Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais- Nº 12

REVISTA DOS

O Sindepominas - Sindicato dos Delegados de Polícia do Esta DELEGADOS

Gerais - trabalha DE POLÍCIA DE pela defesa de quem defende os cidadãos. Pa MINAS GERAIS

Ano 3 • Número 12 • julho/agosto/setembro • 2015

uma campanha de comunicação. Pode encher o peito e se orgulh

mundo que faz um trabalho tão importante com condições tão Filie-se ao sindicato e ajude a fortalecer a nossa categoria.

Sindepominas. Pela defesa de quem defende você.

Impacto e abrangência da campanha: Alcance em 100% do Estado; Mais de 10 milhões de pessoas atingidas; Quase 4,8 milhões de domicílios.

SOU MAIS JUSTIÇA. SOU DELEGADO DE POLÍCIA. SINDEPOMINAS. PELA DEFESA DE QUEM DEFENDE VOCÊ.

Comunicado Tendo em vista recebimento de ofício da Adepol-MG assinado pelo seu Presidente Mário José Correia Santos, em data de 24 de agosto, comunicamos aos filiados que a partir dessa edição a Revista dos Delegados trará notícias e artigos apenas do Sindepominas.

EXPEDIENTE SINDEPOMINAS: Rua dos Guajajaras, 1.268 Centro – BH – MG (31) 3272-7268 www.sindepominas.com.br Jornalista Responsável Aílson Santos – JPMG 5239 (Start Comunicação e Marketing)

Acesse as redes sociais do sindicato;

Estagiária de Jornalismo

Veja os últimos vídeos no Canal do You Tube;

Carla Neves de Oliveira

Entre em contato com nosso atendimento; Projeto Gráfico e Diagramação Maira Hess

Acompanhe a agenda do sindicato; Sindicalize-se pelo aplicativo.

Impressão VBR Artes Gráficas Ltda.

Acesse: goo.gl/FDCOJl

Tiragem 3 mil exemplares Distribuição Gratuita Circulação Dirigida

Esta Edição foi fechada dia 8 de setembro de 2015.

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Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais

SUMÁRIO 5 PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA 10 CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DOS DELEGADOS 20 JUNTOS ATÉ O FINAL PELA PEC 443/09 22 NOTAS JURÍDICAS: MAIS DOIS DELEGADOS TÊM

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DECISÃO FAVORÁVEL CONTRA DECOTE DE TETO CONSTITUCIONAL

23 ÚLTIMAS AÇÕES INTENTADAS PELO JURÍDICO 24 ARTIGO: CONCEPÇÕES ACERCA DO PODER

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DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

28 POR ONDE ANDA: GUSTAVO BOTELHO 30 II ENCONTRO NACIONAL DOS DELEGADOS 31 CONVÊNIOS

20 30

DIRETORIA DO SINDEPOMINAS

EDITORIAL Presidente Dr. Marco Antônio de Paula Assis Vice-Presidente Dra. Miriam de Oliveira Galuppo Secretário Geral Dr. Enrique Rocha Solla 2ª Secretária Geral Dra. Elaine Matozinhos Ribeiro Gonçalves Tesoureiro Dr. José Plínio Cardoso 2º Tesoureiro Dr. Marco Antônio Teixeira Diretora Social Dra. Margaret de Freitas Assis Rocha Diretora Jurídica Dra. Silvana Fiorillo Rocha de Resende Diretor de Mobilização Dr. Orivelton Soares Pacheco Diretor Regional Sul Dr. José Francisco Chinelato Diretora Regional Norte Dra. Iara de Fátima Luiz Gomes Diretora Regional Leste Dra. Dolores Maria Portugal Tambasco Diretor Regional Oeste Dr. Samuel Barreto de Souza Conselho Fiscal Dr. Wellington Sprovieri Campos Dra. Ana Glaura Soares e Ruivo Dra. Carla Granata Afonso da Silveira Suplentes Dra. Cláudia Maria Sadi Cury Dr. Aurelino Lucas de Oliveira Dr. Edson José Pereira

IMAGEM E AÇÃO Estamos entregando a nossos filiados e a toda a população mineira a maior campanha publicitária já realizada por sindicato de categoria de servidores públicos no país, talvez até em toda a América Latina. Há quem nos critique, até com certa razão, pois estamos fazendo aquilo que o Estado deveria ter feito e nunca fez: anunciar que existe uma ferramenta de cidadania e indicar a forma de seu uso e fruição. Estamos colocando a bula na caixa de medicamento que, se usado corretamente, poderá curar muitos males sociais.

Outras carreiras da instituição reclamam que estamos promovendo a imagem do Delegado de Polícia como se o trabalho delas não fosse importante. Na verdade, todos sabem que não se trata disso. Quando uma mulher vai ao salão, ela cuida da cabeça, ou seja, cabelos, maquiagem, sobrancelhas, brincos, etc. Para o restante do corpo ficar bonito, não basta pintar as unhas e passar hidratante. É preciso um regime forte, com muita disciplina e trabalho, às vezes até intervenção cirúrgica para cortar algumas “gordurinhas”. Assim, com uma cabeça bonita, elevada, apresentável, suportada por um corpo forte e disciplinado, a Polícia Civil certamente será convidada de honra em todas as solenidades públicas, bem falada nas colunas sociais e respeitada nos ambientes institucionais.

Pode ser que muitos não compreendam nosso esforço, com os parcos recursos que temos, mas a história, juiz de tudo e de todos, dará seu veredito em algum tempo: Quem viver verá!

Marco Antônio de Paula Assis Presidente do

SINDEPOMINAS

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Revista dos Delegados da Polícia de Minas Gerais

Matéria Especial

Qual o percentual dos cidadãos de Minas Gerais que sabem diferenciar o papel da Polícia Civil do papel da Polícia Militar? Qual é o grau de importância do Delegado de Polícia para a sociedade? Qual é a imagem que a população tem do Delegado de Polícia? Em que medida a sociedade credita ao Delegado de Polícia responsabilidade pelo sentimento coletivo de impunidade?

