celular à Polícia A Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou em agosto o parecer do relator deputado Efraim Moraes no projeto 6726/2010, do Dep. Arnaldo que dispõe sobre o acesso do Delegado de Polícia às informações relativas à localização telefone celular. A votação do projeto foi acompanhada pelo vice-presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL BR), Carlos Eduardo Benito Jorge (Dudu) e pelo diretor de relações sociais, Fernando Beato.

O projeto, de autoria do deputado Faria de Sá, estabelece um prazo de seis horas para empresas de telefonia informar à polícia a localização de telefones celulares em casos de extorsão, ameaça à liberdade ou risco para a vida da vítima ou de terceiros.

Nas demais investigações, o prazo é de 24 horas. O pedido de localização do celular deverá ser feito à Justiça, e trata apenas da localização do aparelho e não do conteúdo das conversas (escuta), que tem legislação própria. O projeto estipula ainda prazo de quatro horas para o despacho do juiz.

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O projeto visa dar agilidade especialmente aos casos de sequestro e sequestro relâmpago, que tem crescido muito, especialmente nos grandes centros.

“Atualmente não temos previsão para o fornecimento desse tipo de informação e o delegado fica patinando numa burocracia na maioria das vezes”, lembrou o vice-presidente da ADEPOL BR, Carlos Eduardo. “Quando se trata da segurança e da vida das pessoas não podemos perder tempo. Este projeto vai nos possibilitar o uso dos avanços da tecnologia de telefonia celular no combate e prevenção de crimes, a favor das vidas”, concluiu Carlos Eduardo.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, a concessionária de telefonia pode ser responsabilizada civil e penalmente, além de pagar multa de R$ 50 mil por infração, quando o prazo não for respeitado. Em compensação, o projeto determina que a concessionária seja remunerada pelo poder público “sempre que houver a efetiva utilização de seus recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados à atender a determinação judicial”. Para que o aparelho seja localizado, precisa estar ligado.

(Nota da jornalista Luzinete Alves, da ADEPOL BR com informações da Agência Câmara e a Assessoria de Imprensa do SINDEPOMINAS e da ADEPOLC/MG)

da Adepol do Brasil. “É fundamental que o trabalho seja colocado na rua para que possamos redimensionar a importância do nosso papel da nossa imagem junto à sociedade”, afirmou Carlos Eduardo, presidente em exercício da Adepol do Brasil.

Adicional Noturno é destaque na pauta do Congresso Nacional Adepol do Brasil e ADPF recebem diagnóstico institucional e Plano de Marketing

Os líderes classistas em defesa dos Delegados de Polícia no País estiveram na primeira semana de setembro em Brasília com os deputados estaduais Lourival Mendes, Mendonça Prado, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Valdir Colatto e Guilherme Campos, além do Senador Eduardo Amorim para que os delegados de Polícia sejam incluídos na PEC 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares e corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública, além de reaver o direito dos policiais federais e dos PRFs (policiais rodoviários Federais) que não percebem adicional noturno desde 2008.

Mais recursos para as Polícias Judiciárias As duas associações nacionais representantes dos Delegados de Polícia do Brasil, a Adepol do Brasil e a ADPF receberam o diagnóstico da imagem institucional e o novo plano de Marketing. O presidente em exercício da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, e o presidente da ADPF, Marcos Leôncio; além dos diretores e as respectivas assessorias de comunicação receberam os resultados das empresas A+B Comunicação e InLabs Consultoria.

Os resultados do relatório serão apresentados em breve, após a definição do processo eleitoral da ADPF, parceira da campanha de marketing, já aprovada pelos associados

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil está empenhada no acompanhamento da tramitação do PLS 24/2009, que “dispõe sobre aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais à disposição da Justiça e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação”. O objetivo da ADEPOL é mobilizar e sensibilizar os parlamentares para que parte dos rendimentos seja destinada às Polícias Judiciárias. Sem dúvida, estes recursos serão essenciais para a melhoria da infraestrutura institucional, para a aquisição de equipamentos e para o incremento dos processos de capacitação dos policiais civis no País.

