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NOTA DO CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC, entidade que congrega todos os dirigentes da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, diante da deflagração da denominada “Operação Fênix” pelo Ministério Público de Minas Gerais, na cidade de Uberlândia, na manhã do dia 19/12/2017, assim se manifesta. 1- O caráter espetaculoso e sensacionalista da operação, que contou com a participação da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Receita Federal, além de violar as boas e salutares práticas de convivência interinstitucional, revelou indisfarçável propósito de constranger e expor negativamente a imagem de uma instituição de Estado, qual seja, a Polícia Civil; 2- A condução de civis presos a quartel militar remonta a período de nossa história marcado pela asfixia democrática e pela supressão e violação de direitos fundamentais. Aliás, desse estado de coisas decorreu o substrato e impulso necessários para que o constituinte confiasse ao Ministério Público a elevada missão de defesa da ordem jurídica e da ordem democrática; 3- A forma de execução dos mandados, além de afrontar a constituição Federal, precipuamente porque compete à Polícia

Civil e à Polícia Federal a atividade de polícia judiciária, desrespeitou os termos da Portaria Conjunta nº 196/15 das Forças de Segurança Pública de Minas Gerais, segundo a qual seus agentes deverão ser conduzidos e escoltados por integrantes da instituição a que pertencerem; 4- Práticas dessa natureza, com flagrante desrespeito à institucionalidade, perpetradas justamente pela instituição que deveria zelar pela defesa da ordem jurídica, acendem o sinal de alerta para a consolidação de uma nova ditadura no país, dessa vez de natureza civil, encabeçada pelo Ministério Público; 5- Esperamos que, superado esse primeiro momento de absurdo e desnecessário espetáculo público, os responsáveis pela condução da citada operação resguardem os direitos fundamentais dos INVESTIGADOS, com absoluto respeito ao princípio da ampla defesa, e viabilizem a participação e acompanhamento da apuração pela Corregedoria-Geral de Polícia; 6- A Polícia Civil não compactua com nenhuma forma de desvio de conduta, em especial de seus agentes, mas exige que na seara da persecução criminal sejam observados o absoluto respeito às instituições e às leis.

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

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Revista dos Delegados de Polícia nº 22  
Revista dos Delegados de Polícia nº 22  
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