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ENFIM, PROPRIETÁRIO! ARTIGO EXCLUSIVO DO GOVERNADOR RODRIGO ROLLEMBERG

ADASA ENTREVISTA COM O PRESIDENTE PAULO SALLES MEDIAÇÃO

VÁRIAS VISÕES NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS


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MEDIAÇÃO:

CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS

46 RESÍDUOS SÓLIDOS:

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GRANDES GERADORES

CEOF

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL

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36 SÍNDICO PROFISSIONAL

38-CONDOMÍNIO X PETS 40-RETROFIT 52-CONTRATAÇÃO DIRETA OU TERCEIRIZAÇÃO 56-SÍNDICO: DEVER DE AGIR

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II Congresso Nacional de Síndicos

Contato/inscrição

E-mail: congressbsb@gmail.com Whatsapp: 61-9 9245 0174 VAGAS LIMITADAS

Em breve, a programação completa no nosso site www.congressbsb.com.br

OBJETIVO O objetivo é o congraçamento dos síndicos, essa atividade que se tornou profissão. PARTICIPANTES Contaremos com a presença de administradores prediais, prefeitos de quadras, síndicos profissionais e síndicos residenciais. CONVIDADOS Convidamos as instituições abaixo para palestrarem nas suas áreas de especialidades, viradas para condomínio: Conselho Regional de Engenharia (CREA-DF), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (CRECI-DF), Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF), Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), Sindicondominio. Haverá ainda duas palestras dirigidas aos grandes geradores de resíduos sólidos: hotéis, shoppings, hospitais, grandes edificações.

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CONDOMÍNIOS ENFIM, PROPRIETÁRIO! Por Rodrigo Rollemberg Governador do Distrito Federal

O sonho de ser proprietário de um terreno legalizado, enfim, começa a se materializar para quem comprou imóveis em condomínios no Distrito Federal e vivia de incertezas por não ter a escritura. Busquei soluções para problemas que se arrastavam há anos, ao contrário de governos que só geraram ilusões nos moradores. A diferença é que, em vez de palavras ao vento, respondi com atos concretos, total responsabilidade e respeito às regras ambientais, como deve ser para moradores terem tranquilidade e segurança de que as escrituras advindas da venda direta não serão contestadas pela justiça. Assinei dois decretos importantes. Um permite a venda direta de lotes unifamiliares aos moradores de condomínios, detalhando uma lei distrital. O outro institui a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e transforma o Distrito Federal em primeira unidade da Federação a regulamentar a Medida Provisória n° 759 sobre regularização fundiária. As regras foram construídas com apoio de técnicos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e da Agência de Desen-

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HORIZONTAIS volvimento do Distrito Federal (Terracap), ouvindo instituições representativas dos condomínios. Para candidatar-se à compra, a pessoa deve ter mudado para o imóvel até dezembro de 2016. Fiquem atentos à convocação da Terracap para o cadastramento gradativo. A primeira etapa atenderá 885 moradores do Condomínio Ville de Montaigne e de parte da Quadra 3 do Solar de Brasília. Na sequência, serão contemplados 1.042 moradores do Jardim Botânico e outros 4,1 mil da antiga Colônia Agrícola Samambaia, hoje Vicente Pires. Vou prosseguir o trabalho com transparência e diálogo com os moradores. Recebam os técnicos do governo nas visitas de avaliação prévias à definição dos preços dos imóveis. Instituímos regras claras que permitirão fazer a venda pelo preço da terra nua, devido ao desconto de benfeitorias e infraestrutura realizada. Tenho compromisso com a qualidade de vida desta cidade e sei que para o bem dela, é preciso regularizar, mas regularizar com responsabilidade.

Governador Rodrigo Rollemberg

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Erliquiose canina (Doença do

Por Bárbara Lopes

Muito conhecida como doença do carrapato, a erliquiose é uma doença infecciosa transmitida pela mordida do carrapato contaminado pela riquetsia erlichia sp. É uma doença muito antiga e muito comum nos cães. A erlichia sp. é um microorganismo do grupo das bactérias (riquétsia). Existem várias espécies de erlichia, sendo a erlichia canis a que mais comumente afeta os cães. Erliquiose (tanto em homens quanto em cães) geralmente é transmitida através do carrapato-vermelho-do-cão, porém, pode acontecer a transmissão pela transfusão sanguínea. Depois que a erlichia entra no corpo pela mordida do carrapato, ela afeta as células na corrente sanguínea do cachorro. As células brancas (preciosas na luta contra infecções), células vermelhas (necessárias para o transporte de oxigênio no corpo) e as plaquetas (necessárias para ajudar a formar coágulos sanguíneos) podem ser afetadas. É importante salientar que apesar de homens e cachorros poderem ser afetados, não é conhecida nenhuma transmissão entre o cão e o humano, o carrapato sempre é o transmissor. 10

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Diagnóstico, cuidados e tratamento O diagnóstico é baseado nos resultados laboratoriais e sinais clínicos. Na ausência de cuidados, a erliquiose torna-se crônica e pode evoluir até a morte. O tratamento exige a aplicação de antibióticos durante várias semanas. A Doxiciclina geralmente é usada e mostrou ser efetiva no tratamento para a doença. Se a erliquiose causar outras complicações, estas deverão ser tratadas separadamente, usando outros medicamentos e terapias para alcançar questões secundárias causadas pela presença da erlichia. Em um animal com forte anemia, uma transfusão de sangue pode ser necessária. Ano V | Edição XV


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carrapato)

SINTOMAS

Os animais podem apresentar um ou mais desses sintomas • Apatia • Falta de apetite • Febre • Corrimento oculonasal • Vômitos e diarreia • Dispnéia (respiração ofegante) • Sangue pelo nariz • Dor e rigidez (devido à artrite e dores musculares) • Sintomas neurológicos (por exemplo, coordenação motora comprometida, depressão, paralisia, etc) • Hematomas pelo corpo • Mucosas pálidas (sinal de anemia)

IMPORTANTE: Os sintomas da erliquiose podem ser facilmente confundidos com outras doenças, por isso é primordial que ao notar algo errado você leve o seu cão ao veterinário. Somente o profissional poderá fazer os exames necessários, diagnosticar o problema e a partir daí começar o tratamento adequado. Como prevenir a doença do carrapato A infecção da erlichia não dá ao cão uma imunidade protetora, ou seja, se o animal já foi infectado uma vez, e acontecer de ele ser mordido novamente por um carrapato infectado, poderá desenvolver a doença outra vez. Ano V | Edição XV

Atualmente não há uma vacina contra erliquiose. A maneira de se prevenir contra as doenças provenientes do carrapato é um controle apropriado (ex.: remédios e banhos carrapaticidas) combinado com testes periódicos. Limitar o máximo possível a exposição do cachorro ao carrapato é sempre algo que o dono deve manter em mente. Principalmente no verão e em áreas de grande risco de infecção, o dono deve manter uma rotina diária de inspeção. Existem no mercado, comprimidos palatáveis com duração de um e três meses para prevenção de carrapatos. Atualmente esses medicamentos estão sendo os mais eficazes.

Bárbara Lopes Médica veterinária CRNV/DF 2210 barbaravete@hotmail.com

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VIDRO

RECICLAGEM

TOTAL

Por Ana Cristina Amaral

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O vidro não é apenas uma tendência que tem ascendido com grande potencial, ele é a forma mais inteligente de aplicação para o movimento ecológico essencial na atualidade. Ao optarmos por ele em lugar de qualquer outro material para as nossas obras, estamos utilizando o produto mais reciclável oferecido pelo mercado. Vale ressaltar que a utilização dele em áreas externas, auxilia o acesso à luz natural, reduzindo o consumo de energia elétrica.

Inúmeras são as justificativas de reciclagem de vidros; podemos reciclar por termos uma consciência ecológica, preocupada com os recursos naturais, e também pela preocupação com aqueles que estão na ponta do processo, que ao vasculhar um lixão podem se ferir gravemente, acidentes que podem ser evitados. A única adaptação que devemos inserir no nosso cotidiano é a diferenciação do material doméstico (frascos em geral, garrafas e potes)

O vidro pode ser reciclado infinitamente que não perde suas propriedades, ou seja, a qualidade e a quantidade são mantidas independente de quantas vezes o material passou pelo processo de industrialização. A quantidade de material reciclado gera exatamente a mesma quantidade de produto, ou seja, um quilo de vidro reciclado, gera um quilo de vidro pronto para a reutilização, pronto para retornar ao processo de geração de um novo produto. O processo de reciclagem deste permite poupar matérias-primas naturais, energias que seriam utilizadas as coletas dos seus componentes, além da economia quanto ao transporte dos minérios não utilizados.

para o material industrial (espelhos, vidros de janelas, boxes e tampos de mesa). Quanto ao material doméstico, o descarte deve ser mantido pelo sistema de coleta de lixo reciclável. Já para o material industrial, o ideal é que seja direcionado às vidraçarias que participam da coleta de cacos, destinando-os assim para a fonte recicladora, que fará a reinserção do material no processo industrial.

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Ana Cristina Amaral Administradora da Taguabox taguabox@gmail.com

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EM BUSCA DA Por Aleandro Reis

Viver em condomínio nunca foi fácil, a própria definição desse instituto – domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem1 – já demonstra essa dificuldade, pois o ser humano procura ter a exclusividade de seus bens. Já diziam os romanos communio mater rixarum, ou seja, condomínio é a mãe das rixas. Essa afirmação nos traz a ideia de que viver em condomínio tem suas dificuldades, o que torna necessária a maximização dos esforços de todos os envolvidos com o objetivo de melhorar esse convívio. Sem aprofundar no assunto, é possível identificar dois grupos existentes dentro dessa sociedade: os que se omitem e os que procuram participar da gestão dessa. Se omitir nunca foi uma boa escolha, em qualquer aspecto da vida, pois aquele que toma essa postura se anula, perde oportunidade de viver novas experiências, de ser reconhecido, de adquirir respeito etc. Existem vários motivos para a falta de participação, principalmente em condomínios, dentre eles: o medo de ser ridicularizado, a falta de organização desse, desconhecer que faz parte de um grupo, desaprovar a forma de gestão do síndico, sentimento de inferioridade, esperar que os outros façam ou falem algo em seu lugar. A escolha pela omissão é prejudicial tanto para o condômino quanto para o condomínio, pois ambos podem não desenvolver certas áreas por causa dessa. Exemplificando: um morador inibido permanecerá nessa situação e não desenvolverá essa área de sua vida, já o condomínio pode perder a oportunidade de se utilizar de uma boa ideia, que poderá ajudar na gestão, pelo simples fato de este não a ter apresentado. A escolha pela participação tem duas faces, ambas decisivas, pois enquanto uma gera resultados positivos a outra gera resultados negativos. Não 1 Definição obtida por meio de consulta no site: https:// pt.wikipedia.org/wiki/Condom%C3%ADnio.