Para responder a estas e outras perguntas, o SINDEPOMINAS encomendou uma pesquisa de opinião que foi realizada no primeiro semestre de 2015, cujos resultados serviram de base para a formulação da primeira grande campanha de esclarecimento público sobre o papel e a importância do Delegado de Polícia. A pesquisa ouviu 400 pessoas em 113 cidades mineiras, com idade superior a 18 anos. Nessa pesquisa científica e quantitativa foi utilizado o método survey (pesquisa de levantamento) que visa descrever a distribuição de características em grupos de população, colhidos por meio de questionário dirigido, através de entrevista

direta, pessoal e presencial.

De acordo com a pesquisa, para a maioria dos 400 entrevistados, a imagem do Delegado de Polícia mineiro é a que ele é um profissional destemido, trabalhador, honesto e carrancudo.

Ainda quanto aos resultados macros, a pesquisa revelou que apenas 8,5% (34 das 400 pessoas entrevistadas) colocam o Delegado de Polícia como responsável pela impunidade no País.

Para a maioria das pessoas (56%) a culpa pela impunidade é da própria sociedade na escolha dos dirigentes e o contexto social. Em seguida vieram o Juiz (39%) e o Promotor de Justiça (10%).

A pesquisa estratificou os resultados e cruzou as variáveis considerando separadamente as respostas dos homens, das mulheres, dos moradores de cidades grandes, de cidades pequenas, daqueles que já estiveram e que não estiveram em uma delegacia, com remuneração maior e menor que 3 salários mínimos, com e sem curso superior e por idade.

Consulte toda a pesquisa no site: www.sindepominas.com.br Veja nas próximas páginas os principais resultados.

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A pesquisa apresenta os resultados consolidados a partir das respostas obtidas pela Pesquisa de Opinião denominada como “Percepção pública sobre o perfil, papel e desempenho do Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais” realizada em março de 2015. Foram entrevistadas 400 pessoas em 113 cidades de Minas Gerais. Alguns dos resultados obtidos podem ser visualizados por meio dos seguintes gráficos:

Qual é a imagem que você tem do Delegado de Polícia?

400 entrevistados Figura 3 - Imagem do Delegado

Conhece a atividade do Delegado de Polícia A pesquisa revelou que 167 pessoas, ou 42% dos entrevistados, não conhecem as atividades finalísticas de um Delegado de Polícia, ou porque não conseguiram responder nada ou porque citaram atividades como as descritas abaixo: Figura 1 - Atividades do Delegado Sim Não

42%

Sim Não

42%

58%

A diferença de papéis entre a PC e a PM 58% Uma das indagações mais relevantes que o questionário pretendia verificar se os entrevistados seriam capazes de identificar diferenças entre as atribuições da Polícia Civil e as da Polícia Militar. Os resultados apontaram que apenas 201 pessoas (50,2%), responderam corretamente e exemplificaram as diferenças básicas nos papéis definidos pela Constituição Federal para a Polícia Civil e para a Polícia Militar.

Figura 2- PC XSimPM Não Sim

49,8%

Não

49,8%

50,2% 50,2% 6

A necessidade de o Delegado ter curso superior 90% (362 pessoas) dos 400 entrevistados afirmaram que para ser Delegado de Polícia é necessário ter formação superior; 1,5% (6) não responderam e 8,5% (32) disseram não ser necessário ter formação em curso superior para ser Delegado de Polícia. Das 362 pessoas que responderam positivamente à questão, 352 (97%) afirmaram que o curso deveria ser de Direito. Os 3% restantes disseram que o Delegado também poderia ter formação em Administração de Empresas, Administração Pública, Relações Públicas, Psicologia e Sociologia. Além desses, 5 entrevistados manifestaram que para ser Delegado acreditavam ser necessário apenas um curso de nível médio promovido pela própria Instituição Polícia Civil aos que já são policiais civis concursados das outras carreiras.

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A DELEGACIA NA VIDA DO CIDADÃO CONFIANÇA NO DELEGADO Das 400 pessoas entrevistadas, 279 (70%) disseram confiar no Delegado de Polícia.

67% das pessoas não se lembram de já ter ido a uma Delegacia ou requerido os serviços do

Delegado de Polícia.

Figura 7 - Função do Delegado Sim

Figura 4 - Foram à delegacia

Não

Sim

Não

42%

Sim

33%

Não

33%

67%

58% 67%

Figura 5 - Confiam no Delegado Sim Não

Sim

30%

Não

43%

OS PAPÉIS DA PC X PM FORMAÇÃO DO DELEGADO Do total da amostra, apenas 50%, ou seja, 201 pessoas souberam distinguir os papéis da PC e da PM. 90% dos entrevistados (362 pessoas) disseram que para ser Delegado é necessário ter curso Superior. Destes, 78% afirmaram que o curso deve ser o de Direito.

Figura 8 - PC X PM

70%

Sim

SABE O QUE O DELEGADO FAZ QUALIDADE 57% DO ATENDIMENTO NA DELEGACIA Dos 127 entrevistados que afirmaram já terem ido a uma Delegacia, apenas 57% disseram terem sido bem atendidos, apesar de não identificarem por quem foram atendidos.

Dos 400 entrevistados, 233 (58%) confirmaram, por meio de exemplos, que sabem o que o Delegado faz. Nos 42% restantes, ainda predomina a ideia de que o Delegado tem como missão prevenir o crime.

Figura 6 - Ida à delegacia X Atendimento Sim Não Sim Não

Não

50%

50% Figura 9 - Formação do Delegado Sim Não

22%

43% 30%

78% 57% 70% Revista dos Delegados da Polícia de Minas Gerais

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VALORIZAÇÃO PELA SOCIEDADE A IMAGEM-CONCEITO DO DELEGADO DE POLÍCIA A maioria dos 400 entrevistados (54%) acha que a sociedade não valoriza o Delegado de Polícia (Fig. 10) e que isso se deve principalmente por cinco motivos: Figura 10 - Valorização do Delegado X Sociedade Sim Não

46%

54% Para os 400 entrevistados, a IMAGEM GERAL sobre o Delegado de Polícia é positiva: Destemido (68%) Trabalhador (63%) Honesto (57%) Educado (42%) E as características negativas, estatisticamente relevantes, são: Carrancudo (42%) Arrogante (37%) Grosseiro (36%)

Algumas recomendações 1. São indicadas ações de comunicação urgentes e amplas que tornem mais claras as atribuições do Delegado de Polícia para o cidadão. Foi revelado pela pesquisa que a maioria dos entrevistados respeita o Delegado, em algumas vezes em razão do temor e medo e, em outras, por reverência ao cargo.