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dos 2˚Café Aposentados O

II Café com Aposentados, ocorrido dia 9 de julho na sede do SINDEPOMINAS, foi realizado pelo Sindicato e pela ADEPOLC e proporcionou novamente aos colegas delegados da ativa e aposentados momentos de reencontro e descontração. O chefe de Polícia, Dr. Cylton Brandão prestigiou o evento e lembrou o significado da iniciativa das entidades de classe na preservação da memória e reconhecimento ao trabalho daqueles que sempre contribuíram para bela história da Polícia Civil. O presidente da ADEPOLC, Dr. Ronaldo Cardoso, e o presidente do SINDEPOMINAS, Dr. Marco Antônio Abreu Chedid, também destacaram a luta da classe e a busca incessante por uma polícia cada vez mais forte e transparente.

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Jurídico Artigo

O proibido

REXSPY Por Archimedes Marques

A

espionagem que é instrumento de guerra usado desde os tempos remotos e também utilizado pelas polícias de todo o mundo como uma ferramenta importante na investigação e elucidação de crimes, com a modernidade ganhou meios tecnológicos importantíssimos para fortalecer o seu lado positivo. Mas também tem seu lado negativo, isto quando está a serviço daqueles que agem à margem da lei.

No atual tempo, no tempo da internet e dos celulares, encontramos diversos programas, que hoje não estão agrupadas somente ao imaginário da ficção cientifica, nem tampouco são usados somente nas necessárias investigações criminais, como também para praticar crimes.

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Por obvio, para o bem geral, a polícia tem que estar bem estruturada e possuir equipamentos eletrônicos capazes de promover dentre outros, o chamado popularmente “grampo telefônico” cada vez em maior e melhor escala para bem acompanhar e combater a escalada do crime, quando, obviamente, autorizado por decisão judicial.

Entretanto, a tecnologia já alcançou um programinha denominado de REXSPY, e até outro do mesmo gênero, uma espécie de vírus que consegue, com uma facilidade espantosa, grampear qualquer telefone celular, transformando também o aparelho em uma espécie de microfone, permitindo que aquele que realizou o grampo passe a escutar e gravar toda a conversa havida entre o usuário do celular grampeado e seus interlocutores.

O REXSPY ao ser instalado no celular, funciona como uma ponte de um telefone para outro, e para grampear só é preciso do número de telefone a quem se quer monitorar. Depois o Programa envia vírus para o telefone grampeado. Pronto, simples e rápido: O REXSPY já fez seu trabalho. Daí em diante o telefone grampeador recebe um SMS toda vez que o telefone grampeado for usado. Além da escuta da conversa do telefone grampeado pode também ser escutado o que está acontecendo no ambiente ao seu redor. Além disso tudo, a partir de então, para completar a lesão absoluta da vítima, o telefone “espião” passa a ter acesso a todos os dados do aparelho grampeado, como a sua agenda telefônica, mensagens de texto, fotos e vídeos.

A demonstração sobre o programa REXSPY foi feita há alguns meses atrás a um público de agentes de inteligência de diversos órgãos como a Polícia Federal, a Agência Brasileira de Inteligência, o Tribunal de Contas da União e a Corregedoria Geral da União, reunidos em seminário promovido pela Comunidade de Inteligência Policial e Análise Evidencial.