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EXCELÊNCIA NO E NA

é questão de se ter oposição ou não, pois esta é importante e necessária para o desenvolvimento do convívio social, desde que seja realizada de forma responsável. O indivíduo que participa de forma negativa para o condomínio, geralmente procura manipular pessoas ou informações, dominar os outros, só consegue ver o lado negativo das coisas sem propor uma solução, age com extrema parcialidade (procurando privilegiar alguém em detrimento dos outros), autoritário, dentre outros. É importante destacar que essas atitudes podem ser encontra das tanto em moradores como em alguns síndicos, gerando um prejuízo para toda comunidade. Existe aquele que tem como objetivo participar de forma positiva procura agir com transparência

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CONVÍVIO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS

e imparcialidade, sabe respeitar as diferenças, consegue ver o lado bom das coisas, sugere algumas possíveis soluções, tem a consciência de que deve tratar todos com isonomia. Voltando a atenção para o síndico, responsável pelo condomínio, e ciente de que este pode agir de forma positiva ou negativa para o condomínio, passamos a verificar os seus deveres. O Código Civil a partir do artigo 1.348 versa sobre os deveres do síndico2, porém não se encerram ali, na verdade os deveres do síndico são inúmeros e de extrema importância. Portanto, o síndico precisa estar preparado para o desafio que lhe é imposto a fim de se evitar a responsabilização civil e penal, sem contar a falta de

reconhecimento, de respeito e de aprovação por parte dos condôminos. Cabe salientar que o síndico não possui apenas deveres, este também é detentor de direitos, tais como: não ser importunado em horários inconvenientes, não ser acusado injustamente. Cobrar o síndico demasiadamente pode aumentar o estresse no dia a dia e comprometer o desenvolvimento das atividades desenvolvidas no condomínio, gerando um prejuízo para todos os envolvidos. É importante frisar que o síndico não precisa tomar todas as decisões do condomínio sozinho. Os condôminos devem participar desta gestão agindo de forma positiva, propondo soluções, questionando e cobrando sem exceder os limites (Art. 187 do Código Civil), porém, sempre visando o melhor para a coletividade. Cumpre dizer que, o síndico mal-intencionado, como relatado alhures, deve ser responsabilizado e extirpado de todo e qualquer condomínio, servindo de exemplo para os demais. Esse tipo de liderança é arcaico e não deve mais manchar tão sublime missão de gerir o convívio social saudável e seguro de todos os condôminos. Diante do exposto, conclui-se que a figura do síndico deve ser valorizada sem ser bajulada, esta precisa buscar uma constante atualização visando sua profissionalização, contando sempre com o apoio e a participação positiva de todos envolvidos, pois esse investimento retorna em forma de resultados de excelência para o condomínio.

Aleandro Reis - Advogado dr.aleandro@gmail.com

2 Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

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Manutenção

em condomínios verticais e horizontais

As imagens das câmeras que compõem um sistema de televisão condominial são cada vez mais usadas pela polícia para desvendar crimes contra o patrimônio; os agentes policiais pedem colaboração dos síndicos para recuperar imagens e, para decepção de todos, o sistema existente não fornece os dados solicitados porque o sistema não está gravando, embora para todos os efeitos ele esteja funcionando muito bem. É uma decepção para todos. Embora os síndicos, profissionais ou não, sejam pessoas proativas e cuidadosas e ainda preocupadas com o bem-estar dos moradores e dos que trabalham em condomínios residenciais ou comerciais, muitas vezes nas ocasiões em que ocorre um incidente, vai se verificar que a mangueira de incêndio está quebrada, o extintor está sem carga ou sem pressão, as lâmpadas da iluminação de segurança não acendem e tantos outros exemplos que podem ocorrer no nosso dia a dia. TENHA UM SÓ INTERLOCUTOR Hoje estão surgindo empresas que fazem as manutenções preventiva e corretiva (sempre que chamadas) em todos os equipamentos e sistemas que facilitam e protegem a vida dos condôminos desde os portões de garagem, os acessos às portarias, os interfones, a sinalização e a iluminação de emergência, os para-raios, o botão de pânico na portaria, a revisão dos quadros elétricos e a emissão de relatórios periódicos atestando o funcionamento das instalações.

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Desde que a escolhida seja uma empresa capacitada e habilitada (Crea, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública), a função do síndico passa a ser muito facilitada, pois basta um telefonema para a contratada para que a devida correção seja feita em um tempo capaz de minimizar os prejuízos causados pela pane. O custo resultante da contratação compensa o condomínio pelo simples fato de que todos os equipamentos estão sempre funcionando; além disso, o assessoramento da empresa pode propor a atualização tecnológica de determinados sistemas que se tornam obsoletos ou não apresentam as condições mínimas para serem usados por falta de confiabilidade; isso é feito a partir da manutenção preventiva mensal. Manter vários contratos com pessoas físicas diferentes passa a ser uma atitude que quase sempre causa mais males do que benefícios. A economia aparente que se faz com essas contratações resulta numa relação custo/benefício desfavorável ao condomínio.

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GRANDES GERADORES

COMO

Por Juliane Berber

Já abordamos na Revista a questão dos Grandes Geradores de Resíduos, após o marco da promulgação da Lei Distrital n° 5.610 de 16/02/2016 e seu Decreto Regulamentador n° 37.568, de 24/08/2016, mas continuamos verificando um desencontro no tema. Para analisar a questão desse tipo de gerador é importante ampliar a visão. Estamos vivendo uma crise de visão. Considerando que o resíduo orgânico solto em função do volume ocupado não compactado possui a densidade de 250-300 kg/m³. O quantitativo de lixo correspondente ao volume de 120 litros diários por unidade autônoma, estipulados pela legislação supracitada corresponde a aproximadamente 24 sacolinhas de supermercado cheias, cada uma possui a capacidade média de cinco litros.

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Esta razão volumétrica condiciona os grandes geradores de resíduos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares, os chamados resíduos não perigosos e não inertes, a contratar diretamente o transportador, que pode ser o Serviço de Limpeza Urbana local ou empresa particular cadastrada. Somado a estes fatores somos obrigados a destacar mais uma questão que gira na órbita da temática: Que órgão do Governo de Brasília aprova o Plano de Gerenciamento Resíduos Sólidos? Citamos abaixo artigos relevantes da Lei Federal n° 12.305, de 02/08/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - grifos nossos: Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

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ENXERGAMOS A QUESTÃO? b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários,

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rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. ... Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados

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como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

§ 2º No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. ... Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. § 1° A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, trata-

GRANDES Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. ... Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA. § 1° Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. 22

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mento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. § 2° Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5° do art. 19.

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Os pontos aqui alinhados exigem critérios de discernimento, já que a questão ainda pede do gestor público um modelo de gestão a ser fortalecido, um modelo híbrido e integrado. Mas também pede que nós, geradores, ampliemos nossa visão e de forma gradativa nos destaquemos nesse processo de mudança de hábitos em relação à gestão de resíduos. Vamos nos alinhar à realidade. Não ver o todo é amputar a gestão. O que importa é a maneira como enxergamos. Vamos ampliar a visão então nos referenciando ao princípio do poluidor-pagador e usuário-pagador (Art. 3º da Lei n° 6.938, de 13 de agosto de 1981, que dis-

sumidores, busca “afastar o ônus do custo econômico das costas da coletividade”, dirigindo-o diretamente ao poluidor em potencial. A não contratação dos serviços adequados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, por parte dos grandes geradores torna-os incidentes no princípio poluidor-pagador. Nessa perspectiva vamos assumir nossa responsabilidade com o todo, e vamos então colaborar com uma boa crise: a crise da demolição de um sistema insustentável.

GERADORES põe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente). De início, deve-se afirmar que esse princípio não significa que haveria uma espécie de permissão onerosa de poluição. Não seria, portanto, justificado o esquema “poluo, mas pago”. O princípio em tela tem duplo caráter: o preventivo, que visa evitar a ocorrência de danos ambientais e o repressivo, segundo o qual, ocorrido o dano, deve-se buscar, na medida do possível a sua reparação. Tal princípio fundado na solidariedade social e na prevenção mediante a imposição da carga pelos custos ambientais aos produtores e conAno V | Edição XV

Juliane Berber Mestre em Engenharia Ambiental Auditora fiscal da Agência de Fiscalização do Distrito Federal

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Cenário do clima atual e o que esperar da estação mais seca no Distrito Federal A maior parte das chuvas se concentrou entre os meses de janeiro e fevereiro. Porém mesmo janeiro tendo uma média de precipitação alta, choveu apenas 59% do que o esperado, ou seja, 145,7 mm, sendo que o normal de chuva para o mês é de 247,4 mm. Já o acumulado de chuva registrado em fevereiro ajudou a refrescar o calor de mais de 31°C, e trouxe alivio para os reservatórios de água no Distrito Federal, que passam por um período de crise desde agosto de 2016. Sendo assim, o volume de chuva observado em fevereiro foi de 258,8 mm, correspondendo aproximadamente 20% a mais que a média climatológica para o mês (217,5 mm). A maior temperatura máxima registrada na capital federal no mês de janeiro foi de 32,2°C no dia 9. Essa medição representa a terceira maior já registrada em Brasília durante o mês de janeiro, desde 1961, ficando atrás somente dos 32,6°C em 10/01/1969 e 32,4°C em 6 e 7 de janeiro de 1973. Em fevereiro, as tardes dos brasilienses foram mais amenas, com a maior temperatura máxima registrada de 30,6°C, no dia 7. Esse cenário só foi possível devido ao considerável volume de chuva registrado no mês. 26

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De maneira similar ao observado no mês de fevereiro, o volume de chuva registrado em março também atingiu a média climatológica de precipitação para o mês, que é de 180,6 mm. Ao comparar março de 2017 com março de 2016, observamos que na primeira quinzena daquele mês choveu significativamente, com um acumulado de 136,4 mm, sendo que em apenas um único dia (9), ocorreu uma pancada de chuva de 53,6 mm; no mesmo período de 2017, o cenário foi inverso, ou seja, o acumulado foi de apenas 45,6 mm. Apesar deste cenário, as chuvas ficaram abaixo da média em março do ano passado. Já no mesmo mês deste ano, foi mais otimista. De modo geral, a chuva que ocorreu ao longo da segunda quinzena, foi representativa, fazendo com que as chuvas durante o mês ficassem em torno de 180,0 mm. Vale lembrar que na manhã do dia 20 de março, às 7h29, horário de Brasília, iniciou-se o outono e se estende até o dia 21 de junho. Nos dias 20 e 21 de março, os dias apresentam a mesma duração que as noites, visto que, a terra encontra-se Ano V | Edição XV


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Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

247,4 mm

217,5 mm

180,6 mm

123,8 mm

38,6 mm

8,7 mm

Tabela 01. Média climatológica de precipitação para Brasília, no primeiro semestre do ano (1961 a 1990).

igualmente iluminada, fenômeno conhecido como equinócio de outono. Porém, a medida que os dias de outono vão passando, a duração dos dias em relação às noites se tornam menor, devido a desigualdade de iluminação da Terra pelo Sol. Esse período de gradativa redução da luz solar diária ao longo de sua duração, influencia o clima. Além disso, o outono também representa uma estação de transição entre o verão e inverno, desse modo, verificam-se características de ambas, ou seja, mudanças rápidas nas condições de tempo. Em Brasília, já se começa a observar uma maior frequência de nevoeiros; outrossim, as temperaturas tornam-se mais amenas devido à entrada de massas de ar frio, com amplitude térmica em torno de 10°C de diferença de um dia para o outro, tanto durante a madrugada quanto durante a tarde.

climatológica para o mês é de apenas 8,7 mm, conforme tabela acima (Tabela 01). Mesmo ciente deste cenário, os modelos meteorológicos de previsão do tempo e clima apontam para uma a probabilidade de chover em torno de 60% da média climatológica de chuva para o trimestre (abril, maio e junho), ou seja, de 171,1 mm pode chover por volta de 102,6 mm.