2. Deve-se pensar em ações de comunicação de massa que esclareçam sobre o papel constitucional da Polícia Civil.

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3. Recomenda-se que haja investimento em capacitação, de forma imediata, no interior e nas grandes cidades, de todos os profissionais que prestam atendimento ao público nas Delegacias de Polícia e demais serviços da PCMG. 4. É indicado que a instituição Polícia Civil ou o Sindicato dos Delegados de Polícia construa consensualmente um protocolo de conduta profissional com a finalidade de dar ao Delegado maior visibilidade pública e torná-lo ainda mais próximo e simpático para com a sua comunidade. Também há uma ideia pública de que o Delegado só tem “utilidade” em uma sociedade com conflito, crime e pobreza e que as outras atribuições do Delegado ficam relegadas a segundo e terceiro planos. Algumas sugestões pontuais: a) Que o Delegado se faça mais presente na sua comunidade participando ou patrocinando palestras ou promovendo ações sociais que projetem a importância do trabalho da Polícia Civil; b) Que o Delegado divulgue os trabalhos sociais desenvolvidos pela PCMG, bem como seus efeitos positivos, por meio de palestras nas escolas de modo a edificar o conceito de polícia cidadã especialmente para as novas gerações; c) Que a Polícia Civil invista mais recursos em termos de mídia e intensifique ações de marketing institucional com vistas a valorizar as funções do Delegado de Polícia.

5. Convém avaliar as razões pelas quais a população tem dificuldade para reconhecer o Perito e o Agente Administrativo como profissionais membros da equipe do Delegado no ambiente da Delegacia.

SOU SEUS DIREITOS. SOU DELEGADA DE POLÍCIA. SINDEPOMINAS. PELA DEFESA DE QUEM DEFENDE VOCÊ.

oquefazumdelegado.com.br

Capa

SINDEPOMINAS lança mega campanha de Valorização dos Delegados de Polícia O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais lançou dia 23 de agosto a primeira grande Campanha de Valorização dos Delegados de Polícia em Minas para esclarecimento público sobre o papel e a importância da categoria. A estratégia visa atingir diretamente 10 milhões de pessoas e quase 5 milhões de domicílios. Com o slogan “SINDEPOMINAS, pela defesa de quem defende você”, a campanha, orçada em pouco mais de R$ 1 milhão, vai se utilizar de inserções em TV, rádio, outdoor, backbus, jornais, mídias sociais, hotsite, cartazes e folders, entre outras estratégias de comunicação de massa, consistindo na maior campanha com esta finalidade já realizada na história da Polícia Civil e provavelmente no País.

Todo o direcionamento, segmentação de público e estratégias de publicidade tiveram a supervisão da equipe da Assessoria de Comunicação e Imprensa do SINDEPOMINAS e se balizaram na

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pesquisa de opinião acerca da imagem pública do Delegado de Polícia.

Toda campanha de marketing é formada por peças informativas que se complementam à medida que são disponibilizadas na mídia. “Assim, a população vai sendo informada e impactada quando assiste a um anúncio na TV, em um momento, escuta o anúncio de rádio, em outro ou acessa as redes sociais, por exemplo”, como explica Aílson Santos, Assessor de Comunicação do SINDEPOMINAS. Apenas 48 horas após o lançamento da campanha, quase 13 mil pessoas já tinham visualizado nas mídias sociais o vídeo do comercial que teve sua estreia no intervalo do Programa Fantástico da Rede Globo de Televisão. Após três dias, a Campanha de Valorização, com a imagem de um Delegado e de uma Delegada, estampava a capa dos 330 mil exemplares do Jornal Super que circula em todo o Estado.

A repercussão nas mídias sociais “Uma campanha como esta é um orgulho pra mim, pra minha família e para todos os Delegados do País” Enrique Cury Rocha, Delegado de Polícia de São João Del Rey

“Excelente a nova campanha do Sindicato dos Delegados de Polícia, pela valorização dos Delegados. Parabéns!!!”

Deputado Federal e Delegado de Polícia Edson Moreira

“Nossos parabéns ao SINDEPOMINAS pela Campanha de Valorização do Delegado de Polícia. Bela iniciativa!”

Elisa Moreira

“A campanha em prol da defesa dos Delegados da Polícia Civil, inédita em terras mineiras e quiçá brasileiras, é de felicidade e inteligência que afaga o ego e resgata o orgulho em integrar a essa classe hoje tão espezinhada e atacada por quem o deseja ser, mas não consegue superar as dificuldades intelectuais do concorrido concurso ou, ainda, dos que invejam e almejam os poderes intrínsecos do cargo. A iniciativa do SINDEPOMINAS, tutelada pelo diligente presidente e apoiada pela sua diretoria, reviveu-me o espírito e o orgulho pela carreira que abracei e exerci até aposentar-me em 2011.(...)”

Mário José Correia Santos, Delegado

“Muito legal a campanha lançada pelo Sindepominas! Parabéns” Bruno Tasca Cabral, Delegado de Polícia, MG

“Muitos não sabem o que faz um Delegado de Polícia. Somos uma carreira essencial à manutenção da ordem e garantidor dos direitos do cidadão....essencial à aplicação da justiça .....somos a primeira autoridade pública a analisar situações que podem interferir diretamente na liberdade ou no exercício de algum direito.... Nós verificamos se a detenção ocorrida na rua é legal, nós dizemos o tipo penal infringido, fazendo a adequação do fato à norma incriminadora....muitas vezes, o policial da rua, tem uma visão diversa da que a hermenêutica jurídica apresenta, cabendo a nós sanar essa divergência com a interpretação correta.....Nós orientamos os caminhos, quando o assunto foge de nossa alçada....muitas vezes, nos procuram somente para uma conversa....