Com apenas um celular nas mãos, o presidente da Companhia SecurStar, Wilfried Hafner, foi capaz de grampear conversas telefônicas, acessar dados de outros aparelhos e usar os celulares grampeados como microfones para escutas ambientais. O programa espião então denominado REXSPY foi desenvolvido por sua

empresa para mostrar a vulnerabilidade do sistema de telefonia celular. De acordo com ele, versões similares do vírus circulam pela internet em comunidades de hackers, principalmente na China e Coréia do Sul. Wilfried Hafner mostrou ainda a possibilidade de se adquirir pela internet um programa chamado FlexiSpy, que também permite o grampo de celulares, mas, diferente dos vírus similares ao REXSPY, é preciso instalá-lo diretamente no celular, o que dificulta seu uso. O produto pode ser adquirido por cerca de R$ 250 e, na maioria das vezes, tem sido usado, segundo a empresa, por mulheres que querem monitorar seus maridos, ou vice-versa.

Essa tecnologia do programa REXSPY, infelizmente, pode já estar sendo usada pelo crime organizado e pelos grandes traficantes de drogas, além da espionagem industrial, para monitorar a ação de suas vítimas e consequentemente da Polícia, do Ministério Público e da Justiça. Assim, chegou mais um grande problema para dificultar ainda mais o trabalho das autoridades competentes no combate ao crime.

Contudo, não devemos esquecer que usar tal subterfúgio tecnológico tanto do REXSPY ou qualquer similar aqui no Brasil, protegendo o direito constitucional da liberdade de comunicação do cidadão, constitui crime previsto na Lei nº 9296/96, mais conhecida como Lei da Interceptação Telefônica, qual seja a sua previsão: Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados sem lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Assim, há de se alertar ao bom e ordeiro povo brasileiro que não caia na armadilha de instalar um programa REXSPY ou similar no seu celular, pois se assim o fizer, estará sujeito a sentir o peso da lei.

Archimedes Marques Delegado de Polícia de Sergipe

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Prestação de Contas

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G Balancete de Verificação De 01/01/2013 até 30/06/2013 Débitos

