__MAIN_TEXT__

Page 38

Condomínio & Soluções

Condomínio x Pets: Convívio suave?

Por Cirelle Souza

Já refletiu ou tem refletido que vivemos em uma sociedade na qual a maioria das famílias são constituídas de pessoas e seus animais de estimação? Pois bem, apesar de haver convenção que proíbe o morador possuir animal de estimação em sua unidade autônoma, os tribunais superiores têm decidido contrariamente à convenção, ou seja, se a manutenção do pet na unidade autônoma não é prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, não há motivo para tal restrição (art. 1.336, IV do CC/2002). Vale lembrar, sempre que a convenção condominial for incompatível com a legislação brasileira vigente prevalecerá a lei. Inclusive, para conhecimento, informamos que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2793/2015 que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional, e apresenta cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

38

Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Mas então, como ficam os direitos e deveres dos proprietários de animais? Direitos • Manter animal de estimação em unidade autônoma, independente, de ser casa ou apartamento; • receber visitas com animal de estimação; • focinheira somente para animal de estimação que ofereça risco aos demais moradores; • transitar nos elevadores com animal de estimação com guia curta e próxima ao dono; • transitar na área comum com animal de estimação com guia curta e próxima ao dono. Deveres • Manter o animal de estimação com guia curta e próxima ao dono nos elevadores; • sempre limpar as necessidades fisiológicas do animal de estimação nas áreas comuns do condomínio; • manter o animal de estimação com guia curta

Ano V | Edição XV

Profile for Revista Condomínio & Soluções - Brasília-DF

Revista Condomínio & Soluções - Edição XV  

Revista voltada para o mundo condominial.

Revista Condomínio & Soluções - Edição XV  

Revista voltada para o mundo condominial.

Advertisement