Temos que decidir em minutos, às vezes em segundos, sempre à mercê de sermos responsabilizados.... Não somos nada sem os demais policiais civis, militares, ou científicos, mas somos o alicerce para que todos tenham respaldo para atuar.....O que a profissão nos apresenta? Noites sem dormir, ameaças de morte, o fardo de carregar para o resto da vida a retirada da vida de alguém, ainda que criminoso, cobranças da sociedade e do Estado e um salário que beira à mediocridade....De bom, temos o sorriso e o agradecimento das vítimas e seus familiares....e a alegria de retirar das ruas, seres sem a menor condição de convívio...Parabéns pela campanha, Sindepominas!”

Victor Paulino, Delegado de Polícia de SP

“Parabéns, Delegados mineiros. Precisamos fazer o mesmo, e com urgência aqui no Rio de Janeiro. Sindicato daí dando exemplo pro país.”

José Souza, Rio de Janeiro

“Esta campanha está legal. Falta o Governo fazer o devido reconhecimento a quem se doa e faz um bom trabalho, mesmo sem a estrutura necessária.”

Pedro H. Vieira, Delegado de Polícia de MG

“SINDEPOMINAS está de parabéns, tá faltando aqui no Rio (de Janeiro) termos um sindicato policial nesse nível também, parabéns aos envolvidos!!!”

Renan Wantuil, Delegado de Polícia do Rio de Janeiro

“Ótima campanha de valorização a profissionais tão dedicados ao bem comum. Parabéns à diretoria e à equipe de comunicação do SINDEPOMINAS” Annamaria Massahud, Médica de Belo Horizonte

“Parabéns aos colegas Delegados de Minas Gerais por esta campanha.”

Rafael Costa e Silva, Delegado de Polícia de Minas Gerais

Parabéns a todos estes nobres profissionais que lutam pela segurança pública do nosso Estado. Parabéns à Diretoria do Sindepominas e à equipe de Comunicação do Sindicato. Que a campanha seja um sucesso em todo o país!”

Gabriela Suzuki, Jornalista

“Gestores da Polícia Judiciária, que coordenam investigações criminais e operações policiais, presidindo os inquéritos e termos circunstanciados de ocorrência. Mas, acima de tudo, somos os primeiros garantidores dos direitos fundamentais do cidadão. É a primeira autoridade a tomar conhecimento dos fatos criminosos, a primeira a trazer a análise jurídica do feito. E sabe por qual razão somos tão atacados? Porque é bom demais ser DELEGADO DE POLÍCIA! Parabéns ao SINDEPOMINAS e aos Delegados de Polícia pela excelente campanha!”

Murillo Ribeiro, Delegado de Polícia de Minas Gerais

“A Diretoria do SINDEPOMINAS e sua equipe de comunicação foram precisos e realmente acertaram em cheio na produção e execução dessa grande campanha de esclarecimento público sobre o nosso papel de Delegado de Polícia. Parabéns. Estamos todos sendo valorizados com ela.”

Wanderson Gomes da Silva, Chefe de Polícia de Minas Gerais

“Essa campanha é só o início. Nós sempre cobramos e, na maioria das vezes criticamos, mas hoje temos que nos render a essa ótima iniciativa. Meus parabéns ao Sindicato. Deu Orgulho de ser filiado.”

Jeferson Leal, Delegado de Polícia de Minas Gerais – Delegacia de Pirapora

“Parabéns, SINDEPOMINAS. Excelente. “ Soraya Melo Ferreira Pinto, Delegada de Polícia de Minas Gerais

“Realmente eu fiquei emocionada ao ver a campanha na Televisão. Nunca tinha visto algo assim. É o começo. Vamos aguardar as próximas.

Parabéns!

Carla Granata Delegada Aposentada”

2

Milhões

70

2

Programas Especiais de TV

Objetivos da campanha Programas Especiais de rádio

25 Mil

Cartazes variados

62

Placas de outdoor

30

Comerciais de TV Comerciais de rádio

1104

2

Mostrar para a população as funções exercidas por um Delegado de Polícia

Acrescentar força institucional frente ao Estado e à sociedade

Traseiras de ônibus

Novo site exclusivo para a campanha

1 Dezenas

Anúncios em jornais do interior e Capital Posts para Facebook e Twitter

Dezenas

Anúncios em sites como Itatiaia, Google e Facebook

Vários

220 Mil

14

Cartilhas explicativas para a população

Revista dos Delegados de Polícia de Minas Gerais

Comerciais na TV Minuto do MOVE

O Sindepominas - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais - trabalha pela defesa de quem defende os cidadãos. Para valorizar a nossa profissão e ressaltar a importância para a sociedade, lançamos uma campanha de comunicação. Pode encher o peito e se orgulhar. Não é todo mundo que faz um trabalho tão importante com condições tão precárias.

Filie-se ao sindicato e ajude a fortalecer a nossa categoria.

Sindepominas. Pela defesa de quem defende você.

Impacto e abrangência da campanha: Alcance em 100% do Estado; Mais de 10 milhões de pessoas atingidas; Quase 4,8 milhões de domicílios.