Créditos

Saldo Atual

Conta

Nome

Saldo Anterior

1

Ativo

1.898.863,81D

2.673.881,23

2.384.134,55

2.188.610,49D

1.1

Circulante

1.513.287,85D

2.664.402,70

2.383.535,36

1.794.155,19D

1.1.1

Disponível

1.439.807,51D

2.624.191,37

2.301.117,03

1.762.881,85D

1.1.1.01

Caixageral

1.1.1.02

Bancos/Conta/Movimento

1.1.1.04

Aplicação de Curto Prazo

1.1.2

Realizável a Curto Prazo

1.1.2.07

Adiantamento a Fornecedores

1.1.2.14

Creditos com Pessoal

1.2

Não Circulante

1.2.1

Realizável a Longo Prazo

1.2.1.03

Depósitos Judiciais

1.2.1.04

Aplicações Financeiras

1.2.1.05

Outros Créditos

1.2.2

Investimentos

1.2.2.01

Participações Societárias

1.2.3

Imobilizado Líquido

1.2.3.01

Imobilizado

2

Passivo

2.1 2.1.1 2.1.1.01

Fornecedores

2.1.1.02

Obrigações com Pessoal

2.1.1.03

Provisões

2.1.1.04

Impostos, Taxas e Contribuições a Recol

2.1.1.06

Cheques a Compensar

2.3

Patrimônio Líquido

2.3.1

1.243,22D

45.163,44

41.656,57

4.750,09D

1.438.564,29D

1.267.966,55

1.833.178,01

873.352,83D

0,00

1.311.061,38

426.282,45

884.778,93D

73.480,34D

40.211,33

82.418,33

31.273,34D

70.033,61D

31.682,00

71.655,61

30.060,00D

3.446,73D

8.529,33

10.762,72

1.213,34D

385.575,96D

9.478,53

599,19

394.455,30D

68.416,44D

0,00

162,00

68.254,44D

38.254,44D

0,00

0,00

38.254,44D

162,00D

0,00

162,00

0,00

30.000,00D

0,00

0,00

30.000,00D

4.712,56D

0,00

437,19

4.275,37D

4.712,56D

0,00

437,19

4.275,37D

312.446,96D

9.478,53

0,00

321.925,49D

312.446,96D

9.478,53

0,00

321.925,49D

1.898.863,81C

322.338,05

327.799,88

1.904.325,64C

Circulante

36.300,28C

322.338,05

327.061,13

41.023,36C

Obrigações de Curto Prazo

36.300,28C

322.338,05

327.061,13

41.023,36C

2.423,73C

206.384,73

205.303,48

1.342,48C

9.558,00C

57.472,00

58.706,00

10.792,00C

14.824,10C

8.760,84

16.303,89

22.367,15C

9.494,45C

45.332,68

42.359,96

6.521,73C

0,00

4.387,80

4.387,80

0,00

1.862.563,53C

0,00

738,75

1.863.302,28C

Capital Social

72.433,31C

0,00

0,00

72.433,31C

2.3.1.01

Capital Domiciliados e Residentes no Pai

72.433,31C

0,00

0,00

72.433,31C

2.3.3

Superávit/Déficit Acumulados

1.790.130,22C

0,00

738,75

1.790.868,97C

2.3.3.02

Superávit Acumulado

1.790.130,22C

0,00

738,75

1.790.868,97C

3

Dispêndios

0,00

481.196,06

9.221,66

471.974,40D

3.1

Dispêndios dos Bens e Serviços Prestado

0,00

326.220,05

3.686,11

322.533,94D

3.1.1

Dispêndios dos Serviços Prestados

0,00

326.220,05

3.686,11

322.533,94D

...continua

34

Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

...continuação 3.1.1.03

Dispêndios Pessoal Aplicado na Prestação

0,00

96.397,34

3.686,11

92.711,23D

3.1.1.04

Encargos Sociais

0,00

26.639,76

0,00

26.639,76D

3.1.1.05

Constituição de Provisões

0,00

16.303,89

0,00

16.303,89D

3.1.1.07

Serviços Prestados por Pessoa Jurídica

0,00

186.879,06

0,00

186.879,06D

3.2

Dispêndios Operacionais

0,00

154.976,01

5.535,55

149.440,46D

3.2.1

Dispêndios Operacionais

0,00

153.394,78

5.416,98

147.977,80D

3.2.1.07

Dispêndios Gerais

0,00

112.168,51

5.316,98

106.851,53D

3.2.1.10

Dispêndios Tributários

0,00

26.277,10

0,00

26.277,10D

3.2.1.13

Dispêndios com Veículos

0,00

4.635,39

0,00

4.635,39D

3.2.1.14

Dispêndios Manut. e Conserv. Bens e Inst

0,00

573,78

0,00

573,78D

3.2.1.15

Dispêndios Propaganda e Publicidade

0,00

9.740,00

100,00

9.640,00D

3.2.2

Outros Dispêndios Operacionais

0,00

1.032,14

118,57

913,57D

3.2.2.01

Dispêndios Financeiros

0,00

1.032,14

118,57

913,57D

3.2.3

Dispêndios Indedutiveis

0,00

549,09

0,00

549,09D

3.2.3.01

Multas

0,00

549,09

0,00

549,09D

4

Ingressos

0,00

0,00

756.259,25

756.259,25C

4.1

Ingressos de Associados

0,00

0,00

505.949,78

505.949,78C

4.1.1

Ingressos de Associados

0,00

0,00

505.949,78

505.949,78C

4.1.1.01

Ingressos de Associados

0,00

0,00

505.949,78

505.949,78C

4.2

Outros Ingressos

0,00

0,00

250.309,47

250.309,47C

4.2.1

Outros Ingressos Operacionais

0,00

0,00

250.309,47

250.309,47C

4.2.1.01

Outros Ingressos Operacionais

0,00

0,00

250.309,47

250.309,47C

Ativo

2.188.610,49D

Passivo

1.904.325,64C

Dispêndios

471.974,40D

Ingressos

756.259,25C

Resultado

284.284,85C

PRESIDENTE: DR. MARCO ANTÔNIO ABREU CHEDID VICE-PRESIDENTE DR. ÉDSON JOSÉ PEREIRA TESOUREIRO: DR. RONALDO CARDOSO ALVES CONSELHO FISCAL: DRA. CARLA GRANATA AFONSO DA SILVEIRA DRA. WELLINGTON SPROVIERI CAMPOS DRA. ANA GLAURA SOARES E RUIVO CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA Contador - CRC 034165/O-MG CPF:425.541.016-04

