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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

toriamente: a discriminação e a individualização das unidades de propriedade exclusiva; a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade; o fim a que as unidades se destinam; a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; sua forma de administração; a competência das assembléias; forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; as sanções a que estão sujeitos os condôminos; o regimento interno, os direitos, deveres e obrigações dos condôminos, dentre outras importantes disposições. Para alterar qualquer disposição da Convenção de Condomínio é necessário um quorum de 2/3 dos condôminos, exatamente para evitar alterações frequentes, ditadas por modismos, caprichos ou interesses pessoais. A Convenção não se sobrepõe a Lei e com ela não pode conflitar, uma vez que, nesse caso, será nula.

Regulamento Interno

O

Regulamento Interno, também chamado Regimento Interno, tem por finalidade regrar, regulamentar e disciplinar o uso das áreas e equipamentos comuns, para assim possibilitar a boa convivência entre os condôminos. O Regulamento Interno é extremamente dinâmico e representa o conjunto de normas internas aplicáveis no dia a dia do condomínio, tais como: horários para mudança e reforma; regras para uso do salão de festas, da churrasqueira, da piscina, da sauna, da quadra, da academia e demais áreas sociais; regras para utilização das garagens e dos elevadores; procedimentos de segurança; regras para os visitantes; critérios para possuir animais domésticos; critérios para coleta seletiva de lixo; procedimentos para os funcionários e prestadores de serviços; além de proibições, obrigações gerais, com respectivas penalidades. O Regulamento Interno está subordinado às regras da Convenção de Condomínio e com ela não pode conflitar. Tudo o que você precisa saber sobre condomínios. Ed. Saraiva, 2009.

Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO IV  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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