ACESSE O SITE DA CAMPANHA: www.oquefazumdelegado.com.br

SOU MAIS JUSTIÇA. SOU DELEGADO DE POLÍCIA. SINDEPOMINAS. PELA DEFESA DE QUEM DEFENDE VOCÊ.

oquefazumdelegado.com.br

BACKBUS

CARTAZ

SOU COMBATE SOUOCOMBATE ÀÀIMPUNIDADE. IMPUNIDADE. SOU SOUDELEGADO DELEGADO DE DEPOLÍCIA. POLÍCIA. oquefazumdelegado.com.br oquefazumdelegado.com.br

OUTDOOR

COMERCIAL DE TV

Backbus Entrevista - Rรกdio Itatiaia

Sindepominas na bancada da TV Verdade

Anúncios em jornais

Matérias em sites

Interação no Twitter

Delegados alertam para o papel do cidadão na coibição da violência Em um momento em que as estatísticas de crimes contra o patrimônio avançam – os roubos cresceram 18,41% entre janeiro e julho na comparação com o mesmo período do ano passado – e os números de crimes contra a vida ainda elevados, embora tenham apresentado queda em relação no primeiro semestre ante igual intervalo de 2014, passando de 2.235 para 1.985 casos, a população pode ajudar a desvendar e diminuir o índice da violência. Delegados de Polícia, responsáveis pela investigação dos delitos de toda natureza, alertam para o papel fundamental do cidadão na elucidação dos casos.

De forma anônima, qualquer pessoa pode fazer denúncias e fornecer informações importantes para a conclusão dos trabalhos policiais. Para isso, basta buscar uma delegacia de Polícia Civil ou usar o Disque Denúncia 181. Na tentativa de estreitar as relações com a população e mostrar a importância dessa parceria, o Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas) criou a Campanha de Esclarecimento Público sobre o Papel e a Importância do Delegado de Polícia.

Na campanha, que vai até 30 novembro, será explicada a diferença da atuação das polícias Civil e Militar, em que situação procurar uma delegacia, além de esclarecimentos de todo o processo investigativo de crimes, com os primeiros levantamentos, a abertura do inquérito até a conclusão do caso pelo delegado e a importância das denúncias para esclarecimentos de crimes.

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DESAFIOS O Presidente do Sindicato, o Delegado aposentado Marco Antônio de Paula Assis, explicou que a campanha tem dois aspectos. O primeiro é voltado para o público interno, para fazer com que os delegados da ativa sintam-se motivados com o trabalho, apesar dos desafios profissionais enfrentados no dia a dia, como a falta de estrutura física e pessoal. A outra linha é a voltada para a população.

“O delegado exerce uma série de funções.

Além ser o responsável pelas investigações, ele coordena delegacias e equipes, acompanha levantamentos, ouve vítimas, testemunhas, solicita laudos e relata inquérito. É uma autoridade isenta, que não tem compromisso nem com acusação ou a defesa, buscando sempre a verdade dos fatos, seguindo e obedecendo aos critérios da lei”, explicou Assis.

Segundo ele, a campanha do SindepoMinas será veiculada na TV, rádio, jornais, internet e outras estratégias de comunicação, num período de três meses, para atingir diretamente 5 milhões de domicílios no Estado.

Fonte: Jornal Estado de Minas – Andréa Silva

COMUNICADO CARTEIRA SINDICAL Prezado(a) Delegado(a), A partir de julho, para ter acesso aos convênios do SINDEPOMINAS, todos os filiados deverão apresentar a carteira de identificação sindical, que será produzida sem custo adicional para nosso sindicalizado dentro do prazo de 15 dias.

Por isto, solicitamos que nos envie com a MÁXIMA URGÊNCIA uma foto 3/4 e a atualização dos dados cadastrais, conforme orientações abaixo: O envio da fotografia pode ser feito: Por e-mail: comunicacao@sindepominas.com.br; Por WhatsApp: (031) 9281-0642; Via correios: R. Guajajaras, 1268, sobreloja – Centro – BH/MG – 30180-101; Comparecendo pessoalmente para que a foto seja produzida na sede do SINDEPOMINAS por um de nossos assessores de comunicação.

Requisitos da foto: A foto deverá ser 3/4; colorida; atual; óculos são permitidos, mas os óculos de sol de qualquer tipo não são.

O envio dos dados de cadastro, nome completo, CPF, MASP, Carteira de Identidade e data de nascimento pode ser feito junto com a foto 3/4.

As carteiras devem ser retiradas na sede do SINDEPOMINAS em 30 dias uteis após o recebimento afirmativo de sua conclusão e a confirmação de pagamento da mensalidade em dia. Em caso de impossibilidade da retirada pessoalmente, enviaremos a carteira via correios.

Para melhor atendê-lo, contamos com a presteza do colega no envio da foto e dos dados.

Atenciosamente, Assessoria de Comunicação – SINDEPOMINAS

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Direto de Brasília

Os Delegados de Polícia mineiros, e de todo o país, continuam unidos na mobilização pela aprovação da PEC 449/03, que prevê a vinculação de salários de Advogados Públicos e Delegados de Polícia aos vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Com intensa divulgação social e mobilização junto aos parlamentares no Estado e também em Brasília, o SINDEPOMINAS, com apoio da classe, conseguiu que a proposta fosse aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto e, agora, aguarda votação em segundo turno. A motivação continuará firme até o final, apesar da aprovação, também em primeiro turno, da PLC 172, que proíbe a União de criar despesas para os Estados.

A estratégia agora é mobilizar o parlamento para que a PEC 172 seja rejeitada em segundo turno para não

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comprometer o sucesso no seguimento da PEC 443 na Câmara e no Senado, embora o contexto político na esfera federal influencie diretamente nas discussões e votações do Congresso Nacional.

O SINDEPOMINAS destaca e agradece a participação de todos os colegas Delegados de Minas Gerais, entre eles, a do Dr. Marcos Silva Luciano, Chefe de Polícia em exercício no período da votação e do Dr. Alexandre Andrade de Castro, Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, que estiveram em Brasília e se empenharam junto com os colegas na abordagem dos parlamentares. Demonstraram um comprometimento inédito na história da Polícia Civil de Minas Gerais, por parte de seus conselheiros, com o acompanhamento, no legislativo, de matérias relevantes para a categoria e para a instituição.