Revista dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais

35

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE M.G. Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício Encerrado em 30 de Junho de 2013

INGRESSOS DE ASSOCIADOS INGRESSOS DE ASSOCIADOS

505.949,78C 505.949,78C

TOTAL DAS RECEITAS OPERACIONAIS

505.949,78C

DISPÊNDIOS DOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS DISPÊNDIOS PESSOAL APLICADO NA PRESTAÇÃO SERVICOS

92.711,23D

ENCARGOS SOCIAIS

26.639,76D

CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES

16.303,89D

SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA

186.879,06D 322.533,94D

OUTROS INGRESSOS OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS

250.309,47C 250.309,47C

DISPÊNDIOS OPERACIONAIS DISPÊNDIOS GERAIS

106.851,53D

DISPÊNDIOS TRIBUTÁRIOS

26.277,10D

DISPÊNDIOS COM VEÍCULOS

4.635,39D

DISPÊNDIOS MANUT. E CONSERV. BENS E INSTALAÇÕES DISPÊNDIOS PROPAGANDA E PUBLICIDADE

573,78D 9.640,00D

DISPÊNDIOS FINANCEIROS

913,57D

MULTAS

549,09D 149.440,46D

SUPERAVIT OPERACIONAL LÍQUIDO

284.284,85C Belo Horizonte, 4 de Setembro de 2013

PRESIDENTE: DR. MARCO ANTÔNIO ABREU CHEDID CONTROLLER CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA Contador - CRC 034165/O-MG CPF: 425.541.016-04

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Ternos com 30% de desconto.

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Unimed

Planos a partir de R$ 78,32 mensais.

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Honda

Veículos com descontos especiais.

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Clínica Odontológica Érika Gusmão

Tratamento odontológico, inclui também clareamento e outros procedimentos. Condições especiais.

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Academia Feedback Fitness

Musculação, ginástica, ciclismo indoor, aerodance, jump, local, relax, vestiários completos com chuveiros e saunas. 90% de desconto na mensalidade.

Av Carandaí, 41 – Bairro Funcionários – BH. Tel (31) 3227-1771 Saiba mais pelo telefone: (31) 3225-0529

Pizzaria Mangabeiras

Gratuidade na locação de salão de festas para eventos infantis, com monitor e estacionamento.

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Convênios

A partir de agora, os convênios não onerosos firmados pela Associação e Sindicado dos Delegados vão contemplar tanto filiados quanto associados

Faculdades Del Rey

20% de desconto para todos os cursos de Graduação, Pós-Graduação em Gestão Pública e nos cursos de MBA em Gestão Contábil e Tributária, Controladoria e Finanças, Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas, Estratégias de Práticas de RH e Relacionamento com o Cliente.

Rua Ubá, 396 – Bairro Floresta – BH. Telefone: (31) 3421-9888

Livraria Del Rey Editora

Preços especiais para Delegados em 4 lojas. 30% de desconto nos livros da Editora Del Rey, 20% nos livros jurídicos de outras editoras e 10% em obras não jurídicas.

Rua Goitacazes, 71 – Centro – BH. Telefone: (31) 3284-3284

Faculdade Padre Arnaldo Janssen

A Faculdade oferece 10% de desconto na mensalidade de todos os cursos de Graduação.

Praça João Pessoa, 200 – Bairro Funcionários – BH Telefone: 0800-606-3535

Automax

Condições exclusivas para os sindicalizados, em veículos FIAT 0 km. Taxas especiais de financiamento de acordo com o produto e demais condições ofertadas pela AUTOMAX no mês da compra.