Ingrid Monteiro Peixoto Meteorologista/Consultora em Org. Internacional CREA-DF n°22277/D Fone: 061-9 9640-8884

E m termos climatológicos, a partir de abril, as chuvas no Distrito Federal e Entorno diminuíram gradativamente, chegando ao ápice da estação menos chuvosa em junho, quando a normal Ano V | Edição XV

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SEGURANÇA e

Por Marco Antonio dos Santos

Entre festejos e alegrias, os brasileiros começaram 2017, ainda nem bem curadas as ressacas, com violentíssimas rebeliões em presídios de Manaus, Natal e Palmas. Cenas de indescritível violência, com presos degolados e mutilados, as quais nem vale a pena rever, ganharam as redes sociais confirmando o saldo de mais de uma centena de mortos, dezenas de feridos e fugas de perigosos detentos. Além de aterrorizar o Brasil, gerou crise política entre poderes da República e acrescentou mais uma mancha à imagem do país no exterior. Rebeliões em presídios são fatos comuns desde os anos 1990, aumentando na última década, cada vez com mais organização e violência. Pelo menos quatro presos são mortos por dia, entre aqueles recolhidos aos 1478 estabelecimentos prisionais brasileiros. São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Natal, Porto Velho e outras cidades têm sofrido ondas de violência urbana de duração prolongada, decididas por chefes de facções a partir dos presídios onde se encontram segregados, em tese sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), e em segurança máxima, os líderes dessas facções. No rescaldo da crise, ficou claro que recursos substanciais haviam sido desviados por políticos e administradores das finalidades de manutenção, reforço da segurança e melhorias das condições prisionais dos detentos, gerando algumas das causas para a selvageria. Todos os eventos acontecidos eram (e são) de fácil previsão e haviam sido mencionados em relatórios policiais e de inteligência dirigidos às autoridades competentes. Importante salientar que apesar dos muitos discursos proferidos mencionando providências, poucos foram materializados em ações concretas. Ficou claro à sociedade, diante desses acontecimentos brutais, somados aos que vêm sendo elucidados pela Lava Jato, que o Estado brasileiro está refém

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de criminosos de colarinho branco e outros usando fétidos uniformes de presidiários, estando ambas as categorias em palácios e casas luxuosas e em imundas cadeias, respectivamente. Já é público e notório que o comando de cada unidade prisional está nas mãos de pelo menos uma das quase trinta facções criminosas do narcovarejo que dominam, também, áreas socialmente degradadas da maioria das cidades brasileiras. Talvez a exceção à regra esteja nos quatro presídios federais, modelo “supermax”, norte – americano, nos quais estão guardados “personalidades” do narcotráfico. Em permanente disputa pelo precioso mercado das drogas, bens de consumo para os detentos, inclusive espaço nas celas e galerias, além de prostituição e poder de mando, essas “gangues”, às vezes se associam em interesses comuns, ou mantêm uma “paz

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LIBERDADE “Não esperar senão duas coisas do Estado: Liberdade e segurança, e ter bem claro que não se poderia pedir mais uma terceira coisa, sob o risco de perder as outras duas. ” Frédéric Bastiat

armada”, na qual a administração pública é apenas espectadora privilegiada e amedrontada. Nisso ela se junta à sociedade. Do local onde o preso vai dormir, passando pelo que vai consumir, chegando ao direito de sobreviver, tudo no dia a dia carcerário passa pelos chefes de facções e seus prepostos. O mesmo se sucede nas chamadas comunidades dominadas pelo tráfico. Os agentes prisionais, nem todos nomeados pelo Estado, carentes de suporte desse mesmo Estado, pouco podem fazer para se impor diante do que ocorre. A sociedade brasileira vivencia um momento particularmente crítico no que se relaciona aos aspectos políticos, econômicos, sociais e, entre estes, os mais graves se referem à segurança pública, sem que as autoridades em todos os níveis e sob qualquer outra clivagem que se queira dar, sejam capazes de apresen-

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tar soluções satisfatórias que atendam às dimensões temporais de curto, médio ou longo prazo ou nas escalas estratégica, tática ou operacional nas ruas. Qualquer noticiário de final de tarde e início de noite nas emissoras de televisão, para um assistente desavisado, parecerá o de um país em guerra civil. Os mais de 60 mil mortos anuais vítimas de violência, cerca de 90 % dos casos de alguma forma relacionadas ao narcotráfico e crimes conexos, têm tido diminutos índices de solução pelas polícias estaduais, não conseguindo levar aos tribunais autores de graves delitos. Brasília, a duras penas, tem estado acima das médias nacionais, com relativo grau de insegurança no Plano Piloto, situação que se agrava nas cidades-satélites e no entorno, em municípios lindeiros de Goiás ou Minas Gerais. O país detém a quarta maior população carcerária do mundo. Esse número poderia ser positivo, caso significasse que estariam sendo retirados de circulação pessoas que pudessem causar mal a outros seres humanos, especialmente mulheres e crianças, e que estes tivessem a recuperação prevista na Lei de Execuções Penais e nos muitos estatutos de direitos humanos. Mas não acontece nem uma coisa, nem outra. A população carcerária brasileira excede, em mais de 250 mil, o número de vagas existentes. E não é gente presa por pequenas infrações. Isso é um mito bem explorado pela mídia. Em Brasília, o complexo da Papuda tem superlotação de cerca de 180%. Além disso, segundo dados do CNJ, mas de 550 mil mandados de prisão estão em aberto no país e que, obviamente, não podem ser cumpridos. Não há onde colocar quem for detido. Diante desse quadro, para lá de crítico, por mais que as polícias atuem, não há como manter presos os cidadãos conduzidos às audiências de custódia. Exceto crimes gravíssimos e de grande repercussão, o normal é o meliante sair antes do policial militar nas delegacias ou um ou dois dias depois de apanhado.

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Mas os sintomas da precariedade do sistema de segurança pública não vêm apenas das penitenciárias ou cadeias públicas. Diariamente os noticiários mostram crimes bárbaros e cenas de muita violência no cotidiano dos cidadãos que trabalham, enfrentam as crises política, econômica e social de forma que beiram ao estoicismo. Policiais civis e militares fazem o possível diante da falta de recursos operacionais e tecnológicos, de apoio institucional e de mídia e de políticas de segurança pública que funcionem e não sejam sonhos utópicos sem respaldo na realidade. Em geral são vítimas de decisões político – partidárias dos governadores e de manobras de sindicatos classistas. Não existe unanimidade ou conclusões simplórias a respeito do porquê as pessoas cometem crimes. A criminologia não pacificou o assunto. Podem ser alinhadas causas pessoais, econômicas e sociais, de maneira ampla. Assim, sonhos não resolvem ou poupam vítimas. Nas últimas décadas, várias teses a respeito da aplicação dos policiamentos ostensivo preventivo e repressivo, associados a pretensas políticas de ressocialização de detidos objetivando a reinserção na sociedade com resgate da cidadania, foram desenvolvidas, sem que se chegasse a algo com expressivos resultados positivos, exceto pontualmente. A sociedade brasileira, por intermédio de seus segmentos organizados, não decidiu, clara e objetivamente, uma das opções, ou uma terceira via, entre a ressocialização ou segregação das pessoas consideradas de risco ao convívio social. Os debates, por vezes, têm provocado acaloradas discussões. Ativistas de direitos humanos advogam que o criminoso é produto do meio onde nasceu e foi criado. Assim, a sociedade deve tratá-lo e não segregá-lo. Por outro lado, morrem ou são feridas vítimas dos egressos das prisões ou por aqueles que ainda não foram colocados nelas. O índice de reincidência criminal no país beira os 80%. Andando por Brasília, qualquer observador atento vai encontrar guardadores/lavadores de automóveis e outros “empreendedores das ruas”, facilmente identificáveis como egressos do sistema prisional. Uma aproximação cuidadosa obterá deles essa confirmação. De maneira geral, estão em regime aberto, semiaberto (nas não se recolhem à noite para os abrigos previstos em lei) ou, pior, são fugitivos. Quando acontecem os “saidões”, nos grandes feriados, essa massa aumenta. Somente em uma quadra

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das mais movimentadas da Asa Norte passam de uma dezena. Nos “saidões”, chegam a quase vinte. Ali, vendem drogas, em geral o crack, pernoitam, praticam furtos de oportunidade, fazem sexo, arrombam o comércio, pedem esmolas e roubam (assaltam) pessoas nas proximidades e se homiziam naquela área. Claro, restringem a liberdade e a segurança dos cidadãos que transitam, sem serem incomodados pelas autoridades. Concorrentemente a todo esse quadro, ganha espaço na mídia nacional a campanha de legalização da maconha, ou marijuana para os hispânicos. No Uruguai, vizinho na fronteira Sul, e em alguns estados norte-americanos, nestes à revelia da legislação federal, e que deve levar o debate à Suprema Corte norte-americana, o uso da droga vem sendo liberado. A legalização da maconha deve ser vista como o primeiro passo de uma escalada da liberação de substâncias mais pesadas (cocaína, principalmente), com graves consequências para o já caótico quadro de insegurança pública. Não se trata de argumentar se os viciados estão vencendo o debate ou se as decisões políticas, adotadas nos exemplos mencionados estão corretas. Cabe refletir sobre os impactos naquilo que é mais caro ao cidadão: sua vida e de seus entes próximos, o direito à liberdade e à segurança, dever do Estado. O narcotráfico é um vetor de danos transnacional, uma das modalidades de atividade ilícita executada por entidades abstratas denominadas “crime organizado”, administrado por organizações criminosas de tipo mafioso ou não, de modelo empresarial, que movimenta ilegalmente bilhões de dólares / ano (1 a 5 % do PIB mundial) e impõe condições de operação política para estados, organizações e indivíduos. No momento em que este texto está sendo elaborado, o Rio de Janeiro vivencia mais de 15 tiroteios por dia, entre policiais e traficantes ou entre traficantes de facções rivais. Neles são utilizados fuzis de assalto, de calibre restrito, a maioria nem mesmo usada pelas Forças Armadas ou policiais do país. Em fevereiro, tropas do Exército e Fuzileiros Navais ocuparam o Espírito Santo, especialmente Vitória, diante da onda de criminalidade e de violência que tomou conta do Estado por duas semanas, quando a Polícia Militar entrou em greve. Outros estados já haviam tido ocupações semelhantes como o Rio Grande do Norte e Alagoas. As Forças Armadas são o último argumento dos governantes. Se não derem conta, a barbárie terá lugar.