Comitiva dos Delegados de Polícia para a votação da PEC 443/2009 em Brasília

Delegados de Polícia unidos pela aprovação da PEC 443/2009

Dr. Edson Moreira apoia a PEC 443

OAB Nacional apoia a PEC 443

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Notas Jurídicas

Mais dois Delegados têm decisão favorável em ação contra decote de teto constitucional Em Mandado de Segurança, impetrado pelo SINDEPOMINAS contra o decote do teto constitucional da EC 41/2003, dois Delegados de Polícia tiveram liminar deferida pela Vara da Fazenda Pública de Minas Gerais. No primeiro caso, da Delegada R.C.J., o juiz da 4ª Vara deferiu a liminar entendendo que o exercício continuado se tratava de verba de natureza indenizatória prevista em lei, não sendo possível o seu decote a título de abate do teto constitucional. No segundo caso, o do Delegado M.F.C., o juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública também deferiu liminar argumentando que “a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que as vantagens pessoais

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de qualquer espécie ao período anterior da EC 41/2003, ainda que posterior a EC 19/1998, devem ser excluídas do redutor de teto remuneratório previsto no Art. 37 inciso XI, da Constituição Federal”. Além desses dois Delegados de Polícia filiados, outros 13 aguardam decisões sobre ações no mesmo sentido interpostas pelo SINDEPOMINAS. A EC 41/2003 prevê o limite remuneratório dos servidores públicos em 90 inteiros e 25 décimos dos vencimentos de Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Se você, Delegado de Polícia sindicalizado, encontra-se nessas mesmas condições, procure o Departamento Jurídico do SINDEPOMINAS.

Últimas ações intentadas pelo Jurídico do SINDEPOMINAS

SINDEPOMINAS QUESTIONA NA JUSTIÇA TCO PELA PRF SINDEPOMINAS ajuizou ação declaratória, com pedido de liminar, em face de Termo de Cooperação entre o Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça, que autoriza a PRF a lavrar TCO. Em flagrante desrespeito constitucional, em abril de 2015, a PGJ assinou convênio com o Ministério Público concedendo aos policiais rodoviários federais as atribuições de lavratura do TCO, causando indignação em toda a Polícia Civil de Minas Gerais e nos policiais civis de todo o Brasil. A ação está ajuizada na Justiça Federal.

se conclusa para o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o nº 6064173.94.2015.8.13.0024.

A JUÍZA DE CAMPO BELO JÁ PRESTOU INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA No Mandado de Segurança impetrado contra Portaria n° 1, de 22 de junho de 2015, expedida pela Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Belo/MG, Renata Abranches Perdigão, conforme andamento processual, a Juíza já prestou informações à 2ª Câmara Criminal do TJMG. Acreditamos que, brevemente, o mandado de segurança será levado a julgamento.

Em relação a esta mesma portaria, o departamento jurídico já havia requerido providências junto ao Conselho Nacional de Justiça. O procedimento tramita no CNJ sob o nº 307115.2015.2.00.0000, e no último andamento, o mesmo encontra-se com a conselheira Fátima Nancy Andrigri, já para a decisão final.

SINDEPOMINAS lança mega campanha de Valorização dos Delegados de Polícia AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

SINDEPOMINAS QUESTIONA Na ação declaratória de nulidade NA JUSTIÇA TCO PELA PRF ajuizada em face do Estado de Minas Gerais contra a Resolução Conjunta editada pela PGJ/CGMP/PCMG n° 1/2014 que dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais e TCO entre a PC e o MP, a mesma encontra-

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Artigo

Concepções acerca do poder discricionário da autoridade policial Por Roger Spode Brutti

Sob uma ótica precisa e de acordo com uma exposição sucinta, visar-se-á, neste escrito, repassar a idéia aos leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana.

A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu prejuízo. Com efeito, da mesma forma que o penalista costuma enfrentar a analogia(1) no Direito Penal, assim o deve ser pelo Delegado de Polícia. A discricionariedade deve vir em favor do agente, nunca em seu desfavor.

De fato, contrariamente ao direito de liberdade do autor de infrações penais já existe, e de forma mais do que suficiente, a nossa Lei penal.(2) O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado de Polícia é o primeiro receptor do caso em concreto, sendo-lhe compelido pelo ordenamento jurídico agir com cautela e prudência ante a íntima proximidade das suas atribuições para com o direito fundamental de liberdade da pessoa humana.

De ontologicamente, inobscurece de o Delegado de 24

Polícia apreciar, com a devida prudência, o direito à liberdade do indivíduo, em todas aquelas hipóteses em que for possível a sua restrição, as quais são de extrema excepcionalidade.

Toda a atividade policial, por sua natureza, possui, em tese, o condão de tolher o direito à liberdade do indivíduo. Esse direito fundamental é, de fato, princípio constitucional,(3) compreendendo ele uma das chaves mestras de todo o nosso sistema normativo. Exatamente por isso, precisa ele ser visto como critério maior, mormente no campo penal.

E se é pacífico que o próprio Estado-juiz não pode olvidar de observar com a devida máxima cautela esse direito constitucional, também o deve ser pela Autoridade Policial, pois não é fadado a esta cometer abusos manifestos contra os direitos da pessoa humana, sob o argumento de que não lhe é conferido pela norma competência para se levar a efeito, de acordo com o seu discernimento, a medida mais adequada ao caso concreto.

As Autoridades Policiais, por suposto, constituem-se agentes públicos com labor direto frente à liberdade do indivíduo. É da essência das suas decisões, por isso, conterem elas inseparável discricionariedade, tudo sob

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pena de, agindo-se de forma contrária, cometerem-se os maiores abusos possíveis, quais sejam, aqueles baseados na letra fria da Lei, ausentes de qualquer interpretação mais acurada, separadas da lógica e do bom senso.