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Convênios

Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá

Faculdade oferece 10% de desconto na mensalidade dos cursos de Graduação Presencial, exceto curso de Gastronomia. Também oferece 10% na mensalidade dos cursos de Pós-Graduação “Latu Sensu” presencial e 20% na mensalidade dos cursos de Graduação Tradicional, Graduação Profissional e Pós-Graduação na modalidade de Ensino a Distância.

Av. Francisco Sales, 23 – Bairro Floresta – Belo Horizonte – Telefone: (31) 3270-1500 Rua Erê, 207 – Bairro Prado – BH – Telefone: (31) 3298-5200

Hotel Balneário Cabo Frio

Desconto de 10% sobre o valor da tabela da tarifa vigente (1 apartamento por associado). Não será concedido desconto nos pacotes de reveillon, carnaval, feriados prolongados e demais eventos em geral.

Saiba mais pelos telefones: (31) 3225-0529 / 3272-7268

Engenho da Serra Hotel e Eco Resort em Capitólio/MG

Descontos oferecidos aos conveniados Meio de Semana (Domingo a Quinta): Concessão de descontos de 30% sobre o valor das diárias. Final de Semana Comum (Sexta a Domingo): Concessão de descontos de 25% sobre o valor das diárias. Finais de Semanas Prolongados: Quando o hotel está praticando pacotes promocionais concessão de 10% de desconto sobre o valor das diárias.

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Organização Funerária Santa Terezinha

Colégio Batista Mineiro/Instituto Batista de Idiomas/Faculdade Batista

Convênio com a junta de educação da convenção Batista Mineira com descontos de 15% a 20% nas mensalidades.

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Shobu Aiki Dojo

Centro de artes marciais e defesa pessoal. Descontos especiais.

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Dyrant For Men Moda Masculina

Conceituada loja de moda masculina oferece descontos de 10% nas compras à vista ou parceladas.

Apresente sua carteira de Delegado de Polícia para obter direito aos descontos especiais.

Rua Santa Catarina, 583 – Bairro Lourdes – BH Saiba mais pelos telefones: (31) 3225-0529 / 3272-7268

União Corretora de Imóveis

Encontre o imóvel que está procurando e conheça o atendimento personalizado e descontos especiais.

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Minas France

Condições exclusivas para os delegados que poderão ser atendidos, como Pessoa Física ou Jurídica, com tratamento VIP. Veja anúncio na contracapa.

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Descontos especiais.