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A existência de um poder paralelo ditado pelo crime organizado é real em alguns países. No Brasil o fato vem ganhando dimensão grave nos últimos anos, especialmente em algumas unidades da federação nos quais regras contrárias à lei são difundidas e aplicadas à sombra do poder político que não consegue cumprir seu dever constitucional de promover a segurança pública. Os problemas sociais não são causas exclusivas que justificam essa dimensão criminal, e não devem ser justificativa única para qualquer decisão a respeito da legalização de entorpecentes, como vem sendo apresentado, mas tem sua contribuição, juntamente com a ineficiência das leis que tratam do assunto e os elevados casos de corrupção de agentes do estado que, responsáveis por combater o crime, nas esferas política, judicial ou policial, acabam por aliar-se a ele. À luz desses dados cabe pensar se a legalização das drogas no País não significaria a rendição da sociedade ao poder do crime, como primeira premissa. Será que os dois policiais militares ao continuarem a disparar em dois traficantes já baleados, em Acari, Rio de Janeiro, no dia 30 de março, cenas fartamente exibidas nas TV e redes sociais não simbolizam a decrepitude da primazia do uso da força pelo Estado de Direito no Brasil? Desde 2003, a elite que governa o Brasil coloca o desarmamento da sociedade como principal política de segurança pública com o fito de reduzir a violência e a criminalidade. Cria – se aí uma intencional confusão entre causa e efeito. Afinal a arma não é causa da violência, que é inerente ao ser humano, mas um meio usado por criminosos, especialmente aqueles ligados ao narcotráfico, para manter áreas, dominar comunidades, reprimir usuários maus pagadores, proteger–se de rivais e, subsidiariamente, enfrentar as forças da lei. Gastam milhões de reais com a “importação” de instrumentos bélicos “de uso exclusivo das Forças Armadas” como, equivocadamente, os repórteres novatos gostam de falar. Será que a legalização das drogas eliminaria, como que por encanto, a existência das muitas organizações criminosas do mercado de entorpecentes? Ou reduziria a procura por armas? Ou haveria possibilidade de controle da produção/venda/consumo no varejo de substâncias entorpecentes como imagina ser possível o Uruguai? Talvez no pequeno território uruguaio possa ser possível algum êxito quanto a isso. Mas com as dimensões do território brasileiro, e as extensas fronteiras e as características do povo brasileiro, é quase impossível imaginar isso.

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Bem, neste ponto chegamos ao chamado mercado. Alguém venderia café em um país onde só se tomasse chá? Esta é a chave da questão: o mercado. O Brasil tem um mercado em expansão do consumo de drogas, quadro que começou a se definir nos anos 1980 e cuja expansão não é suficientemente conhecida no país, verificando mais seus efeitos (de novo!) em qualquer cidade de médio ou grande porte nas quais já estão firmemente instaladas as “cracolândias” de nefasta ampliação e difícil erradicação. Isso indica que o foco da questão são o usuário e o mercado que ele estimula. O usuário, sem qualquer intenção discriminatória ou de julgamento quanto à sanidade ou opção, é a razão de ser de um intricado sistema criminoso organizado que tem origem em países limítrofes ao Brasil nas fronteiras Oeste e Norte. Sem ele o “negócio” das drogas sofreria redução e, aí sim, subsidiariamente, também o das “armas de uso de forças armadas capazes de derrubar helicópteros”. O foco está na prevenção, em evitar que o número de usuários cresça como vem ocorrendo. Bem, enquanto a sociedade brasileira, em todos os segmentos, não cobrar dos políticos políticas efetivas para a redução da criminalidade e da violência decorrente, lutar para que as polícias sejam prestigiadas, se empenhar por soluções objetivas e claras em relação às drogas, entender que restrições à liberdade dentro de condições humanas de convivência são importantes diante de criminosos estruturados e contumazes , entender que não apenas o meio produz o criminoso, e ter a consciência de que a legítima defesa com os meios adequados é condição primária da sobrevivência, os homens e mulheres de bem estarão pondo em risco a liberdade e a segurança que o Estado deve garantir. E isso é situação em que veículos e casas blindadas, câmeras de vigilância, cercas, vigilantes e policiais não resolvem.

Marco Antonio dos Santos Empresário e consultor em Inteligência e segurança

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ENTREVISTA COM PAULO SALLES, PRESIDENTE DA ADASA

ADASA

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL

PAULO SALLES PRESIDENTE DA ADASA

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RCS: Vamos começar pela área de educação. O projeto Adasa na Escola vai ter continuidade? O projeto Adasa na Escola é um programa, portanto é contínuo. Acredito que não há a intenção de encerrá-lo, pois ele é uma referência de êxito no Distrito Federal desde 2010. Atualmente já conscientizou mais de 132 mil alunos em mais de

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327 escolas. Além de sensibilizar crianças em relação ao uso racional da água, o programa oferece curso de formação para professores anualmente. RCS: A Adasa tem algum outro projeto neste sentido? Dentro do programa Adasa na Escola existem os projetos “Educação Científica” e “Escola Sustentável”. A Adasa realiza educação ambiental nas Administrações por meio do projeto “Adasa em Movimento”. Outros projetos que contemplam ações importantes de educação ambiental são o Projeto Produtor de Águas, Projeto Ribeirão Sobradinho, Projeto Águas Emendadas e Bosque dos Constituintes, são acompanhados pela Adasa em parceria com outras instituições. RCS: Para esclarecimento junto aos síndicos: o valor de 2,56% de aumento na tarifa da água proposta pela Adasa se baseia em quê? O valor final de reajuste tarifário, aplicado a partir de 1º de junho de 2017, foi de 3,1%. O reajuste está amparado na Lei Federal n° 11.445/2007 e no Contrato de Concessão assinado entre a Adasa e a Caesb. Tem como objetivo fundamental o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e está baseado em uma fórmula constante no Contrato, que é uma cesta de indicadores inflacionários, que atualiza custos como energia elétrica, material de tratamento, entre outros. RCS: Porque o percentual passou de 2,56% para 3,1%? A Adasa previu em sua metodologia, definida no momento da Revisão Tarifária Periódica ocorrida em 2016, alguns custos que são considerados como componentes financeiros. Para consideração desses custos, a Concessionária deve apresentar todos os documentos comprobatórios, como contratos, relatórios, notas fiscais. No período de consulta pública, ou seja, após a apresentação do percentual de 2,56%, a Caesb apresentou toda a documentação, que foi devidamente analisada pela equipe técnica da Adasa, alterando o percentual para 3,1%. A título de curiosidade, das sete contribuições apresentadas pela Caesb quatro foram acatadas.

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RCS: É possível, que com a captação emergencial de água do Lago Paranoá o racionamento possa ter fim? Não. A principal finalidade da obra é aumentar de forma emergencial a disponibilidade hídrica no DF, ainda em 2017. A ideia é evitar que outras medidas mais drásticas para enfrentamento da crise hídrica, como o aumento no número de dias de racionamento, tenham de ser adotadas, tendo em vista o atual nível dos reservatórios e o regime diferenciado de chuvas nos últimos dois anos, sempre abaixo dos dados históricos, em ambos os casos. Importante esclarecer que o prazo para o encerramento das medidas de restrição do uso de água, em especial o racionamento (rodízio), deve observar os dados e simulações definidas pela Adasa, que indicarão a possibilidade de declaração do fim do estado de restrição de uso do recurso hídrico, garantindo assim a manutenção de patamares de segurança hídrica. RCS: No período de estiagem, a Adasa restringe o uso da água nas irrigações das chácaras, no abastecimento das piscinas dos bairros residenciais, lavagem de carros com água potável? Sim. A Adasa monitora os rios do DF e nas bacias onde foram identificados problemas de disponibilidade hídrica e conflitos pelo uso da água. A Adasa instituiu comissões para o acompanhamento das vazões das bacias e discussão da gestão local dos recursos hídricos. O objetivo principal é capacitar os usuários de recursos hídricos para a tomada de decisão por meio de um processo chamado de Alocação Negociada de Água. Nesse processo, os usuários decidem como dividir a água. RCS: A abertura de poços artesianos pode sofrer intervenções? Sim. As autorizações para aberturas de novos poços no DF estão mais restritivas, por exemplo, a Resolução n° 15/2016 suspendeu a concessão de novas outorgas na bacia do Descoberto, já a Resolução n° 06/2016 suspendeu a concessão de outorga para empreendimentos situados sem documentação legal e situados em áreas de parcelamentos irregulares, e a Resolução

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Baixo volume de água nos reservatórios

n° 19/2016 suspendeu em 50% as captações de água subterrânea no DF. RCS: A Adasa tem controle sobre estes poços e os quantifica em todo o Distrito Federal? Sim. Há controle da quantidade de poço outorgados, onde eles estão localizados, que demanda utilizam e para que finalidade a água é utilizada. São outorgados no DF cinco mil trezentos poços. RCS: A expansão demográfica do DF e entorno e as alterações climáticas trouxeram o estresse hídrico para a região, principalmente no período da estiagem. Em sua opinião Corumbá IV pode resolver? Em parte, sim. O sistema produtor de água de Corumbá IV, assim como o sistema do Paranoá, faz parte da estratégia estruturante para ampliar 34

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a capacidade de produção de água da Concessionária, a fim de atender a atual e futura demanda do DF. Trata-se de um investimento que já estava previsto para ser realizado, antes mesmo do início da crise hídrica. RCS: A barragem Corumbá IV é cercada por várias cidades, quase todas banhadas por afluentes do rio Corumbá. Estes afluentes recebem esgoto destas cidades. Isto pode afetar a qualidade da água? Se sim, qual seria a solução? Sim, pode afetar. Para evitar esse problema, o ideal é melhorar o tratamento de esgoto e implantar programa de controle de lançamentos difusos na bacia. Ano V | Edição XV


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RCS: Onde entra a Adasa na gestão dos resíduos sólidos, reciclagem, coleta seletiva e na instalação do novo aterro de Samambaia? De acordo com o art. 10 da Lei n° 4.285/2008, cabe à Adasa exercer plenamente a regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo aí as atividades de coleta (convencional e seletiva), transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final de rejeitos em aterros sanitários e demais atividades da limpeza urbana. Visando a qualidade dessas atividades, a Adasa elabora normas que devem ser observadas pelo prestador de serviços (SLU) e realiza ações de fiscalização. Nesse sentido, a Adasa publicou duas importantes resoluções que entrarão em vigor ainda em 2017: • Resolução n° 21/ 2016, que estabelece as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal; e • Resolução n° 05/2017, que dispõe sobre os procedimentos para instalação, operação e manutenção de estações de transbordo de resíduos sólidos no Distrito Federal. Com a entrada em vigor dessas duas resoluções, a Adasa terá condições de atuar de maneira mais efetiva no monitoramento desses serviços. No que tange ao aterro sanitário de Brasília, a Agência está estabelecendo dispositivos normativos relacionados à disposição final de rejeitos nesses locais. Diante das competências atribuídas à Adasa, nota-se a necessidade de edição de norma regulatória que disponha sobre os serviços de disposição final dos resíduos domésticos em aterros sanitários, pois a operação e manutenção inadequada de um aterro sanitário pode transformá-lo em um lixão em um curto espaço de tempo, causando transtornos à população, à prestação dos serviços e danos ao meio ambiente. A Adasa vem contribuindo de maneira significativa na gestão dos resíduos sólidos do DF, uma vez que, além de integrar a Comissão Técnica que avalia os Planos Distritais de Saneamento Básico e o de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Distrito Federal, ambos em execução, teve a Ano V | Edição XV

