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CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES

Seguro Condomínio: Cobertura ampla O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO:

Exemplos:

A nova redação do Código Civil, artigos 1346 e 1348, IX, bem como o artigo 13 da Lei de Condomínios – Lei nº 4591/64 – sobre a responsabilidade do síndico na contratação de Seguro Obrigatório do condomínio: Art. 13º: “Proceder-se-á ao seguro da edificação, ou do conjunto de edificações, neste caso discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e áreas comuns contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio”. Novo Código Civil: Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Art. 1.348. Compete ao síndico: . . .IX - realizar o seguro da edificação. REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ASSUNTO: Antes mesmo dos desabamentos, o assunto já fazia parte da pauta do mercado, culminando da publicação da Resolução 218 do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, que obrigou às seguradoras, desde julho de 2011, a apresentar uma opção de seguro mais abrangente e adequada à lei de condomínios. Cobertura ampla Atenção redobrada quanto às reformas que alteram a estrutura, ou de alguma forma possam causar algum dano estrutural ao edifício. Lembrando que para reformas existe a obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil do construtor (art. 20 alínea c do DL 73/66). Quanto ao seguro obrigatório do condomínio vamos detalhar algumas diferenças em relação ao seguro do condomínio tradicional. Conforme podemos ver na legislação citada acima, além do seguro contra riscos de incêndio a mesma determina que o seguro forneça cobertura também para “outros sinistros” que causem destruição total o parcial do edifício, mas o seguro tradicional do condomínio não cobre ou cobre parcialmente riscos importantes como: desmoronamento, alagamento, tremor de terra, inundação, entre outros. Essas garantias são oferecidas somente na modalidade de cobertura ampla. A nova modalidade denominada Cobertura ampla garante qualquer dano físico que o imóvel ou seus equipamentos possam sofrer, com poucas exclusões, tais como: guerras ou problemas nucleares. A modalidade ampla visa garantir os danos físicos na edificação que não estão cobertos no seguro de condomínio tradicional.

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Veja as diferenças entre os dois tipos de seguro obrigatório de condomínio: Cobertura básica simples – contra riscos de incêndio, queda de raio dentro do terreno onde está localizado o imóvel segurado e explosão de qualquer natureza. Caso o condomínio esteja sujeito a outros riscos, deverão ser contratadas coberturas adicionais específicas. Cobertura básica ampla - Além dos eventos amparados pela Cobertura Básica Simples, a Cobertura Básica Ampla abrange eventos que possam causar danos materiais ao condomínio segurado amparada pelo valor da cobertura principal, como por exemplo: Vendaval, granizo, tornado, furacão e ciclone, impacto de veículos, desmoronamento parcial ou total, inundação e alagamento,tumultos, danos elétricos, entre outros; Além de atender a Lei de Condomínio, a cobertura Ampla proporciona a tranquilidade da contratação mais completa disponível, protegendo o patrimônio comum e a responsabilidade civil de síndicos e administradores. A importância do corretor Ao contratar qualquer tipo de seguro para o condomínio é importante se certificar da idoneidade do corretor. Para garantir, verifique se ele está recadastrado junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) www.susep. gov.br - serviços ao cidadão – consulta ao cadastro de corretores de seguros. “O corretor de seguros é o profissional preparado para orientar as administradoras e síndicos das necessidades e coberturas adequadas aos riscos do condomínio”, Junto com o síndico, o corretor pode avaliar o tipo de cobertura mais apropriado ao condomínio. Geralda Lira Paes Corretora de seguros 61 9211-6477

Revista on-line : www.condominioesolucoes.com.br

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REVISTA CONDOMÍNIO & SOLUÇÕES - EDIÇÃO III  

Revista voltada para o mundo condominial, síndicos, prefeitos de quadras, administradores prediais no Distrito Federal e Entorno.

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