A fundamentação plausível, é lógico, deve ser elemento sempre unificado ao ato discricionário da Autoridade Policial. Mencionado ato será sempre legítimo, se devidamente fundamentado. De fato, dentro do nosso ordenamento encontra-se o princípio elementar da proporcionalidade, com raiz na lógica e no bom senso, exigindo-se que o decisum(4) respectivo seja, como já foi dito, fundamentado, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

A respeito desse poder discricionário ora festejado, aliás, vale a colação do seguinte excerto doutrinário da lavra do eminente HELY LOPES MEIRELLES onde ele nos faz interessante observação no sentido de que nem mesmo com relação aos atos vinculados o administrador está limitado a executar a lei cegamente: “Tanto nos atos vinculados como nos que resultam da faculdade discricionária do Poder Público, o administrador terá de decidir sobre a conveniência de sua prática, escolhendo a melhor oportu-

nidade e atendendo a todas as circunstâncias que conduzam a atividade administrativa ao seu verdadeiro e único objetivo – o bem comum”.(5) Por outro lado, é de bom alvitre inserir-se neste texto interessante decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “A determinação da lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delegado de polícia não se constitui em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor. Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante”. (6) Por ocasião deste decisum colegiado, pois, fica clara a faculdade de o Delegado de Polícia, nas hipóteses de flagrante delito, levar a efeito, conforme o seu pertinente juízo de valor, aquela melhor

decisão que lhe surgir à consciência, vertendo-se para a lavratura do auto ou não, consoante a sua apreciação daquilo que for o mais conveniente e o mais oportuno diante do caso em concreto.

Roger Spode Brutti

Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA). Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Professor Designado de Direito Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/ RS). Membro do Conselho Editorial da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal.

é Delegado de Polícia Civil no Rio Grande do Sul. Graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela

CONCLUSÃO Como se vê, exsurge aos olhos do atento observador a inseparabilidade que existe entre o instituto da discricionariedade e as decisões que o Delegado de Polícia precisa levar a efeito no exercício diário dos seus misteres, tudo diante daquelas hipóteses concretas que ordinariamente lhe advêm.

De fato, todo ato discricionário encontra seus parâmetros no sistema legal. Esse é o limite do administrador.

Porém, dizer-se que à Autoridade Policial não compete discricionariedade no exercício das suas essenciais funções, no específico sentido

de aplicação ao caso concreto de um apropriado discernimento seu, é o mesmo que se dizer não ser cabível o instituto da discricionariedade a qualquer outra autoridade pública que labore, da mesma forma, tão próxima dos direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo-se, nesta seara, diga-se de passagem, o próprio Estado-juiz.

NOTAS DE RODAPÉ E REFERÊNCIAS 1. O aplicador da Lei penal deve sempre se nortear de acordo com a analogia in bonam partem (analogia empregada em benefício do agente); jamais de acordo com a analogia in malam partem (empregada em prejuízo do agente).

2. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

3. CF, art. 5º.

4. Decisão.

5. Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 143/144 – Revista dos Tribunais.

6. RT 679/351

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Por Onde Anda

A vida surpreendente do Dr. Edison Renault Coelho O Delegado Geral da Polícia Civil Dr. Edison Renault Coelho, tem 85 anos e nasceu em Belo Horizonte.

Desde pequeno queria seguir a profissão do seu pai, a engenharia Civil, mas o destino o fez se aproximar do governo Juscelino Kubitschek, que o nomeou perito criminal da Polícia Técnica.

Alguns anos depois, já estudando Direito na UFMG, foi nomeado para chefiar a Polícia Rodoviária Estadual,por ter concluído o curso do CPOR e sido declarado aspirante a oficial na arma de Engenharia no ano de 1950, onde permaneceu por oito anos. Em 1956, concluiu a universidade e foi aprovado em 4° lugar no concurso para Delegado de Polícia, com outros 113 colegas.

Em sua trajetória, Dr. Edison passou pelo Detran-MG, Delegacia Especializada de Furtos de Veículos, 9° Distrito Policial em Venda Nova. Foi posto à disposição da Polícia Federal atuando como Delegado de Repressão ao Con-

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trabando em Minas Gerais.

Voltando à Policia Civil Mineira exerceu o comando de várias delegacias, entre elas, a Especializada de Jogos e Diversões, Delegacia de Vigilância Geral, Delegacia Especializada de Orientação a Menores. Chefiou dois Departamentos, o de Assistência Social e o de Transportes.

“Naquela época, lembro que o Governador Israel Pinheiro me convidou para a Direção Geral dos três Palácios: Os da Liberdade, Despachos e Mangabeiras. Foi um grande desafio porque cuidava de tudo, inclusive da administração de 800 funcionários e de todos os atos do Palácio do Governo como nomeações, promoções, vetos do Governador, mensagens à Assembléia e etc...”, diz o Dr. Edison.

Ao longo de sua história, ele destaca três graves episódios que marcaram muito a sua vida como policial.

Em 1954, ele foi incumbido de dar assistência à perícia, quando do rompimento da

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Barragem da Pampulha. Em 1964, apurou as causas do desabamento da Perfumaria Lourdes no centro da capital, ocorrência com 4 mortos e 16 feridos, causando grande transtorno em todo o hipercentro.

Foi o Supervisor Policial em 23 Municípios do Vale do Aço com sede em Nova Era onde ocorreu séria desavença entre o então Deputado Pedro Vidigal e o Juiz da Comarca só resolvida com a presença do Desembargador Presidente do TRE. Dr. Edison chefiou o Departamento de Assistência Social da Secretaria de Segurança Pública, sendo responsável pelas Delegacias de Menores, de Assistência Social e pelo Abrigo Belo Horizonte.

“Neste período pude exercer uma função ainda mais social, facilitando e orientando a vida de centenas de pessoas, migrantes e doentes em situação de miserabilidade”.

Em seguida foi convidado a chefiar o Departamento de Transportes da Secretaria de

Segurança Pública, administrando uma frota com cerca de 1.300 veículos em todo o Estado. Todos esses trabalhos não o impediram de lutar em prol da categoria, tendo sido Diretor da Associação dos Delegados e um dos fundadores do SINDEPOMINAS. Ele se aposentou em 1970 e, quando todos esperavam que ele fosse descansar, partiu para um novo e enorme desafio. Foi Diretor de uma grande empresa e, graças a sua fluência em inglês, viajou por mais de 20 países, atuando diretamente na exportação de produtos brasileiros.

Como Diretor da Trading Company, Dr. Edison fez diversas viagens para Europa, EUA e Ásia negociando diretamente com os maiores consumidores do mundo, vendendo entre vários outros produtos, o ferro gusa e o aço brasileiro para o Japão.