Projeto Adasa na Escola

delegação de realizar o processo licitatório de contratação desses Planos. Esses Planos têm papel importante para o governo do Distrito Federal, uma vez que ambos serão os principais instrumentos de gestão e norteadores das futuras ações do governo do DF, no que se refere aos quatro segmentos do saneamento básico – resíduos sólidos, drenagem urbana, água e esgoto. Nota-se assim que a atuação da Adasa tem papel de destaque, não só em virtude da necessidade de definição de regulamentos técnicos que permitam estabelecer as melhores práticas a serem observadas pelos prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, obedecidos os princípios e diretrizes estabelecidos na política setorial, como também de assessorar no estabelecimento de diretrizes governamentais para a gestão desse segmento - serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. RCS: Há interesse da Adasa em falar com síndicos, prefeitos de quadras e administradores prediais sobre a vantagem da hidrometração, a medição individualizada? Sim. A Adasa sempre apoiou e estimula a hidrometração individualizada, seja por meio de campanhas educativas ou falando diretamente com a sociedade. (Ex.: propagandas, folders, feiras, seminários, trabalhos técnicos.) Paulo Salles - Presidente da Adasa

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O papel da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e o desenvolvimento do

Distrito Federal

Por Agaciel Maia Deputado

O papel do parlamento em uma democracia representa, desde sempre e acima de tudo, o necessário oxigênio que concede vida a uma sociedade e visa em primeira e em última instância, o bem-estar e o desenvolvimento da região e de sua população. A ciência política não é, como se poderia esperar, exata. Carrega consigo o mesmo grau de subjetividade que nos torna humanos. E é este grau de humanidade que vem permear todo o trabalho legislativo: sensibilidade ante os mais diversos anseios da população, engenhosidade para harmonizar objetivos aparentemente contraditórios e mesmo antagônicos, atuar para eliminar gritantes desigualdades e promover a melhor distribuição de renda possível. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal não é diferente. A CLDF carrega consigo, guardadas as proporções, as pesadas responsabilidades ombreadas por parlamentos seculares como o dos Estados Unidos, da Alemanha, do Reino Unido e, obviamente, do Brasil, desde 15 de novembro de 1889, ano em que fundamos a nossa República Federativa. O trabalho legislativo, isto é, o trabalho dos legítimos representantes que o povo elegeu para lhe representar, é todo ele realizado com o máximo de método, sistematização e organicidade. É neste contexto que emerge o trabalho formidável de suas Comissões Permanentes, notabilizado por duas de suas principais, mais

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antigas e operosas comissões – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Se a Comissão de Constituição e Justiça se debruça sobre as questões de legalidade, se as matérias legislativas apresentadas pelos deputados distritais observam os ditames da constitucionalidade, a Comissão de Orçamento atua para prover ao Governo do Distrito Federal meios legais, jurídicos e financeiros de forma a executar seu programa de governo, tornar exequíveis as metas a que se propôs, promover projetos que beneficiem a região e sua população. Dentre as funções da CEOF se destacam as de (I) responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições e (II) analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito de matérias legalmente especificadas. Neste contexto, reveste-se de especial importância a análise e aprovação do plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, créditos adicionais, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal. Em meu primeiro mandato (2010-2014) fui honrado por meus pares com a eleição para presidir a CEOF nos dois primeiros anos (20112012), uma vez que fui eleito vice-presidente da Câmara Legislativa para o biênio 2013/2014, no segundo – e atual – mandato, fui reconduzido à presidência de tão operosa e imprescindível Comissão Permanente. A responsabilidade é imensa, pois de um bom trabalho realizado pela Comissão resulta em melhor aplicação dos recursos públicos, na execução de políticas sociais, no funcionamento saudável de toda a máquina pública sob a égide do Executivo do Distrito Federal. Na forma regimental a CEOF realiza a arguição pública dos cidadãos indicados para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de presidente de instituições financeiras oficiais do Distrito Federal.

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Em termos de números e valores financeiros, nossa Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nos anos em que esteve sob minha presidência, aprovou os seguintes volumes de recursos especificados nos respectivos Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias (PLDO): - Exercício de 2012: R$ 16. 857 milhões - Exercício de 2013: R$ 18.977 milhões - Exercício de 2016: R$ 32.605 milhões - Exercício atual (2017): R$ 26.902 milhões No último ano de 2016, a CEOF realizou 31 reuniões, apreciou 128 projetos de Lei, processos, requerimento de indicações de autorizadas e adicionalmente instruiu e analisou nada menos que 913 emendas apresentadas pelos senhores deputados. A nossa maior preocupação foi dotar a CEOF de mecanismos de transparência e ampla publicidade que tudo que estivesse ao nosso alcance com relação às finanças do Distrito Federal, buscamos – e conseguimos – manter o mais elevado nível técnico na Comissão e criamos sistematização para a apresentação e tramitação de Emendas dos Parlamentares, desafio há muito reclamado na Casa e, finalmente, implementado com sucesso desde 2011. Não descuidamos de promover cursos de capacitação sobre Diretrizes Orçamentárias, Lei orçamentária Anual e Plano Plurianual (LOA e PPA/2017), Créditos Adicionais e de Formação dos Conselheiros Tutelares: Orçamento Público e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em síntese, a CEOF é de importância vital para o bom funcionamento dos planos, metas e diretrizes encetados pelo Governo do Distrito Federal. Para uma boa administração é necessário saber onde estamos e para onde desejamos seguir. De não menos importância é sabermos exatamente com que valores podemos contar para tornar possível a viagem. É este o nosso trabalho. Deputado Agaciel Maia Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Financças

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Condomínio x Pets: Convívio suave?

Por Cirelle Souza

Já refletiu ou tem refletido que vivemos em uma sociedade na qual a maioria das famílias são constituídas de pessoas e seus animais de estimação? Pois bem, apesar de haver convenção que proíbe o morador possuir animal de estimação em sua unidade autônoma, os tribunais superiores têm decidido contrariamente à convenção, ou seja, se a manutenção do pet na unidade autônoma não é prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes, não há motivo para tal restrição (art. 1.336, IV do CC/2002). Vale lembrar, sempre que a convenção condominial for incompatível com a legislação brasileira vigente prevalecerá a lei. Inclusive, para conhecimento, informamos que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2793/2015 que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional, e apresenta cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

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Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Mas então, como ficam os direitos e deveres dos proprietários de animais? Direitos • Manter animal de estimação em unidade autônoma, independente, de ser casa ou apartamento; • receber visitas com animal de estimação; • focinheira somente para animal de estimação que ofereça risco aos demais moradores; • transitar nos elevadores com animal de estimação com guia curta e próxima ao dono; • transitar na área comum com animal de estimação com guia curta e próxima ao dono. Deveres • Manter o animal de estimação com guia curta e próxima ao dono nos elevadores; • sempre limpar as necessidades fisiológicas do animal de estimação nas áreas comuns do condomínio; • manter o animal de estimação com guia curta

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e próxima ao dono nas áreas comuns; cuidar para que o animal de estimação não faça barulhos excessivos; usar focinheira no animal de estimação que ofereça risco aos demais moradores; sempre zelar pela higiene da unidade autônoma e área comum; permitir que criança com supervisão de um adulto passeie com seu animal de estimação; zelar para o animal de estimação não adentrar unidade de outro morador; usar a coleira ou guia curta para garantir a segurança dos transeuntes (vizinhos, visitantes e funcionários); cuidar para o animal de estimação não danificar objetos e/ou veículos de outro morador.

Caro Leitor, para que haja consenso num condomínio diante do direito do condômino em usar, fruir e livremente dispor das suas unidades (art. 1.335 do CC/2002) é importante o respeito à convenção, regimento interno, legislação pátria

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vigente, e, ainda, quanto aos animais de estimação, considerar suas características físicas e comportamentais para não comprometer a ordem do condomínio e a saúde e segurança dos moradores. Considerando que o pet também precisa de cuidados básicos, é indispensável carinho, água limpa, comida fresca, ambiente asseado e carteira de vacinação em dia. Importante lembrar ao condômino/dono de pet que o descaso e/ou a falta de cuidados com o seu animal de estimação ocasiona crime de maus-tratos (art. 32 da Lei n° 9.605/1998) com pena mínima de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano e multa. As angústias frequentes dos síndicos ocorrem pelos problemas recorrentes em seus condomínios e envolvem, dentre outras situações, animais barulhentos (latidos ou miados excessivos) ao ficarem sozinhos nas unidades autônomas; falta do uso de coleiras e/ou focinheiras nas áreas comuns gerando insegurança aos demais moradores quando os pets são de grande porte ou raças consideradas agressivas; além do mau cheiro dos excrementos deixados pelos animais e não retirados por seus donos das áreas comuns. Para que os condôminos/donos de pets não recebam notificações, é mister evitar o descumprimento da regra estabelecida e colaborar com sua comunidade e síndico quanto ao respeito às normas condominiais, garantindo a todos o prazer de fazer parte daquela vizinhança. Por fim, mas sem a pretensão de esgotar tema polêmico, vale ressaltar que, qualquer que seja o conflito, recomenda-se sempre o diálogo. Porém, se o dono do animal persistir na interferência do sossego, saúde ou segurança dos moradores vizinhos, a norma é clara e será cumprida pelo síndico mediante registro da ocorrência e o dono do pet ao violar tais deveres poderá ser multado (art. 21 da Lei n° 4.591/1964).

