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Condomínio & Soluções

O DEVER DE AGIR Por Daniela Ferretto Caetano

As obrigações dos síndicos primeiramente foram elencadas no Código de Edificações (CE) (Lei n° 4.591/1964), e posteriormente descritas no Código Civil (CC) (Lei n° 10.406/2002). Tendo em vista que as normas existentes no CC não revogam as disposições do CE, da mesma forma que não são com elas incompatíveis, ambas coexistem e são igualmente aplicáveis e complementares. O síndico, a título de exemplo, tem o dever de: administrar convenientemente o condomínio e não praticar irregularidades; diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; cobrar dos condôminos as suas contribuições, impor e cobrar as multas devidas, bem como promover a cobrança judicial dos referidos valores; realizar o seguro da edificação e receber o valor da indenização em caso de sinistro; realizar obras ou reparações necessárias, independentemente de autorização; elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; prestar contas quando exigidas; manter guardada durante o prazo de cinco anos toda a documentação relativa ao condomínio, dentre outros. E se o síndico, que é o encarregado da gestão do condomínio, não cumprir com os seus deveres, poderá ser responsabilizado? Caso o gestor condominial não cumpra com os seus deveres, adentraremos na seara da responsabilidade civil por omissão – instituto este que se aplica ao agente que tem o dever de agir e não o faz. A nossa legislação diz que se alguém por omissão voluntária, ou seja, que por vontade própria, 56

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deixa de fazer algo e vem a causar dano a outrem, essa pessoa tem o dever de indenizar pelos danos causados (arts. 186, 187 e 927 do CC). Assim, se o síndico deixar de, por exemplo, fiscalizar os contratos com os prestadores de serviços, deixar de realizar a manutenção obrigatória dos equipamentos de segurança do prédio (alarmes, câmeras, luzes de emergência, elevadores etc), deixar de cobrar os inadimplentes, perder os documentos do condomínio, e essa falta de agir causar dano a um condômino ou ao condomínio, o síndico Ano V | Edição XV

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Revista Condomínio & Soluções - Edição XV  

Revista voltada para o mundo condominial.

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