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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

CONDOMÍNIOS

E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

“O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT 10ª REGIÃO, POR SUA TERCEIRA TURMA, AO JULGAR O PROCESSO nº 01352-2013-013-10-007-RO, ORIUNDO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA ENTENDEU QUE “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CATEGORIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONVENCÕES COLETIVAS. Dispõe o art. 511, §3º, da CLT que a “A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. É preciso, ademais, recordar que o próprio conceito de categoria econômica, do qual se extrai a definição de categoria profissional, foi positivado no §1º do art. 511 da CLT, segundo o qual “a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.” Dessa feita, tanto a categoria econômica como a profissional está relacionada à “solidariedade de interesses” e “atividades idênticas, similares ou conexas” (art. 511, §§ 1º e 2º). Nesse contexto, não obstante se reconhecer que condomínio residencial não exerce atividade lucrativa, não há como afastar a existência da “solidariedade de interesse” e o exercício de “atividade idênticas, similares ou conexas”. A Lei não exige lucro, mas atividade econômica, esta exercida pelo Condomínio Autor, tanto que emprega trabalhadores, remunera o síndico e recolhe impostos, os mais diversos. Ainda, é autuado pelos Órgãos administrativos e paga multas. Assim, em sua modalidade equiparada ao empregador (art. 2º, §1º da CLT), o condomínio residencial, ao contratar empregados e remunerar o síndico para a consecução dos seus fins, acaba por se constituir categoria econômica específica e, por isso, está sujeito à Convenção Coletiva firmada pelos Sindicatos Réus e deve proceder ao recolhimento das contribuições sindicais pertinentes.” 10

Como se vê na decisão acima transcrita, os Desembargadores da Terceira Turma do TRT10, quando do julgamento do Processo oriundo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, por unanimidade, entenderam que “o condomínio residencial, ao contratar empregados e remunerar o síndico para a consecução dos seus fins, acaba por se constituir categoria econômica específica e, por isso, está sujeito à Convenção Coletiva firmada pelos Sindicatos Réus e deve proceder ao recolhimento das contribuições sindicais pertinentes.” Não bastasse o julgamento do Processo nº 01352-2013-013-10-00-7-RO, quando do julgamento do Processo nº 00080-2013-017-1000-3-RO, relatoria da Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, da Primeira Turma do TRT10, por unanimidade, decidiu que: “Fixada essa premissa, emana dos autos a regular constituição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESISDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS E DE HABITAÇÕES EM AREAS ISOLADAS – SEICONDF (segundo réu), entidade sindical, portanto, que representa a categoria dos empregados em condomínios residenciais. Assim, em contraposição a essa categoria profissional regularmente constituída, impõe-se haver a correspondente Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO VII  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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