Cirelle Souza Advogada cirellemds@icloud.com

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RETROFIT

Por Alexandre São José

Com o tempo, os prédios antigos vão perdendo suas funções e não mais atendem às necessidades modernas por terem sido concebidos em épocas remotas em que os conceitos tecnológicos e de acessibilidade não existiam ou simplesmente eram ignorados. Devido a necessidade de reformar sem a perda das características originais das edificações antigas, procedimento amparado por rígidas normas de edificações, surgiu na Europa e nos Estados Unidos o termo inglês denominado retrofit (reforma) para garantir a preservação histórica do patrimônio permitindo a utilização do edifício com recursos tecnológicos compatíveis com a modernidade. Ao parasitarmos tal conceito, utilizamos o retrofit ao contrário da restauração, mantendo a condição original da edificação, ou seja, simplesmente destrói-se toda vedação e fechamento (esquadrias e alvenarias, respectivamente), revestimentos diversos juntamente com todo o sistema elétrico, hidrossanitário, entre outros, e mantemos somente a estrutura devido ao iminente risco de desmoronamento. Assim é utilizado o retrofit no Brasil. Muito utilizado em prédios comerciais antigos que vêm sendo adquiridos por incorporadoras e investidores, o retrofit busca revitalizá-los para posterior comercialização. A falta de terreno de boa localização para construção de novas edificações tem favorecido a utilização desse conceito. Em prédios residenciais o conceito brasileiro de retrofit é utilizado em fachadas e áreas comuns do prédio cuja preocupação com a utilização de recursos modernos e a desvalorização do imóvel é o grande motivo dessas interferências, ficando

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a reforma no interior da unidade residencial a cargo do proprietário e dentro dos seus recursos financeiros. Alguns síndicos me procuram para serviços do tipo modernização de fachada, adequação de ambientes para usos como: salões de festas, academia, espaço gourmet etc., além da modernização de sistemas, automação, criação de acessos para portador de necessidades especiais, inovações em segurança, aplicação de tecnologias sustentáveis como: utilização de luminárias de baixo consumo e manutenção, medição individualizada de água, previsão de gerador, entre outras. Lembrando que o direcionamento da obra tem que ter por base o projeto executivo completo (arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, lógica, TV a cabo etc) com o planilhamento de material e mão de obra. Com esse material em mãos, os síndicos poderão proceder à cotação de preços para execução dos serviços de forma igualitária com vários construtores e/ou fornecedores que poderão confeccionar suas propostas em condições de igualdade com seus concorrentes. Com a maior preocupação ecológica e ambiental, surgiu o retrofit verde, que é a necessidade de adaptação de recursos sustentáveis em nossas edificações tais como armazenagem para reutilização de águas pluviais (chuva) e servidas (águas de pias de cozinha e banheiro); acessibilidade (circulação vertical e horizontal de

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pessoas portadoras de necessidades especiais) e geração própria de energia elétrica (energia eólica, placas fotovoltaicas, entre outras). Os recursos sustentáveis têm ganhado muito espaço em nossas edificações devido à necessidade de utilização racional dos recursos renováveis que não são tão renováveis assim como achávamos que eram. Um exemplo bem atual é a escassez de água que vem impondo restrições de fornecimento devido ao baixo volume dos reservatórios em face da diminuição de chuva, sendo que dos mananciais não produzem a água necessária ao consumo da população. O retrofit de reforma propõe melhoras significativas na performance das edificações e o retrofit verde pressupõe que qualquer tipo de atualização em um edifício que já exista poderá ajudar na melhoria do seu desempenho energético e ambiental, a soma dos dois numa mesma edificação melhora a qualidade de vida e sacrifica menos a natureza. Pensem nisso.

Alexandre São José Arquiteto 061-9 8246-3190 alexandresaojose43@gmail.com

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O SÍNDICO PR

Por Edmar Paes

No Brasil está evidente a elevação da profissionalização da gestão condominial, já que cada vez mais ficam evidentes as vantagens dos condomínios contarem com uma gestão qualificada e profissional. Previsto desde o novo Código Civil e fortalecido com a criação dos condomínios-clubes, falar hoje em profissionalização de síndicos já não é mais uma novidade e sim, uma necessidade. Síndico profissional não é somente aquele que tem 10, 15 ou mais condomínios sob sua gestão, e sim aquele qualificado que buscou sua profissionalização com cursos na área para gerir seu condomínio. Sendo assim está cada vez mais escasso encontrar aquele síndico que se aposentou e para não ficar sem fazer nada assumiu a gestão do condomínio somente com a vontade de fazer uma boa gestão. Hoje em dia, até essas pessoas estão buscando formação/especialização para gerir os condomínios que, por sua vez, estão cada vez mais modernos tecnologicamente e com novos projetos que contam não só com unidades residenciais, mas como unidades de serviços aos moradores, contando com academias terceirizadas, lanchonetes/cafeterias, lavanderias e alguns condomínios possuem até

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saunas e piscinas mais robustas como clubes privativos, exigindo assim uma gestão mais profissional. Podemos acompanhar a mudança em todos os setores do condomínio, a segurança, por exemplo, cada dia conta com equipamentos e sistemas mais modernos e complexos como identificadores biométricos, inclusive nos elevadores, CFTV em HD com acesso em tempo real pela internet, portarias remotas. Os itens de lazer e serviços como piscinas/ saunas, academias/lavanderias, lanchonetes e cafeterias, que antigamente em muitos condomínios não existiam, e em outros eram espaços compactos e simples administrados pelo próprio condomínio, hoje em dia são espaços luxuosos e bem equipados que, na maioria das vezes, são arrendados a empresas especializadas no segmento para que prestem um bom serviço aos moradores. Sendo assim são crescentes os cursos de formação de síndicos, são eles desde os mais simples com apenas noções de gestão, como os mais avançados que fornecem uma formação mais ampla no campo da gestão com nível de graduação tecnológica de duração de dois anos e até mesmo cursos de pós-

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ROFISSIONAL

-graduação/especialização em gestão condominial. Temos acompanhado também ciclos de palestras e cursos na área de gestão condominial, alguns destes cursos são voltados a itens específicos da gestão condominial, tais como: responsabilidade civil do síndico, prevenção e manutenção predial, seguro condomínio etc. Fatores que muitas vezes parecem simples, mas que a falta de conhecimento de peculiaridades dos mesmos podem acarretar prejuízos ao condomínio e até mesmo ao síndico já que este responde por suas ações/omissões no exercício de seu mandato, desta forma o síndico que deseja se profissionalizar precisa buscar conhecimentos em diversas áreas, entre elas a jurídica, a de recursos humanos, a fiscal, a administrativa, a de gestão de contratos etc. A tarefa do síndico deve ser encarada da mesma forma da tarefa de um gestor de negócios, pois cabe a ele conduzir o condomínio para mantê-lo sempre da melhor forma possível, seja financeiramente ou administrativamente. Neste sentido, a otimização dos recursos surge como grande diferencial, já que o síndico profissional trabalha visando maior eficiência na gestão do condomínio, buscando redução

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de custos e melhor aproveitamento do orçamento, aumentando o controle dos recursos, melhorando o desempenho dos funcionários, aumentando a qualidade no recrutamento/seleção, implantando treinamentos, melhorando a qualidade geral dos serviços. Mas é preciso cuidado na hora de escolher qual curso, palestra, formação irá participar, buscando informações sobre os profissionais envolvidos na preparação, elaboração e realização do curso/palestra/formação/evento, pois como em qualquer área não existe receita pronta, o profissional precisa desenvolver estratégias para aplicar em sua gestão, onde consiga melhorar os resultados como um todo, já que cada situação exige soluções e estratégias específicas, nem sempre o que dá certo em um condomínio dará certo em outro, sem adaptações e novas estratégias levando-se em conta as particularidades de cada condomínio. Edmar Paes Consultor empresarial 061-9 9125 8449

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Por José Geraldo Dias Pimentel

SÍNDICO

É preciso habilidade para lidar com pessoas tão diferentes convivendo no mesmo espaço.

Quando o barulho de briga acorda o condomínio inteiro na madrugada, quando a infiltração invade o teto alheio, quando a vaga de garagem é ocupada por outra pessoa. Nessas e nas mais diversas situações do cotidiano, o síndico é chamado a interferir e apaziguar os ânimos. Nesses casos, o que fazer? Devemos ficar atentos a um ponto: se os conflitos entre vizinhos forem de cunho pessoal, e seus problemas não estiverem incomodando a coletividade, o síndico não deve interferir. Agora, quando a divergência ultrapassa este limite, está na hora do gestor condominial entrar em ação. A primeira atitude do síndico deve ser a de prevenir os conflitos. Isso pode ser feito por meio da conscientização dos condôminos sobre a importância de se manter a harmonia dentro do condomínio. Quando as pessoas convivem bem entre si, as situações são resolvidas com menor desgaste dos envolvidos, sem que ninguém leve para o lado pessoal. 44

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Um dos grandes motivos de conflitos dentro do condomínio é o desacordo com as normas do regimento interno. Sempre há a possibilidade de se aplicar sanções, mas, em busca do ideal de boa convivência, o diálogo prévio a essas ações é recomendável. Além disso, o síndico deve colocar avisos sobre as normas do condomínio nas áreas de grande circulação e deixá-las sempre disponíveis para a consulta. O conhecimento das regras é essencial para que sejam cumpridas. Muitas vezes, o síndico explicando os motivos que levaram a cada decisão, e mostrando que se importa com os problemas, já é uma grande ajuda na hora de amenizar e resolver os conflitos. Os gestores condominiais devem sempre estar abertos ao diálogo, sabendo que os condomínios abrigam pessoas com personalidades, formação, valores e opiniões diferentes, sendo que muitas vezes esses moradores estão vivenciando pela primeira vez o que é morar em condomínio. Comunicação transparente, saber ouvir e empenho na resolução Ano V | Edição XV


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COMO MEDIADOR DE CONFLITOS de conflitos são o melhor caminho para o síndico na manutenção da paz dentro dos condomínios. E para ajudar o síndico em qualquer um desses casos, o Sindicondomínio-DF atua há mais de 20 anos no suporte ideal ao gestor condominial. Prova disso é que apenas no ano de 2016, foram realizados cerca de dois mil atendimentos administrativos e dois mil e duzentos atendimentos jurídicos, fora todos os atendidos no quase 40 eventos realizados pela instituição. Na diretoria de educação, por exemplo, houve um total de 522 horas-aula destinada à instrução e formação dos gestores. Somados a tudo isso, o Sindicondomínio-DF está sempre realizando parcerias nas áreas de educação e segurança. Além de não deixar de lado sua função na presidência de assembleias ordinárias e extraordinárias, negociação da Convenção Coletiva de Trabalho, e luta na Justiça em favor de direitos da sociedade condominial. Enfim, realizamos com qualidade o trabalho devido Ano V | Edição XV

de uma entidade sindical desse porte. Contudo, queremos alcançar ainda mais benefícios em favor dos condomínios ao longo de 2017 e 2018, sempre contando com todos para chegarmos a esse objetivo.