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1º DPC / BH 1ª DRPC - CENTRO 2ª DRPC - BARREIRO 3ª DRPC - VENDA NOVA 4ª DRPC - LESTE 5ª DRPC - SUL 6ª DRPC - NOROESTE 2ª DPC / CONTAGEM 1ª DRPC - CONTAGEM 2ª DRPC - BETIM 3ª DRPC - RIBEIRÃO DAS NEVES 4ª DRPC - IBIRITÉ 5ª DRPC - JUATUBA 3ª DPC / VESPASIANO 1ª DRPC - SANTA LUZIA 2ª DRPC - NOVA LIMA 3ª DRPC - VESPASIANO 4ª DRPC - SABARÁ 5ª DRPC - OURO PRETO 4º DPC / JUIZ DE FORA 1ª DRPC - JUIZ DE FORA 2ª DRPC - UBÁ 3ª DRPC - LEOPOLDINA 4ª DRPC - MURIAÉ 5º DPC / UBERABA 1ª DRPC - UBERABA 2ª DRPC - ARAXÁ 3ª DRPC - FRUTAL 4ª DRPC - ITURAMA 6º DPC / LAVRAS 1ª DRPC - LAVRAS 2ª DRPC - VARGINHA 3ª DRPC - TRÊS CORAÇÕES 4ª DRPC - CAMPO BELO 7º DPC / DIVINÓPOLIS 1ª DRPC - DIVINÓPOLIS 2ª DRPC - BOM DESPACHO 3ª DRPC - PARÁ DE MINAS 4ª DRPC - FORMIGA 8º DPC / GOVERNADOR VALADARES 1ª DRPC - GOVERNADOR VALADARES 2ª DRPC - GUANHÃES 9º DPC / UBERLÂNDIA 1ª DRPC - UBERLÂNDIA 2ª DRPC - UBERLÂNDIA 3ª DRPC - ITUIUTABA 4ª DRPC - ARAGUARI 10º DPC / PATOS DE MINAS 1ª DRPC - PATOS DE MINAS 2ª DRPC - PATROCÍNIO 11º DPC / MONTES CLAROS 1ª DRPC - MONTES CLAROS 2ª DRPC - JANUÁRIA 3ª DRPC - JANAUBA 12º DPC / IPATINGA 1ª DRPC - IPATINGA 2ª DRPC - CARATINGA 3ª DRPC - ITABIRA 4ª DRPC - JOÃO MONLEVADE 5ª DRPC - PONTE NOVA 6ª DRPC - MANHUAÇU 13º DPC / BARBACENA 1ª DRPC - BARBACENA 2ª DRPC - CONSELHEIRO LAFAIETE 3ª DRPC - SÃO JOÃO DEL REI 14º DPC / CURVELO 1ª DRPC - CURVELO 2ª DRPC - CAPELINHA 3ª DRPC - DIAMANTINA 4ª DRPC - SETE LAGOAS 5ª DRPC - PIRAPORA 15º DPC / TEÓFILO OTONI 1ª DRPC - TEÓFILO OTONI 2ª DRPC - PEDRA AZUL 3ª DRPC - ALMENARA 4ª DRPC - NANUQUE 16º DPC / UNAÍ 1ª DRPC - UNAÍ 2ª DRPC - PARACATU 17º DPC / POUSO ALEGRE 1ª DRPC - POUSO ALEGRE 2ª DRPC - ITAJUBÁ 3ª DRPC - SÃO LOURENÇO 18º DPC / POÇOS DE CALDAS 1ª DRPC - POÇOS DE CALDAS 2ª DRPC - ALFENAS 3º DRPC - PASSOS 4ª DRPC - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 5ª DRPC - GUAXUPÉ

DELEGADOS REGIONAIS

Anderson Alcantara Silva Melo Rita de Cássia Jannuzzi Roberto Soares de Souza Hugo e Silva Gislaine de Oliveira Rios Elizabeth Martins de Morais Ana Paula da Silva Y Fernandez Marcos Silva Luciano Ana Maria dos Santos Paes da Costa Kleverson Rezende Bianca Landau Braile Marcelo Cali Robson Aparecido de Oliveira Fernando José de Morais Christian Nunes de Andrade Glória Maria Ferreira Duarte Ana Glaura Soares e Ruivo Wagner Silva da Conceição Valfredo de Sá Filho Rogério de Melo Franco Assis Araújo Paulo Sérgio Xavier Virtuoso Carlos Alves Francisco Paulo Henrique Marinho Goldstein Luiz Carlos dos Santos Ramon Tadeu Carvalho Bucci Francisco Eduardo Gouvea Motta Heli Geraldo de Andrade Osório Tertius Silva Oliveira Cesar Felipe Colombari da Silva Gilberto Simão de Melo Carlos Augusto Camargos da Silva Eduardo da Silva Marcondes da Costa Bel. Egmar Geraldo da Silva Alexandre Andrade de Castro Aparecida Dutra de Barros Quadros Ivan José Lopes Eliete Maria de Carvalho Ricardo Augusto de Besses Ailton Aparecido de Lacerda Luzinete Maria de Sá Ana Paula Pasfagli da Cruz Samuel Barreto de Souza Márcia Regina Pussoli Márcia Regina Pussoli Divino Alberto Nogueira César Augusto Monteiro Alves Júnior Antônio Carlos de Alvarenga Freitas Élber Barra Cordeiro Hamilton Tadeu de Lima Rogério da Silva Evangelista Giovani Andrade Raimundo Nonato Gonçalves Gessiane Soares Cangussu Elder Goncalo Monteiro Dangelo Irene Angélica Franco Silva Guimarães Silvio Henrique Pagy Correa Paulo Tavares Neto Joyce Carlos da Motta Figueira João Octacílio Silva Neto Welington Moreira de Oliveira Pedro Antônio Mendes Loureiro Carlos Capristrano Patrícia Teresinha Bianchete Leite Marcos Cardoso Atalla Cristiane Lima André Pelli Rômulo Quintino da Silva Vinícius Sampaio da Costa Oswaldo Wiermann Júnior Egmar Geraldo da Silva Antonio Carlos de Alvarenga Freitas Alberto Tadeu Cardoso de Oliveira Juarez Ferreira da Luz Iara de Fátima Luiz Gomes Alfredo Ferreira de Menezes Marcos Tadeu de Brito Brandão Marcos Tadeu de Brito Brandão Hamilton Fernandes Cravo João Eusébio Cruz Flávio Tadeu Destro Pedro Henrique Rabelo Bezerra Luciano Belfort de Andrade Santos Bráulio Stivanin Júnior Gustavo Henrique Magalhaes Manzoli Celso Ávila Prado Paulo Queiroz Ferreira Marcus Roberto Piedade Sérgio Elias Dias

