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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

Perguntas e respostas em

CONDOMÍNIO

O síndico pode ser reeleito? O síndico pode ser eleito e reeleito por diversas vezes, uma vez que a lei não determina qualquer limite. A convenção de condomínio pode limitar a reeleição. O condômino inadimplente pode votar nas assembleias gerais? O Código Civil proíbe a participação e o voto do condômino inadimplente nas assembleias. É possível destituir um síndico? Sim. A destituição do síndico está prevista no artigo 1.349 do Código Civil, e ocorre mediante decisão de maioria absoluta (50% + 1), em assembleia especialmente convocada, desde que haja prática de irregularidades, falta de prestação de contas ou atos de má gestão. O Condomínio pode implantar sistema de desconto para pagamento antecipado da cota condominial? Não, pois tal medida configura uma multa mascarada, burlando o limite de 2% definido em lei.

Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

O devedor pode alegar que seu imóvel é um bem de família, para evitar penhora e leilão judicial? Não, pois o Inciso IV do artigo 3° da Lei 8.009, de 1990, determina que os benefícios que protegem o bem de família não se aplicam quando a dívida é oriunda do próprio imóvel, tal como despesas condominiais e IPTU. Os moradores podem convocar assembleia, quando o síndico se nega a convocá-la? Sim, os condôminos podem, a qualquer tempo, convocar assembleia geral extraordinária, mediante requerimento assinado por no mínimo um quarto dos proprietários. Pode haver votação secreta nos condomínios? A votação secreta é proibida nos condomínios. É permitida a troca da porta de entrada do apartamento, quando há mais de uma unidade no mesmo andar? A troca da porta voltada ao hall ou corredor somente poderá ocorrer mediante autorização e concordância expressa dos demais vizinhos de andar.

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO VII  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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