José Geraldo Dias Pimentel Presidente do Síndicondomínio comunicacao@sindicondominio.com.br

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MEDIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONDOMÍNIOS

Por Debora Lorena

É muito comum, nos ambientes em que há relações interpessoais, a ocorrência de conflitos. Eles acontecem em virtude de pretensões divergentes e em razão de comunicação não produtiva, o que é ineficaz para a autocomposição daqueles interesses. Nesse contexto, o condomínio tem suas peculiaridades. É um ambiente misto de individualidade e de coletividade, ou seja, a unidade condominial tem autonomia jurídica, contudo a sua condição é integrada a um conjunto. O que requer dos condôminos muita colaboração em prol da vivência harmônica e pacífica naquela comunidade. Para tanto, existem a convenção, o regimento interno e decisões deliberadas em assembleias que norteiam os condôminos quanto às condutas que devem ser observadas. Ademais, particularmente em Brasília existe a reunião de pessoas de todas as regiões do País, que trazem suas culturas e modos de convivência peculiares. Nesse sentido, temos de forma mais aguçada a necessidade do estabelecimento de uma comu-

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nicação positiva, prática da empatia (colocar-se no lugar do outro) e atitude colaborativa, tanto no que diz respeito às relações de vizinhança, como no contato entre condômino e síndico ou administradora do condomínio. Pode-se dizer que a busca incessante pela manutenção da harmonia e pacificação no condomínio é um dos maiores desafios para os gestores e síndicos. Geralmente, são estes os primeiros a receberem as demandas de conflito. É nessa conjuntura que a mediação se destaca como um meio adequado de solução de confli-

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tos em condomínios. Na verdade, a prática da mediação sempre existiu, mas no Brasil toma grande relevância atualmente, após definição de suas diretrizes e procedimento nas mediações judiciais e extrajudiciais (casos não encaminhados ao Poder Judiciário), através da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei de Mediação nº 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação no Brasil). A mediação é um dos meios autocompositivos (poder de decisão pertence às pessoas envolvidas) de resolução de conflitos, que se utiliza de

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um terceiro, chamado de mediador, profissional habilitado, capacitado, neutro e imparcial, que aplica técnicas de comunicação e de negociação para facilitação do diálogo com a identificação do real interesse dos envolvidos. É uma oportunidade de as partes trabalharem conjuntamente o entendimento, reflexão e geração de opções para solução da questão apresentada. Vale ressaltar que a sessão de mediação (com uma pessoa ou em conjunto) pode acontecer quantas vezes for necessário e o procedimento é voluntário e confidencial. Ainda, o Novo Código de Processo Civil reza que a mediação é indicada para situações em que exista entre as pessoas uma relação continuada, como é o caso dos conflitos de vizinhança e em condomínios. Os conflitos que mais se registram em condomínios envolvem barulho, animais, crianças, vazamentos, garagem, drogas, inadimplência das cotas e taxas condominiais, uso de áreas comuns, desentendimentos entre vizinhos, entre outros. É recorrente também o movimento chamado de “escalada do conflito”, em que o conflito inicialmente de proporção pequena transforma-se em uma situação bastante complexa, o conflito evolui tanto que a causa inicial já não é mais o foco da desavença e, no entendimento das pessoas envolvidas, o caso deve ser apreciado pela “Justiça”, o que é um equívoco. Evitar que os conflitos condominiais tenham como destino o Judiciário pode-se dizer que, também, é uma importante função do síndico. Nesta senda, a mediação no âmbito dos conflitos em condomínio é um meio extrajudicial, apontado com grande satisfação, para a solução de controvérsias, pois é um procedimento célere, simples, sigiloso, ético, eficaz, com baixo custo, em que as partes detêm o poder de decisão e constroem um documento (Termo de Acordo) que define soluções de benefícios mútuos, parâmetro de justiça humanizada em que todos saem ganhando (“ganha-ganha”). Ainda, o procedimento traz às pessoas envolvidas segurança jurídica, pois o termo do acordo, que é assinado pelas partes e pelo mediador tem força de título executivo extrajudicial. O que significa que, em caso de descumprimento,

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pode ser solicitada a execução do título perante o Poder Judiciário. Esse método de solução de controvérsias no âmbito condominial vem ganhando espaço principalmente porque preserva as relações, já que se trata de uma seara de vizinhança (relação continuada) e evidencia a satisfação dos interesses das partes envolvidas, que é principalmente a busca pela convivência harmônica, num ambiente calmo e respeitoso. Além de colaborar na resolução dos conflitos interpessoais, o mediador pode ser convocado para servir de facilitador nas assembleias ou reuniões de condomínio em que são pautadas decisões coletivas. Para maior harmonização social e empoderamento das pessoas, outras vantagens que são alcançadas com a mediação condominial tanto para os condôminos como para o condomínio, tendo em vista um ambiente de interesses comuns, são a significativa redução de custos diretos e indiretos na solução de conflitos, poupa constrangimentos, não há exposição pública de nomes, já que os resultados das decisões

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são de conhecimento restrito das partes, é um procedimento rápido, eficaz e adequado às características intrínsecas aos conflitos que envolvem relação continuada e evita desgaste físico, psicológico e financeiro causado com o ingresso de processo na esfera judicial. Nas situações em que o diálogo não for suficiente, é aconselhável ao síndico que procure um mediador profissional, o que evita o envolvimento pessoal do síndico e até a incompreensão por uma das partes. Isso poderá dar a entender como favorecimento à outra parte, o que, além do exposto, pode prejudicar um dos princípios da mediação que é a imparcialidade do mediador em relação aos envolvidos. Há casos em que as administradoras oferecem serviços de mediação no rol de procedimentos de assessoria ao síndico. Nestas circunstâncias, disponibiliza-se o profissional para mediar os conflitos e este serviço está incluído no valor pago pelo condomínio à administradora, o que reflete numa situação vantajosa. Porém, é importante que haja a inclusão de cláusula compromissória que eleja o procedi-

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mento de mediação (e, posteriormente, o mediador ou câmara de mediação) como meio de resolução dos conflitos decorrentes das relações condominiais na convenção e no regimento interno. Essa cláusula, diferentemente da arbitragem, não exclui a seara judicial, mas exige que a parte compareça pelo menos na primeira sessão de mediação para a tentativa de composição. É bem verdade que ainda existe resistência das pessoas por desconhecerem as vantagens deste tipo de resolução, até porque é muito recente no Brasil, como já foi esclarecido anteriormente. Diante deste novo cenário, é necessária a mudança de paradigma de uma visão arraigada em toda a sociedade da cultura adversarial (“ganha-perde”) para uma cultura de pacificação social por meio do uso de técnicas consensuais. No entanto, a mediação não surge em substituição ao Poder Judiciário, mas sim como mais uma alternativa de solução de conflitos que tem como destaque a importância da participação das pessoas envolvidas na discussão de seus próprios problemas, que se revelem pessoas pro-

ativas e não mais reativas, conforme o processo de autorresponsabilização diante do conflito. Assim, certamente o resultado será muito satisfatório para ambas as partes. Precisa-se dessa conscientização. Desse modo, a mediação condominial está à disposição dos síndicos, gestores e condôminos como uma importante ferramenta para amenizar reclamações que possam resultar em litígios, levando em consideração, nos casos de conflitos de vizinhança, que as pessoas continuam sendo vizinhas e precisam conviver em harmonia. Por fim, destaco que o conflito também é uma oportunidade de crescimento, já que, quando se é capaz de resolvê-lo, aumenta-se a autoconfiança e possibilita aos envolvidos lidar de forma diferente e mais positiva em situações de conflitos que venham a ocorrer no futuro Portanto, cabe ao condomínio realizar as adaptações necessárias a fim de refinar as relações interpessoais. Neste viés, a mediação pode e deve ser aplicada nas relações entre condomínio e condôminos de maneira benéfica e satisfatória para todos.

Débora Lorena Freire Batista -Advogada e síndica profissional. Mediadora Judicial de Conflitos – Integrante do Quadro Geral de Mediadores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deboralorena.mediadora@gmail.com

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ESCRITÓRIO ECOLÓGICO O escritório Milton Melo e Advogados Associados, no Conjunto Nacional, preza por um detalhe que muitos deixam de lado, o ecológico. O escritório perdeu vários metros quadrados na sua parte frontal para criar um jardim. Foi-se o tempo. Não perdeu, ganhou.

Flashes ONDA VERDE As empresas voltadas ao mercado de produtos orgânicos têm aumentado na proporção do seu consumo. A população começa a entender e procurar estes produtos, pois 50

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como é sabido, estão distantes dos defensivos, fertilizantes e pesticidas. Várias feiras destes produtos espalham-se pela capital. Na 413 Norte, a Gaia é um digno representante. Ano V | Edição XV


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PÍER LAGO NORTE

OS SERVIÇOS DA ORLA SALVA-VIDAS - PEDALINHOS - BARCO A REMO - STAND-UP - ALIMENTAÇÃO

Você pode passar o dia na Orla do lago. Depois de uma caminhada pelo píer e exercícios nos aparelhos, pode desfrutar dos seguintes serviços: aluguel de um barco a remo ou um pedalinho. Pode também alugar um stand-up. Tudo sob a vigilância dos bombeiros – os salva-vidas. Para se alimentar, pastéis, água de coco e açaí. Ainda para se divertir, as pescarias. Venha ao píer, no do Lago Norte. Estes serviços estão lhe esperando!

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CONTRATAÇÃO DIRETA

Por Luis Claudio de Moura Landers

Uma enorme dúvida ocorre aos síndicos ou administradores condominiais na hora de montar seu staff: a forma de contratação. Contratação direta ou terceirização? Antes de responder a essa pergunta, precisamos entender sobre essas duas formas de contratação. A contratação direta é aquela tradicional, onde se contrata diretamente o empregado, sem intermédio de terceiros, para prestação do serviço, recaindo sobre o condomínio empregador (contratante) todos os ônus relacionados à 52

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relação de emprego – pagamento das verbas (remuneração e encargos), conferência de assiduidade, aplicação de advertências etc. A vantagem no caso da contratação direta está na autonomia no momento da contratação, pois fica a critério do síndico contratar o empregado que entende ser mais bem qualificado para o desempenho daquela função, de maneira que irá instruir e treinar da maneira que melhor lhe convir. A terceirização dos serviços se diferencia na forma de contratar, pois existe um terceiro Ano V | Edição XV


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A OU TERCEIRIZAÇÃO, EIS A QUESTÃO intermediário da relação entre o condomínio contratante e o funcionário prestador do serviço. Neste caso, as responsabilidades no tocante ao contrato de trabalho do empregado, prestador de serviço, recai à empresa intermediadora - que é quem efetua o pagamento da remuneração, encargos, verifica o ponto. Uma excelente vantagem dos serviços terceirados é que quando o funcionário falta, justificada ou injustificadamente, a empresa contratada tem o dever de disponibilizar e encaminhar um funcionário substituto imediatamente. Por exemplo, se o porteiro noturno falta, a empresa enviará ao condomínio um porteiro substituto que irá cobrir o período do seu colega que faltou. Essa disponibilização de outro funcionário não gera custo a mais ao condomínio, pois está incluso no contrato de prestação de serviços terceirizados. Da mesma forma que se o condomínio não estiver satisfeito com o trabalho do funcionário enviado pela contratada, pode e deve requerer a sua troca por outro funcionário. Um ponto importante quando da contratação de empresas terceirizadas é a necessidade de o síndico fiscalizar a empresa no tocante ao pagamento da remuneração, encargos e descontos de faltas dos funcionários. Isso porque o condomínio contratante dos serviços terceirizados responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao funcionário terceirizado (vide súmula n. 331, IV a VI, do TST1). Para tanto, é necessário que o condomínio seja parte no processo desde o seu início para que seja respon 1 Súmula nº 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011: VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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sabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas devidas. Em face da grande quantidade de empresas que atuam nesse ramo, deve-se verificar o melhor preço, o tempo de atuação da empresa no mercado, a solidez e as recomendações e referências de outros contratantes. E o principal: o condomínio, antes de assinar o contrato e se vincular à empresa de serviços terceirizados, deve realizar uma busca pormenorizada das certidões da empresa com a finalidade de verificar se existem débitos trabalhistas, processos ajuizados, existência de ações judiciais civis, denúncias no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) etc. Portanto, antes da contratação, o síndico deve solicitar à sua assessoria jurídica que lhe forneça todas as certidões da empresa a ser contratada para evitar dor de cabeça após a contratação. Os condomínios tendem a preferir a terceirização de serviços, principalmente pela facilidade e tranquilidade que a contratação da empresa de serviços terceirizados gera ainda mais que o mercado hoje possui uma grande quantidade de empresas especializadas e confiáveis. A terceirização é em si um grande avanço nas relações trabalhistas, e veio para contribuir consideravelmente nas administrações condominiais, e facilitar, também, a relação contratual (condomínio x pessoa jurídica) por carregar um aspecto mais profissional e menos pessoal na prestação de serviços nos condomínios.