“Tenho muito orgulho desse período, porque fui responsável por trazer divisas para o nosso país”. Aqui foi Diretor da ACMINAS (Associação Comercial e Empresarial de Minas), presidindo a sua comissão de Comercio Exterior e também Diretor da ABECE (Associação Brasileira de Empresas de Comercio Exterior) no Rio de Janeiro.

Esse é o Delegado Dr. Edison Renault Coelho: versá-

til e destemido. Casado, pai de três filhos, seis netos e sempre zeloso com a esposa (que tem 79 anos). Habilidoso pesquisador na internet, conserva o hábito da leitura e se mantém bastante atualizado. “Eu me divirto lendo biografias e pesquisando na web”. Com grande atividade intelectual e enorme senso crítico, ele avalia que “a segurança pública está sem definição e sem uma estrutura adequada para enfrentar os desafios dos dias de hoje”.

Para ele, “tudo vem se agravando com a deterioração gradativa dos valores sociais e morais da nação”. Apesar de tudo isso, ele afirma: “não tenho dúvida de que o crime continua relacionado ao baixo investimento em educação, saúde e segurança.

Vislumbro para o nosso país que seus políticos tenham coragem de o passar a limpo, livrando nosso povo das mazelas e garantindo-lhe tranquilidade, qualidade de vida, paz e educação”.

Atualmente é sócio fundador e advogado da POLARIS CORRETORA DE SEGUROS com 27 anos de existência e avultada carteira de todos os ramos de Seguros.

Nota da Redação: Esta entrevista está sendo republicada nessa edição em função de problemas ocorridos na diagramação.

Pelos transtornos ocorridos, pedimos nossas desculpas ao Dr. Edison Renault Coelho.

Os trotes e galopes de Gustavo Botelho O diamantinense Gustavo Botelho Neto, de 55 anos, sempre sonhou ser engenheiro mecânico. Chegou a cursar dois anos na faculdade, mas o contato com o pai advogado talvez tenha interferido na descoberta da investigação e da análise jurídica criminal para que Gustavo Botelho desse uma guinada profissional e se tornasse Delegado de Polícia. Sua entrada na Polícia Civil se deu, por concurso público, em 1986. “Fiz o curso de direito em Sete Lagoas e comecei a advogar em Diamantina. Meu pai tinha grande clientela na área criminal e por esse motivo eu passei a frequentar muito as delegacias, especialmente a de Diamantina. Acho que foi daí que surgiu a ideia de fazer um concurso para Delegado e passei logo na primeira tentativa.”

Sua primeira designação foi para Paracatu e, depois, os destinos foram Serro, Gouvêa e Pedro Leopoldo. Já em Belo Horizonte, Gustavo Botelho atuou na Coordenação da Superintendência da Região Metropolitana da

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Polícia Civil, Coordenação da Superintendência Geral da PC, foi Superintente Geral (Marco Antônio Monteiro) e Chefe de Gabinete (Jairo Lellis), quando se aposentou em 2011, aos 51 anos.

Fazendo uma análise do período de quando estava na ativa, Gustavo Botelho lembra da amplitude funcional do Delegado de Polícia antes da Constituição de 1988 e que o trabalho era intenso apesar “de a estrutura funcional e os equipamentos serem, naquela época, muito inferiores aos disponíveis atualmente”.

Continua ele: “o respeito aos colegas, como permanece até hoje, sempre foi uma constante dentro da Polícia Civil. Além disso, tive bons orientadores que me incentivaram e me ajudaram muito na carreira como os delegados José Resende, Otto Teixeira, Francisco Carvalho, João Lopes, Marco Antônio Monteiro e Jairo Lellis, entre tantos outros que ficaria impossível nomeá-los”.

Em relação à aposentadoria, Gustavo Botelho disse que se enganou, pois esperava

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se enganou, pois esperava ter mais tempo livre. Na prática, diz ele, “nessa fase da vida, a gente acaba compensando um pouco a distância que sempre tivemos, por força do trabalho policial, dos projetos e das pessoas, cuidando melhor de quem a gente ama e das ideias que ficaram paralisadas no tempo”. Hoje ele dedica-se integralmente à esposa, Denise, às duas filhas, Celina e Laura, aos amigos, a um pequeno sítio e a um lazer, que era comum dos tempos de infância: a cavalgada. Isso mesmo.

Pelo menos por quatro vezes ao ano, Gustavo Botelho realiza cavalgadas com amigos com duração que variam de 4 a 8 dias. A última consistiu numa travessia de quase 600 quilômetros, entre as cidades de Santana do Pirapama e Bonfinópolis e que durou duas semanas de trotes e galopes. E é nessa travessia, recheada de aventuras, que o Delegado Gustavo Botelho pretende seguir seu caminho, sob o conforto do sol e a paz da chuva, aproveitando sempre o que tem de melhor na paisagem da vida.

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Defesa da Classe

II Encontro Nacional dos Delegados discute o papel da classe para o avanço da Democracia Entre os dias 6 e 7 de agosto, o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio de Paula Assis, juntamente com Edson José Pereira (ADEPOL do Brasil, Ronaldo Cardoso Alves e outros Delegados mineiros), participaram do II Encontro Nacional de Delegados de Polícia sobre Aperfeiçoamento da Democracia e Direitos Humanos. O encontro aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) e teve como tema “Estratégias de Enfrentamento à Corrupção”. O Coordenador do evento, o Delegado Claúdio Marques Rolim, que também preside o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol), destacou o crescimento do engajamento dos Delegados na discussão do seu papel para o avanço da Democracia no País.

Os principais painéis apresentados foram: “Delegacias de Polícia como

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Centros de Promoção da Cidadania”, apresentado pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, “Equilíbrio de Armas entre Acusação e Defesa”, ministrado Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho e “Independência Funcional do Delegado”, apresentado pelo Delegado de Polícia do Paraná, Henrique Hoffmman Monteiro de Castro.

O evento foi realizado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol), com o apoio da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (Fendepol), Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol-PR), Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa da Polícia Civil (FAEPOL) e da Internacional Police Association (IPA Brasil – Seção 27).

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