TELEFONES

(31) 3271-8102 (31) 3214-2404/2409/1931 (31) 3384-3008/1126 (31) 3495-3299/3358 (31) 3421-3080/1279/2061/1581 (31) 3293-1961/1957 (31) 3474-5716/5753 (31) 3912-0927 (31) 3333-0505 (31) 3594-6270 (31) 3627-1519/6990/6993 (31) 3533-1717 (31)3535-8288/8181 (31) 3621-3077 (31) 3637-9519 (31) 3541-2069 (31) 3621-1275 (31) 3674-4099 (31) 3552-3822 (32) 3223-1749 / (32) 3692-5656 (32) 3229-5888 (32) 3531-5731 (32) 3441-2742 / 3242 (32) 3722-4518 / 2777 (34) 3336-6470 (34) 3336-4682

Linha Direta

DPCS E DRPCS

(34) 3421-8477 (34)3411-0650 (35) 3821-6128 (35) 3821-6211 (35) 3214-5512 (35) 3232-2350 (35) 3832-7260 (37) 3216-5255 (37) 3221-7576 (37) 3522-3777 (37) 3231-4985 (37) 3322-2913 (33) 3278-6000 (33) 3277-6364 (33) 3421-2837 (34) 3228-1713 / (34) 3228-1710 (34) 3228-4300 (34) 3228-4300 (34) 3268-2486 (34) 3690-3045 (34) 3822-9784 (34) 3814-3072 (34) 3831-9599 (38) 3212-3536 (38) 3222-5441 (38) 3621-1444 (38) 3821-1018 (31) 3824-7067 (31) 3822-4449 (33) 3321-2591 (31) 3834-7284 (31) 3851-2450 (31) 3817-1443 (33) 3331-3333 (32) 3331-4967 (32) 3331-9246 (31) 3769-1216 (32) 3371-7033 (38) 3721-4012 (38) 3729-6100 (33) 3516-1187 (38) 3531-8442 (31) 3773-1599 (38) 3741-2449 (33) 3522-1200 (33) 3522-2700 (33) 3751-1400 (33) 3721-1370 (33) 3621-4525 (38) 3676-4618 (38) 3676-6449 (38) 3672-2371 (35) 3422-2244 (35) 3623-1961 (35) 3623-5522 / 5511 (35) 3332-6522 (35) 3721-1222 (35) 3721-1222 (35) 3291-2579 (35) 3521-8300 (35) 3531-8621 (35) 3551-5399

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