Luis Claudio de Moura Landers Advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho OAB/DF 38.402 Fone: 061-9 9991 7997

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Seguro-condomínio: cobertura ampla

Em 2016 infelizmente ocorreram mais algumas tragédias, dentre elas desmoronamentos e alagamentos, em que na maioria dos casos as indenizações do seguro não são suficientes ou nem possuem cobertura por terem sido contratados na modalidade básica simples que possui coberturas limitadas e contratadas de forma adicional, e muitos não incluem todas as garantias ou quando incluem têm seus limites contratados com valores insuficientes para indenizar os prejuízos. Desta forma alerto mais uma vez os síndicos sobre suas responsabilidades com relação ao seguro do condomínio, já que o mesmo é obrigatório conforme o relato a seguir. O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO: A nova redação do Código Civil, artigos 1346 e 1348, IX, bem como o artigo 13 da Lei de Condomínios – Lei n° 4591/64 – sobre a responsabilidade do Síndico na contratação de Seguro Obrigatório do condomínio: Art. 13º: “Proceder-se-á ao seguro da edificação, ou do conjunto de edificações, neste caso discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e áreas comuns contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio”. Novo código civil: Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Art. 1.348. Compete ao síndico: ... IX - realizar o seguro da edificação. Cobertura ampla Conforme podemos ver na legislação citada acima, além do seguro contra riscos de incêndio a mesma determina que o seguro forneça cobertura também para “outros sinistros” que causem destruição total o parcial do edifício, mas o seguro tradicional do condomínio não cobre ou cobre parcialmente riscos importantes como: desmoronamento, alagamento, tremor de terra, inundação entre outros, essas garantias são oferecidas somente na modalidade de cobertura ampla. A modalidade denominada cobertura ampla garante qualquer dano físico que o imóvel ou seus equipamentos possam sofrer, com poucas exclusões, tais como: guerras ou problemas nucleares.

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Exemplos: Evento

Seguro Tradicional

Desmoronamento

Alagamento

Cobertura limitada no máximo de R$ 500.000,00 Sem cobertura

Inundação

Sem cobertura

S eguro Modalidade Ampla Cobertura amparada pelo valor da cobertura principal Cobertura amparada pelo valor da cobertura principal Cobertura amparada pelo valor da cobertura principal

Veja as diferenças entre os dois tipos de seguro obrigatório de condomínio: Cobertura básica simples – contra riscos de incêndio, queda de raio dentro do terreno onde está localizado o imóvel segurado e explosão de qualquer natureza. Caso o condomínio esteja sujeito a outros riscos, deverão ser contratadas coberturas adicionais específicas que como vimos acima são limitadas e em alguns casos não estão disponíveis. Cobertura básica ampla - Além dos eventos amparados pela cobertura básica simples, a cobertura básica ampla abrange eventos que possam causar danos materiais ao condomínio segurado amparada pelo valor da cobertura principal, como por exemplo: Vendaval, granizo, tornado, furacão e ciclone, impacto de veículos, desmoronamento parcial ou total, Inundação e alagamento, tumultos, danos elétricos, entre outros; Além de atender a Lei de Condomínio, a cobertura ampla proporciona a tranquilidade da contratação mais completa disponível, protegendo o patrimônio comum e a responsabilidade civil de síndicos e administradores. “O corretor de seguros é o profissional preparado para orientar as administradoras e síndicos das necessidades e coberturas adequadas aos riscos do condomínio”. Com o síndico, o corretor pode avaliar o tipo de cobertura mais apropriado ao condomínio.

Geralda Lira Paes Corretora de Seguros 061-9 9211 6477

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O DEVER DE AGIR Por Daniela Ferretto Caetano

As obrigações dos síndicos primeiramente foram elencadas no Código de Edificações (CE) (Lei n° 4.591/1964), e posteriormente descritas no Código Civil (CC) (Lei n° 10.406/2002). Tendo em vista que as normas existentes no CC não revogam as disposições do CE, da mesma forma que não são com elas incompatíveis, ambas coexistem e são igualmente aplicáveis e complementares. O síndico, a título de exemplo, tem o dever de: administrar convenientemente o condomínio e não praticar irregularidades; diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; cobrar dos condôminos as suas contribuições, impor e cobrar as multas devidas, bem como promover a cobrança judicial dos referidos valores; realizar o seguro da edificação e receber o valor da indenização em caso de sinistro; realizar obras ou reparações necessárias, independentemente de autorização; elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; prestar contas quando exigidas; manter guardada durante o prazo de cinco anos toda a documentação relativa ao condomínio, dentre outros. E se o síndico, que é o encarregado da gestão do condomínio, não cumprir com os seus deveres, poderá ser responsabilizado? Caso o gestor condominial não cumpra com os seus deveres, adentraremos na seara da responsabilidade civil por omissão – instituto este que se aplica ao agente que tem o dever de agir e não o faz. A nossa legislação diz que se alguém por omissão voluntária, ou seja, que por vontade própria, 56

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deixa de fazer algo e vem a causar dano a outrem, essa pessoa tem o dever de indenizar pelos danos causados (arts. 186, 187 e 927 do CC). Assim, se o síndico deixar de, por exemplo, fiscalizar os contratos com os prestadores de serviços, deixar de realizar a manutenção obrigatória dos equipamentos de segurança do prédio (alarmes, câmeras, luzes de emergência, elevadores etc), deixar de cobrar os inadimplentes, perder os documentos do condomínio, e essa falta de agir causar dano a um condômino ou ao condomínio, o síndico Ano V | Edição XV


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DO SÍNDICO

e o condomínio poderão ser responsabilizados judicialmente pelos prejuízos causados, sejam eles patrimoniais (danos a bens que possam ser valorados monetariamente) ou extrapatrimoniais (dano moral, estético, à vida, de convivência). Vejamos o seguinte caso: o condomínio possui serviço terceirizado de portaria e de serviços gerais, efetuando o pagamento em dia da mensalidade da empresa terceirizadora dos serviços. Porém, o síndico não verifica os contracheques dos funcionários terceirizados para conferir se o Ano V | Edição XV

piso salarial é respeitado, se os encargos trabalhistas estão sendo recolhidos, se existe algum desconto indevido. E em um determinado dia o síndico recebe uma intimação de uma ação judicial ajuizada pelo funcionário terceirizado contra o condomínio, requerendo o pagamento de todas as verbas trabalhistas, haja vista que o condomínio responde subsidiariamente à empresa nesse caso. Pergunta-se: o síndico poderá ser responsabilizado civilmente? A resposta é sim, porque o síndico, como gestor do condomínio, tem o dever de fiscalizar a empresa (zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores), ou mudar de empresa, caso esta não seja transparente no trato – lembrando neste último caso há a necessidade de convocar assembleia, apresentar os orçamentos e votar na melhor empresa, que não necessariamente será a mais barata, mas sim a com serviço de melhor qualidade e custo-benefício. Para ilustrar acerca da responsabilidade do síndico, apresentamos a seguir uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, vejamos: Nos termos do artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, compete ao síndico zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - o dano material sofrido, o ilícito ante a omissão (falta de agir) quanto aos deveres atribuídos ao síndico, o nexo de causalidade entre ambos (ligação de causalidade ente a falta de agir e o dano –> o dano ocorreu porque ele não agiu) e o elemento subjetivo diante da culpa por negligência - é devida a reparação por dano material. (TJDFT, Acórdão n° 966550, 20140110437424APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Revista on-line: www.condominioesolucoes.com.br

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TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 26/09/2016. Pág.: 315/324) – grifos nossos. Contudo, os condôminos precisam se atentar ao fato de que o síndico possui limites em sua atuação, tanto legais quanto convencionais e regimentais – Convenção e Regimento Interno. Assim, muitas vezes o síndico tem autonomia apenas para levar ao conhecimento dos moradores em assembleia as suas observações em virtude da fiscalização das empresas prestadoras de serviços, sobre a conservação das áreas comuns, reclamações, entre outras. Prestadas as informações à assembleia de condôminos acerca das demandas que merecem atenção, e não tendo restado definidas as medidas preventivas a serem tomadas, seja para consertar ou para melhorar o que existe, o síndico não pode ser responsabilizado caso algum acidente ou dano ocorra em virtude da não realização da reparação, porque essa não realização se deu em decorrência da omissão dos condôminos. Vejamos a seguinte situação: o síndico informa em assembleia que a empresa de manutenção de elevadores sugere que o elevador seja trocado, porque o atual aparelho é obsoleto e não garante a segurança de seus usuários; a maioria dos moradores vota em assembleia por não trocar o elevador (independente do motivo); alguns meses depois a porta do elevador fecha-se antes do tempo normal e esmaga a mão da pessoa que estava entrando. De quem é a responsabilidade? Do condomínio! Nesse caso, todos os condôminos responderão pelos danos advindos do fato de ser o elevador obsoleto. Esse caso é verídico, e foi julgado pelo TJDFT nos seguintes termos: O condomínio deve indenizar os danos morais diretos e reflexos decorrentes do esmagamento parcial de um dos dedos da criança pela porta do elevador, uma vez caracterizada sua omissão em promover a troca do equipamento, apesar de reiteradamente alertado pela empresa especializada acerca dos diversos riscos oferecidos pelo modelo antigo, inclusive quanto às obsoletas portas pantográficas que causaram o acidente. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração

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o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 20.000,00 para a criança vitima, R$ 8.000,00 para cada genitor e R$ 3.000,00 para o irmão). (TJDFT, Acórdão n.792870, 20120111908308 APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 02/06/2014. Pág.: 262). Os casos de responsabilidade descritos acima são mínimos se comparados à grande quantidade de obrigações que possui o síndico, e também o condomínio. Contudo, trazem algumas reflexões para mostrar que administrar um condomínio exige muita responsabilidade e dedicação. Primeiro porque, e acima de tudo, estamos lidando com pessoas de culturas, religiões, posturas e ideias diferentes; e segundo porque o síndico, se morador, é gestor de seu próprio patrimônio, e se não morador, é gestor do patrimônio alheio – o que por si só requer mais cuidado e dedicação. Sugere-se que sejam realizadas campanhas de conscientização, para que aos poucos os condôminos tenham a percepção da importância que tem a sua participação em assembleia, pois é necessário dar atenção aos fatos que são trazidos pela administração do condomínio, de ouvir as demandas dos demais vizinhos e, em conjunto, decidir o que é melhor para todos. Pois, mesmo que exista o síndico, é imperiosa a colaboração e auxílio de todos na tarefa de manter o edifício em dia, porque edifício bem cuidado valoriza os apartamentos e proporciona harmonia, tranquilidade e melhor convivência entre os condôminos.

Daniela Ferretto Caetano Advogada - OAB/DF 32.879 061 -3034 2934 / 9 8165 9785

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